Homologação E Contratação. 17.1. O resultado do julgamento será submetido a autoridade competente para homologação.
17.2. Homologada a licitação, será formalizado o Contrato, documento vinculativo obrigacional, com o fornecedor primeiro classificado.
17.3. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar o contrato, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, a Prefeitura do Município de CATANDUVAS, poderá contratar os demais licitantes, na ordem de classificação, convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
17.4. O fornecedor terá seu contrato cancelado quando descumprir as condições do contrato, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado ou não reduzir o preço contratado quando esse se tornar superior aqueles praticados no mercado, conforme previsto na Lei.
Homologação E Contratação. 18.1 Após a divulgação do resultado final desta Licitação CAIXA, não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido a sua desistência ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, à vista do relatório da Comissão de Licitação, o resultado da licitação será submetido à consideração da autoridade competente da CAIXA, para fins de homologação e adjudicação do objeto às vencedoras.
18.2 A contratação formalizar-se-á mediante a assinatura de instrumento particular, observadas as cláusulas e condições deste Edital e da proposta vencedora, conforme a minuta do contrato que integra este Edital (Anexo X).
18.3 As licitantes vencedoras terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar o respectivo instrumento de contrato, nos moldes da minuta que constitui o Anexo X, sendo condição para a assinatura do contrato a apresentação da garantia contratual em uma das modalidades previstas no item 23 deste edital.
18.4 Antes da celebração dos contratos, a CAIXA efetuará consulta ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), conforme disposto no art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.522/2002.
18.5 Fica impedida de ser contratada a licitante que se enquadre em qualquer das situações mencionadas nos itens 6.2.1 a 6.2.11.
18.6 A licitante que for declarada vencedora da licitação e que não for cadastrada no SICAF deverá providenciar o cadastramento e habilitação no referido sistema, nos níveis I, II, III, IV e VI, como condição para assinatura do contrato.
18.7 No ato da assinatura do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá firmar a declaração de vedação ao nepotismo, que consta anexa à minuta de contrato (Anexo VII).
18.8 Caso a licitante vencedora seja MPE optante pelo Simples Nacional, para obter o benefício da dispensa de retenção dos tributos federais, deverá firmar, no ato da assinatura do contrato, a Declaração de Empresas Optantes do Simples Nacional – Anexo IV da IN RFB 1.244/2012, que consta anexa à minuta de contrato (Anexo IV).
18.9 A assinatura do contrato pela adjudicatária dar-se-á no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de sua convocação pela CAIXA.
Homologação E Contratação. 11.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará e homologará o objeto ao vencedor.
11.2. Como condição para a sua contratação o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação, prestar as informações solicitadas pela contratante, dentro dos prazos estipulados, bem como não transferir a outrem as obrigações decorrentes deste contrato.
11.3. A obrigação decorrente do fornecimento de bens será firmada entre a Administração e o Fornecedor, por meio de empenho, observando as condições estabelecidas neste Edital, seus anexos e na legislação vigente.
11.4. Quando o proponente vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar a entrega ou não apresentar situação regular no ato do empenho deste, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
11.5. Este edital e todos os demais documentos que compõem seus anexos farão parte integrante do contrato.
Homologação E Contratação. 14.1 - Após a homologação do resultado da chamada pública, os proponentes classificados para o objeto terão o prazo de 05 (cincos) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação pelo Órgão beneficiado, para assinar o contrato.
14.2 - É facultado à Prefeitura do Município de Herculândia, quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, convocar os proponentes remanescentes, conforme subitem anterior, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a chamada, independentemente da aplicação das sanções previstas.
Homologação E Contratação. 16.1. A FIAM divulgará, mediante publicação no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/, a homologação do resultado final do concurso, obedecida a ordem de classificação das notas obtidas pelos candidatos, e fazendo constar na publicação:
a) Nome do proponente premiado;
Homologação E Contratação