RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. No caso de rescisão de contrato de trabalho, sob alegação da justa causa, as empresas deverão indicar, por escrito e contra-recibo, a falta cometida pelo empregado.
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. Em caso de rescisão por justa causa, ficará a empresa obrigada a fornecer ao empregado despedido que o solicitar, documento que especifique a falta grave que motivou a despedida.
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. No caso de rescisão por justa causa, a empresa comunicará, por escrito, ao empregado, contra recibo ou mediante assinatura de duas testemunhas, o dispositivo legal no qual incidiu.
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. No caso de ocorrer rescisão de contrato de trabalho por justa causa, as empresas comunicarão ao empregado por escrito, as infrações motivadoras, sob pena, de não terem validade suas alegações em juízo.
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. A rescisão deste Contrato e de Seu uso deste Software pode ser feita por Você ou por Nós em virtude de qualquer violação significativa deste Contrato se tal violação não for corrigida até trinta (30) dias após o aviso à parte infratora. Após tal rescisão:
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. No caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa o Senac/SC deverá comunicar por escrito a falta grave cometida pelo empregado, sob pena de não poder alegá-la judicialmente.
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. No caso de rescisão de contrato de trabalho por justa causa, a empresa deverá comunicar ao empregado por escrito, em duas vias, a falta grave cometida ou o texto legal violado.
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. No caso de dispensa por justa causa, fica o empregador obrigado a comunicá-la, por escrito, ao empregado, narrando os motivos da dispensa, dele recolhendo o respectivo recibo e encaminhando uma via para o sindicato obreiro.
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. A rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, por justa causa, somente será homologada quando o empregado expedir declaração expressa, reconhecendo a justa causa. Nesse caso, além dos documentos exigidos para a efetivação da homologação, conforme discrimina- do a seguir, é necessária a apresentação da declaração firmada pelo empregado. A título de ilustração, apresentamos, a seguir, modelo de confissão de falta grave, para fins de homo- logação.
RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. No caso de rescisão por justa causa, a empresa comunicará o motivo por escrito, sem necessidade do enquadramento legal.