IDENTIFICAÇÃO DOS TRANSATORES. << NOME COMPLETO >>, << nacionalidade >>, servidor(a) público federal aposentado(a), estado civil, portador(a) do RG n.º e inscrito(a) no CPF/ME sob o n.º , residente em << inserir endereço completo com CEP >>, com endereço eletrônico << inserir e-mail >> e contato telefônico através do número << inserir nº completo, com DDD >> — isoladamente, designado por "APOSENTADO(A)"; CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, regido por seu estatuto, nos termos da Lei n.º 13.327/2016, devidamente inscrito no CNPJ/ME sob o número 26.707.621/0001-01, com sede no SBS Q 02, Bloco 2 - Ed. Prime 206, DF, 70070-120 - Brasília/DF, representado por seus advogados Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileira, casada, inscrita na OAB/SP sob o nº 117.088 e portadora do CPF/ME nº 000.000.000-00 e Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/DF sob o n.º 34.149 e no CPF/ME sob o n.º 000.000.000-00, todos com escritório na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Campos, 105, 31º andar, edifício EZ Towers, Torre A, 04711-904, na Capital do Estado de São Paulo, e-mail xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.576.369/0001-31, registrada na OAB/SP sob o nº 36, à fls. 78 e 79 do Livro 01; doravante denominado CCHA; e UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada judicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 131 da Constituição da República e da Lei Complementar n.º 73/1993, sediada no Setor de Autarquias Sul, quadra 3, lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate, Brasília/DF, CEP: 70.610-460 — Brasília/DF, doravante denominada UNIÃO; Em conjunto, todos os transatores serão designados por "PARTES" ou "TRANSATORES". CONSIDERANDO que a resolução consensual de disputas, baseada em métodos autocompositivos, representa importante mecanismo de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO que a solução baseada no esforço conjunto das partes tende a ser mais satisfatória e menos sujeita a eventuais questionamentos em juízo, inclusive a fim de prevenir litígios; CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pelo novo Código de Processo Civil de estímulo à solução consensual das controvérsias em qualquer fase processual (art. 3º, §2º e §3º do CPC/2015) e prevenção de litígios; CONSIDERANDO a autorização legal para a realização de acordos dada pelo art. 1º, §4º da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020; ...
IDENTIFICAÇÃO DOS TRANSATORES. ASSOCIAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, regida por seu estatuto, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o n.º ***, com sede no ENDEREÇO, representada por seu REPRESENTANTE LEGAL— isoladamente, designada por "ASSOCIAÇÃO"; de direito privado, regido por seu estatuto, nos termo da Lei n.º 13.327/2016, devidamente inscrito no CNPJ/ME sob o número 26.707.621/0001-01, com sede no SBS Q 02, Bloco 2 - Ed. Prime 206, DF, 70070-120 - Brasília/DF, representado por seu presidente — isoladamente designado por "CCHA"; e Em conjunto, todos os transatores serão designados por "PARTES" ou "TRANSATORES".