Common use of OBSERVAÇÕES Clause in Contracts

OBSERVAÇÕES. 12.2.1. Os documentos cadastrados no sistema que não permitirem confirmação de autenticidade por meio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, mediante o envio de correspondência postal para o endereço da Prefeitura Municipal de Trombudo Central, aos cuidados do Pregoeiro, que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade e veracidade dos documentos anexados no sistema. 12.2.1.1. Os documentos deverão ser postados, pelo licitante melhor classificado, em até 1 (um) dia útil após o encerramento da sessão de lances que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade, considerar- se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão. 12.2.3. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz. 12.2.4. A licitante que entender estar desobrigada de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante. 12.2.5. Em cada fase de julgamento, é direito do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário).

OBSERVAÇÕES. 12.2.1. Os documentos cadastrados XXXXX XXX – CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS Ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, SÃO LUÍS – MARANHÃO REF.: Pregão Eletrônico nº XXX/2022 Prezados(as) Senhores(as): Em atendimento ao item X.X do Edital do Pregão Eletrônico no sistema que não permitirem confirmação XX/2022 e seus Anexos, apresentamos a Vossas Senhorias nossa Proposta de autenticidade Preços para a prestação de serviço continuado de links redundantes de comunicação de dados para acesso à Internet, providos por meio eletrônicodiferentes fornecedores com infraestruturas distintas, deverão com serviços de proteção contra ataques do tipo DDoS, Suporte Técnico, Fornecimento de Infraestrutura e Gerência Proativa por 30 (trinta) meses, podendo ser apresentados em original ou cópia autenticadaprorrogável nos limites da lei, mediante o envio de correspondência postal para o endereço da Prefeitura Municipal Tribunal de Trombudo CentralJustiça do Maranhão, aos cuidados conforme as especificações técnicas contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos. A presente proposta foi formulada com base nas especificações, condições técnicas, administrativas e contratuais estabelecidos no Edital do PregoeiroPregão Eletrônico nº XX/2022 e seus Anexos, os quais aceitamos e nos comprometemos a cumprir integralmente. Declaramos que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade e veracidade dos documentos anexados no sistema. 12.2.1.1. Os documentos deverão ser postados, pelo licitante melhor classificadoa proposta, em até 1 (um) dia útil após o encerramento da sessão de lances que o declarou melhor classificado ouanexo, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido tem validade pelo Pregoeiro. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade60 (sessenta) dias, considerar- se-á 90 (noventa) dias a partir contados da data de emissão. 12.2.3abertura desta Licitação. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante Declaramos que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para nos preços cotados estão computadas todas as filiais despesas com tributos, impostos, taxas, e matrizdespesas, seja qual for a sua natureza, incluindo, mas não se limitando a, fretes, seguros, encargos sociais, trabalhistas e fiscais, ISS, despesas de viagem, locomoção, estadia, alimentação e quaisquer outras, segundo a legislação em vigor, representando a compensação integral pela prestação dos serviços. Declaramos que os preços foram cotados sob nossa responsabilidade e renunciando a qualquer solicitação de alteração sobre os preços estabelecidos na proposta. Estamos cientes que não cabe o direito de qualquer indenização, reembolso ou compensação pela exclusão ou rejeição de nossa proposta. • Planilha Orçamentária (conforme anexo II), CNPJ: Telefones: e-mail: Dados Bancários: Banco: Agência: Conta Corrente: NOME completo : Nacionalidade / Estado Civil : Qualificação Profissional : CIC/MF: RG : Endereço: Cargo/Função que ocupa na Empresa Proponente: Ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SÃO LUÍS – MA Ref: PREGÃO ELETRÔNICO N.º XXX/2022 Tipo: Menor Preço por LOTE Lote Item Descrição Quantidade (A) Valor Unitário Médio Mensal (B) Valor Mensal C = (A*B) Valor Total Anual (12 meses) D = (C*12) Valor Global (para 30 meses) E= (C*30) Fornecimento de Serviço de Enlace para acesso 1 à Internet de 1,5 Gbps, Full Duplex ( 1,5 Gbps Nº para Download e 1,5 Gbps para Upload, Lote simultâneos) com garantia de taxa de 100%, “banda cheia”, modo síncrono; Suporte 1 Técnico; Gerência Proativa. Link óptico, exclusivo e interligado diretamente ao backbone da contratada. Fornecimento de Serviço de proteção 2 AntiDDoS para enlace de 1,5 Gbps com Centro Operacional de Segurança (24x7) para monitoramento, detecção e mitigação de 1 ataques. Centro de limpeza nacional com capacidade de mitigação de 10Gbps. 3 Instalação, ativação e configuração do link. 1 Nota: Os Preços apresentados estão inclusos os impostos e encargos diversos correspondendo ao valor bruto a ser pago. Para o item 3 o valor deve ser total e apresentado deve ser em uma única parcela. ANEXO V – TERMO DE COMPROMISSO COM A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, SÃO LUÍS – MARANHÃO REF. 12.2.4: Pregão Eletrônico nº XXX/2022 Prezados(as) Senhores(as): A empresa , parte CONTRATADA no contrato TJMA / , neste ato representado pelo(a) Sr. A licitante (a) e do CPF nº , se compromete, por intermédio do presente Xxxxx, a não divulgar sem autorização informações confidenciais do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO (TJMA) a que entender estar desobrigada de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situaçãotiver acesso em decorrência da prestação do objeto do citado contrato, juntando o respectivo comprovante. 12.2.5. Em cada fase de julgamento, é direito do Pregoeiro em conformidade com as seguintes cláusulas e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário).condições:

OBSERVAÇÕES. 12.2.112.5.1. Os documentos cadastrados no sistema que Documentos obtidos via Internet, quando não permitirem confirmação dispuserem de autenticidade prazo de validade específico (à exceção daqueles com prazos de validade previamente estabelecidos por meio eletrônicoeste Edital), deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, mediante o envio de correspondência postal somente serão aceitos para o endereço da Prefeitura Municipal fim a que se propõem se obtidos dentro do período de Trombudo Central, aos cuidados do Pregoeiro, que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade e veracidade dos documentos anexados no sistema. 12.2.1.1. Os documentos deverão ser postados, pelo licitante melhor classificado, em até 1 (um) dia útil após o encerramento da sessão de lances que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade, considerar- se-á 90 (noventa) dias que antecedem a partir data prevista para a apresentação pela empresa arrematante da data de emissãoPROPOSTA DE PREÇOS escrita e dos respectivos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 12.2.312.5.2. A documentação Em nenhuma hipótese será prorrogado o prazo para apresentação da PROPOSTA DE PREÇO escrita, com os novos preços finais oferecidos na Sessão Pública de Disputa de Preços, e dos respectivos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, na forma que aqui são exigidos. Apresentados no original ou em fotocópias legíveis e autenticadas e integrarão o processo. 12.5.3. Os documentos que exigem assinatura somente serão aceitos se assinados pelo representante legal da empresa, de acordo com o disposto no respectivo ato constitutivo, procuração específica ou documento comprobatório da representação da licitante. 12.5.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos em substituição a quaisquer documentos exigidos. 12.5.5. Para fins deste procedimento licitatório, serão aceitas como certidões negativas de débitos as certidões positivas com efeito de negativas. 12.5.6. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12.5.7. Informamos que a Comissão Permanente de Licitação não autentica os documentos. 12.5.8. Todas as folhas das documentações exigidas no presente Edital deverão ser apresentadas com autenticação ou certificação digital, exceto os documentos retirados pela INTERNET. 12.5.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade dela. 12.5.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 12.5.11. O ramo de atividade da licitante, constante dos seus atos constitutivos ou de outros Documentos de Habilitação, exceto os de Qualificação Técnica, deverá ser apresentada compatível e pertinente ao objeto desta Licitação. 12.5.12. Em se tratando a licitante de filial, os documentos de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal deverão estar em nome da licitante que será responsável filial, exceto aqueles que, pela execução do contrato e faturamentoprópria natureza, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e são emitidos somente em nome da matriz. 12.2.412.5.13. A licitante que entender Toda a documentação apresentada deverá estar desobrigada com vigência plena. Documentos com prazo de apresentar qualquer documento validade omisso serão aceitos apenas se expedidos até 90 (noventa) dias antes da data da Sessão Pública. O prazo de validade não se aplica ao CNPJ, bem como ao(s) atestado(s) de capacidade técnica. 12.5.14. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 12.5.15. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 12.5.16. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação deverá demonstrar esta situaçãocomplementares, juntando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o respectivo comprovantelicitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, até 03 (três) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para a plataforma “Licitações-e” do Banco do Brasil ou para o seguinte endereço: xxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx. sob pena de inabilitação. 12.2.5. Em cada fase de julgamento, é direito do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário).

OBSERVAÇÕES. 12.2.1Carta de garantia do(s) equipamento(s) fixos metrológicos e não metrológicos, incluindo fornecimento, reposição de peças e atualização tecnológica devendo vigorar durante toda a execução do contrato, assinada pelo representante legal da licitante e pelo fabricante do equipamento, bem como do sistema talão eletrônico, incluindo manutenção da homologação do sistema e atualização tecnológica devendo vigorar durante toda a execução do contrato, assinada pelo representante legal da licitante e pelo detentor da homologação do sistema junto ao DENATRAN; • As licitantes poderão realizar visita até 24 horas antes da licitação, declarando que a licitante tomou conhecimento do local onde será prestado o objeto, de acordo com as condições do edital. • A visita técnica deverá ser feita obrigatoriamente por preposto da licitante devidamente identificado. Os documentos cadastrados no sistema que não permitirem confirmação de autenticidade por meio eletrônico, interessados deverão ser apresentados entrar em original ou cópia autenticada, mediante o envio de correspondência postal para o endereço da Prefeitura contato com a Superintendência Municipal de Trombudo CentralTrânsito, aos cuidados do Pregoeiropelos telefones (00) 0000-0000/0000-0000/0000-0000 para prévio agendamento, que promoverá então diligência ficando as secretarias responsáveis por designar preposto legalmente habilitado para confirmação expedir e assinar o referido atestado. A Superintendência situa-se à Rua Xxxxxx Xxxxxx s/n, CASEB. • A empresa licitante, a seu critério, poderá declinar da autenticidade e veracidade dos documentos anexados no sistema. 12.2.1.1. Os documentos deverão ser postadosvisita, pelo licitante melhor classificadosendo, neste caso, necessário apresentar, em até 1 (um) dia útil após substituição ao Atestado de Visita, declaração formal assinada pelo representante legal da empresa, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes ao objeto licitado, e sobre o encerramento da sessão local do serviço, assumindo total responsabilidade por esta declaração e ficando impedida, no futuro, de lances pleitear, por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais de natureza técnica ou financeira. • Declaração de que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido equipamentos ofertados possuem Portaria de Aprovação de Modelos de Instrumento de Medição de velocidade expedida pelo Pregoeiro. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade, considerar- se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão. 12.2.3. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz. 12.2.4. A licitante que entender estar desobrigada de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante. 12.2.5. Em cada fase de julgamento, é direito do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Instituto Nacional de Condenações Cíveis por Atos Metrologia – INMETRO, nos termos do Regulamento Técnico Metrológico referente à Portaria INMETRO nº 544, de Improbidade Administrativa12 de dezembro de 2014, mantido pelo ou a que vier a substituí-la; • A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão atualizada do CREA (Conselho Nacional Regional de Justiça – CNJEngenharia e Agronomia), no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx acompanhada da prova de regularidade da empresa e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx do (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de s) seu sócio majoritário(s) responsável (eis) técnico (s).;

OBSERVAÇÕES. 12.2.112.5.1. Os documentos cadastrados no sistema que Documentos obtidos via Internet, quando não permitirem confirmação dispuserem de autenticidade prazo de validade específico (à exceção daqueles com prazos de validade previamente estabelecidos por meio eletrônicoeste Edital), deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, mediante o envio de correspondência postal somente serão aceitos para o endereço da Prefeitura Municipal fim a que se propõem se obtidos dentro do período de Trombudo Central, aos cuidados do Pregoeiro, que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade e veracidade dos documentos anexados no sistema. 12.2.1.1. Os documentos deverão ser postados, pelo licitante melhor classificado, em até 1 (um) dia útil após o encerramento da sessão de lances que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade, considerar- se-á 90 (noventa) dias que antecedem a partir data prevista para a apresentação pela empresa arrematante da data de emissãoPROPOSTA DE PREÇO escrita e dos respectivos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 12.2.312.5.2. A documentação Em nenhuma hipótese será prorrogado o prazo para apresentação da PROPOSTA DE PREÇO escrita, com os novos preços finais oferecidos na Sessão Pública de Disputa de Preços, e dos respectivos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, na forma que aqui são exigidos. Apresentados no original ou em fotocópias legíveis e autenticadas e integrarão o processo. 12.5.3. Os documentos que exigem assinatura somente serão aceitos se assinados pelo representante legal da empresa, de acordo com o disposto no respectivo ato constitutivo, procuração específica ou documento comprobatório da representação da licitante. 12.5.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos em substituição a quaisquer documentos exigidos. 12.5.5. Para fins deste procedimento licitatório, serão aceitas como certidões negativas de débitos as certidões positivas com efeito de negativas. 12.5.6. Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12.5.7. Informamos que a Comissão Permanente de Licitação não autentica os documentos. 12.5.8. Todas as folhas das documentações exigidas no presente Edital deverão ser apresentadas com autenticação ou certificação digital, exceto os documentos retirados pela INTERNET. 12.5.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade. 12.5.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 12.5.11. O ramo de atividade da licitante, constante dos seus atos constitutivos ou de outros Documentos de Habilitação, exceto os de Qualificação Técnica, deverá ser apresentada compatível e pertinente ao objeto desta Licitação. 12.5.12. Em se tratando a licitante de filial, os documentos de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal deverão estar em nome da licitante que será responsável filial, exceto aqueles que, pela execução do contrato e faturamentoprópria natureza, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e são emitidos somente em nome da matriz. 12.2.412.5.13. A licitante que entender Toda a documentação apresentada deverá estar desobrigada com vigência plena. Documentos com prazo de apresentar qualquer documento validade omisso serão aceitos apenas se expedidos até 90 (noventa) dias antes da data da Sessão Pública. O prazo de validade não se aplica ao CNPJ, bem como ao(s) atestado(s) de capacidade técnica. 12.5.14. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 12.5.15. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 12.5.16. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação deverá demonstrar esta situaçãocomplementares, juntando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o respectivo comprovantelicitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, até 03 (três) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para a plataforma “Licitações-e” do Banco do Brasil ou para o seguinte endereço: xxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx. sob pena de inabilitação. 12.2.5. Em cada fase de julgamento, é direito do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário).

OBSERVAÇÕES. 12.2.15.7.1. Os documentos cadastrados A microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pela fruição dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº. 123/2006 deverá apresentar, além da declaração constante no sistema item 3.2, o descrito abaixo, sob pena de, não o fazendo quando da abertura da licitação, anuir que se considere que renunciou ao seu direito: 5.7.1.1. Quando optante pelo SIMPLES NACIONAL, comprovante de opção pelo simples obtido no sítio da Secretaria da Receita Federal; 5.7.1.2. Quando não for optante pelo SIMPLES NACIONAL, Declaração de Imposto de Renda ou Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da supracitada Lei Complementar. 5.7.2. O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado. 5.7.3. Serão devolvidos fechados os envelopes de proposta técnica e proposta de preço aos concorrentes inabilitados, desde que não permitirem confirmação de autenticidade por meio eletrônicointerponham recursos, deverão ser apresentados em original após sua denegação ou cópia autenticada, mediante o envio de correspondência postal para o endereço da Prefeitura Municipal de Trombudo Central, aos cuidados do Pregoeiro, que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade e veracidade após a desistência dos documentos anexados no sistemamesmos. 12.2.1.15.7.4. Os documentos deverão ser postadosNão serão aceitas certidões positivas de débito, pelo licitante melhor classificado, em até 1 (um) dia útil após o encerramento exceto quando constar da sessão de lances própria certidão ressalva que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido pelo Pregoeiroautorize a sua aceitação. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade, considerar- se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão. 12.2.3. A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz. 12.2.4. A licitante que entender estar desobrigada de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante. 12.2.5. Em cada fase de julgamento, é direito do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios. 12.2.75.7.5. Todos os documentos apresentados para comprovar a habilitação da licitante deverão apresentar identidade de número registro no CNPJ, vez que não será admitida a apresentação de documentos de estabelecimentos diversos, ressalvadas as certidões que só possam ser emitidas por meio do CNPJ da Matriz. 5.7.6. A aceitação dos documentos obtidos via "internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio. 5.7.7. Para efeito da validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 5.7.8. A apresentação de cópia reprográfica autenticada do certificado de registro cadastral de quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, com prazo de validade em vigor, supre as exigências referentes à apresentação dos documentos aludidos, com exceção da certidão de regularidade para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), na forma do que dispõe o art. 32, § 2º, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. 5.7.9. Só serão aceitos certificados de registro cadastral cujo objeto seja, comprovadamente, compatível com o objeto licitado. 5.7.10. Os documentos poderão ser apresentados em plena validadevia original ou por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das pessoas naturais, competentes por força da Lei Federal nº. 8.935, de 18/11/1994, ou em publicação de órgão da imprensa, na forma da lei. 12.2.85.7.11. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta Na hipótese da apresentação de documentos originais não acompanhados pelas respectivas cópias, estes serão anexados ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis processo licitatório. 5.7.12. Os documentos exigidos para habilitação não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de protocolos que apenas comprovem o seu sócio majoritário)requerimento.

OBSERVAÇÕES. 12.2.1. 16.1 Os documentos cadastrados no sistema que não permitirem confirmação de autenticidade por meio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, mediante o envio de correspondência postal para o endereço da Prefeitura Municipal de Trombudo Central, aos cuidados do Pregoeiro, que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade pagamentos serão efetuados apenas após apresentação e veracidade aprovação dos documentos anexados no sistemaprodutos atestados pelos responsáveis pelo Projeto. 12.2.1.1. Os documentos deverão ser postados16.2 A execução dos trabalhos previstos neste Termo de Referência não implica em qualquer relação de emprego ou vínculo trabalhista. 17.1 Em atenção ao Decreto 5.151/2004, pelo licitante melhor classificadonão serão admitidos no âmbito dos acordos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres, em até 1 (umservidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias e controladas. a) dia útil após o encerramento da sessão É permitida a contratação de lances que o declarou melhor classificado ouprofessor universitário, inclusive os de dedicação exclusiva, para realização de pesquisas e estudos de excelência, desde que: (i) haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem atestando a inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas; (ii) os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido projetos de pesquisas e estudos sejam aprovados pelo Pregoeirodirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem b) A declaração prevista neste item deverá ser entregue no prazo de validade, considerar- se-á 90 até 10 (noventadez) dias a partir úteis, contados da data de emissãorealização da convocação. Findo o prazo, sem a correspondente entrega, o candidato estará automaticamente eliminado do certame, convocando-se o candidato seguinte na classificação. 12.2.3. 17.2 A documentação contratação de habilitação serviços de consultoria somente será autorizada para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores deste órgão, publicando-se, no Diário Oficial da União o extrato do contrato, o qual deverá ser apresentada em nome conter: a justificativa da licitante que será contratação; a identificação do responsável pela execução do contrato; a descrição completa do objeto do contrato; a identificação do contratado; o custo total do contrato; a fonte de recurso do contrato; a vigência do contrato e faturamento, com o mesmo número a data de assinatura do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos contrato. 17.3 Em conformidade com a mesma razão socialPortaria MRE nº 8/2017 “É vedada a contratação de consultor que já esteja cumprindo contrato de consultoria por produto vinculado ao projeto de cooperação técnica internacional”. A nova contratação está condicionada ao cumprimento de interstícios, porém CNPJ a saber: a) Noventa dias para contratação no mesmo projeto; b) Quarenta e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade cinco dias para todas as filiais e matrizcontratação em projetos diferentes, executados pelo mesmo órgão ou entidade executora; c) Trinta dias para contratação para projetos executados em diferentes órgãos ou entidades executoras. 12.2.4. A licitante 17.4 É permitida a contratação de bolsista de Instituição Federal (CAPES e CNPq), desde que entender estar desobrigada observado o estabelecido na Portaria Conjunta Nº 1, de apresentar qualquer documento 15 de habilitação deverá demonstrar esta situaçãojulho de 2010, juntando o respectivo comprovanteDOU 16/07/2010. 12.2.517.5 Regime Jurídico: a execução dos trabalhos previstos não implica em qualquer relação de emprego ou vínculo trabalhista, sendo, portanto, regido sem subordinação jurídica conforme prevê o § 9º do art. Em cada fase de julgamento, é direito 4º do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessáriasDecreto nº 5.151/2004. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada 17.6 A qualquer tempo, o presente edital poderá ser alterado, revogado ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJanulado, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIStodo ou em parte, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão seja por decisão unilateral da Coordenação do Projeto, seja por interesse público ou de exigência legal, sem que isso implique em nome da sociedade empresária licitante e também direitos a indenização e/ou reclamação de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário)qualquer natureza.

OBSERVAÇÕES. 12.2.112.5.1. Os documentos cadastrados no sistema que Documentos obtidos via Internet, quando não permitirem confirmação dispuserem de autenticidade prazo de validade específico (à exceção daqueles com prazos de validade previamente estabelecidos por meio eletrônicoeste Edital), deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, mediante o envio de correspondência postal somente serão aceitos para o endereço da Prefeitura Municipal fim a que se propõem se obtidos dentro do período de Trombudo Central, aos cuidados do Pregoeiro, que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade e veracidade dos documentos anexados no sistema. 12.2.1.1. Os documentos deverão ser postados, pelo licitante melhor classificado, em até 1 (um) dia útil após o encerramento da sessão de lances que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade, considerar- se-á 90 (noventa) dias que antecedem a partir data prevista para a apresentação pela empresa arrematante da data de emissãoPROPOSTA DE PREÇO escrita e dos respectivos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 12.2.312.5.2. A documentação Em nenhuma hipótese será prorrogado o prazo para apresentação da PROPOSTA DE PREÇO escrita, com os novos preços finais oferecidos na Sessão Pública de Disputa de Preços, e dos respectivos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, na forma que aqui são exigidos. Apresentados no original ou em fotocópias legíveis e autenticadas e integrarão o processo. 12.5.3. Os documentos que exigem assinatura somente serão aceitos se assinados pelo representante legal da empresa, de acordo com o disposto no respectivo ato constitutivo, procuração específica ou documento comprobatório da representação da licitante. 12.5.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos em substituição a quaisquer documentos exigidos. 12.5.5. Para fins deste procedimento licitatório, serão aceitas como certidões negativas de débitos as certidões positivas com efeito de negativas. 12.5.6. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 12.5.7. Informamos que a Comissão Permanente de Licitação não autentica os documentos. 12.5.8. Todas as folhas das documentações exigidas no presente Edital deverão ser apresentadas com autenticação ou certificação digital, exceto os documentos retirados pela INTERNET. 12.5.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade dela. 12.5.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. 12.5.11. O ramo de atividade da licitante, constante dos seus atos constitutivos ou de outros Documentos de Habilitação, exceto os de Qualificação Técnica, deverá ser apresentada compatível e pertinente ao objeto desta Licitação. 12.5.12. Em se tratando a licitante de filial, os documentos de Habilitação Jurídica e Regularidade Fiscal deverão estar em nome da licitante que será responsável filial, exceto aqueles que, pela execução do contrato e faturamentoprópria natureza, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e são emitidos somente em nome da matriz. 12.2.412.5.13. A licitante que entender Toda a documentação apresentada deverá estar desobrigada com vigência plena. Documentos com prazo de apresentar qualquer documento validade omisso serão aceitos apenas se expedidos até 90 (noventa) dias antes da data da Sessão Pública. O prazo de validade não se aplica ao CNPJ, bem como ao(s) atestado(s) de capacidade técnica. 12.5.14. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 12.5.15. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 12.5.16. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação deverá demonstrar esta situaçãocomplementares, juntando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o respectivo comprovantelicitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, até 03 (três) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, para a plataforma “Licitações-e” do Banco do Brasil ou para o seguinte endereço: xxx@xxxxxxxxxxx.xxx.xx. sob pena de inabilitação. 12.2.5. Em cada fase de julgamento, é direito do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário).

OBSERVAÇÕES. 12.2.1. Os 10.7.1 O pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar a veracidade e condições de habilitação dos licitantes. 10.7.2 As declarações exigidas neste edital poderão ser supridas mediante manifestação expressa do licitante no chat do sistema xxxxxxx.xxx.xx. 10.7.3 Havendo a necessidade de envio de documentos cadastrados no para a confirmação ou aferição daqueles exigidos neste edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, via sistema que não permitirem confirmação de autenticidade por meio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticadano prazo fixado pelo pregoeiro e não inferior a 2 (duas) horas, mediante o envio sob pena de correspondência postal para o endereço da Prefeitura Municipal de Trombudo Centralinabilitação, aos cuidados do Pregoeiro, sendo que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade e veracidade dos documentos anexados no sistemaa sessão não será suspensa. 12.2.1.1. Os 10.7.4 Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão ser postadosestar em nome do licitante, pelo licitante melhor classificado, em até 1 (um) dia útil após com indicação precisa de dados capazes de qualificar e identificar o encerramento da sessão de lances que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido pelo Pregoeirolicitante. 12.2.2. Para 10.7.5 Em se tratando de filial, os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade, considerar- se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão. 12.2.3. A documentação de habilitação deverá ser apresentada jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da licitante que será responsável filial, exceto aqueles que, pela execução do contrato própria natureza, sejam emitidos unicamente e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e exclusivamente em nome da matriz. 12.2.4. A licitante 10.7.6 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que entender estar desobrigada o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração e desde que fundamentado e justificado o pedido de apresentar qualquer documento prorrogação de habilitação deverá demonstrar esta situaçãoprazo por parte do licitante, juntando o respectivo comprovantepara a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 12.2.5. Em cada fase 10.7.6.1 A não apresentação de julgamentoCertidões de Regularidade Fiscal ou Trabalhista exigidas neste edital, é o licitante será declarado inabilitado e não se dará o prazo de que trata o item 10.7.6 acima 10.7.7 A não regularização da documentação no prazo previsto no 10.7.6 acima implicará decadência do direito do Pregoeiro à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, e Equipe facultará ao pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessáriasclassificação. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes 10.7.8 Se a proposta for desclassificada ou, ainda, se o licitante não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que deixarem de apresentar melhor atenda a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícioseste edital. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade10.7.9 Constatado o atendimento às exigências fixadas neste edital, o licitante será declarado vencedor. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário).

OBSERVAÇÕES. 12.2.111.6.1. Os documentos cadastrados no sistema que Documentos obtidos via Internet, quando não permitirem confirmação dispuserem de autenticidade prazo de validade específico (à exceção daqueles com prazos de validade previamente estabelecidos por meio eletrônicoeste Edital), deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, mediante o envio de correspondência postal somente serão aceitos para o endereço da Prefeitura Municipal fim a que se propõem se obtidos dentro do período de Trombudo Central, aos cuidados do Pregoeiro, que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade e veracidade dos documentos anexados no sistema. 12.2.1.1. Os documentos deverão ser postados, pelo licitante melhor classificado, em até 1 (um) dia útil após o encerramento da sessão de lances que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade, considerar- se-á 90 (noventa) dias corridos que antecedem a partir data prevista para a apresentação pela empresa arrematante da data de emissãoPROPOSTA COMERCIAL DE PREÇOS escrita e dos respectivos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 12.2.311.6.2. A documentação Em nenhuma hipótese será prorrogado o prazo para apresentação da PROPOSTA COMERCIAL DE PREÇOS escrita, com os novos preços finais oferecidos na Sessão Pública de Disputa de Preços, e dos respectivos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, na forma que aqui são exigidos. Apresentados no original ou em fotocópias legíveis e autenticadas e integrarão o processo. 11.6.3. Os documentos que exigem assinatura somente serão aceitos se assinados pelo representante legal da empresa, de acordo com o disposto no respectivo ato constitutivo, procuração específica ou documento comprobatório da representação da licitante. 11.6.4. Não serão aceitos protocolos ou requerimentos em substituição a quaisquer documentos exigidos. 11.6.5. Para fins deste procedimento licitatório, serão aceitas como certidões negativas de débitos as certidões positivas com efeito de negativas. 11.6.6. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 11.6.7. Informamos que a Comissão Permanente de Licitação não autentica os documentos. 11.6.8. Todas as folhas das documentações exigidas no presente Edital deverão ser apresentadas com autenticação ou certificação digital, exceto os documentos retirados pela INTERNET. 11.6.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma. 11.6.10. Constatado o atendimento às exigências de habilitação deverá ser apresentada em nome da fixadas no Edital, a licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matrizdeclarada vencedora. 12.2.4. A licitante que entender estar desobrigada de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante. 12.2.5. Em cada fase de julgamento, é direito do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário).

OBSERVAÇÕES. 12.2.1O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado. Os A documentação exigida nos subitens do item 11 deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal, sendo vedada, na apresentação, a mesclagem dos documentos cadastrados de estabelecimentos diversos (número de inscrição no sistema que não permitirem C.N.P.J., I.E. e C.C.M.). A aceitação dos documentos obtidos via “internet” ficará condicionada conforme o caso, à confirmação de sua autenticidade por meio eletrônicovia internet, deverão ser pelo pregoeiro ou CPL. É vedada a consulta para validação de datas, ou seja documentos emitidos via internet apresentados em original com datas vencidas, implicará na inabilitação da empresa licitante. Para efeito da validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 03 (três) meses entre a data de sua expedição e a da abertura do certame. A apresentação da cópia autenticada, mediante o envio reprográfica do certificado de correspondência postal para o endereço registro cadastral da Prefeitura Municipal do Município de Trombudo CentralRio Bananal, aos cuidados do Pregoeirocom prazo de validade em vigor, supre as exigências referente à apresentação dos documentos aludidos no item 11.2.1., letra “a”,”b”,”c”,”d”. Só serão aceitos certificados de registro cadastral, que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade e veracidade dos documentos anexados no sistema. 12.2.1.1. Os documentos deverão ser postados, pelo licitante melhor classificado, em até 1 (um) dia útil após o encerramento da sessão de lances que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem estejam dentro do prazo de validade, considerar- se-á 90 e cujo objeto seja compatível com o objeto licitado. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião de notas ou por oficiais do Registro Civil das pessoas naturais, competentes ou em publicação de órgão da imprensa na forma da lei, devidamente comprovadas pelos selos nacionais. As autenticações desacompanhadas do selo só serão aceitas mediante declaração assinada pelo responsável do Órgão emissor (noventa) dias Cartório), com firma reconhecida, expondo as razões pelas quais não utiliza o selo. Nenhuma cópia de documento será autenticada ou reconhecida, mesmo com a partir apresentação dos originais, por nenhum órgão ou funcionário pertencente a Prefeitura Municipal de Rio Bananal, na hipótese da data apresentação de emissão. 12.2.3documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório e ficarão retidos. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecimento no item 10 deste Edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituído por protocolos que configurem o seu requerimento, não podendo, ainda, ser remetidos posteriormente ao prazo fixado para a abertura do certame. Nos casos de empresas ME e EPP, estas deverão apresentar toda a documentação exigida no item 11 deste edital, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a empresa não será declarada inabilitada, e será assegurado o prazo previsto na lei Complementar nº 147/2014, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública e mediante solicitação da proponente, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Só poderão usufruir deste beneficio as empresas que cumpriram as exigências previstas no item 5 deste edital. A não regularização da documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome no prazo previsto no subitem anterior implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz. 12.2.4. A licitante que entender estar desobrigada de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante. 12.2.5. Em cada fase de julgamento, é direito do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJLei nº 8.666/93, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx art. 7º da Lei 10.520/2002 e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEISitem 18.4 deste Edital, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de eventual matriz classificação ou filial e de seu sócio majoritário)revogar a licitação.

OBSERVAÇÕES. 12.2.11. Os O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado. 2. Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação. 3. A documentação exigida no item 9 deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas federal, estadual e municipal. 4. A aceitação dos documentos cadastrados no sistema que não permitirem obtidos via Internet ficará condicionada à confirmação de autenticidade sua validade, também por meio eletrônicoesse meio, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticadase dúvida houver quanto à sua autenticidade, mediante o envio de correspondência postal para o endereço da Prefeitura Municipal de Trombudo Central, aos cuidados do Pregoeiro, que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade e veracidade dos documentos anexados no sistema. 12.2.1.1. Os documentos deverão ser postados, pelo licitante melhor classificado, em até 1 (um) dia útil após o encerramento da sessão de lances que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 12.2.25. Para os documentos efeito da validade das certidões de habilitação que regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não apresentarem prazo constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de validade, considerar- se-á 90 (noventa) dias entre a partir da data de emissãosua expedição e a da abertura do certame. 12.2.36. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião por força de lei ou a publicação em órgão da imprensa na forma da lei. 6.1. As autenticações somente serão aceitas quando feitas em cartório. 6.2. Na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório. 7. Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no item 9 deste 7.1. A documentação ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, desacordo com o mesmo número previsto no item 8 inabilitará o licitante e o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do CNPJ licitante, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matrizele adjudicado o objeto deste edital. 12.2.48. Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada. 9. A licitante que entender estar desobrigada de apresentar qualquer documento declarar que cumpre os requisitos de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovantee não os cumprir será inabilitada e sujeita às penalidades legais. 12.2.510. Em cada fase Se a vencedora não encaminhar a proposta de julgamento, é direito do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada preços ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validadede habilitação dentro do prazo estabelecido no edital será penalizada de acordo com as sanções dispostas no art. 7º da Lei 10.520/2002. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário).

OBSERVAÇÕES. 12.2.1A existência de preços registrados não obriga esta Prefeitura a firma as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativas às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições. Os documentos cadastrados no sistema que não permitirem confirmação Recebemos, através do acesso à página xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx, nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local: , de autenticidade de 2024. Assinatura Nome: Sr. Licitante, Visando à comunicação futura entre a Prefeitura de Rosana e essa empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo à Secretaria de Licitações e Compras, por meio eletrônicodo e-mail, deverão xxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx. A não remessa do recibo exime a Secretaria de Licitações e Compras da comunicação de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação. Recomendamos, ainda, consultas à referida página para eventuais comunicações e/ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório. sob nº ( A empresa ( ), com sede na ( ), inscrita no CNPJ ), na cidade de ( ----------) Estado (----------------), por intermédio do seu representante ou procurador, Sr(a). (----- ----------------------------), portador(a) do RG. n° (----------------), DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão (Presencial) n° 012/2024, realizado pela Prefeitura de Rosana, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação no presente certame. Por ser apresentados verdade, o signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. inscrita no CNPJ sob nº ( ), com sede na ( ), na cidade de (---------------) Estado (-------------), é ( ) MICROEMPRESA OU ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU ( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão (Presencial) n° 012/2024, realizado pela Prefeitura de Rosana. DECLARO ainda que a empresa não está inclusa nas vedações constantes do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores. Por ser verdade, o signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade. sob nº ( A empresa ( ), com sede na ( ), inscrita no CNPJ ), na cidade de ( ----------) Estado (----------------), por intermédio do seu representante ou procurador, Sr(a). (----- ----------------------------), portador(a) do RG. n° (----------------), interessada em original ou cópia autenticadaparticipar do Pregão (Presencial) n° 012/2024, mediante o envio de correspondência postal para o endereço da Prefeitura Municipal de Trombudo CentralRosana, aos cuidados DECLARO, sob as penas da Lei, que, nos termos do Pregoeiro§ 6° do Artigo 27 da Lei Federal n° 6.544 de 22 de novembro de 1989, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que promoverá então diligência para confirmação ser refere à observância do disposto no Inciso XXXIII do Artigo 7° da autenticidade Constituição Federal. Por ser verdade, o signatário assume responsabilidade civil e veracidade dos documentos anexados no sistemacriminal por eventual falsidade. Razão social: CNPJ: Insc. Est.: Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Email: À Prefeitura de Rosana, 8 CARIMBO " CANCELADO ", MEDIDAS: 45 X 15 mm, AUTOMATICO Unid. 21 9 CARIMBO " RECEBIDO", MEDIDAS: 45 X 15 mm, AUTOMATICO. Unid. 25 10 CARIMBO "CÓPIA", MEDIDAS: 45 x 15 mm, AUTOMATICO Unid. 28 11 CARIMBO DATADOR, MEDINDO 4,0 X 2,5MM, AUTOMÁTICO. Unid. 23 12 CARIMBO NUMERADOR, COM 6 DIGITOS E REPETIÇÃO, AUTOMÁTICO. Unid. 16 16 CARIMBO DE ASSINATURA, MEDIDAS: 3,8 X 1,4 CM, COM TEXTO, REFIL PRETO, AUTOMATICO. Unid. 57 17 CARTÃO "ESF" - COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA, MEDIDAS 9 X 7 QUANTIDADE DE VIAS 1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANTIDADE DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO CARTÃO, GRAMATURA 180, COR DO PAPEL BRANCO, NÃO NUMERADO, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO DIFERENTES. Unid. 1.200 18 CARTÃO DE VISITA, MEDIDAS: 9 X 5 CM, 4 x 0 EM PAPEL COUCHÊ 230 GR, COM VERNIZ LOCALIZADO, IMPRESSÃO FRENTE. Unid. 1.600 19 CARTÃO PACIENTE CENTRO DE ESPECIALIDADES. MEDIDAS: 11,5 X 7,0, QUANTIDADE DE VIAS 1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO CARTÃO, GRAMATURA 180, COR DO PAPEL BRANCO. Unid. 750 20 CARTÃO PROGRAMA AUTO-CUSTO - ROSANA, MEDIDAS: 8 X 16, QUANTIDADE DE VIAS 1, COR DA IMPRESSÃO PRETO, QUANTIDADE DE COR POR IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO CARTÃO, GRAMATURA 180, COR DO PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO DIFERENTES, NÃO NUMERADO Unid. 1.500 21 CARTAZ, MEDIDAS: 60 X 40, QUANTIDADE DE VIAS 1, IMPRESSÃO EM 04 CORES. Unid. 150 22 CARTAZ, MEDIDAS:45 X 30, QUANTIDADE DE VIAS 1, IMPRESSÃO EM 04 CORES. Unid. 130 23 CARTEIRA DE HIPERTENSÃO. MEDIDAS: 18 X 12 QUANTIDADE DE VIAS 1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO CARTÃO. GRAMATURA 180, COR DO PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO DIFERENTES. Unid. 3.000 24 CONVITE, MEDIDAS: 20 X 20CM, COR DE IMPRESSÃO 4 X 4, PAPEL TIPO COLCHÊ GRAMATURA 180, COM 1 VINCO, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO. Unid. 200 25 CRACHÁ VENDEDOR AMBULANTE, MEDIDAS: 10,5 X 14,5 CM, QUANTIDADE DE VIAS 1, COR DE IMPRESSÃO 4 x 0, PAPEL TIPO CARTÃO, GRAMATURA 180, COR DO PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO COLORIDA. Unid. 100 26 ENVELOPE KRAFT OURO, MEDINDO 17,6CM X 25CM, IMPRESSÃO 1 X 0. Unid. 140 27 ENVELOPE KRAFT OURO, MEDINDO 34CM X 24CM, IMPRESSÃO 1 X 0. Unid. 500 28 ENVELOPE PRONTUARIO, TIPO SACO, COM ABERTURA SUPERIOR, LATERAIS E FUNDOS LACRADOS. MEDIDAS: 36 X 25,5, QUANTIDADE DE VIAS 1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO KN, GRAMATURA 90, COR DO PAPEL PARDO. Unid. 3.190 29 FICHA "B-DIA" ACOMPANHAMENTO DE DIABÉTICOS, MEDIDAS: 29,7 X 21,5, QUANTIDADE DE VIAS 100 X 1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO SULFITE, GRAMATURA 75, COR DE PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO, ORIENTAÇÃO DO PAPEL PAISAGEM. BL 150 30 FICHA "B-HA" ACOMPANHAMENTO DE HIPERTENSOS, MEDIDAS: 29,7 X 21,5, QUANTIDADE DE VIAS 100 X 1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO SULFITE, GRAMATURA 75, COR DE PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO, ORIENTAÇÃO DO PAPEL PAISAGEM. BL 150 31 FICHA ATENDIMENTO MÉDICO MEDIDAS: 29,5 X 21, QUANTIDADE DE VIAS 100 X 1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO SULFITE, GRAMATURA 56, COR DO PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO FRENTE, COLADO. BL 450 32 FICHA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO - F.A.O - ESF. MEDIDAS: 29,5 X 21, QUANTIDADE DE VIAS 1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO ALMAÇO, GRAMATURA 75, COR DO PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO DIFERENTES. Unid. 375 33 FICHA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO - F.A.O, MEDIDAS: 29,5 X 21, QUANTIDADE DE VIAS 100x1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO ALMAÇO, GRAMATURA 75, COR DO PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO FRENTE. BL 150 34 FICHA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO INDIVIDUAL, MEDIDAS: 29,5 X 21, QUANTIDADE DE VIAS 50x1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO SULFITE, GRAMATURA 75, COR DO PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO. BL 150 35 FICHA DE CADASTRO DOMICILIAR, MEDIDAS: 29,7 X 21,5, QUANTIDADE DE VIAS 100 X 1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO SULFITE GRAMATURA 75, COR DO PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO SOMENTE FRENTE. BL 75 36 FICHA DE CADASTRO INDIVIDUAL, MEDIDAS: 29,7 X 21,5, QUANTIDADE DE VIAS 100 X 1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO SULFITE GRAMATURA 75, COR DO PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO DIFERENTES, SEM NUMERAÇÃO. BL 75 37 FICHA DE PEDIDO DE MATERIAL E MEDICAMENTO, MEDIDAS; 21,5 X 15,5, QUANTIDADE DE VIAS 100X1, COR DA IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO SULFITE, GRAMATURA 75, COR DO PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO FRENTE, NÃO NUMERADO (REQUISIÇÃO DE MATERIAL) BL 75 38 FICHA DE PROCEDIMENTOS, MEDIDAS: 29,7 X 21,5, QUANTIDADE DE VIAS 100 X 1, COR DE IMPRESSÃO PRETO, QUANT DE COR DE IMPRESSÃO 1 X 0, PAPEL TIPO SULFITE GRAMATURA 75, COR DO PAPEL BRANCO, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO. BL 75 39 FICHA DE PROCEDIMENTOS EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EM PAPEL SULFITE, GRAMATURA 75, IMPRESSÃO POR COR 1 X 1, MEDIDAS: 21,5 X 31,5, BLOCOS C/ 100 FLS, CONFORME MODELO ANEXO. BL 1.075 12.2.1.1. Os documentos deverão ser postados, pelo licitante melhor classificado, em até 1 I - A validade da presente proposta: (um) dia útil após o encerramento da sessão de lances que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade, considerar- se-á 90 (noventapor extenso) dias a partir da abertura das propostas. (Mínimo de 60 dias) II - Prazo de entrega: (por extenso) dias corridos contados da data de emissão. 12.2.3recebimento pela empresa adjudicatária da Requisição de Compra. A documentação (Máximo de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz. 12.2.4. A licitante que entender estar desobrigada de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante. 12.2.5. Em cada fase de julgamento, é direito do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz ou filial e de seu sócio majoritário05 dias corridos).

OBSERVAÇÕES. 12.2.1. Os 9.7.1 O objeto constante do ato constitutivo da empresa deve ser compatível com o objeto licitado. 9.7.2 Não serão aceitas certidões positivas de débito, exceto quando constar da própria certidão ressalva que autorize a sua aceitação (Positiva com Efeitos Negativos). 9.7.3 A documentação exigida no Título 9 deverá ser compatível com as respectivas inscrições nas esferas Federal, Estadual e Municipal. 9.7.4 A aceitação dos documentos cadastrados no sistema que não permitirem obtidos via Internet ficará condicionada à confirmação de autenticidade sua validade pela Pregoeira, também por meio eletrônicoesse meio, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, mediante o envio de correspondência postal para o endereço da Prefeitura Municipal de Trombudo Central, aos cuidados do Pregoeiro, que promoverá então diligência para confirmação da autenticidade e veracidade dos documentos anexados no sistemase dúvida houver quanto à sua autenticidade. 12.2.1.1. Os 9.7.5 Para efeito da validade das certidões e documentos deverão ser postadosapresentados no envelope de habilitação, pelo licitante melhor classificadose outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, em até 1 (um) dia útil após será considerado o encerramento da sessão lapso de lances que o declarou melhor classificado ou, para os demais, sucessivamente, mediante prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 12.2.2. Para os documentos de habilitação que não apresentarem prazo de validade, considerar- se-á 90 (noventa) dias entre a data de sua expedição e a da abertura do certame. 9.7.5.1 Excetuam-se do prazo acima, os documentos cuja validade é indeterminada. 9.7.5.2 Não serão aceitos documentos em que as datas estejam rasuradas. 9.7.6 Os documentos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia reprográfica autenticada por tabelião na forma da lei, ou ainda, por publicação em órgão da imprensa na forma da lei, exceto a proposta, para a qual se observará o disposto no Título 8. 9.7.6.1 As autenticações poderão ser feitas pela Equipe de Apoio e Pregoeira mediante cotejo da cópia com o original. 9.7.6.2 Na hipótese da apresentação de documentos originais, estes serão anexados ao processo licitatório. 9.7.6.3 Nos documentos em que conste a informação de que somente seu original possui valor, deverá este ser entregue, sob pena de inabilitação. 9.7.7 Os documentos exigidos para habilitação, consoante o estabelecido no Título 9 deste edital, não poderão, em hipótese alguma, ser substituídos por protocolos que configurem o seu requerimento, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes. 9.7.8 A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto no Título 9 inabilitará a licitante, sendo aplicado o disposto no subitem 11.1.11. 9.7.9 A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e sujeita às penalidades legais. 9.7.10 A pregoeira reserva-se no direito de solicitar o original de qualquer documento sempre que julgar necessário, sendo lícito àquela realizar diligências para dirimir dúvidas, bem como inabilitar a licitante quando constatado que as informações contidas nos documentos são inverídicas ou insubsistentes. 9.7.11 Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da data sessão de emissãopregão. 12.2.3. A documentação 9.7.12 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para a habilitação deverá ser apresentada deverão estar em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamentolicitante, com e, preferencialmente, conter o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com CNPJ, observando-se ainda: 9.7.12.1 Se a mesma razão sociallicitante for matriz, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz. 12.2.4. A licitante que entender estar desobrigada de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante. 12.2.5. Em cada fase de julgamento, é direito do Pregoeiro e Equipe de Apoio realizar diligências visando esclarecer o processo e realizar tantas reuniões públicas quantas forem necessárias. 12.2.6. Serão consideradas inabilitadas as licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios. 12.2.7. Todos todos os documentos deverão estar em nome da matriz; 9.7.12.2 Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, com exceção daqueles que, pela sua natureza, devam, obrigatoriamente, ser emitidos pela matriz; 9.7.12.3 Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em plena validade. 12.2.8. Será verificado eventual enquadramento nas vedações elencadas neste edital mediante consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx nome e no Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx (as consultas realizar-se-ão em nome com CNPJ da sociedade empresária licitante e também de eventual matriz e/ou filial e de seu sócio majoritárioda(s).