Common use of ORIENTAÇÕES GERAIS Clause in Contracts

ORIENTAÇÕES GERAIS. 7.15.1. Fiscalizar, durante toda a execução do contrato, conforme item 7.3.9 deste manual, a manutenção pela contratada da compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. 7.15.2. Fiscalizar a disponibilidade e o comprometimento do preposto da contratada, quando a natureza do contrato exigir, verificando, por exemplo, se ele realiza todas as atividades sob sua responsabilidade com presteza, competência e de forma tempestiva. 7.15.3. Executar outras ações de fiscalização que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, à execução e ao controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas, observado o disposto neste Manual. 7.15.4. Entregar toda a documentação que estava sob a sua guarda, no caso de sua substituição, mediante a cessão do Relatório de Execução SEI, conforme instrução do item 7.2.5. deste manual, e inserção na parte de Registro de Ocorrência as informações da sua substituição com o respectivo link da Portaria do novo Gestor. 7.15.5. Acompanhar in loco, sempre que possível e/ou necessário, a execução do objeto do contrato e fazer os devidos registros no SEI, apontando as faltas cometidas pela contratada, se for o caso, bem como determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 7.15.6. Encaminhar ao CAL eventuais dúvidas, relacionadas a fiscalização, falhas/irregularidades e ajustes contratuais. 7.15.7. Comunicar, a tempo e modo, ao superior hierárquico, eventuais ocorrências que ultrapassem sua competência. 7.15.8. Prestar as informações que forem solicitadas pelo Comando-Geral, Comando de Apoio Logístico ou Procuradoria Setorial, para apoio de demandas judiciais atinentes a contratos sob sua responsabilidade. 7.15.9. Monitorar e reavaliar periodicamente os riscos de integridade da empresa contratada, conforme previsto no item 9 deste Manual. 7.15.10. Buscar sua capacitação de forma contínua através de cursos presenciais ou à distância, que podem ser feitos gratuitamente pelos servidores públicos, através da Escola de Governo do Estado de Goiás <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/>, e/ou da plataforma de ensino virtual da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/>, que disponibilizam ótimos cursos relacionados à "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos".

ORIENTAÇÕES GERAIS. 7.15.17.1. Fiscalizar, durante toda a execução Os serviços deverão ser executados de acordo com o projeto executivo fornecido pela SEINFRA. Recomenda-se à empresa PROPONENTE visitar o local da obra - objeto do contrato, conforme item 7.3.9 deste manual, a manutenção pela contratada da compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. 7.15.2. Fiscalizar a disponibilidade e o comprometimento do preposto da contratada, quando a natureza do contrato exigir, verificando, por exemplo, se ele realiza todas as atividades sob sua responsabilidade com presteza, competência e de forma tempestiva. 7.15.3. Executar outras ações de fiscalização que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, à execução e ao controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir verificar todos os seus aspectos quantitativos e qualitativos, bem como as condições necessárias para sua execução, a saber, características de acesso, condições do terreno, possibilidades de estocagem de equipamentos, aplicação da metodologia executiva, realização dos serviços, ferramentas necessárias, entre outros. Todos os custos associados às mencionadas visitas serão arcados integralmente pela própria PROPONENTE. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria/visita, a PROPONENTE não poderá alegar o fiel cumprimento desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente para a realização dos serviços, como justificativa para se eximir das obrigações pactuadasassumidas, observado o disposto neste Manualou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, em decorrência da execução do objeto a ser contratado. 7.15.47.2. Entregar toda Antes da data de apresentação da proposta para a documentação que estava execução da obra a PROPONENTE deverá realizar minucioso estudo, verificando a compatibilização de informações, comparando os desenhos dos projetos e demais documentos técnicos elaborados para esta contratação. Para efeito de interpretação de divergências entre os documentos técnicos, fica estabelecido que: 7.2.1. Em caso de divergências entre as Planilhas Estimativas fornecidas pela SEINFRA e o Memorial Descritivo, prevalecerá este último; 7.2.2. Em caso de divergências entre os desenhos de detalhes e o projeto prevalecerão sempre os primeiros; 7.2.3. Em caso de divergências entre os desenhos dos projetos e o Memorial Descritivo, prevalecerá sempre este último; 7.2.4. Em caso de divergências entre as cotas dos desenhos e suas dimensões medidas em escala, a FISCALIZAÇÃO, sob consulta prévia, definirá as dimensões corretas; 7.2.5. Em caso de divergências entre os desenhos de escalas diferentes e datas diferentes, prevalecerão sempre os de maior escala e os mais recentes; 7.2.6. Em caso de dúvidas quanto à interpretação de quaisquer desenhos e especificações, será consultada a FISCALIZAÇÃO e os autores dos projetos. 7.2.7. Em caso de divergência entre o arquivo digital e o respectivo documento impresso e anexado ao processo, prevalecerá o último. 7.2.8. Em caso de divergência entre o custo unitário do serviço apresentado na planilha orçamentária contratual e o da respectiva composição de custo unitário, prevalecerá o último. 7.3. A proposta comercial deverá, sob pena de não ser levada em consideração, ser elaborada em Língua Portuguesa, preferencialmente em papel tamanho A-4, datilografada ou impressa, com linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da empresa onde conste o nome e o endereço da proponente, com todos os seus documentos datados, assinados na última folha e rubricados nas demais pela pessoa com competência para a sua guardaassinatura, no caso constituída dos seguintes elementos: 7.3.1. Carta de sua substituição, mediante a cessão do Relatório Apresentação da Proposta de Execução SEI, conforme instrução do item 7.2.5. deste manual, e inserção na parte de Registro de Ocorrência as informações da sua substituição acordo com o respectivo link modelo apresentado no Edital; 7.3.2. Planilha Orçamentária Detalhada, onde constem os quantitativos e seus respectivos preços unitários, os preços parciais e preço global da Portaria obra; 7.3.3. Composição do novo GestorBDI utilizado para a composição dos seus preços; 7.3.4. Cronograma Físico-Financeiro detalhado dos serviços propostos; 7.3.5. Composição de cada preço unitário na qual constem todos os elementos necessários para análise e avaliação (insumos, mão-de-obra, equipamentos, leis sociais, BDI, etc.); 7.15.57.3.6. Acompanhar in loco, sempre que possível Os quantitativos das obras e/ou necessárioserviços deverão ser os mesmos da planilha de quantitativos estimados pela SEINFRA; 7.3.7. Se identificadas divergências nestes quantitativos, estas deverão ser questionadas formalmente à Comissão até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a abertura desta licitação. 7.4. As planilhas com quantitativos e preços unitários fornecidos pela SEINFRA terão efeito apenas para comparação com aquelas apresentadas pela LICITANTE, parte integrante de sua proposta, sendo de inteira responsabilidade da LICITANTE o levantamento real de preços e suas composições; 7.5. Na planilha de orçamento da SEINFRA foi adotado o BDI sem desoneração de 20,40% e 11,74% (vinte vírgula quarenta e onze vírgula setenta e quatro por cento), conforme detalhamento constante no documento SEI n. 55315671. 7.6. Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante. 7.7. Caso tais tributos constem no BDI ou planilha de custo direto da LICITANTE, seus percentuais serão retirados pela comissão de licitação e será recalculada a proposta. 7.8. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei Federal n.º 8.666/93, aquelas que: 7.8.1. não atenderem às exigências contidas nesta Concorrência; 7.8.2. Apresentarem valor global superior ao limite estabelecido ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto objeto; 7.8.3. No cálculo dos preços propostos, unitários e total, deverá ser desprezada a terceira casa decimal, em cada operação aritmética, considerando como invariáveis todos os quantitativos constantes do contrato Orçamento Sintético anexo ao Edital; 7.8.4. Os preços constantes do orçamento fornecido incluem todos os custos de transportes, carga e fazer descarga, despesas de execução, mão de obra, leis sociais, tributos, lucros e quaisquer outros encargos que incidam sobre os devidos registros no SEIserviços; 7.8.5. A proposta permanecerá válida e em condições de aceitação por um período de 60 (sessenta) dias, apontando as faltas cometidas pela contratadacontados da data da abertura do presente certame; 7.8.6. Findo o prazo de validade da proposta, fica o participante liberado dos compromissos assumidos, se for assim o caso, bem como determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observadosdesejar. 7.15.67.8.7. Encaminhar ao CAL eventuais dúvidasNa hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade da proposta, relacionadas a fiscalizaçãomediante provocação por escrita da SEINFRA, falhas/irregularidades e ajustes contratuaiso LICITANTE deverá prorrogar o prazo de validade, caso deseje continuar participando do certame. 7.15.77.8.8. ComunicarCaso o LICITANTE não se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a tempo e modo, ao superior hierárquico, eventuais ocorrências que ultrapassem sua competênciaserá declarado desistente do feito licitatório. 7.15.87.8.9. Prestar as informações Eventuais erros ou irregularidades meramente formais na apresentação da proposta, desde que forem solicitadas pelo Comando-Geralnão comprometam seu conteúdo e sejam irrelevantes face à isonomia do certame, Comando de Apoio Logístico ou Procuradoria Setorial, para apoio de demandas judiciais atinentes a contratos sob sua responsabilidade. 7.15.9. Monitorar e reavaliar periodicamente os riscos de integridade da empresa contratada, conforme previsto no item 9 deste Manual. 7.15.10. Buscar sua capacitação de forma contínua através de cursos presenciais ou à distânciaserão relevados pela comissão julgadora, que podem ser feitos gratuitamente pelos servidores públicos, através da Escola procederá a correção de Governo do Estado de Goiás <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/>, e/ou da plataforma de ensino virtual da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/>, que disponibilizam ótimos cursos relacionados à "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos"ofício.

ORIENTAÇÕES GERAIS. 7.15.1Para a perfeita execução da prestação de serviços, deverão ser observadas as seguintes orientações: 15.1. FiscalizarAtestado de Capacidade Técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante (pessoa jurídica) executou com satisfação, durante toda a execução serviços similares em características aos constantes do contrato, conforme item 7.3.9 deste manual, a manutenção pela contratada da compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na objeto desta licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. 7.15.214.1. Fiscalizar a disponibilidade Uma vez que os treinamentos e o comprometimento do preposto da contratadacapacitações serão realizados em espaços físicos de órgão público, quando a natureza do contrato exigircabe ao prestador de servi - ços zelar pela ordem, verificandosegurança e equipamentos presentes no local, por exemplo, se ele realiza todas as atividades sob sendo de sua responsabilidade com presteza, competência e a reposição de forma tempestivabens danificados. 7.15.314.2. Executar outras ações de fiscalização que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, à execução e ao controle Os recursos materiais necessários para elaboração das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas, observado o disposto neste Manualcapacitações serão fornecidos pelo prestador contratado. 7.15.414.3. Entregar toda O certificado a documentação que estava sob ser emitido e fornecido pela empresa contratada deverá conter a sua guarda, no caso de sua substituição, mediante carga horária e a cessão especificação do Relatório de Execução SEI, conforme instrução do item 7.2.5. deste manual, e inserção na parte de Registro de Ocorrência as informações da sua substituição com o respectivo link da Portaria do novo Gestorcurso. 7.15.514.4. Acompanhar in locoOs dias e horários da capacitação serão definidos pela coordenação de Atenção Especializada da Secretaria Municipal de Saú- de. 14.5. A Nota Fiscal da prestação de serviços deverá ser emitida em nome de: Prefeitura Municipal de Mauá. 14.6. A presente contratação não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre a PMM e os agentes, sempre que possível e/prepostos, empregados ou necessário, demais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto do contrato contratual, sendo a Con- tratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e fazer os devidos registros no SEIseus profissionais ou contratados, apontando as faltas cometidas pela contratadaprevistos na legislação pátria vigente, se for o casoseja trabalhista, bem como determinar o que for necessário à regularização das faltas previdenciária, social, de caráter securitário ou defeitos observadosqualquer outra. 7.15.614.7. Encaminhar ao CAL eventuais dúvidasA PMM e a Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico financeiro da contratação, relacionadas nos termos do artigo 81, inciso VI, da Lei n. 13.303/16, por novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedeci - dos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a fiscalização, falhas/irregularidades e ajustes contratuaismédia dos preços encontrados no mercado em geral. 7.15.714.8. ComunicarA PMM reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer produto em desacordo com o previsto neste Termo de Refe - rência, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a tempo e modocontratação, ao superior hierárquico, eventuais ocorrências que ultrapassem sua competênciasem pre- juízo das sanções previstas. 7.15.814.9. Prestar Qualquer tolerância por parte da PMM, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela Contratada, não impor- tará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a PMM exigir o seu cumprimento a qualquer tempo. 14.10. A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à PMM, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência 14.11. A Contratada guardará e fará com que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações que forem solicitadas pelo Comando-Geralou documentos fornecidos pela PMM ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, Comando sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a vigência do ajuste e mesmo após o seu término. 14.12. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de Apoio Logístico exclusiva propriedade da PMM, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou Procuradoria Setorialveicu - lados, para apoio qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização da PMM, sob pena de demandas judiciais atinentes a contratos sob sua responsabilidaderesponsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação. 7.15.9. Monitorar e reavaliar periodicamente os riscos de integridade da empresa contratada, conforme previsto no item 9 deste Manual. 7.15.10. Buscar sua capacitação de forma contínua através de cursos presenciais ou à distância, que podem ser feitos gratuitamente pelos servidores públicos, através da Escola de Governo do Estado de Goiás <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/>, e/ou da plataforma de ensino virtual da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/>, que disponibilizam ótimos cursos relacionados à "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos".

ORIENTAÇÕES GERAIS. 7.15.1. Fiscalizar13) A Compensação Ambiental, durante toda a execução do contratocalculada com base na Resolução CONSEMA nº 002/2010, resultando no valor de R$ 1.184.544,00 (Hum milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) deverá ser destinada às seguintes Unidades de Conservação: O recurso deverá ser aplicado de forma direta pelo empreendedor, conforme item 7.3.9 deste manualTermo de Compromisso de Compensação Ambiental a ser firmado entre o IEMA e a empresa quando da emissão da Licença de Instalação (LI), a manutenção pela contratada de acordo com o artigo 5º da compatibilidade com as obrigações assumidasResolução CONAMA nº 371/2006, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoposteriormente entre o empreendedor, órgão gestor da Unidade beneficiada e IEMA como interveniente. 14) Os efluentes líquidos sanitários e industriais, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas os resíduos sólidos gerados nas atividades de manutenção deverão ser gerenciados conforme legislação vigente. Os comprovantes de recolhimento e previdenciáriasdestinação deverão ser mantidos na empresa para fins de fiscalização. 7.15.2. Fiscalizar 15) A empresa deverá garantir a disponibilidade e o comprometimento do preposto da contratadaintegridade estrutural de suas unidades operacionais, quando a natureza do contrato exigirincluindo equipamentos de processo, verificando, por exemplo, se ele realiza todas as atividades sob sua responsabilidade com presteza, competência e de forma tempestiva. 7.15.3. Executar outras ações de fiscalização que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, à execução e ao controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas, observado o disposto neste Manual. 7.15.4. Entregar toda a documentação que estava sob a sua guarda, no caso de sua substituição, mediante a cessão do Relatório de Execução SEI, conforme instrução do item 7.2.5. deste manual, e inserção na parte de Registro de Ocorrência as informações da sua substituição com o respectivo link da Portaria do novo Gestor. 7.15.5. Acompanhar in loco, sempre que possível dutos e/ou similares, de forma a minimizar o máximo possível o risco de vazamentos de substâncias que possam causar danos ao meio ambiente. 16) Comunicar previamente ao IEMA, caso haja interesse em realizar qualquer modificação que vier a promover na rotina da produção ou no layout, que provoquem alterações das características qualitativas e/ou quantitativas dos efluentes/resíduos gerados, dos controles ambientais estabelecidos, aumento de produção e/ou da área útil do empreendimento, através de Requerimento da Retificação de Licença com as documentações pertinentes, conforme previsto na Instrução Normativa IEMA n° 07/2022. Caso as alterações Vitória (ES), quarta-feira, 16 de Agosto de 2023. E X E C U T I V O DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO não se enquadrem nas condições impostas no artigo 3º da referida instrução, deverão ser requeridas por meio de requerimento de licença próprio, na modalidade de Ampliação, sendo necessária a formalização de Consulta Prévia Ambiental, por meio do Serviços E-Docs xxxxx://xxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx_xxxxx/00, para definição da autoridade licenciadora competente, do tipo de licença a ser requerido, do enquadramento da atividade, do tipo de estudo a ser apresentado e, quando necessário, a execução do objeto Termo de Referência do contrato e fazer os devidos registros no SEI, apontando estudo. A empresa deve aguardar manifestação definitiva do órgão antes de iniciar as faltas cometidas pela contratada, se for o caso, bem como determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observadosobras/alterações. 7.15.617) O atendimento das condicionantes contidas nessa licença deverá ocorrer de forma individualizada observando os seguintes requisitos: a) Os projetos, planos, laudos e relatórios (inclusive seus anexos) deverão ser apresentados em via impressa (formato A4) e digital (formato PDF, desbloqueado para edição) em tamanho padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Encaminhar ao CAL eventuais dúvidasOs dados brutos também deverão ser fornecidos, relacionadas mas neste caso deverão constar apenas em via digital (no formato XLS, DOC ou TXT); Mapas, layouts, plantas, traçados, estações amostrais e similares apresentados deverão estar georreferenciados com coordenadas (Datum Sirgas 2000 / UTM 24S), legendados, em cores e em escala compatível com o nível do detalhamento dos elementos manejados e adequados para a fiscalizaçãoárea de influência. Deverão conter ainda referência e rótulo com número do desenho, falhas/irregularidades autor, proprietário, data e ajustes contratuaisorientação geográfica. Os arquivos digitais (formato shapefile, para arquivos vetoriais e geotiff, para arquivos matriciais) utilizados na confecção dos documentos deverão ser apresentados em mídia digital; b) As fotografias, imagens, figuras, tabelas e quadros terão de ser legíveis, devendo conter na legenda a fonte dos dados; c) Apresentar o(s) número(s) de registro(s) nos respectivos Conselhos de Classe dos profissionais responsáveis técnicos pela implantação e execução dos mesmos, além das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART. 7.15.7. Comunicard) Xxxx documentação a ser apresentada para atendimento das exigências feitas pelo IEMA deverá mencionar explicitamente o número da condicionante, do ofício, da notificação e/ou qualquer instrumento a que se refere. 18) O IEMA poderá, a tempo qualquer momento, solicitar novos documentos, estudos e modoprojetos, assim como promover adequações àqueles já previstos nesta Licença, com vistas ao superior hierárquico, eventuais ocorrências que ultrapassem sua competênciaadequado controle ambiental desta atividade. 7.15.8. Prestar as 19) O cumprimento das condicionantes acima não inibe ou restringe, de forma alguma, complementações das informações encaminhadas, caso a equipe técnica julgue necessário, ou mesmo qualquer outra medida que forem solicitadas pelo Comando-Geralse julgar cabível, Comando durante a análise do processo de Apoio Logístico ou Procuradoria Setorial, para apoio de demandas judiciais atinentes a contratos sob sua responsabilidadelicenciamento. 7.15.920) Esta Licença se refere apenas aos aspectos ambientais da atividade em questão e, conforme disposto no Art. Monitorar 18, do Decreto Estadual Nº 4039-R de 07 de dezembro de 2016, não exime o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis. Também não inibe ou restringe de qualquer forma a ação dos demais órgãos e reavaliar periodicamente os riscos instituições fiscalizadoras nem desobriga a empresa da obtenção de integridade autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados ou outros documentos previstos na Legislação vigente, sendo de sua responsabilidade a adoção de qualquer providência nesse sentido. 21) Apresentar folha original de publicação tornando pública a obtenção da Licença Prévia (LP), em jornal de grande circulação no local de abrangência da atividade licenciada e ainda no Diário Oficial do Estado. Prazo: 30 (trinta) dias; 22) Apresentação obrigatória da Licença expedida pelo Órgão Ambiental sempre que a atividade for vistoriada. 23) Todas as condicionantes referentes a projetos e relatórios deverão ser apresentadas em pasta própria. 24) Requerer Licença de Instalação antes do início das obras de implantação, ou solicitar renovação desta Licença, 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; 25) O não cumprimento das condicionantes, acima, penalizará a empresa contratadacom a imposição das penalidades de multa e/ou interdição/embargo das atividades/obra, conforme previsto nos incisos II, III e IV do Artigo 8º da Lei Estadual 7058/2002, e ainda determinará a suspensão ou cassação da Licença, conforme previsto no item 9 deste Manualartigo 17 da mesma Lei. 7.15.1026) A construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de um a seis meses, nos termos do art. Buscar sua capacitação de forma contínua através de cursos presenciais ou à distância, que podem ser feitos gratuitamente pelos servidores públicos, através 60 da Escola de Governo Lei 9.605/98. 27) A contagem do Estado de Goiás <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/>, e/ou prazo desta Licença e das condicionantes acima se inicia a partir da plataforma de ensino virtual assinatura da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/>, que disponibilizam ótimos cursos relacionados à "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos"mesma.

ORIENTAÇÕES GERAIS. 7.15.114.1. Fiscalizar, durante toda a execução do contrato, conforme item 7.3.9 deste manualEm caso de apresentação em desacordo com as especificações previstas neste Edital, a manutenção pela contratada da compatibilidade com as obrigações assumidaslicitante estará sujeita às sanções dispostas neste Edital, as condições podendo ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciáriasclassificação. 7.15.214.2. Fiscalizar O representante legal da licitante vencedora firmará declaração de que todos os documentos apresentados são verdadeiros, responsabilizando-se pessoalmente, nas esferas cível, administrativa e criminal, pelo teor das afirmações, de acordo com o modelo anexo VIII. 14.3. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a disponibilidade e o comprometimento do preposto da contratada, quando a natureza do contrato exigir, verificando, por exemploqualquer momento no prazo estabelecido pela Comissão de Licitação. 14.4. A documentação física original ou autenticada, se ele realiza requerida, deverá ser encaminhada ao seguinte endereço e destinatário: PROCEMPA – Setor de Compras, Rux Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 91, Bairro Azenha, CEP 90050-030, no município de Porto Alegre/RS, no prazo estabelecido pela Comissão de Licitação, em envelope contendo as identificações da licitante e desta licitação no seu anverso. 14.5. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as atividades sob sua responsabilidade filiais. O contrato será celebrado com presteza, competência e de forma tempestivao estabelecimento que apresentou a documentação. 7.15.314.6. Executar outras ações Serão aceitos registros de fiscalização que se façam necessárias ao pleno acompanhamentoCNPJ tanto da matriz quanto da filial da licitante, com diferenças de números nos documentos pertinentes à execução CND e ao controle das atividades desempenhadas pela contratadaFGTS, desde que comprovada a fim centralização de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas, observado o disposto neste Manualrecolhimento de suas contribuições. 7.15.4. Entregar toda a documentação que estava sob a sua guarda, no caso de sua substituição, mediante a cessão do Relatório de Execução SEI, conforme instrução do item 7.2.5. deste manual, e inserção na parte de Registro de Ocorrência as informações da sua substituição com o respectivo link da Portaria do novo Gestor. 7.15.5. Acompanhar in loco, sempre que possível e/ou necessário, a execução do objeto do contrato e fazer os devidos registros no SEI, apontando as faltas cometidas pela contratada, se for o caso, bem como determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 7.15.6. Encaminhar ao CAL eventuais dúvidas, relacionadas a fiscalização, falhas/irregularidades e ajustes contratuais. 7.15.7. Comunicar, a tempo e modo, ao superior hierárquico, eventuais ocorrências que ultrapassem sua competência. 7.15.8. Prestar as informações que forem solicitadas pelo Comando-Geral, Comando de Apoio Logístico ou Procuradoria Setorial, para apoio de demandas judiciais atinentes a contratos sob sua responsabilidade. 7.15.9. Monitorar e reavaliar periodicamente os riscos de integridade da empresa contratada, conforme previsto no item 9 deste Manual. 7.15.10. Buscar sua capacitação de forma contínua através de cursos presenciais ou à distância, que podem ser feitos gratuitamente pelos servidores públicos, através da Escola de Governo do Estado de Goiás <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/>, e/ou da plataforma de ensino virtual da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/>, que disponibilizam ótimos cursos relacionados à "Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos".