MÓDULO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS. O Módulo de Contratos e Convênios, ou funcionalidade equivalente, precisa ser desenvolvido para se alinhar com o processo de registro de convênios, contratos e termos de parceria específicos da Prefeitura Municipal de Canápolis-MG, visando atender às demandas de monitoramento e controle. Este sistema deve garantir uma gestão operacional e administrativa confiável, respeitando a legislação vigente e as jurisprudências estabelecidas, além de cumprir com os requisitos do SICOM do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e as obrigações da Lei da Transparência. O objetivo é assegurar total transparência e visibilidade na administração desses acordos. O módulo também deve satisfazer uma série de requisitos mínimos adicionais, para uma implementação efetiva e regulamentada: ITEM DESCRIÇÃO DO REQUISITO
1 Permitir cadastrar órgãos municipais que estarão habilitados a firmar contratos com entidades e/oufornecedores contratantes.
2 Permitir a definição de modelos de contratos e convênios, com vinculação a algum editor de texto de modoque estes modelos criados possam estar disponíveis para uso permanente.
3 Permitir a vinculação de contratos às naturezas de prazos contidos na Lei 14.133/2021, especialmente emrelação à duração de prazos, nos termos do Artigo 57, da referida lei.
4 Permitir a criação de contratos e convênios, no mínimo, vinculando os mesmos aos modelos já criados e àsentidades contratantes
5 Permitir que na criação de um contrato ou convênio seja possível associar a parte contratada ao cadastro defornecedores existentes na base de dados da Prefeitura Municipal de Canápolis-MG.
6 Permitir que na criação de um contrato ou convênio seja possível vincular nos casos em que houver relacionamento, no mínimo, as seguintes informações:• Autorizações de fornecimento (pedidos de compra);• Processos de compra instaurados;• Dotações orçamentárias;• Processo licitatório correspondente;• Parte contratante; • Parte contratada;• Prazos de início e término de contrato;• Valores contratados;• Acompanhamento da execução do contrato em nível de valores, ou seja: empenhos, liquidações epagamentos com os saldos contratados.
7 Permitir a criação de aditivos contratuais vinculados aos contratos e convênios originais com as seguintes características mínimas:• Motivação do aditamento;• Data de início e data do fim do aditamento;• Percentuais e valores dos aditamentos;• Associação de dotações orçamentárias;• Processos de compra instaurados;• Geração de autorizações d...
MÓDULO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS. Controle da vigência do convênio/contrato e aditivos; Controle da vigência, indicando o período adequado de renovação; Registro da rescisão dos convênios e contratos; Registro da data de publicação no Diário Oficial da rescisão, incluindo o número do D.O.
MÓDULO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS. O Módulo de Contratos e Convênio ou similar deverá ser desenvolvido para ser compatível com o cadastramento de convênios, contratos e termos de parcerias da Prefeitura de Pinhalzinho, adequando às necessidades gerais de fiscalização e controle, com a finalidade de proporcionar maior confiabilidade tanto das suas atividades operacionais como gerenciais, com atenção à legislação e às jurisprudências pacíficas, bem como atender ao AUDESP do TCE-SP e à Lei da Transparência, proporcionando transparência e visibilidade na gestão dos mesmos. Este módulo deverá atender, ainda, aos seguintes requisitos adicionais mínimos: