LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS Cláusulas Exemplificativas

LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS. 16.1 O Fornecedor obriga-se a cumprir rigorosamente a legislação concernente ao meio ambiente, em âmbito federal, estadual ou municipal, quer por si, seus prepostos ou terceiros utilizados por ele para o fornecimento objeto deste contrato, obrigando-se a ressarcir a COMPRADORA todos os prejuízos que este venha a sofrer em razão do descumprimento da referida legislação ambiental, bem como, independentemente da existência de culpa, a responder, a qualquer tempo, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros que ocorram em razão de falha no fornecimento, objeto deste contrato, indenizando ou reparando suas conseqüências, seja a COMPRADORA, a terceiros, ou ao Poder Público. 16.2 O fornecedor garante que os produtos fornecidos não são e nem contém as seguintes substâncias: PCBs (Bifelinas Policloradas); CFCs (Clorofluorcarbonos); Amianto / Asbestos; Fibras Cerâmicas Refratárias; Organoclorados; Organofosforados; Chumbo e cromatos em pinturas ou lubrificantes; Cadmo e Antimônio, em tintas, soldas ou metais; Mercúrio (em instrumentos de medição e componentes elétricos/ eletrônicos); Solventes aromáticos ou clorados, formaldeídos ou substâncias formadoras do mesmo, metil ou etilglicol ou seus acetatos, nitrosaminas e compostos capazes de formá-la, percloroetileno e tricloroetileno.; Benzina derivada de tintas (contaminada alfa / beta naftilamina); Clorofórmio; Cloreto de metileno; Metil-clorofórmio; Óleos (hidrocarbonetos de petróleo) que não severamente hidro-tratados e solventes refinados; Orto Toluidina; Sensibilizantes (Tolueno di-isocianos e acrilatos); 16.3 Produtos como reagentes e / ou utilizados em instrumentos para análises químicas em laboratório estão exclusos das exigências acima. 16.4 Para os produtos químicos fornecidos e / ou utilizados na execução deste contrato, deverão ser previamente enviadas as respectivas “FICHA DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA DE PRODUTO QUÍMICO” - FISPQ (ou MSDS) além da FICHA DE EMERGÊNCIA, conforme legislação vigente.
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LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS. 12.1 - O FORNECEDOR obriga-se a cumprir rigorosamente a legislação concernente ao meio ambiente, em âmbito federal, estadual ou municipal, quer por si, seus prepostos ou terceiros utilizados por ele para o fornecimento dos bens do Pedido de Compras, obrigando-se a ressarcir as COMPANHIAS de todos os prejuízos diretos comprovadamente causados pelo FORNECEDOR, que estas venham a sofrer em razão do descumprimentos da referida legislação ambiental, bem como, a responder, a qualquer tempo, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros que ocorram em razão de falha no fornecimento dos bens definidos no Pedido de Compras, indenizando ou reparando suas consequências, sejam as COMPANHIAS, terceiros, ou Poder Público. 12 - ENVIRONMENTAL LAW AND REGULATIONS 12.1 - The SUPPLIER undertakes to strictly comply with the legislation concerning the environment, at the federal, state or municipal level, either by itself, its agents or third parties used by it for the supply subject matter herein, being obliged to reimburse the COMPANIES all damage caused by the non- compliance with said environmental legislation, as well to respond, at any time, to the damages caused to the environment and to third parties that occur due to failure to supply the goods defined in the Purchase Order, indemnifying or compensating for its consequences, whether from the COMPANIES, third parties, or the Government. 12.2 - Os produtos químicos fornecidos e/ou utilizados na execução desta CGC deverão estar acompanhados de suas respectivas FISPQ – Fichas de Informação de Segurança de Produto Químico, além da Ficha de Emergência, conforme legislação vigente. 12.2 - For chemicals supplied and/or used in the performance of the supply, the respective FISPQ - Fichas de Informação de Segurança de Produto Químico, in addition to the Ficha de Emergência, shall be sent along with the good according to valid and controlling legislation.
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LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS. 16.1. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir rigorosamente a legislação concernente ao meio ambiente, em âmbito federal, estadual ou municipal, quer por si, seus prepostos ou terceiros utilizados por ele para o fornecimento objeto deste contrato, 13. FINES 13.1. Except for the occurrence of acts of God or of force majeure, thus considered in the sole paragraph of art. 393 of the Brazilian Civil Code, or other reason that may be deemed fair to PURCHASER inspection, SUPPLIER shall be subject to a fine of two percent (2%) of the Purchase Order, limited to ten percent (10%), by the occurrence of each contractual default.
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LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS. 16.1. A FORNECEDORA obriga-se a cumprir rigorosamente a legislação concernente ao meio ambiente, em âmbito federal, estadual ou municipal, 13. FINES 13.1. Except for the occurrence of acts of God or of force majeure, thus considered in the sole paragraph of art. 393 of the Brazilian Civil Code, or other reason that may be deemed fair to PURCHASER inspection, SUPPLIER shall be subject to a fine of two percent (2%) of the Purchase Order, limited to ten percent (10%), by the occurrence of each contractual default.
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