Common use of MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Clause in Contracts

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 4.4.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006,alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 deverão apresentar, fora dos envelopes e juntamente com o credenciamento, declaração de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §4º do art. 3º da referida Lei. (ANEXO VIII).

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 4.4.1 – As microempresas e empresas de pequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006,alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 deverão apresentar, fora dos envelopes e juntamente com o credenciamento, declaração de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §4º do art. 3º da referida Lei. (ANEXO VIIIVII).

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 4.4.1 – 7.6.1. As microempresas e empresas empresa de pequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006,alterada 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 147/2014, deverão apresentar, fora dos envelopes e juntamente com o credenciamentoenvelopes, declaração de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §§ 4º do art. 3º da referida LeiLei (Anexo VII). (ANEXO VIII)Se, todavia, a referida declaração não estiver de posse do representante legal da empresa, o mesmo deverá declarar publicamente o Pregoeiro que a sua empresa se enquadra em uma dessas hipóteses, devendo tal afirmação, ficar expressamente consignada em Ata, ou.

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 4.4.1 – 5.3.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006,alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 123/2006, deverão apresentar, fora dos envelopes e juntamente com o credenciamentoFORA DOS ENVELOPES, declaração de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no §parágrafo 4º do art. 3º art.3º da referida Lei. (, conforme ANEXO VIII).V.