Common use of INFORMAÇÕES GERAIS Clause in Contracts

INFORMAÇÕES GERAIS. 2.3.1 As informações para realizar as inscrições nas respectivas funções que constam neste Edital estão apresentadas no Quadro I, do item 1.2. 2.3.2 Para se inscrever o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra. A inscrição do candidato implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 2.3.3 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Processo Seletivo. 2.3.4 Realizada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo, sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve verificar atentamente todos os requisitos exigidos para a função. 2.3.5 As informações prestadas pelo candidato no formulário de inscrição serão de total responsabilidade do mesmo, reservando-se à Prefeitura e ao INDEC, o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preenchê-las de forma completa e/ou forneça dados incorretos, ainda que o fato seja constatado posteriormente. 2.3.6 O/A candidato(a) poderá requerer ser tratado(a) pelo gênero e nome social durante a realização das provas e qualquer outra fase presencial devendo, no período destinado à inscrição, entrar em contato com o INDEC, pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e informar o nome social pelo qual deseja ser tratado(a) sendo responsável pelas informações prestadas. 2.3.7 Quando das publicações dos resultados e divulgações no site do INDEC, será considerado o nome e o gênero constantes no Registro Civil e informado pelo(a) candidato(a) no formulário de inscrição. 2.3.8 O/A candidato(a) que não efetuar a solicitação mencionada no item 2.3.6 no período destinado às inscrições não poderá alegar prejuízo ou constrangimento. 2.3.9 É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação do edital de deferimento das inscrições para confirmar sua inscrição. a) ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) não estar com idade de aposentadoria compulsória (75 anos) nos termos do artigo 40 inciso II da Constituição Federal; d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; e) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral; f) comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos ou formação superior em relação a mesma função inerente ao cargo público/área profissional para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da posse, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, bem como o comprovante de anuidade paga; g) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública , achando- se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; h) submeter-se, por ocasião da convocação para nomeação, ao exame médico admissional, de caráter eliminatório, que avaliará sua aptidão física e mental para o exercício da função. i) não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; j) não ter perdido o cargo nem ter sido demitido de cargo público ou dispensado por justa causa de emprego da administração pública federal, estadual ou municipal, em virtude de sanção determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, cessando seus efeitos após oito anos da decisão final. k) não ter sido condenado, com trânsito em julgado, por furto, roubo, latrocínio, estupro, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade cometida contra a Administração Pública ou Defesa Nacional, por ato de improbidade administrativa ou prejuízo ao erário ou pelo cometimento de qualquer das tipificações penais constantes do Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública) do Código Penal Brasileiro, cessando seus efeitos após oito anos do cumprimento da pena. 2.3.11No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.3.10, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de empregados públicos, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso. 2.3.12Ao inscrever-se no Processo Seletivo, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, em especial os requisitos mínimos de escolaridade e exigências constantes do Quadro 1, do item 1.2 deste Edital.

INFORMAÇÕES GERAIS. 2.3.1 As informações A Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Setor de Planejamento e Engenharia são os responsáveis pela implementação do referido Projeto mediante as ações de elaboração dos Termos de Referência, acompanhamento das atividades e homologação técnica dos produtos entregues. Nesse sentido, no âmbito desse Termo de Referência, após a homologação técnica dos produtos realizada pela Secretaria Municipal de Educação, o Setor de Planejamento e Engenharia será o responsável pela aprovação final, fiscalização e pagamento. Os produtos deverão ser entregues em forma física ou eletrônica, da seguinte forma: ✓ 1 (uma) unidade de mídia CD (para realizar as inscrições nas respectivas funções que constam neste Edital estão apresentadas no Quadro Icada entidade – Setor de Planejamento e Engenharia e Secretaria Municipal de Educação); ✓ Carta de entrega formal do produto, assinada pelo representante legal ou responsável técnico, indicando o número do item 1.2. 2.3.2 Para se inscrever contrato e a parcela em questão; ✓ Endereço para entrega física dos produtos (com Aviso de Recebimento – AR ou protocolo): ✓ Carta eletrônica de entrega formal do produto, assinada pelo representante legal ou responsável técnico, indicando o candidato deverá ler o Edital número do contrato e a parcela em sua íntegraquestão; ✓ Produto anexado em versão editável, quando xxxxxx; ✓ Endereços para entrega eletrônica dos produtos: Setor de Planejamento e Engenharia: xxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx. A inscrição Nota Fiscal referente a cada produto só deverá ser emitida após a homologação da Secretaria solicitante e aprovação do candidato implicará a completa ciência Setor de Planejamento e a tácita aceitação das normas Engenharia e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas deverá ser enviada diretamente para a realização Secretaria Municipal solicitante, juntamente com 1 (uma) via do certameproduto impresso, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 2.3.3 Objetivando evitar ônus desnecessárioque deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de Ibatiba situada na Rux Xxxxxxx Xxxxxxxx, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Processo Seletivo. 2.3.4 Realizada a inscriçãonº 255, não serão aceitos pedidos para alteração de cargoCentro, sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve verificar atentamente todos os requisitos exigidos para a função. 2.3.5 As informações prestadas pelo candidato no formulário de inscrição serão de total responsabilidade do mesmo, reservando-se à Prefeitura e ao INDEC, o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preenchê-las de forma completa eIbatiba/ou forneça dados incorretos, ainda que o fato seja constatado posteriormente. 2.3.6 O/A candidato(a) poderá requerer ser tratado(a) pelo gênero e nome social durante a realização das provas ES. Toda e qualquer outra fase presencial devendocomunicação enviada pela contratada somente terá validade se for feita via endereço eletrônico ou protocolada no Setor de Planejamento e Engenharia, no período destinado à inscriçãoRux Xxxxxxx Xxxxxxxx, entrar em contato com o INDECnº 255, pelo eCentro, Ibatiba/ES ou nos endereços para entrega eletrônica dos produtos: Setor de Planejamento e Engenharia: xxx.xxxxxxx@xxxxxxx.xxx Para fins deste Termo de Referência, os resultados gerados a partir do objeto do presente Termo de referência serão apropriados da seguinte forma: A Prefeitura Municipal de Ibatiba serão os detentores dos direitos de propriedade intelectual dos softwares, sistemas, documentos e demais produtos que venham a ser desenvolvidos especificamente para atender ao objeto do presente Contrato, e poderão protegê-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e informar o nome social pelo qual deseja ser tratado(a) sendo responsável pelas informações prestadaslos legalmente. 2.3.7 Quando das publicações dos resultados e divulgações no site do INDEC, será considerado o nome e o gênero constantes no Registro Civil e informado pelo(a) candidato(a) no formulário de inscrição. 2.3.8 O/A candidato(a) que não efetuar a solicitação mencionada no item 2.3.6 no período destinado às inscrições não poderá alegar prejuízo ou constrangimento. 2.3.9 É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação do edital de deferimento das inscrições para confirmar sua inscrição. a) ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) não estar com idade de aposentadoria compulsória (75 anos) nos termos do artigo 40 inciso II da Constituição Federal; d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; e) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral; f) comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos ou formação superior em relação a mesma função inerente ao cargo público/área profissional para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da posse, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, bem como o comprovante de anuidade paga; g) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública , achando- se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; h) submeter-se, por ocasião da convocação para nomeação, ao exame médico admissional, de caráter eliminatório, que avaliará sua aptidão física e mental para o exercício da função. i) não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; j) não ter perdido o cargo nem ter sido demitido de cargo público ou dispensado por justa causa de emprego da administração pública federal, estadual ou municipal, em virtude de sanção determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, cessando seus efeitos após oito anos da decisão final. k) não ter sido condenado, com trânsito em julgado, por furto, roubo, latrocínio, estupro, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade cometida contra a Administração Pública ou Defesa Nacional, por ato de improbidade administrativa ou prejuízo ao erário ou pelo cometimento de qualquer das tipificações penais constantes do Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública) do Código Penal Brasileiro, cessando seus efeitos após oito anos do cumprimento da pena. 2.3.11No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.3.10, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de empregados públicos, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso. 2.3.12Ao inscrever-se no Processo Seletivo, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, em especial os requisitos mínimos de escolaridade e exigências constantes do Quadro 1, do item 1.2 deste Edital.

INFORMAÇÕES GERAIS. 2.3.1 As informações para realizar as inscrições nas respectivas funções que constam neste Edital estão apresentadas no Quadro I, do item 1.2. 2.3.2 Para se inscrever o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra. A inscrição do candidato implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentescompletas, bem como em eventuais retificaçõesos documentos relacionados às matérias constantes da Ordem do Dia, comunicados incluindo a instrução de voto à distância anexa a esta Proposta, estão detalhadas no website (xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx- financeiras). Nos termos da ICVM 625, além do voto via sistema eletrônico durante a AGD, a Companhia admitirá o envio de voto a distância, mediante preenchimento e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimentoenvio da instrução de voto. 2.3.3 Objetivando evitar ônus desnecessário2.1. Participação mediante envio de voto a distância 2.2. Participação e voto durante a AGD a) participante pessoa física – cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes – cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. O acesso ao sistema eletrônico da AGD será restrito aos Debenturistas que se credenciarem no prazo previsto e, uma vez ultrapassado o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Processo Seletivo. 2.3.4 Realizada a inscriçãoprazo, por motivos operacionais, não serão aceitos pedidos para alteração será possível a Companhia garantir a participação do Debenturista na AGD. A Companhia não será responsável por problemas de cargoconexão dos Debenturista ou de seus representantes, sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve verificar atentamente todos os requisitos exigidos para a função. 2.3.5 As informações prestadas pelo candidato no formulário de inscrição serão de total responsabilidade do mesmo, reservando-se à Prefeitura e ao INDEC, o direito de excluir do Processo Seletivo aquele ou qualquer outra situação que não preenchê-las de forma completa e/esteja sob seu controle. Os Debenturistas que não receberem o link para participação ou forneça dados incorretos, ainda que o fato seja constatado posteriormente. 2.3.6 O/A candidato(a) poderá requerer ser tratado(a) pelo gênero e nome social durante a realização das provas e tiverem qualquer outra fase presencial devendo, no período destinado à inscrição, dúvida deverão entrar em contato com o INDEC, a Companhia pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e informar o nome social pelo qual deseja ser tratado(a) sendo responsável pelas informações prestadasxxxxxxxx.xxx@xxxxx.xxx. 2.3.7 Quando das publicações dos resultados e divulgações no site do INDEC, será considerado o nome e o gênero constantes no Registro Civil e informado pelo(a) candidato(a) no formulário de inscrição. 2.3.8 O/A candidato(a) que não efetuar a solicitação mencionada no item 2.3.6 no período destinado às inscrições não poderá alegar prejuízo ou constrangimento. 2.3.9 É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação do edital de deferimento das inscrições para confirmar sua inscrição. a) ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) não estar com idade de aposentadoria compulsória (75 anos) nos termos do artigo 40 inciso II da Constituição Federal; d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; e) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral; f) comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos ou formação superior em relação a mesma função inerente ao cargo público/área profissional para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da posse, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, bem como o comprovante de anuidade paga; g) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública , achando- se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; h) submeter-se, por ocasião da convocação para nomeação, ao exame médico admissional, de caráter eliminatório, que avaliará sua aptidão física e mental para o exercício da função. i) não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; j) não ter perdido o cargo nem ter sido demitido de cargo público ou dispensado por justa causa de emprego da administração pública federal, estadual ou municipal, em virtude de sanção determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, cessando seus efeitos após oito anos da decisão final. k) não ter sido condenado, com trânsito em julgado, por furto, roubo, latrocínio, estupro, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade cometida contra a Administração Pública ou Defesa Nacional, por ato de improbidade administrativa ou prejuízo ao erário ou pelo cometimento de qualquer das tipificações penais constantes do Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública) do Código Penal Brasileiro, cessando seus efeitos após oito anos do cumprimento da pena. 2.3.11No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.3.10, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de empregados públicos, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso. 2.3.12Ao inscrever-se no Processo Seletivo, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, em especial os requisitos mínimos de escolaridade e exigências constantes do Quadro 1, do item 1.2 deste Edital.

INFORMAÇÕES GERAIS. 2.3.1 As informações para realizar as inscrições nas respectivas funções nos respectivos cargos que constam neste Edital estão apresentadas no Quadro I, do item 1.2. 2.3.2 Para se inscrever o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra. A inscrição do candidato implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 2.3.3 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Processo SeletivoConcurso Público. 2.3.4 Realizada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo, sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve verificar atentamente todos os requisitos exigidos para a funçãoo cargo. 2.3.5 As informações prestadas pelo candidato no formulário de inscrição serão de total responsabilidade do mesmo, reservando-se à Prefeitura e ao INDEC, o direito de excluir do Processo Seletivo Concurso Público aquele que não preenchê-las de forma completa e/ou forneça dados incorretos, ainda que o fato seja constatado posteriormente. 2.3.6 O/A candidato(a) poderá requerer ser tratado(a) pelo gênero e nome social durante a realização das provas e qualquer outra fase presencial devendo, no período destinado à inscrição, entrar em contato com o INDEC, pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e informar o nome social pelo qual deseja ser tratado(a) sendo responsável pelas informações prestadas. 2.3.7 Quando das publicações dos resultados e divulgações no site do INDEC, será considerado o nome e o gênero constantes no Registro Civil e informado pelo(a) candidato(a) no formulário de inscrição. 2.3.8 O/A candidato(a) que não efetuar a solicitação mencionada no item 2.3.6 no período destinado às inscrições não poderá alegar prejuízo ou constrangimento. 2.3.9 É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação do edital de deferimento das inscrições para confirmar sua inscrição. a) ser brasileiro nato ou naturalizado2.3.10 O candidato, na forma do artigo 12ao se inscrever, parágrafo 1º estará declarando, sob as penas da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) não estar com idade de aposentadoria compulsória (75 anos) nos termos do artigo 40 inciso II da Constituição Federal; d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militarlei, se do sexo masculino; e) estar em situação regular com que, após a Justiça Eleitoral; f) comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos ou formação superior em relação a mesma função inerente ao cargo público/área profissional para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, habilitação no Concurso Público e no ato da posse, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, bem como o comprovante de anuidade paga;irá satisfazer as seguintes condições: g) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública , achando- se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; h) submeter-se, por ocasião da convocação para nomeação, ao exame médico admissional, de caráter eliminatório, que avaliará sua aptidão física e mental para o exercício da função. i) não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; j) não ter perdido o cargo nem ter sido demitido de cargo público ou dispensado por justa causa de emprego da administração pública federal, estadual ou municipal, em virtude de sanção determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, cessando seus efeitos após oito anos da decisão final. k) não ter sido condenado, com trânsito em julgado, por furto, roubo, latrocínio, estupro, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade cometida contra a Administração Pública ou Defesa Nacional, por ato de improbidade administrativa ou prejuízo ao erário ou pelo cometimento de qualquer das tipificações penais constantes do Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública) do Código Penal Brasileiro, cessando seus efeitos após oito anos do cumprimento da pena. 2.3.11No 2.3.11 No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.3.10, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de empregados públicos, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso. 2.3.12Ao . 2.3.12 Ao inscrever-se no Processo SeletivoConcurso Público, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, em especial os requisitos mínimos de escolaridade e exigências constantes do Quadro 1, do item 1.2 deste Edital.

INFORMAÇÕES GERAIS. 2.3.1 As informações 2.1.1 Observado o disposto no artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, os Debenturistas deverão encaminhar, preferencialmente, até 2 (dois) Dias Úteis anteriores à data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, à Emissora, no e-mail xx@xxxxxxxx.xxx.xx, ao Agente Fiduciário, no e-mail xx.xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, cópia dos seguintes documentos de habilitação: (a) documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador; e (b) caso o debenturista não possa estar presente à Assembleia Geral de Debenturistas e seja representado por um procurador, por meio de procuração com poderes específicos para realizar sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as inscrições nas respectivas funções condições legais. No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados, adicionalmente, os seguintes documentos: (a) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; (b) documento que constam neste Edital estão apresentadas no Quadro Icomprove os poderes de representação, do item 1.2. 2.3.2 Para qual seja, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se inscrever for o candidato deverá ler o Edital caso; e (c) procuração, em sua íntegra. A inscrição do candidato implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 2.3.3 Objetivando evitar ônus desnecessáriocaso de fundo de investimento, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos regulamento do fundo e os requisitos exigidos para o Processo Seletivo. 2.3.4 Realizada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo, sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve verificar atentamente todos os requisitos exigidos para a função. 2.3.5 As informações prestadas pelo candidato no formulário de inscrição serão de total responsabilidade do mesmo, reservando-se à Prefeitura e documentos referidos acima em relação ao INDEC, o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preenchê-las de forma completa seu administrador e/ou forneça dados incorretosgestor, ainda que conforme o fato seja constatado posteriormentecaso. 2.3.6 O/2.2 A candidato(aEmissora disponibilizará (i) poderá requerer Plataforma Digital Zoom para participação e votação remota, 2.2.1 Os Debenturistas poderão optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, enviando a correspondente instrução de voto à distância diretamente à Emissora e ao Agente Fiduciário, preferencialmente, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas. A Emissora disponibilizará modelo de documento a ser tratado(aadotado parao envio da instrução de voto a distância em sua página na rede mundial de computadores xxxx://xx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx e na sua página de rede mundial de computadores na CVM (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx). A instrução de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo debenturista, ou por seu representante legal, e deverá ser enviada com a antecedência acima mencionada acompanhada dos instrumentos de representação do Debenturista. Mesmo após o eventual envio de instrução de voto, os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da Plataforma Digital Zoom, de acordo com disposto nesteEdital de Convocação, podendo exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas, hipótese em que terá sua instrução de voto previamente enviadadesconsiderada. O acesso via Plataforma Digital Zoom estará restrito aos Debenturistas que se credenciarem, nos termos aqui descritos (“Debenturistas Credenciados”). Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse Editalde Convocação terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. 2.3 Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por Debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas Credenciados e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso determinado debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) pelo gênero e nome social durante a realização das provas e qualquer outra fase presencial devendohoras de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, no período destinado à inscrição, entrar deveráentrar em contato com o INDEC, a Emissora pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e informar xx@xxxxxxxx.xxx.xx ou com o nome social Agente Fiduciário pelo qual deseja ser tratado(ae-mail xx.xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com, no mínimo, 2 (duas) sendo responsável pelas informações prestadashoras de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso doDebenturista seja liberado mediante o envio de novo convite individual. 2.3.7 Quando das publicações dos resultados 2.4 A Emissora recomenda que os Debenturistas Credenciados acessem a Plataforma Digital Zoom com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e divulgações que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a Plataforma Digital Zoom para evitar problemas com a sua utilização no site dia da Assembleia Geral de Debenturistas. A Emissora não se responsabiliza por problemas de conexão que os Debenturistas Credenciados venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle da Emissora (e.g., instabilidade na conexão do INDECDebenturista Credenciado com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital Zoom com o equipamento do Debenturista, será considerado o nome e o gênero constantes no Registro Civil e informado pelo(a) candidato(a) no formulário de inscriçãoentre outros). 2.3.8 O/A candidato(a) 2.5 Os Debenturistas Credenciados que não efetuar a solicitação mencionada no item 2.3.6 no período destinado às inscrições não poderá alegar prejuízo ou constrangimento. 2.3.9 É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação do edital de deferimento das inscrições para confirmar sua inscrição. a) ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) não estar com idade de aposentadoria compulsória (75 anos) nos termos do artigo 40 inciso II da Constituição Federal; d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; e) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral; f) comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos ou formação superior em relação a mesma função inerente ao cargo público/área profissional para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da posse, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, bem como o comprovante de anuidade paga; g) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública , achando- se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; h) submeter-se, por ocasião da convocação para nomeação, ao exame médico admissionalparticiparem via Plataforma Digital Zoom, de caráter eliminatórioacordo 2.6 Por fim, que avaliará sua aptidão física e mental para o exercício da função.a Emissora esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares i) não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; j) não ter perdido o cargo nem ter sido demitido de cargo público ou dispensado por justa causa de emprego da administração pública federal, estadual ou municipal, em virtude de sanção determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, cessando seus efeitos após oito anos da decisão final. k) não ter sido condenado, com trânsito em julgado, por furto, roubo, latrocínio, estupro, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade cometida contra a Administração Pública ou Defesa Nacional, por ato de improbidade administrativa ou prejuízo ao erário ou pelo cometimento de qualquer das tipificações penais constantes 2.7 Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública) do Código Penal Brasileiro, cessando seus efeitos após oito anos do cumprimento da pena. 2.3.11No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.3.10, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de empregados públicos, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso. 2.3.12Ao inscrever-se no Processo Seletivo, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, em especial os requisitos mínimos de escolaridade e exigências constantes do Quadro 1, do item 1.2 deste Edital.Agente Fiduciário

INFORMAÇÕES GERAIS. 2.3.1 As informações para realizar as inscrições nas respectivas funções que constam neste Edital estão apresentadas no Quadro I, A documentação aplicável à Reorganização Societária está à disposição dos acionistas na sede do item 1.2. 2.3.2 Para se inscrever o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra. A inscrição do candidato implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 2.3.3 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Processo Seletivo. 2.3.4 Realizada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo, sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve verificar atentamente todos os requisitos exigidos para a função. 2.3.5 As informações prestadas pelo candidato no formulário de inscrição serão de total responsabilidade do mesmo, reservando-se à Prefeitura e ao INDEC, o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preenchê-las de forma completa e/ou forneça dados incorretos, ainda que o fato seja constatado posteriormente. 2.3.6 O/A candidato(a) poderá requerer ser tratado(a) pelo gênero e nome social durante a realização das provas e qualquer outra fase presencial devendoInter, no período destinado à inscriçãoDepartamento de Relações com Investidores, entrar em contato com o INDECna Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0.000, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e informar o nome social pelo qual deseja ser tratado(a) sendo responsável pelas informações prestadas. 2.3.7 Quando das publicações dos resultados e divulgações xx@xxxxxxxxxx.xxx.xx, no site do INDECInter (xxxx://xx.xxxxxxxxxx.xxx.xx) e nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (xxxx://xxx.xxx.xx/xxx) e da B3 S.A. - Brasil, será considerado Bolsa, Balcão (xxxx://xxx.x0.xxx.xx). Os Acionistas do Inter poderão consultar o nome departamento de Relações com Investidores do Inter para quaisquer dúvidas que possam ter sobre a Reorganização Societária nos canais indicados acima. Este Comunicado ao Mercado é para fins informativos e o gênero constantes no Registro Civil e informado pelo(a) candidato(a) no formulário não constitui uma oferta de inscrição. 2.3.8 O/A candidato(avenda ou a solicitação de uma oferta de compra de quaisquer valores mobiliários ou uma solicitação de qualquer voto ou aprovação, nem deverá haver qualquer venda de valores mobiliários em qualquer jurisdição na qual tal oferta, solicitação ou venda seria ilegal na ausência de registro ou qualificação de acordo com as leis de valores mobiliários de tal jurisdição. As declarações contidas neste Comunicado ao Mercado (ou nos documentos que ele incorpora por referência) que não efetuar são fatos ou informações históricas podem ser declarações prospectivas nos termos da Private Securities Litigation Reform Act of 1995. Estas declarações prospectivas podem, dentre outras coisas, incluir declarações sobre a solicitação mencionada no item 2.3.6 no período destinado operação proposta envolvendo a Inter&Co e o Inter; convicções relacionadas à criação de valor como resultado da operação proposta envolvendo a Inter&Co e o Inter; o cronograma pretendido para a conclusão da operação; benefícios e sinergias da operação; e quaisquer outras declarações relativas às inscrições não poderá alegar prejuízo futuras convicções, expectativas, planos, intenções, condição financeira ou constrangimento. 2.3.9 É de responsabilidade desempenho da Inter&Co e do candidato acompanhar a publicação Inter. Em alguns casos, termos como “estimam”, “projetam”, “preveem”, “planejam”, “acreditam”, “pode”, “expectativa”, “antecipam”, “pretende”, “planejado”, “potencial”, “poderiam”, “irão” e termos semelhantes, ou o negativo dessas expressões, podem identificar declarações prospectivas. Estas declarações prospectivas são baseadas nas expectativas e convicções da Inter&Co e do edital Inter sobre eventos futuros e envolvem riscos e incertezas que podem fazer com que os resultados reais sejam materialmente diferentes das atuais. Número de deferimento das inscrições para confirmar sua inscrição. a) ser brasileiro nato ou naturalizadototal ações do acionista, na forma objeto do artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; pedido do Cash-out 1.000 ¹ Fator de Rateio (b) ter idade mínima 0,21500541032 ² Quantidade final de 18 (dezoito) anos; c) não estar ações do Inter que serão alocadas ao acionista com idade de aposentadoria compulsória (75 anos) nos termos do artigo 40 inciso II da Constituição Federal; d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; e) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral; f) comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos ou formação superior em relação a mesma função inerente ao cargo público/área profissional para o cargo e, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da posse, apresentar o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, bem como o comprovante de anuidade paga; g) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública , achando- se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; h) submeter-se, por ocasião da convocação para nomeação, ao exame médico admissional, de caráter eliminatório, que avaliará sua aptidão física e mental para o exercício da função. i) não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; j) não ter perdido o cargo nem ter sido demitido de cargo público ou dispensado por justa causa de emprego da administração pública federal, estadual ou municipal, em virtude de sanção determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, cessando seus efeitos após oito anos da decisão final. k) não ter sido condenado, com trânsito em julgado, por furto, roubo, latrocínio, estupro, abuso de confiança, falência fraudulenta, falsidade cometida contra a Administração Pública ou Defesa Nacional, por ato de improbidade administrativa ou prejuízo ao erário ou pelo cometimento de qualquer das tipificações penais constantes do Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública) do Código Penal Brasileiro, cessando seus efeitos após oito anos do cumprimento da pena. 2.3.11No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.3.10, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de empregados públicos, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso. 2.3.12Ao inscrever-se no Processo Seletivo, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, em especial os requisitos mínimos de escolaridade e exigências constantes do Quadro 1, do item 1.2 deste Edital.Opção Cash- 215,005 ³

INFORMAÇÕES GERAIS. 2.3.1 As informações para realizar as inscrições nas respectivas funções que constam neste Edital estão apresentadas no Quadro IContratantes deverão ser isentas de toda e quaisquer tarifas, do item 1.2. 2.3.2 Para se inscrever o candidato deverá ler o Edital em sua íntegra. A inscrição do candidato implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas demais normas legais pertinentestaxas ou similares, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento. 2.3.3 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o Processo Seletivo. 2.3.4 Realizada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo, sob hipótese alguma, portanto, antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve verificar atentamente todos os requisitos exigidos para a função. 2.3.5 As informações prestadas pelo candidato no formulário de inscrição serão de total responsabilidade do mesmo, reservando-se à Prefeitura e ao INDEC, o direito de excluir do Processo Seletivo aquele que não preenchê-las de forma completa e/ou forneça dados incorretos, ainda que o fato seja constatado posteriormente. 2.3.6 O/A candidato(a) poderá requerer ser tratado(a) pelo gênero e nome social durante a realização das provas e qualquer outra fase presencial devendo, no período destinado à inscrição, entrar em contato com o INDEC, pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e informar o nome social pelo qual deseja ser tratado(a) sendo responsável pelas informações prestadas. 2.3.7 Quando das publicações dos resultados e divulgações no site do INDEC, será considerado o nome e o gênero constantes no Registro Civil e informado pelo(a) candidato(a) no formulário de inscrição. 2.3.8 O/A candidato(a) que não efetuar a solicitação mencionada no item 2.3.6 no período destinado às inscrições não poderá alegar prejuízo ou constrangimento. 2.3.9 É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação do edital de deferimento das inscrições para confirmar sua inscrição. a) ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) não estar com idade de aposentadoria compulsória (75 anos) nos termos do artigo 40 inciso II da Constituição Federal; d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino; e) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral; f) comprovar escolaridade/pré-requisitos exigidos ou formação superior vigência contratual em relação a mesma aos serviços necessários em função inerente ao cargo público/área profissional para do objeto do contrato. Fica eleito o cargo e, quando se tratar foro de profissão regulamentada, no ato da posse, apresentar o competente registro Comarca de inscrição no respectivo órgão fiscalizador, bem como o comprovante de anuidade paga; g) não registrar antecedentes criminais, impeditivos do exercício da função pública , achando- se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos; h) submeter-se, por ocasião da convocação para nomeação, ao exame médico admissional, de caráter eliminatório, que avaliará sua aptidão física e mental Taubaté para o exercício da funçãoe o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. A empresa sediada na Xxx (Xx. i, Xx., xxx.) não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de emprego ou função pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal; j) não ter perdido o cargo nem ter sido demitido de cargo público ou dispensado por justa causa de emprego da administração pública federalxxxxxx , estadual ou municipalxxxxxx , em virtude de sanção determinada por regular processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, cessando seus efeitos após oito anos da decisão final. k) não ter sido condenado, com trânsito em julgadoinscrita no CNPJ sob nº , por furtoseu diretor (sócio gerente, rouboproprietário) , latrocínioportador(a) da Carteira de Identidade nº , estuproe inscrito(a) no CPF/MF com o nº , abuso através da presente credencial, constitui, para os fins de confiançarepresentação perante aos procedimentos do Pregão Presencial nº , falência fraudulentaora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, falsidade cometida contra o(a) Sr. (a.) , portador da cédula de identidade (ou outro tipo de documento de identificação) RG nº , inscrito no CPF/MF sob nº Através deste mesmo credenciamento, AUTORIZAMOS o(a) Sr. (a) , acima identificado (a), a Administração Pública assinar contratos e respectivos termos aditivos, relativos ao certame licitatório aqui caracterizado. (Este parágrafo é facultativo, e visa agilizar a formalização de contrato com os adjudicatários do objeto deste certame). Estou (amos) ciente (s) de que responderei (emos) em Juízo, ou Defesa Nacionalfora dele, se for o caso, por ato todos os atos que venham a ser praticados por este nosso representante legal. OBS.: 1 - Este credenciamento terá que ser apresentado fora do envelope, e deverá estar acompanhado de improbidade administrativa exemplar devidamente autenticado por Xxxxxxxx, ou prejuízo ao erário original, de contrato social inicial e suas alterações, ou pelo cometimento de qualquer das tipificações penais constantes do Título XI (Dos Crimes contra a Administração Pública) do Código Penal Brasileirocontrato social consolidado atual, cessando seus efeitos após oito anos do cumprimento tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado - conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da pena. 2.3.11No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2.3.10empresa, deste Capítulo, sendo obrigatória a sua comprovação quando da convocação para ingresso no quadro de empregados públicos, sob pena de desclassificação automática, não cabendo recurso. 2.3.12Ao inscrever-se no Processo Seletivo, é recomendável ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, em especial os requisitos mínimos de escolaridade e exigências constantes do Quadro 1, do item 1.2 deste Editaldocumentos estes que ficarão retidos nos autos.