Ineficácia. I - A exploração de um horto consubstancia-se na gestão de um estabelecimento.
Ineficácia. A deliberação ineficaz não produz qualquer tipo de consequência jurídica interna ou externa: os efeitos da deliberação ficam automaticamente suspensos ou paralisados se e enquanto o sócio afetado não der o seu acordo (não necessitando de impugnação judicial). Assim, a matéria deve ser relacionada com os direitos especiais dos sócios. Se existir consentimento do sócio afetado, sana-‐se o vício. Esta ineficácia é, pois, em regra, absoluta (e não relativa) e total (não parcial). Faltando o consentimento de sócio(s) exigido por lei, as deliberações não produzem, perante todos (sócios ou não), os seus efeitos. O consentimento não tem de ser, porém, de “determinado sócio” (conforme consta da letra do art. 55º). Pode ter de ser de sócios determinados (ou determináveis), sendo suficiente o não consentimento de um deles para que a deliberação seja ineficaz; e pode, em alguns casos, ser um consentimento formado colegial-‐maioritariamente (art. 24º, nº6, CSC). Exemplos de deliberações ineficazes: • Deliberações que suprimem direitos especiais dos sócios sem o consentimento dos respetivos titulares (art. 24º, nºs 5 e 6, CSC); • Deliberações de transformação da sociedade que importem para todos ou para alguns sócios a assunção de responsabilidade ilimitada (transformação em sociedade em nome coletivo) sem aprovação pelos sócios que devam assumir essa responsabilidade (art. 133º, nº2, CSC); • Deliberações de alteração dos estatutos de sociedade por quotas excluindo ou dificultando a divisão de quotas, sem o consentimento de todos os sócios por elas afetados (art. 221º, nº7, CSC). Nota: apesar de a regra vertida no artigo 55º ser a de que a ineficácia á absoluta, ou seja, não produz efeitos para nenhum dos sócios, existem exceções, em que a ineficácia é relativa, isto é, determinada deliberação não produz efeitos apenas para determinado sócio. Exemplo: o caso do artigo 86º/2, que dispõe que, se uma alteração estatutária “envolver” o aumento de prestações impostas pelo contrato aos sócios, esse aumento é ineficaz para os sócios que nele não tenham consentido. Assim, as deliberações que venham introduzir prestações acessórias (artigos 209º e 287º) ou suplementares (artigo 210º) são ineficazes relativamente aos sócios que as não tenham aprovado. Outro exemplo de deliberação relativamente ineficaz é aquela que constitui a obrigação de efetuar suprimentos – uma tal deliberação é eficaz para os sócios que votem favoravelmente e assumam a obrigação, mas ineficaz para aqueles ...
Ineficácia. Os negócios jurídicos envolvendo as Ações Vinculadas realizados em descumprimento aos procedimentos e regras estabelecidos neste Acordo serão ineficazes com relação à Companhia e aos demais Acionistas e não serão reconhecidos nem levados a efeito pelos Acionistas e pela Companhia.
Ineficácia. Se alguma provisão ou parte de uma provisão deste Acordo for ou se tornar inválido, ilegal ou inaplicável, esta será considerada alterada na mínima necessária para a tornar válida, legal e aplicável. Se tal alteração não for possível, a provisão ou parte dessa provisão relevante será considerada eliminada. Qualquer alteração ou eliminação de uma provisão ou de parte dessa provisão no âmbito desta cláusula não afetará a validade e a aplicabilidade do restante Acordo.