LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 3.1. O presente CONTRATO é regido pelas regras aqui estabelecidas no corpo deste texto e em seus ANEXOS, assim como pela Lei Estadual nº 11.688/2004, pela Lei Federal nº 11.079/2004, pela Lei Estadual nº 7.832/1992 e pela Lei Federal nº 8.987/1995. Subsidiariamente, também regem este CONTRATO a Lei Federal nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 6.544/1989, a Lei Estadual nº 9.361/96, e a Lei Estadual nº 10.177/1998, assim como as demais normas vigentes e aplicáveis ao presente caso, especialmente, mas sem se limitar, a regulamentação emanada da ARTESP.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 3.1. O presente CONTRATO é regido pelas regras estabelecidas no corpo deste texto e em seus ANEXOS, assim como pelo disposto na Lei Estadual nº 16.260, de 29 de junho de 2016; e, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; pela Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989; pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e pela Lei Estadual nº 7.835, de 8 de maio de 1992.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 8 CAPÍTULO II – DA CONCESSÃO 8
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 3.1. O presente CONTRATO é regido pelas regras aqui estabelecidas no corpo deste documento e em seus ANEXOS; assim como pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Decreto Estadual nº 47.766, de 26 de novembro de 2019; Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 ; Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991; pela Resolução CONANDA nº 119, de dezembro de 2006 ; subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (LEI DE CONCESSÕES); pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 , assim como demais normas vigentes e aplicáveis.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. .10 CLÁUSULA QUARTA – ANEXOS E APÊNDICES 10
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 3.1. O presente CONTRATO é regido pelas regras aqui estabelecidas no corpo deste documento e em seus ANEXOS; assim como pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (“Lei Geral de Concessões”); Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (“Nova Lei de Licitações”); Lei Municipal nº [●], de [●] de [●] de [●], e, no que couber, assim como pelas demais normas vigentes e aplicáveis.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 4.1. O presente CONTRATO é regido pelas regras aqui estabelecidas no corpo deste documento e em seus ANEXOS; assim como pelas Leis Federais nº 11.445/2007, 11.079/2004 e nº 8.987/95, pela Lei Estadual Complementar nº 492/2009, pela Lei Estadual nº 9.096/2008 e, no que não conflitar com a legislação específica (Leis Federais 11.079/2004 e nº 8.987/95), pelo Regulamento de Licitações da CESAN, aprovada pela Deliberação nº 4.713/2020, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis, obedecendo, ainda, às determinações do EDITAL, do CONTRATO e seus ANEXOS bem como demais legislações estaduais e federais pertinentes, e suas eventuais alterações.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 3.1. O presente CONTRATO é regido pelas regras aqui estabelecidas no corpo deste texto e em seus ANEXOS, assim como pela Lei Estadual de Concessões nº 7.832/1992 e pelas Leis Federais: de Concessões (Lei nº 8.987/1995) e de Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Subsidiariamente, também regem este CONTRATO a Lei Federal nº 8.666/1993 e as Leis Estaduais nº 6.544/1989, nº 9.361/1996 e nº 10.177/1998, assim como as demais normais vigentes e aplicáveis ao presente caso, especialmente, mas sem se limitar, a regulamentação emanada da ARTESP.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. 3.1. O presente CONTRATO é regido pelas regras aqui estabelecidas, no corpo deste texto e em seus ANEXOS, assim como pela LEI DAS PPPs, pela Lei Estadual nº 11.688/04 e pelo Decreto Estadual nº 48.867/04. Subsidiariamente, também regem este CONTRATO a LEI DAS CONCESSÕES, a Lei Estadual de Concessões nº 7.835/92, a LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, a Lei Estadual nº 6.544/89, a Lei Federal nº 12.587/2012 e a Lei Estadual nº 10.177/98, assim como as demais normas vigentes e aplicáveis ao presente caso, especialmente, mas sem se limitar, a regulamentação emanada pelo PODER CONCEDENTE.