Common use of OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1 À CONTRATADA caberá: 10.1.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Contratante; 10.1.2 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 10.1.3 Assumir, todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e 10.1.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste contrato. 10.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA para a entrega e devolução dos produtos, bem como, outras atividades decorrentes da contratação, desde que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitante; 10.2.2. Fiscalizar a execução do contrato objetivando a qualidade desejada; 10.2.3. Dará ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do contratado e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; 10.2.4. Proceder à conferência das notas Fiscais/Faturas, atestando no corpo das mesmas, à entrega dos produtos; 10.2.5. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato, mediante Nota de Empenho; 10.2.6. Rejeitar os produtos cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes no ANEXO I deste Edital; 10.2.7. Notificar a licitante, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste Edital, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 10.2.8. Prestar todas as informações e/ou esclarecimento que venham a serem solicitadas pelos técnicos da CONTRATADA; 10.2.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contratado por intermédio da comissão ou gestor designado para este fim, de acordo com art. 67 da Lei Federal nº 8666/93; 10.2.10. Efetuar (os) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) da CONTRATADA, após a efetiva entrega do objeto e emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo; 10.2.11. Designar comissão ou servidor, para proceder à avaliação de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo a serem recebidos; 10.2.12. Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para substituição dos produtos que compõem o objeto deste Edital.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1 À São OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, conforme Projeto Básico. Executar a locação conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, a locação efetuada em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos da locação a ser executada, em conformidade com as normas e determinações em vigor. Vedar a utilização, na execução da locação, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão CONTRATANTE, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010; Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a CONTRATADA caberácujos empregados vinculados à locação sejam regidos pela CLT deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação da locação, os seguintes documentos: 10.1.1 Assumir 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a responsabilidade por todos os encargos previdenciários regularidade perante as Fazendas Distrital e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigorMunicipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obrigandoconforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017. Responsabilizar-se a saldá-los na época própriapelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Contratante; 10.1.2 AssumirConvenção, tambémDissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, a responsabilidade por todas as providências obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e obrigações sociais previstos na as demais previstas em legislação social específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e trabalhista em vigorquatro) horas, obrigandoqualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da locação. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com lhes o CONTRATANTE; 10.1.3 Assumir, todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e 10.1.4 Assumir, aindaacesso, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste contrato. 10.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Permitir o livre acesso qualquer tempo, ao local dos funcionários da CONTRATADA para a entrega e devolução dos produtostrabalhos, bem comocomo aos documentos relativos à execução da locação. Paralisar, outras atividades decorrentes por determinação da contrataçãoCONTRATANTE, desde qualquer atividade que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitante; 10.2.2. Fiscalizar a execução do contrato objetivando a qualidade desejada; 10.2.3. Dará ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do contratado e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; 10.2.4. Proceder à conferência das notas Fiscais/Faturas, atestando no corpo das mesmas, à entrega dos produtos; 10.2.5. Efetuar pagamento à CONTRATADA não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução da locação, durante a vigência do contrato. Promover a organização técnica e administrativa da locação, de modo a conduzi-la eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Projeto Básico, no prazo determinado. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local da locação e nas melhores condições de preço segurança, higiene e prazo estabelecidas no contrato, mediante Nota de Empenho; 10.2.6disciplina. Rejeitar os produtos cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes no ANEXO I deste Edital; 10.2.7. Notificar a licitanteSubmeter previamente, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste Editalà CONTRATANTE, para análise e aprovação, qualquer mudança no método de execução da locação que sejam adotadas fuja das especificações constantes do Projeto Básico. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as medidas corretivas necessárias; 10.2.8obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. Prestar Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015. Guardar sigilo sobre todas as informações e/ou esclarecimento que venham a serem solicitadas pelos técnicos obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da CONTRATADA; 10.2.9contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contratado por intermédio 57 da comissão ou gestor designado para este fimLei nº 8.666, de acordo 1993. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE. Prestar a locação dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com arta observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação. 67 A locação prevê a garantia da Lei Federal nº 8666/93; 10.2.10. Efetuar (os) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) operacionalidade dos equipamentos, sendo assim a locadora deverá disponibilizar equipe para execução das ações necessária à operacionalidade dos equipamentos locados, ações que poderão ser rejeitadas, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Projeto Básico e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da CONTRATADA, após sem prejuízo da aplicação de penalidades. Providenciar a efetiva entrega instalação de todos os aparelhos (ou a sua desinstalação e reinstalação em outro local) no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da Ordem de Início do objeto e emissão INCA. A CONTRATADA deverá disponibilizar central de atendimento de segunda a sexta em horário alinhado com o funcionamento administrativo do Inca, a saber, de 8h às 17h. Efetuar a troca dos Termos elementos filtrantes sempre que a redução da vazão do fornecimento de Recebimento Provisório e Definitivo; 10.2.11água indique tal necessidade. Designar comissão ou servidorAtender aos chamados da CONTRATANTE para restabelecimento do pleno funcionamento dos equipamentos, para proceder à avaliação no prazo máximo de cada um 2 (dois) dias úteis contados a partir da solicitação por meio de central de atendimento. Realizar a manutenção corretiva dos itens equipamentos sempre que compõem o objeto deste termo a serem recebidos; 10.2.12acionado pela Fiscalização do Contrato/INCA. Estabelecer normas e procedimentos Realizar manutenção preventiva em TODOS os equipamentos (em bloco), conforme cronograma previamente aprovado pela fiscalização do contrato/INCA. Esta manutenção preventiva deverá ser realizada independente de acesso às suas instalações para substituição dos produtos outras ações de manutenção corretiva/preventiva que compõem o objeto deste Editalpor ventura tenham sido necessárias.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1 À CONTRATADA caberá7.1 – A Contratada obriga-se a: 10.1.1 Assumir 7.1.1 – Efetuar a responsabilidade por todos os encargos previdenciários entrega dos materiais na qualidade e obrigações sociais previstos na legislação social quantidade especificadas neste Termo de Referência e trabalhista em vigorde sua proposta, obrigandoacompanhado da respectiva nota fiscal. 7.1.2 – Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a saldá-los incidir na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Contratante; 10.1.2 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 10.1.3 Assumir, todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados ao fornecimento execução do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e 10.1.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste contrato. 10.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA para 7.1.3 – Arcar com a entrega responsabilidade civil por todos e devolução dos produtosquaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, bem comotrabalhadores, outras atividades decorrentes da contrataçãoprepostos ou representantes, desde que devidamente identificados com crachá dolosa ou outra identificação da Licitante; 10.2.2. Fiscalizar a execução do contrato objetivando a qualidade desejada; 10.2.3. Dará ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do contratado e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; 10.2.4. Proceder à conferência das notas Fiscais/Faturas, atestando no corpo das mesmasculposamente, à entrega dos produtos;União. 10.2.5. Efetuar pagamento à CONTRATADA 7.1.4 – Providenciar, através de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contratoseu preposto, mediante Nota de Empenho; 10.2.6. Rejeitar os produtos cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes no ANEXO I deste Edital; 10.2.7. Notificar a licitante, por escrito, sobre imperfeiçõesimediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constantes apontadas pela CONTRATANTE na execução do contrato, prestando os devidos esclarecimentos ao setor de cada um dos itens fiscalização da CONTRATANTE. 7.1.5 – Manter, durante toda a contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.1.6 – Observar rigorosamente as normas que compõem regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo- lhes inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões. 7.1.7 – Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste EditalContrato, para cabendo-lhe integralmente o ônus decorrente, independente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE. 7.1.8 – Cumprir e fazer cumprir, seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto deste Contrato, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes. 7.1.9 – Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE. 7.1.10 – Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas através da presente contratação, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, nem subcontratar qualquer das prestações a que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;está obrigada. 10.2.8. Prestar todas as informações e/ou esclarecimento que venham a serem solicitadas 7.1.11 – Responsabilizar-se pelos técnicos da CONTRATADA; 10.2.9. Acompanhar vícios e fiscalizar a execução danos decorrentes do Contratado por intermédio da comissão ou gestor designado para este fimproduto, de acordo com art. 67 da os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8666/93;8.078, de 1990). 10.2.10. Efetuar (os) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) 7.1.12 – Zelar pela boa e fiel execução dos objetos do contrato. 7.2 – A Contratante obriga-se a: 7.2.1 – Acompanhar e fiscalizar, através de servidor especialmente designado, o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, após sob os aspectos quantitativos e qualificativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA, quaisquer fatos que, a efetiva entrega seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma. 7.2.2 – Indicar um Gestor do objeto Contrato da citada secretaria, que acompanhará o controle das emissões das ordens de fornecimento, e emissão dos Termos atestará as notas fiscais/faturas devidamente conferidas. 7.2.3 – Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato. 7.2.4 – Efetuar o pagamento à empresa a ser contratada de Recebimento Provisório acordo com o preço, os prazos e Definitivo; 10.2.11. Designar comissão ou servidor, para proceder à avaliação de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo a serem recebidos; 10.2.12. Estabelecer normas as condições estipuladas no edital e procedimentos de acesso às suas instalações para substituição dos produtos que compõem o objeto deste Editalna licitação.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1 À CONTRATADA caberáConstitui obrigação e responsabilidade do MUNICÍPIO o pagamento do preço, no prazo e condições estabelecidas nesta ata de registro de preços. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas: 10.1.1 Assumir a responsabilidade por a) O planejamento da execução do fornecimento, nos seus aspectos administrativos e técnicos; b) Manter, durante todo o prazo de vigência desta ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento; c) Prestar todos os encargos previdenciários esclarecimentos solicitados pelo MUNICÍPIO, cujas reclamações se obriga a atender pronta e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Contratanteirrestritamente; 10.1.2 Assumird) A empresa CONTRATADA ficará obrigada a trocar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o material que vier a ser recusado, sem nenhum custo adicional para o MUNICÍPIO; e) A empresa CONTRATADA assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas, decorrentes do fornecimento de material, mão de obra, necessário à boa e perfeita entrega dos produtos. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Município ou a terceiros; f) Em casos de medicação importada, o MUNICÍPIO fica isento de taxas relacionadas ao desembaraço do medicamento junto a Receita Federal, sendo de responsabilidade por todas as providências e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigorda CONTRATADA todos os procedimentos necessários, obrigando-se para a saldáliberação da medicação. A entrega da medicação deve ser realizada no endereço mencionado no item 12 (doze) deste termo, não sendo possível entregá-la na época própriano endereço do paciente. g) O MUNICÍPIO poderá cancelar a Nota de Empenho e/ou rescindir a Ata de Registro de Preços com a CONTRATADA, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEindependentemente de qualquer interpelação judicial, por interesse público devidamente qualificado, no caso de a contratada infringir quaisquer das cláusulas, ou: g.1) Se cometida qualquer fraude pela empresa CONTRATADA; 10.1.3 Assumirg.2) Se a empresa CONTRATADA insistir em não cumprir quaisquer obrigações, todos os encargos e/ou responsabilidades a ela afetas, nos termos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e 10.1.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste contrato. 10.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Permitir que dispõe o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA para a entrega e devolução dos produtos, bem como, outras atividades decorrentes da contratação, desde que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitantepresente Edital; 10.2.2. Fiscalizar g.3) Se a empresa CONTRATADA entrar em recuperação judicial, concordata ou dissolução, ou nela ocorrer falecimento de sócio que prejudique a execução do contrato objetivando a qualidade desejadaobjeto; 10.2.3. Dará ciência à g.4) Quando, após reiteradas notificações, ficar evidenciada incapacidade, imperícia ou má-fé por parte da empresa CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do contratado e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimentoobjetivo licitado; 10.2.4. Proceder à conferência das notas Fiscais/Faturasg.5) Por razões de interesse público, atestando no corpo das mesmas, à entrega dos produtosde alta relevância e amplo conhecimento; 10.2.5. Efetuar pagamento à CONTRATADA g.6) Por ocorrência de acordo com as condições de preço caso fortuito ou e prazo estabelecidas no contratoforça maior, mediante Nota de Empenhoregularmente comprovada e impeditiva da execução do objeto licitado; 10.2.6. Rejeitar os produtos cujas especificações não atendamg.7) Se a CONTRATADA transferir ou ceder a obrigação de terceiros, no todo ou em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes no ANEXO I deste Editalparte; 10.2.7. Notificar g.8) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a licitanteassociação da CONTRATADA com outrem, por escritoa cessão ou transferência, sobre imperfeiçõestotal ou parcial, falhas bem como a fusão, cisão ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste Edital, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessáriasincorporação; 10.2.8. Prestar todas as informações g.9) A alteração de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução da Ata de Registro de Preços; g.10) Se, antes da entrega do medicamento ao paciente, houver Decisão Judicial prolatada pelo juiz competente que venha a suspender ou alterar o fornecimento e/ou esclarecimento quantidade dos suprimentos ou em caso de óbito do(s) paciente (s). A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é responsável em qualquer caso por danos ou prejuízos que, eventualmente, venham sofrer: o MUNICÍPIO, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros - em decorrência de sua culpa ou dolo na execução da ata de registro de preços, sejam eles causados por si, seus prepostos ou funcionários, bem como por pessoas por esta autorizada a serem solicitadas pelos técnicos da CONTRATADA; 10.2.9. Acompanhar e fiscalizar permanecer no local do fornecimento, correndo por sua exclusiva expensa, os ressarcimentos ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam motivar, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a execução do Contratado por intermédio da comissão fiscalização ou gestor designado para este fim, de acordo com art. 67 da Lei Federal nº 8666/93; 10.2.10. Efetuar (os) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) da CONTRATADA, após a efetiva entrega do objeto e emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo; 10.2.11. Designar comissão ou servidor, para proceder à avaliação de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo a serem recebidos; 10.2.12. Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para substituição dos produtos que compõem o objeto deste Editalacompanhamento exercido pelo MUNICÍPIO.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1 À CONTRATADA caberá24.1. As obrigações a serem assumidas pela Contratada e pela Contratante são as constantes da Minuta de Contrato e demais apensos deste Termo de Referência. 24.2. Além das regras previstas na minuta contratual e nos apensos deste instrumento, a Contratada deverá ainda cumprir, durante toda a execução do contrato, estas obrigações: 10.1.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor24.2.1. Fornecer, obrigando-se a saldá-los na época própriaobrigatoriamente, vez que os sem ônus para seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício e mediante recibo, uniformes adequados para que se apresentem dentro de padrões recomendáveis para a prestação dos serviços, conforme especificações e quantidades previstas neste Termo de Referência. 24.2.2. Submeter à prévia análise da Contratante o modelo dos uniformes que serão disponibilizados aos empregados, para sua aprovação ou propositura de alterações que se fizerem necessárias. 24.2.3. Distribuir 1 (um) conjunto de uniforme por empregado no ato de sua admissão e outro a cada 06 (seis) meses de prestação de serviços. 24.2.3.1. O fornecimento de uniformes e de EPIs aos empregados substitutos correrá às expensas da Contratada. 24.2.4. O empregado substituto deverá usar pelo menos o uniforme e os EPIs padrões da Contratada. 24.2.5. Mediante prévia comprovação formal da necessidade e com o a concordância da Contratante; 10.1.2 Assumir, também, poderá a responsabilidade por todas as providências e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se Contratada fornecer peça(s) do conjunto de uniforme a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;periodicidade inferior a 06 (seis) meses. 10.1.3 Assumir24.2.6. Fornecer, além do conjunto de uniforme e sem ônus aos seus empregados, todos os encargos Equipamentos de possível demanda trabalhistaProteção Individual – EPI – e Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC – exigidos pelas normas de segurança do trabalho e adequados ao risco, civil ou penal, relacionados ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e 10.1.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste contratoalém de rigorosamente fiscalizar seu uso. 10.224.2.6.1. À CONTRATANTE caberá:Os treinamentos de uso dos equipamentos de proteção, sempre que necessários, serão custeados e realizados pela Contratada. 10.2.124.2.7. Permitir Substituir o livre empregado cuja apresentação, saúde, conduta moral ou profissional sejam consideradas prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórias. 24.2.8. Fornecer à Contratante acesso à base de dados, via sistema, dos funcionários da CONTRATADA empregados destacados para a entrega prestação do serviço, contendo minimamente: a) nome completo, b) data de nascimento, c) matrícula, d) data de admissão, e) lotação, f) fotografia, g) números do CPF e devolução dos produtosdo documento de identidade, bem comoh) número do PIS, outras atividades decorrentes da contrataçãoi) endereço residencial e j) nome e telefone de alguém próximo (para fins de comunicação em caso de acidente ou doença). 24.2.9. Conceder férias a seus empregados, desde que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitante; 10.2.2. Fiscalizar a execução do contrato objetivando a qualidade desejada; 10.2.3. Dará ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do contratado e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; 10.2.4. Proceder à conferência das notas Fiscais/Faturas, atestando no corpo das mesmas, à entrega dos produtos; 10.2.5. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato, mediante Nota de Empenho; 10.2.6. Rejeitar os produtos cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes no ANEXO I deste Edital; 10.2.7. Notificar a licitante, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste Edital, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 10.2.8. Prestar todas as informações e/ou esclarecimento que venham a serem solicitadas pelos técnicos da CONTRATADA; 10.2.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contratado por intermédio da comissão ou gestor designado para este fim, de acordo com art. 67 da Lei Federal nº 8666/93; 10.2.10. Efetuar (os) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) da CONTRATADA, após a efetiva entrega do objeto e emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo; 10.2.11. Designar comissão ou servidor, para proceder à avaliação de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo a serem recebidos; 10.2.12. Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para substituição dos produtos que compõem o objeto deste Edital.observadas estas diretrizes:

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1 À CONTRATADA caberá7.1 - São obrigações da CONTRATADA: 10.1.1 Assumir 1 - Cumprir, dentro dos prazos assinalados, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações sociais e salariais dos empregados. 2 - Assegurar, durante a responsabilidade por execução, a proteção e conservação dos serviços prestados. 3 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis. 4 - Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão pela CONTRATANTE em qualquer dia e horário, devendo prestar todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista esclarecimentos solicitados. 5 - Participar à fiscalização ou supervisão da CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, bem como a entrega de produtos, no todo ou em vigorparte, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício de acordo com o Contratante;cronograma indicando. 10.1.2 Assumir6 - Executar, tambémconforme a melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como as instruções, especificações e detalhes fornecidos ou ditados pela CONTRATANTE. 7 - Respeitar e fazer respeitar, sob penas da Lei, a responsabilidade por todas as providências Legislação e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista Posturas Municipais sobre execução de serviços em vigorlocais públicos. 8 - Substituir, obrigando-se a saldáno xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, qualquer elemento do seu quadro de pessoal cuja permanência seja considerada inconveniente pela Administração. 9 - Manter preposto aceito pela CONTRATANTE, no local do serviço, para representá-la na época própriaexecução do contrato. 10 - Responder por danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, vez que os seus empregados decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não manterão nenhum vínculo empregatício com excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;. 10.1.3 Assumir, todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e 10.1.4 Assumir, ainda, a responsabilidade 11 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste execução do contrato, inclusive o ISSQN para a CONTRATANTE, no percentual de 3% (três por cento) do valor da fatura, quando aplicado. 10.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA para a entrega e devolução dos produtos12 - Manter, bem como, outras atividades decorrentes da contratação, desde que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitante; 10.2.2. Fiscalizar durante a execução do contrato objetivando a qualidade desejada; 10.2.3. Dará ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do contratado e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; 10.2.4. Proceder à conferência das notas Fiscais/Faturascontrato, atestando no corpo das mesmasem compatibilidade com as obrigações assumidas, à entrega dos produtos; 10.2.5. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com todas as condições de preço habilitação e prazo estabelecidas no contratoqualificação exigidas na licitação. 13 - Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares de Segurança, mediante Nota Medicina e Higiene do Trabalho. 14 - Fornecer aos funcionários utilizados nos serviços contratados, uniformes e equipamentos de Empenho;segurança necessários, quando aplicado. 10.2.6. Rejeitar os produtos cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes no ANEXO I deste Edital; 10.2.7. Notificar a licitante15 - Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, sobre imperfeiçõesno prazo de 2 (dois) dias úteis, falhas quaisquer alterações de endereço, telefone, ou irregularidades constantes no contrato social, durante o prazo de cada um dos itens que compõem vigência deste Contrato, bem como apresentar os documentos comprobatórios da nova situação. 16 - Assumir as despesas com transporte, carga, descarga e movimentação de equipamentos relacionados com o objeto deste Editaldo presente contrato. Nenhum custo adicional será pago por ocasião de locomoção de empregados ou equipamentos, que serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA. 17 - Acatar, sem ônus para que sejam adotadas a CONTRATANTE, as medidas corretivas necessárias; 10.2.8. Prestar todas as informações determinações no sentido de refazer, reparar, corrigir, remover ou reconstruir os serviços executados com vícios e/ou esclarecimento que venham a serem solicitadas pelos técnicos da CONTRATADA; 10.2.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contratado por intermédio da comissão ou gestor designado para este fim, de acordo com art. 67 da Lei Federal nº 8666/93; 10.2.10. Efetuar (os) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) da CONTRATADA, após a efetiva entrega do objeto e emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo; 10.2.11. Designar comissão ou servidor, para proceder à avaliação de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo a serem recebidos; 10.2.12. Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para substituição dos produtos que compõem o objeto deste Editaldefeitos.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1 6.1. À CONTRATADA caberá: 10.1.1 6.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Contratante; 10.1.2 6.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações sociais previstos estabelecidas na legislação social e trabalhista específica de acidentes de trabalho, quando, em vigorocorrência da espécie, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que forem vítimas os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício quando do fornecimento do produto ou em conexão com o ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE; 10.1.3 Assumir, 6.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e 10.1.4 6.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste contrato; 6.1.5. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. 10.26.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.16.2.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA para a entrega e devolução realização dos produtosserviços, bem como, outras atividades decorrentes da contratação, desde que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitante; 10.2.26.2.2. Fiscalizar a execução do contrato objetivando a qualidade desejada; 10.2.36.2.3. Dará ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do contratado e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; 10.2.46.2.4. Proceder à conferência das notas Fiscais/Faturas, atestando no corpo das mesmas, à entrega dos produtosserviços; 10.2.56.2.5. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato, mediante Nota de Empenho; 10.2.66.2.6. Rejeitar os produtos serviços cujas especificações execuções não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes no ANEXO I deste Edital; 10.2.76.2.7. Notificar a licitante, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste Edital, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 10.2.86.2.8. Prestar todas as informações e/ou esclarecimento que venham a serem solicitadas pelos técnicos da CONTRATADA; 10.2.96.2.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contratado por intermédio da comissão ou gestor designado para este fim, de acordo com art. 67 da Lei Federal nº 8666/93; 10.2.106.2.10. Efetuar (os) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) da CONTRATADA, após a efetiva entrega do objeto e emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo; 10.2.116.2.11. Designar comissão ou servidor, para proceder à avaliação de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo a serem recebidos; 10.2.126.2.12. Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para substituição dos produtos serviços que compõem o objeto deste Edital.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1 À CONTRATADA caberá8.1 São obrigações da Contratada: 10.1.1 Assumir 8.1.1 Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e de sua proposta, com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios inerentes à execução do objeto do Contrato; 8.1.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.1.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a responsabilidade 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 8.1.4 Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e obrigações sociais previstos as demais previstas na legislação social e trabalhista em vigorespecífica, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados cuja inadimplência não manterão nenhum vínculo empregatício com o transfere responsabilidade ao Contratante; 10.1.2 Assumir8.1.5 Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 8.1.6 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, tambémexceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 8.1.7 Manter durante toda a responsabilidade por vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as providências condições de habilitação e obrigações sociais previstos qualificação exigidas na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que licitação; 8.1.8 Manter atualizado os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTEdados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.3 Assumir8.1.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato; 8.1.10 Apresentar apólice de seguro total contra colisão, todos os encargos terceiros e responsabilidade civil; 8.1.11 Entregar para a utilização da CONTRATANTE veículo com até 10.000 km rodados – devendo ser substituído com no máximo dois anos de possível demanda trabalhistauso (havendo prorrogação de contrato), civil contados da data de saída constante na Nota Fiscal de venda do automóvel novo – 0 km, e/ou penalcom no máximo 120.000 (cento e vinte mil) quilômetros rodados, relacionados ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e 10.1.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste contratoo que ocorrer primeiro. 10.2. À CONTRATANTE caberá8.1.12 Substituir o veículo em uso nos casos de falhas mecânicas, acidentes, furto/roubo ou qualquer outra, nas condições definidas no Termo de Referência. 8.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1. Permitir 8.2.1 receber o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA para a entrega objeto no prazo e devolução dos produtos, bem como, outras atividades decorrentes da contratação, desde que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitantecondições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2. Fiscalizar a execução do contrato objetivando a qualidade desejada; 10.2.3. Dará ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do contratado e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; 10.2.4. Proceder à conferência das notas Fiscais/Faturas8.2.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, atestando no corpo das mesmas, à entrega dos produtos; 10.2.5. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições cláusulas contratuais e os termos de preço e prazo estabelecidas no contrato, mediante Nota de Empenhosua proposta; 10.2.6. Rejeitar os produtos cujas 8.2.3 verificar a conformidade do veículo recebido provisoriamente, com as especificações não atendamconstantes do edital e da proposta, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes no ANEXO I deste Editalpara fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.7. Notificar a licitante8.2.4 comunicar ao Contratado, por escrito, sobre as imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o objeto deste Editalverificadas, fixando prazo para que sejam adotadas as medidas corretivas necessáriasa sua correção; 10.2.8. Prestar todas 8.2.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados, a quem caberá subsidiar o gestor para atesto das faturas apresentadas; 8.2.6 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente à prestação do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 8.2.7 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 8.2.8 prestar as informações e/ou esclarecimento e os esclarecimentos que venham xxxxxx a serem solicitadas pelos técnicos da CONTRATADA; 10.2.9. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contratado por intermédio da comissão ou gestor designado para este fim, de acordo com art. 67 da Lei Federal nº 8666/93; 10.2.10. Efetuar (os) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) da CONTRATADA, após a efetiva entrega do objeto e emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo; 10.2.11. Designar comissão ou servidor, para proceder à avaliação de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo a serem recebidos; 10.2.12. Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para substituição dos produtos que compõem o objeto deste Editalser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1 À CONTRATADA caberá: 10.1.1 Assumir XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03 /05/2022 SAINF XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF XXXXX XXXXX XXXXX 04 /05/2022 SLC Competirá à CONTRATADA: Entregar o objeto e executar os serviços descritos neste instrumento nos prazos máximos determinados; Cumprir todos os requisitos descritos neste instrumento, responsabilizando-se pelas despesas de deslocamento de técnicos, diárias, hospedagem e demais gastos relacionados com a equipe técnica, sem qualquer custo adicional para a CONTRATANTE; Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto fornecido em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços; Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que inexiste, no caso, vínculo empregatício deles com a CONTRATANTE; Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; Respeitar o sistema de segurança da CONTRATANTE e fornecer todas as informações solicitadas por ele, relativas ao cumprimento do objeto; Acatar as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades; No caso de produto importado, os itens fornecidos devem estar descritos na DI de forma a permitir a identificação precisa, constando marca, modelo e, se possível, nº de série; Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução do contrato; Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual; Reparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade por da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE; Propiciar todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista meios necessários à fiscalização do contrato pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em vigorqualquer tempo, obrigando-se sempre que considerar a saldá-los na época própriamedida necessária; Manter, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Contratante; 10.1.2 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 10.1.3 Assumir, todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e 10.1.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste contrato. 10.2. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA para a entrega e devolução dos produtos, bem como, outras atividades decorrentes da contratação, desde que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitante; 10.2.2. Fiscalizar quando especificada durante a execução do contrato objetivando contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC; Manter, quando especificada, a qualidade desejada; 10.2.3. Dará ciência à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contratado contrato; XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03 /05/2022 SAINF XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF XXXXX XXXXX XXXXX 04 /05/2022 SLC TIC sobre os diversos artefatos e indicar produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os procedimentos necessários ao modelos de dados e as bases de dados à Administração Pública; Prestar os serviços nos termos da sua proposta, sem prejuízo da legislação vigente, sempre em conformidade com os requisitos e condições estabelecidos neste Contrato e no Termo de Referência; Informar à CONTRATANTE toda e qualquer situação que possa comprometer a execução do objeto contratual nas condições pactuadas; Atender imediatamente, ou no prazo fixado, as solicitações ou exigências do CONTRATANTE ou do gestor do contrato, relativas à execução do seu correto cumprimento; 10.2.4. Proceder à conferência das notas Fiscais/Faturasobjeto nos termos pactuados ou para o cumprimento de obrigações acessórias; Manter, atestando no corpo das mesmasdurante toda a execução do contrato, à entrega dos produtos; 10.2.5. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com todas as condições de preço habilitação e prazo estabelecidas no contratoqualificação exigidas, mediante Nota de Empenho; 10.2.6. Rejeitar os produtos cujas especificações não atendamdevendo comunicar ao CONTRATANTE, em quaisquer dos itensimediatamente, aos requisitos mínimos constantes no ANEXO I deste Edital; 10.2.7. Notificar qualquer alteração que possa comprometer a licitantesua manutenção; Entregar nota fiscal, por escritoemitida pela empresa CONTRATADA, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem juntamente com o objeto deste Editalfornecido, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias; 10.2.8. Prestar todas as informações e/ou esclarecimento que venham contendo a serem solicitadas pelos técnicos da CONTRATADA; 10.2.9. discriminação detalhada dos produtos; XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03 /05/2022 SAINF XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF XXXXX XXXXX XXXXX 04 /05/2022 SLC Competirá ao CONTRATANTE: Acompanhar e fiscalizar a execução do Contratado por intermédio realização dos serviços objeto da comissão ou gestor designado presente contratação, através de servidores designados especialmente para este fim; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados, tanto para finalidades técnico-operacionais quanto administrativo- financeiras; Abrir chamados para utilização de acordo suporte e garantia conforme termos contratuais; Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com art. 67 a proposta aceita, conforme inspeções realizadas; Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, bem como demais penalidades cabíveis, garantindo a prévia e ampla defesa da Lei Federal nº 8666/93; 10.2.10. Efetuar (os) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) CONTRATADA; Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato; Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências ou irregularidades relacionadas com o fornecimento da solução de TIC; Solicitar por escrito a substituição dos serviços que apresentarem desconformidade com o disposto no instrumento de contrato e seu respectivo Termo de Referência; Definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da CONTRATADA, após com base em pesquisas de mercado, quando aplicável; de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a efetiva entrega documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam à Administração Pública; Designar servidor para gerenciar operacionalmente as atividades e tarefas relativas à execução do objeto; Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso controlado dos técnicos da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE, relacionadas à execução do contrato; Prestar informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pelos profissionais da CONTRATADA; Permitir o acesso dos profissionais da CONTRATADA, devidamente credenciados, às dependências do CONTRATANTE, bem como o acesso a dados e informações necessários ao cumprimento das obrigações contratuais; Acompanhar e fiscalizar toda a execução do objeto por intermédio dos servidores designados; Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato; Exigir o exato cumprimento do objeto e emissão dos Termos cláusulas contratuais; Fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais. Receber, processar e decidir sobre questões, dúvidas, decisões ou recursos administrativos decorrentes da execução contratual; Emitir o Termo de Recebimento Provisório quando do recebimento físico dos volumes; Emitir o Termo de Recebimento Definitivo após o recebimento e Definitivo; 10.2.11aferição das especificações e técnicas e funcionais do objeto contratado; Realizar o pagamento devido pela execução do objeto, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do termo de referência; Promover o pagamento em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta bancária indicada pela CONTRATADA, após o ateste da Nota Fiscal, recebimento definitivo do objeto e demais verificações de conformidades legais relevantes; Reter preventivamente valores correspondentes às penalidades cabíveis, liberando-as posteriormente, quando for o caso; Aplicar multas e sanções previstas neste Contrato e no Termo de Referência. Designar comissão ou servidorXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03 /05/2022 SAINF XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF XXXXX XXXXX XXXXX 04 /05/2022 SLC Subcontratação: É vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do objeto da contratação, salvo a devida autorização por este Regional. Aprovação - Equipe de Planejamento da Contratação (ID 7457363) Aprovação - Integrante Demandante (ID 7457364) Nome - Integrante Demandante: XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX Aprovação - Integrante Demandante: Aprovo os aspectos funcionais da solução a ser contratada, conforme especificada nas informações preenchidas acima. Autoriza-se o prosseguimento. Aprovação - Integrante Técnico (ID 7457367) Nome - Integrante Técnico: XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX Aprovação - Integrante Técnico: Aprovo os aspectos técnicos da solução a ser contratada, conforme especificada nas informações preenchidas acima. Autorizo o prosseguimento. Aprovação - Integrante Administrativo (ID 7457370) Nome - Integrante Administrativo: Aprovação - Integrante Administrativo: XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXX 03 /05/2022 SAINF XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX 03/05/2022 DINF XXXXX XXXXX XXXXX 04 /05/2022 SLC Apresentamos a V. Senhoria nossa proposta de preços, detalhada na tabela abaixo, para proceder à avaliação fornecimento do objeto que trata o Pregão Eletrônico nº 17/2021, conforme especificação constante do Edital e seus Anexos. CNPJ: 22.797.545/0001-03 Optante pelo SIMPLES? Sim ( ) Não ( X ) Endereço: ESXXXXX XXXXXXXXX XXXX XXXXX XX MESQUITA, Nº 200 - MODULO 11 Bairro: CHACARA ALVORADA Cidade: INDAIATUBA (SP) CEP: 13.337-200 E-mail: xxxxx0@xxxxxx.xxx / xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx Telefone: (00) 00000-0000 / (00) 0000-0000 Fax: N/A Banco: Citibank (745) Conta Bancária: 3740219-6 N. da Agência: 0001 Representante para retirada/recebimento da Nota de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo a serem recebidos; 10.2.12Empenho: Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxx CPF do Representante: 000.000.000-00 Lote Descrição MARCA/ MODELO/ FABRICANTE/ GARANTIA ON- SITE VLR. Estabelecer normas UNIT. QTD. VLR. TOTAL 1 Microcomputador Desktop Tipo 1 com garantia e procedimentos suporte técnico on-site de acesso às suas instalações para substituição dos produtos que compõem o objeto deste Edital.60 meses Lenovo / Thinkcentre M80q (Tiny) Intel vPro / Garantia on site 60 meses R$ 6.038,00 3.453 R$ 20.849.214,00

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE. 10.1 À CONTRATADA caberáSão obrigações da CONTRATANTE: 10.1.1 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários 1. Receber o objeto no prazo e obrigações sociais previstos na legislação social condições estabelecidas no Edital e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Contratanteanexos; 10.1.2 Assumir2. Verificar minuciosamente, tambémno prazo fixado, a responsabilidade por todas conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as providências especificações constantes do Edital e obrigações sociais previstos na legislação social da proposta, para fins de aceitação e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-la na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTErecebimento definitivo; 10.1.3 Assumir, todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionados ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e 10.1.4 Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste contrato. 10.23. À CONTRATANTE caberá: 10.2.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da CONTRATADA para a entrega e devolução dos produtos, bem como, outras atividades decorrentes da contratação, desde que devidamente identificados com crachá ou outra identificação da Licitante; 10.2.2. Fiscalizar a execução do contrato objetivando a qualidade desejada; 10.2.3. Dará ciência Comunicar à CONTRATADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do contratado e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; 10.2.4. Proceder à conferência das notas Fiscais/Faturas, atestando no corpo das mesmas, à entrega dos produtos; 10.2.5. Efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato, mediante Nota de Empenho; 10.2.6. Rejeitar os produtos cujas especificações não atendam, em quaisquer dos itens, aos requisitos mínimos constantes no ANEXO I deste Edital; 10.2.7. Notificar a licitanteCONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes de cada um dos itens que compõem o verificadas no objeto deste Editalfornecido, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessáriasseja substituído, reparado ou corrigido; 10.2.83.1. Prestar todas as informações e/ou esclarecimento que venham Registrar em prontuário da unidade de origem da prescrição do paciente, qualquer contato entre equipe técnica de referência do tratamento de reabilitação, com a serem solicitadas pelos técnicos da CONTRATADAempresa fornecedora; 10.2.94. Atestar Nota Fiscal/Fatura de acordo com a entrega efetuada, quando em conformidade com o presente edital, encaminhando-a ao setor competente para providências relativas ao pagamento; 5. Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 6. No ato da dispensação, registrar assinatura do usuário ou responsável em termo específico que comprove a entrega, constando ciência dos devidos cuidados e responsabilidades envolvidas na utilização da OPM. Este documento será anexado ao prontuário do paciente; 6.1. Conceder substituição de equipamento idêntico ao dispensado para o usuário, quando reivindicado, somente ao final de 02 (dois) anos ou excepcionalmente antes desse período, conforme necessidade avaliada pelo médico fisiatra e profissional técnico de referência do tratamento do paciente na unidade de reabilitação municipal; 7. Acompanhar e fiscalizar a o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado; 8. Exigir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; 9. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contratado presente Termo de Contrato, bem como por intermédio qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da comissão CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou gestor designado subordinados. São obrigações da CONTRATADA: 10. Cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto; 11. Seguir ao “Guia para este fimPrescrição, Concessão, Adaptação e Manutenção de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção” – Brasília: Ministério da Saúde, 2019 (xxxxx://xxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx/xxxx_xxxxxxxxxx_xxxxxxx_xxxxxxxx_xxxxxxxxxx_xxxxx ocao.pdf), ao “Manual de boas práticas de gestão das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) – Brasília: Ministério da Saúde, 2016 (xxxxx://xxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx/ manual_praticas_gestao_proteses_materiais_especiais.pdf) e ao documento “Confecção e manutenção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção: confecção e manutenção de próteses de membros inferiores, órteses suropodálicas e adequação postural em cadeira de rodas” – Brasília: Ministério da Saúde, 2013 (xxxxx://xxxxx.xxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx/ confecao_manutencao_orteses_proteses.pdf). 12. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazos e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 13. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com art. 67 da os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8666/938.078, de 1990); 10.2.1013.1. Efetuar (os) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Xxxxxx(s) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias, defeitos e os rejeitados pela CONTRATANTE; 14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste processo licitatório; 15. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 16. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito e tão logo constatado qualquer problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; 17. Enviar um responsável técnico às unidades de Reabilitação do município, tantas vezes quantas for solicitado e necessário para realizar medições, provas, ajustes, adaptação técnica, montagem dos equipamentos fornecidos, além de acompanhar a entrega dos materiais aos pacientes; 17.1. Informar aos Responsáveis das unidades de Reabilitação de referência do tratamento e origem da prescrição, através de correio eletrônico com antecedência de 5 dias úteis, sempre que for necessário a presença do usuário para qualquer ação constante no item anterior, cabendo a CONTRATANTE convocar os respectivos interessados; 18. Entregar inacabada aos usuários, todos os equipamentos classificados como próteses, onde, após concluído o período de adaptação e treinamento nas unidades de Reabilitação, a CONTRATANTE comunicará por escrito à CONTRATADA, após a efetiva entrega do objeto e emissão dos Termos necessidade de Recebimento Provisório e Definitivocomplementação com os respectivos cosméticos; 10.2.1119. Designar A finalização do trabalho do técnico responsável pelo fornecimento/confecção dos materiais, só se dará após aprovação da comissão de servidores composta por médico fisiatra e profissional técnico de referência do tratamento do paciente ou servidorda unidade de reabilitação municipal origem da solicitação juntamente com o usuário, para proceder à avaliação avaliando se os mesmos estão de cada um dos itens que compõem o objeto deste termo a serem recebidosacordo com as especificações técnicas prescritas e perfeitamente adequados às suas necessidades; 10.2.1220. Estabelecer normas No caso de mudança do responsável técnico, a CONTRATADA deverá informar imediatamente a CONTRATANTE; 21. Garantir assistência técnica autorizada no Estado de São Paulo, com seu respectivo responsável técnico devidamente registrado em órgão competente, durante a vigência da garantia; 22. Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, além de atendê-lo com dignidade e procedimentos respeito, de acesso às suas instalações para substituição dos produtos que compõem o objeto deste Editalmodo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na execução do fornecimento.