DAS CONTROVÉRSIAS. As controvérsias eventualmente surgidas quanto à formalização, execução ou encerramento do ajuste decorrentes deste contrato, serão submetidas à tentativa de conciliação ou mediação no âmbito da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 e da Lei Complementar Estadual nº 144, de 24 de julho de 2018.
DAS CONTROVÉRSIAS. As controvérsias, porventura resultantes da aplicação ou interpretação da presente Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho da 6ª Região.
DAS CONTROVÉRSIAS. Convencionam as partes que quaisquer controvérsias resultantes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, na conformidade dos artigos 625 e 872, parágrafo único da CLT.
DAS CONTROVÉRSIAS. 12.1. As controvérsias oriundas da execução do presente Acordo serão dirimidas, sempre que possível, amigavelmente e, caso as Partes não cheguem a um acordo, o conflito poderá ser submetido à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente Acordo Corporativo na presença de duas testemunhas. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx, Secretário(a), em 25/09/2023, às 19:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, Coordenador(a), em 25/09/2023, às 21:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, Coordenador(a)-Geral, em 25/09/2023, às 22:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, Usuário Externo, em 28/09/2023, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 37434691 e o código CRC C0427E77. 10/2/23, 9:50 AM EXTRATO DE ACORDO CORPORATIVO Nº 4/2023 - EXTRATO DE ACORDO CORPORATIVO Nº 4/2023 - DOU - Imprensa Nacional
DAS CONTROVÉRSIAS. As controvérsias resultantes da aplicação do presente Acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.
DAS CONTROVÉRSIAS. As dúvidas e controversas decorrentes da aplicação da presente convenção coletiva, serão submetidas à Comissão de Conciliação Prévia – CCP, e restando infrutífera a conciliação, as partes poderão recorrer a Justiça do Trabalho
DAS CONTROVÉRSIAS. Os casos omissos, relativos ao desenvolvimento deste Convênio, serão submetidos à apreciação das partes conveniadas para solução em comum.
DAS CONTROVÉRSIAS. As controvérsias das relações entre empresas e motoristas, decorrentes da presente Convenção, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.
DAS CONTROVÉRSIAS. Para os casos omissos no presente contrato e relativo a condições de fornecimento, prevalecerão as condições gerais estipuladas na legislação e normas em vigor, cabendo ainda, em última instância, recursos a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
DAS CONTROVÉRSIAS. Qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente Termo de Cessão de Uso será resolvida no Foro da Comarca de Camaquã E assim, por estarem de acordo e ajustados, as partes assinam o presente Termo de Cessão de Uso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Camaquã,............, ......... de 201......