Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista Cláusulas Exemplificativas

Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista. 5.2.1. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá apresentá-lo como substituto de documento dele constante, exigido para este certame, desde que este esteja com a validade em vigor no CRC. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal não poderá ser utilizado, devendo ser apresentado documento novo com a validade em vigor;
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Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista. I - Os licitantes brasileiros e estrangeiros deverão comprovar a possibilidade de contratar por meio de documento de identificação, contrato social, estatuto social ou outro documento constitutivo compatível com o objeto da licitação, bem como documento que comprove os poderes de seus representantes, e para empresas estrangeiras autorização de seu funcionamento na forma da Lei, conforme exigidos no edital.
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Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista. 2.10.1.2 – Será considerada habilitada a proponente que apresentar os documentos relacionados nos subitens abaixo: 2.10.1.3-Certificado de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Paraopeba/MG; 2.10.1.4- Registro comercial inicial e última alteração, no caso de Empresa individual; ou; Ato constitutivo e Ultima Alteração (se houver), ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou; Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício. 2.10.1.5- Cópia do documento de identidade do Sócio Administrador;
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Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista. 4.4.1. Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:
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Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista. O proponente deverá, obrigatoriamente, apresentar dentro do ENVELOPE 1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA – devidamente identificado, conforme modelo, os documentos abaixo discriminados:
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  • RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

  • DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 15.1. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

  • Documentos Relativos à Habilitação Jurídica 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DAS EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO 14.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, concomitantemente com a proposta inicial, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.

  • HABILITAÇÃO TÉCNICA a) Demais documentos complementares relacionados no ANEXO II.

  • SESSÃO PÚBLICA E JULGAMENTO 5.1. Abertura das propostas. No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação pelo sistema na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

  • DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 9.1 - No horário, data e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.