Legislação Aplicável; Período de limitações. Este Contrato e qualquer ação judicial decorrente dele ou referente a ele e ao objeto do Contrato serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, com observância de seus conflitos com os princípios legais. A legislação brasileira prevalecerá e regerá qualquer conflito, oriundo do contrato ou por conflito com normas estrangeiras, nos termos deste instrumento. A Lei Uniforme para Transação de Informações por Computador da forma determinada não se aplicará. As partes elegem desde já o Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer eventuais controvérsias oriundas da execução e/ou interpretação deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
Legislação Aplicável; Período de limitações. Este Contrato e quaisquer reclamações decorrentes de ou relativas a este Contrato e respectiva matéria serão regulados e considerados ao abrigo da legislação portuguesa, sem referência aos seus conflitos de princípios da lei. A jurisdição exclusiva para todas as reclamações decorrentes de ou relativas a este Contrato e respectiva matéria será a do Tribunal de Comarca de Lisboa. Na eventualidade de existirem conflitos entre a legislação, normas e regulamentações estrangeiras e a legislação, normas e regulamentações de Portugal, a legislação, normas e regulamentações de Portugal serão prevalecentes. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e o Uniform Computer Information Transactions Act, tal como promulgadas, não serão aplicáveis. O Fornecedor deverá iniciar uma fundamentação para quaisquer reclamações que advenham de ou se relacionem com este Contrato e respectiva matéria num prazo de um (1) ano, a partir da data em que o Fornecedor tomou conhecimento, ou deveria ter tomado conhecimento após investigação razoável, dos factos que originaram as reclamações.
Legislação Aplicável; Período de limitações. Este Contrato e quaisquer ações judiciais decorrentes dele ou referente a ele e ao objeto do Contrato serão regidos e interpretados de acordo com a leis da República Federativa do Brasil, sem observância dos seus conflitos com os princípios legais. O foro exclusivo para todas as ações judiciais decorrentes de ou relacionadas a este Contrato e ao objeto do Contrato será o da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Se houver qualquer conflito entre a legislação, as normas e regulamentos estrangeiros e a legislação, as normas e os regulamentos dos Estados Unidos, prevalecerão e regerão a legislação, as normas e os regulamentos dos Estados Unidos. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods) e a Lei para uniformização das transações por computadores (Uniform Computer Information Transactions Act) não se aplicam.