Common use of ORIENTAÇÕES GERAIS Clause in Contracts

ORIENTAÇÕES GERAIS. 14.1. Em caso de apresentação em desacordo com as especificações previstas neste Edital, a licitante estará sujeita às sanções dispostas neste Edital, podendo ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação. 14.2. O representante legal da licitante vencedora firmará declaração de que todos os documentos apresentados são verdadeiros, responsabilizando-se pessoalmente, nas esferas cível, administrativa e criminal, pelo teor das afirmações, de acordo com o modelo anexo VIII. 14.3. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer momento no prazo estabelecido pela Comissão de Licitação. 14.4. A documentação física original ou autenticada, se requerida, deverá ser encaminhada ao seguinte endereço e destinatário: PROCEMPA – Setor de Compras, Rux Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 91, Bairro Azenha, CEP 90050-030, no município de Porto Alegre/RS, no prazo estabelecido pela Comissão de Licitação, em envelope contendo as identificações da licitante e desta licitação no seu anverso. 14.5. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com o estabelecimento que apresentou a documentação. 14.6. Serão aceitos registros de CNPJ tanto da matriz quanto da filial da licitante, com diferenças de números nos documentos pertinentes à CND e ao FGTS, desde que comprovada a centralização de recolhimento de suas contribuições.

ORIENTAÇÕES GERAIS. 14.17.1. Os serviços deverão ser executados de acordo com o projeto executivo fornecido pela SEINFRA. Recomenda-se à empresa PROPONENTE visitar o local da obra - objeto do contrato, a fim de verificar todos os seus aspectos quantitativos e qualitativos, bem como as condições necessárias para sua execução, a saber, características de acesso, condições do terreno, possibilidades de estocagem de equipamentos, aplicação da metodologia executiva, realização dos serviços, ferramentas necessárias, entre outros. Todos os custos associados às mencionadas visitas serão arcados integralmente pela própria PROPONENTE. Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria/visita, a PROPONENTE não poderá alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existente para a realização dos serviços, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços, em decorrência da execução do objeto a ser contratado. 7.2. Antes da data de apresentação da proposta para a execução da obra a PROPONENTE deverá realizar minucioso estudo, verificando a compatibilização de informações, comparando os desenhos dos projetos e demais documentos técnicos elaborados para esta contratação. Para efeito de interpretação de divergências entre os documentos técnicos, fica estabelecido que: 7.2.1. Em caso de apresentação divergências entre as Planilhas Estimativas fornecidas pela SEINFRA e o Memorial Descritivo, prevalecerá este último; 7.2.2. Em caso de divergências entre os desenhos de detalhes e o projeto prevalecerão sempre os primeiros; 7.2.3. Em caso de divergências entre os desenhos dos projetos e o Memorial Descritivo, prevalecerá sempre este último; 7.2.4. Em caso de divergências entre as cotas dos desenhos e suas dimensões medidas em desacordo com as especificações previstas neste Editalescala, a licitante estará sujeita às sanções dispostas neste EditalFISCALIZAÇÃO, podendo ser convocada outra licitantesob consulta prévia, desde que respeitada definirá as dimensões corretas; 7.2.5. Em caso de divergências entre os desenhos de escalas diferentes e datas diferentes, prevalecerão sempre os de maior escala e os mais recentes; 7.2.6. Em caso de dúvidas quanto à interpretação de quaisquer desenhos e especificações, será consultada a ordem de classificaçãoFISCALIZAÇÃO e os autores dos projetos. 14.27.2.7. O representante legal Em caso de divergência entre o arquivo digital e o respectivo documento impresso e anexado ao processo, prevalecerá o último. 7.2.8. Em caso de divergência entre o custo unitário do serviço apresentado na planilha orçamentária contratual e o da licitante vencedora firmará declaração respectiva composição de que custo unitário, prevalecerá o último. 7.3. A proposta comercial deverá, sob pena de não ser levada em consideração, ser elaborada em Língua Portuguesa, preferencialmente em papel tamanho A-4, datilografada ou impressa, com linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da empresa onde conste o nome e o endereço da proponente, com todos os seus documentos apresentados são verdadeirosdatados, responsabilizando-se pessoalmenteassinados na última folha e rubricados nas demais pela pessoa com competência para a sua assinatura, nas esferas cível, administrativa e criminal, pelo teor das afirmações, constituída dos seguintes elementos: 7.3.1. Carta de Apresentação da Proposta de acordo com o modelo anexo VIIIapresentado no Edital; 7.3.2. Planilha Orçamentária Detalhada, onde constem os quantitativos e seus respectivos preços unitários, os preços parciais e preço global da obra; 7.3.3. Composição do BDI utilizado para a composição dos seus preços; 7.3.4. Cronograma Físico-Financeiro detalhado dos serviços propostos; 7.3.5. Composição de cada preço unitário na qual constem todos os elementos necessários para análise e avaliação (insumos, mão-de-obra, equipamentos, leis sociais, BDI, etc.); 7.3.6. Os quantitativos das obras e/ou serviços deverão ser os mesmos da planilha de quantitativos estimados pela SEINFRA; 7.3.7. Se identificadas divergências nestes quantitativos, estas deverão ser questionadas formalmente à Comissão até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para a abertura desta licitação. 14.37.4. A entrega As planilhas com quantitativos e preços unitários fornecidos pela SEINFRA terão efeito apenas para comparação com aquelas apresentadas pela LICITANTE, parte integrante de sua proposta, sendo de inteira responsabilidade da documentação física original ou autenticada fica dispensadaLICITANTE o levantamento real de preços e suas composições; 7.5. Na planilha de orçamento da SEINFRA foi adotado o BDI sem desoneração de 20,40% e 11,74% (vinte vírgula quarenta e onze vírgula setenta e quatro por cento), podendo ser solicitada a qualquer momento conforme detalhamento constante no prazo estabelecido pela Comissão de Licitaçãodocumento SEI n. 55315671. 14.47.6. A Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante. 7.7. Caso tais tributos constem no BDI ou planilha de custo direto da LICITANTE, seus percentuais serão retirados pela comissão de licitação e será recalculada a proposta. 7.8. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei Federal n.º 8.666/93, aquelas que: 7.8.1. não atenderem às exigências contidas nesta Concorrência; 7.8.2. Apresentarem valor global superior ao limite estabelecido ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação física original ou autenticadaque comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto; 7.8.3. No cálculo dos preços propostos, se requeridaunitários e total, deverá ser encaminhada desprezada a terceira casa decimal, em cada operação aritmética, considerando como invariáveis todos os quantitativos constantes do Orçamento Sintético anexo ao seguinte endereço Edital; 7.8.4. Os preços constantes do orçamento fornecido incluem todos os custos de transportes, carga e destinatário: PROCEMPA – Setor descarga, despesas de Comprasexecução, Rux Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxmão de obra, 91leis sociais, Bairro Azenhatributos, CEP 90050-030lucros e quaisquer outros encargos que incidam sobre os serviços; 7.8.5. A proposta permanecerá válida e em condições de aceitação por um período de 60 (sessenta) dias, no município contados da data da abertura do presente certame; 7.8.6. Findo o prazo de Porto Alegre/RSvalidade da proposta, fica o participante liberado dos compromissos assumidos, se assim o desejar. 7.8.7. Na hipótese de não conclusão do processo licitatório dentro do prazo de validade da proposta, mediante provocação por escrita da SEINFRA, o LICITANTE deverá prorrogar o prazo de validade, caso deseje continuar participando do certame. 7.8.8. Caso o LICITANTE não se manifeste no prazo estabelecido pela Comissão de Licitação5 (cinco) dias úteis, em envelope contendo as identificações da licitante e desta licitação no seu anversoserá declarado desistente do feito licitatório. 14.57.8.9. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, Eventuais erros ou irregularidades meramente formais na apresentação da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com o estabelecimento que apresentou a documentação. 14.6. Serão aceitos registros de CNPJ tanto da matriz quanto da filial da licitante, com diferenças de números nos documentos pertinentes à CND e ao FGTSproposta, desde que comprovada não comprometam seu conteúdo e sejam irrelevantes face à isonomia do certame, serão relevados pela comissão julgadora, que procederá a centralização correção de recolhimento de suas contribuiçõesofício.

ORIENTAÇÕES GERAIS. 14.1. Em caso Para efeitos deste manual, o termo processo de apresentação em desacordo com contratação, ou simplesmente contratação, abrange as especificações previstas neste Editalatividades de contratação de obras e serviços de quaisquer naturezas, a licitante estará sujeita às sanções dispostas neste Edital, podendo ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem bem como as compras de classificação. 14.2. O representante legal da licitante vencedora firmará declaração materiais de que todos os documentos apresentados são verdadeiros, responsabilizando-se pessoalmente, nas esferas cível, administrativa consumo e criminal, pelo teor das afirmações, de acordo com o modelo anexo VIII. 14.3. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer momento no prazo estabelecido pela Comissão de Licitação. 14.4. A documentação física original ou autenticada, se requerida, deverá ser encaminhada ao seguinte endereço e destinatário: PROCEMPA – Setor de Compras, Rux Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 91, Bairro Azenha, CEP 90050-030, no município de Porto Alegre/RS, no prazo estabelecido pela Comissão de Licitação, em envelope contendo as identificações da licitante e desta licitação no seu anverso. 14.5permanentes. Os documentos apresentados deverão sermateriais cadastrados como itens de almoxarifado são comprados exclusivamente mediante solicitação da Gerência de Material e Patrimônio com fins de reposição de estoques. Os materiais não cadastrados como itens de almoxarifado e as demais necessidades de contratação são formalizados pelo servidor ou magistrado responsável pela unidade que identifica a necessidade. Os materiais, obrigatoriamenteserviços e obras descritos na tabela abaixo podem ser solicitados exclusivamente pelas seguintes Unidades Organizacionais no âmbito do TJPB. Diretoria de Tecnologia da Informação Equipamentos de informática; Serviços de processamento de dados em geral. Gerência de Eventos e Cerimonial Serviços de reserva, emissão, marcação e ou remarcação de passagens aéreas; Itens de alimentação a participantes de eventos oficiais. Gerência de Acervos Obras bibliográficas e assinatura de revistas e periódicos. Gerência de Comunicação Serviços gráficos, exceto os cadastrados como item de almoxarifado. Gerência de Apoio Operacional Veículos automotivos; Peças, equipamentos e serviços de manutenção de veículos automotivos; Serviços continuados. Gerência de Capacitação Ações de capacitação de servidores e magistrados (treinamento, congressos, cursos etc.) Gerência de Material e Patrimônio Outros materiais permanentes, não incluídos nos itens anteriores. Quando tais itens forem de interesse de unidade organizacional diversa da mesma sedeestabelecida, com exceção dos documentos que são válidos para devem constar no processo administrativo os entendimentos entre a matriz unidade solicitante e todas as filiaisa unidade responsável pelo processamento da solicitação. O contrato será celebrado com o estabelecimento que apresentou a documentação. 14.6. Serão aceitos Por exemplo: se uma comarca necessita de um equipamento de som, deve estabelecer no processo os registros de CNPJ tanto entendimento com a Gerência de Material e Patrimônio, que é responsável pela formalização do pedido. No interesse da matriz quanto da filial da licitanteindispensável celeridade do processo, com diferenças de números nos documentos pertinentes à CND e ao FGTS, desde que comprovada a centralização de recolhimento de suas contribuições.é esperado que:

ORIENTAÇÕES GERAIS. 14.1. Em caso 13) A Compensação Ambiental, calculada com base na Resolução CONSEMA nº 002/2010, resultando no valor de apresentação em desacordo com as especificações previstas neste EditalR$ 1.184.544,00 (Hum milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) deverá ser destinada às seguintes Unidades de Conservação: O recurso deverá ser aplicado de forma direta pelo empreendedor, conforme Termo de Compromisso de Compensação Ambiental a licitante estará sujeita às sanções dispostas neste Edital, podendo ser convocada outra licitante, desde que respeitada firmado entre o IEMA e a ordem empresa quando da emissão da Licença de classificação. 14.2. O representante legal da licitante vencedora firmará declaração de que todos os documentos apresentados são verdadeiros, responsabilizando-se pessoalmente, nas esferas cível, administrativa e criminal, pelo teor das afirmaçõesInstalação (LI), de acordo com o modelo anexo VIIIartigo 5º da Resolução CONAMA nº 371/2006, e posteriormente entre o empreendedor, órgão gestor da Unidade beneficiada e IEMA como interveniente. 14.314) Os efluentes líquidos sanitários e industriais, bem como os resíduos sólidos gerados nas atividades de manutenção deverão ser gerenciados conforme legislação vigente. Os comprovantes de recolhimento e destinação deverão ser mantidos na empresa para fins de fiscalização. 15) A empresa deverá garantir a integridade estrutural de suas unidades operacionais, incluindo equipamentos de processo, dutos e/ou similares, de forma a minimizar o máximo possível o risco de vazamentos de substâncias que possam causar danos ao meio ambiente. 16) Comunicar previamente ao IEMA, caso haja interesse em realizar qualquer modificação que vier a promover na rotina da produção ou no layout, que provoquem alterações das características qualitativas e/ou quantitativas dos efluentes/resíduos gerados, dos controles ambientais estabelecidos, aumento de produção e/ou da área útil do empreendimento, através de Requerimento da Retificação de Licença com as documentações pertinentes, conforme previsto na Instrução Normativa IEMA n° 07/2022. Caso as alterações Vitória (ES), quarta-feira, 16 de Agosto de 2023. E X E C U T I V O DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO não se enquadrem nas condições impostas no artigo 3º da referida instrução, deverão ser requeridas por meio de requerimento de licença próprio, na modalidade de Ampliação, sendo necessária a formalização de Consulta Prévia Ambiental, por meio do Serviços E-Docs xxxxx://xxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx_xxxxx/00, para definição da autoridade licenciadora competente, do tipo de licença a ser requerido, do enquadramento da atividade, do tipo de estudo a ser apresentado e, quando necessário, do Termo de Referência do estudo. A entrega empresa deve aguardar manifestação definitiva do órgão antes de iniciar as obras/alterações. 17) O atendimento das condicionantes contidas nessa licença deverá ocorrer de forma individualizada observando os seguintes requisitos: a) Os projetos, planos, laudos e relatórios (inclusive seus anexos) deverão ser apresentados em via impressa (formato A4) e digital (formato PDF, desbloqueado para edição) em tamanho padrão da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Os dados brutos também deverão ser fornecidos, mas neste caso deverão constar apenas em via digital (no formato XLS, DOC ou TXT); Mapas, layouts, plantas, traçados, estações amostrais e similares apresentados deverão estar georreferenciados com coordenadas (Datum Sirgas 2000 / UTM 24S), legendados, em cores e em escala compatível com o nível do detalhamento dos elementos manejados e adequados para a área de influência. Deverão conter ainda referência e rótulo com número do desenho, autor, proprietário, data e orientação geográfica. Os arquivos digitais (formato shapefile, para arquivos vetoriais e geotiff, para arquivos matriciais) utilizados na confecção dos documentos deverão ser apresentados em mídia digital; b) As fotografias, imagens, figuras, tabelas e quadros terão de ser legíveis, devendo conter na legenda a fonte dos dados; c) Apresentar o(s) número(s) de registro(s) nos respectivos Conselhos de Classe dos profissionais responsáveis técnicos pela implantação e execução dos mesmos, além das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART. d) Xxxx documentação física original a ser apresentada para atendimento das exigências feitas pelo IEMA deverá mencionar explicitamente o número da condicionante, do ofício, da notificação e/ou autenticada fica dispensadaqualquer instrumento a que se refere. 18) O IEMA poderá, podendo ser solicitada a qualquer momento no prazo estabelecido pela Comissão de Licitaçãomomento, solicitar novos documentos, estudos e projetos, assim como promover adequações àqueles já previstos nesta Licença, com vistas ao adequado controle ambiental desta atividade. 14.419) O cumprimento das condicionantes acima não inibe ou restringe, de forma alguma, complementações das informações encaminhadas, caso a equipe técnica julgue necessário, ou mesmo qualquer outra medida que se julgar cabível, durante a análise do processo de licenciamento. 20) Esta Licença se refere apenas aos aspectos ambientais da atividade em questão e, conforme disposto no Art. A documentação física 18, do Decreto Estadual Nº 4039-R de 07 de dezembro de 2016, não exime o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis. Também não inibe ou restringe de qualquer forma a ação dos demais órgãos e instituições fiscalizadoras nem desobriga a empresa da obtenção de autorizações, anuências, laudos, certidões, certificados ou outros documentos previstos na Legislação vigente, sendo de sua responsabilidade a adoção de qualquer providência nesse sentido. 21) Apresentar folha original ou autenticada, se requerida, deverá ser encaminhada ao seguinte endereço e destinatário: PROCEMPA – Setor de Compras, Rux Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 91, Bairro Azenha, CEP 90050-030, no município de Porto Alegre/RS, no prazo estabelecido pela Comissão de Licitaçãopublicação tornando pública a obtenção da Licença Prévia (LP), em envelope contendo as identificações jornal de grande circulação no local de abrangência da licitante atividade licenciada e desta licitação ainda no seu anversoDiário Oficial do Estado. Prazo: 30 (trinta) dias; 22) Apresentação obrigatória da Licença expedida pelo Órgão Ambiental sempre que a atividade for vistoriada. 14.5. Os documentos apresentados 23) Todas as condicionantes referentes a projetos e relatórios deverão serser apresentadas em pasta própria. 24) Requerer Licença de Instalação antes do início das obras de implantação, obrigatoriamenteou solicitar renovação desta Licença, 120 (cento e vinte) dias antes do seu vencimento; 25) O não cumprimento das condicionantes, acima, penalizará a empresa com a imposição das penalidades de multa e/ou interdição/embargo das atividades/obra, conforme previsto nos incisos II, III e IV do Artigo 8º da Lei Estadual 7058/2002, e ainda determinará a suspensão ou cassação da Licença, conforme previsto no artigo 17 da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com o estabelecimento que apresentou a documentaçãoLei. 14.626) A construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de um a seis meses, nos termos do art. Serão aceitos registros de CNPJ tanto 60 da matriz quanto Lei 9.605/98. 27) A contagem do prazo desta Licença e das condicionantes acima se inicia a partir da filial assinatura da licitante, com diferenças de números nos documentos pertinentes à CND e ao FGTS, desde que comprovada a centralização de recolhimento de suas contribuiçõesmesma.

ORIENTAÇÕES GERAIS. 14.17.15.1. Em Fiscalizar, durante toda a execução do contrato, conforme item 7.3.9 deste manual, a manutenção pela contratada da compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. 7.15.2. Fiscalizar a disponibilidade e o comprometimento do preposto da contratada, quando a natureza do contrato exigir, verificando, por exemplo, se ele realiza todas as atividades sob sua responsabilidade com presteza, competência e de forma tempestiva. 7.15.3. Executar outras ações de fiscalização que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, à execução e ao controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas, observado o disposto neste Manual. 7.15.4. Entregar toda a documentação que estava sob a sua guarda, no caso de apresentação em desacordo sua substituição, mediante a cessão do Relatório de Execução SEI, conforme instrução do item 7.2.5. deste manual, e inserção na parte de Registro de Ocorrência as informações da sua substituição com as especificações previstas neste Editalo respectivo link da Portaria do novo Gestor. 7.15.5. Acompanhar in loco, sempre que possível e/ou necessário, a licitante estará sujeita às sanções dispostas neste Editalexecução do objeto do contrato e fazer os devidos registros no SEI, podendo ser convocada outra licitanteapontando as faltas cometidas pela contratada, desde se for o caso, bem como determinar o que respeitada a ordem de classificaçãofor necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 14.27.15.6. O representante legal da licitante vencedora firmará declaração de que todos os documentos apresentados são verdadeirosEncaminhar ao CAL eventuais dúvidas, responsabilizando-se pessoalmenterelacionadas a fiscalização, nas esferas cível, administrativa falhas/irregularidades e criminal, pelo teor das afirmações, de acordo com o modelo anexo VIIIajustes contratuais. 14.37.15.7. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensadaComunicar, podendo ser solicitada a qualquer momento no prazo estabelecido pela Comissão de Licitaçãotempo e modo, ao superior hierárquico, eventuais ocorrências que ultrapassem sua competência. 14.47.15.8. A documentação física original Prestar as informações que forem solicitadas pelo Comando-Geral, Comando de Apoio Logístico ou autenticadaProcuradoria Setorial, se requerida, deverá ser encaminhada ao seguinte endereço e destinatário: PROCEMPA – Setor para apoio de Compras, Rux Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 91, Bairro Azenha, CEP 90050-030, no município de Porto Alegre/RS, no prazo estabelecido pela Comissão de Licitação, em envelope contendo as identificações da licitante e desta licitação no seu anversodemandas judiciais atinentes a contratos sob sua responsabilidade. 14.57.15.9. Os documentos apresentados deverão serMonitorar e reavaliar periodicamente os riscos de integridade da empresa contratada, obrigatoriamente, da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com o estabelecimento que apresentou a documentaçãoconforme previsto no item 9 deste Manual. 14.67.15.10. Serão aceitos registros Buscar sua capacitação de CNPJ tanto forma contínua através de cursos presenciais ou à distância, que podem ser feitos gratuitamente pelos servidores públicos, através da matriz quanto Escola de Governo do Estado de Goiás <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/>, e/ou da filial plataforma de ensino virtual da licitanteENAP - Escola Nacional de Administração Pública <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/>, com diferenças que disponibilizam ótimos cursos relacionados à "Gestão e Fiscalização de números nos documentos pertinentes à CND e ao FGTS, desde que comprovada a centralização de recolhimento de suas contribuiçõesContratos Administrativos".

ORIENTAÇÕES GERAIS. Para a perfeita execução da prestação de serviços, deverão ser observadas as seguintes orientações: 15.1. Atestado de Capacidade Técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove que a licitante (pessoa jurídica) executou com satisfação, serviços similares em características aos constantes do objeto desta licitação. 14.1. Em caso Uma vez que os treinamentos e capacitações serão realizados em espaços físicos de apresentação em desacordo com as especificações previstas neste Editalórgão público, cabe ao prestador de servi - ços zelar pela ordem, segurança e equipamentos presentes no local, sendo de sua responsabilidade a licitante estará sujeita às sanções dispostas neste Edital, podendo ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem reposição de classificaçãobens danificados. 14.2. O representante legal da licitante vencedora firmará declaração de que todos os documentos apresentados são verdadeiros, responsabilizando-se pessoalmente, nas esferas cível, administrativa e criminal, Os recursos materiais necessários para elaboração das capacitações serão fornecidos pelo teor das afirmações, de acordo com o modelo anexo VIIIprestador contratado. 14.3. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo O certificado a ser solicitada emitido e fornecido pela empresa contratada deverá conter a qualquer momento no prazo estabelecido pela Comissão de Licitaçãocarga horária e a especificação do curso. 14.4. A documentação física original ou autenticada, se requerida, deverá ser encaminhada ao seguinte endereço Os dias e destinatário: PROCEMPA – Setor horários da capacitação serão definidos pela coordenação de Compras, Rux Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, 91, Bairro Azenha, CEP 90050-030, no município Atenção Especializada da Secretaria Municipal de Porto Alegre/RS, no prazo estabelecido pela Comissão de Licitação, em envelope contendo as identificações da licitante e desta licitação no seu anversoSaú- de. 14.5. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, A Nota Fiscal da mesma sede, com exceção dos documentos que são válidos para a matriz e todas as filiais. O contrato será celebrado com o estabelecimento que apresentou a documentaçãoprestação de serviços deverá ser emitida em nome de: Prefeitura Municipal de Mauá. 14.6. Serão aceitos registros A presente contratação não estabelece qualquer vínculo de CNPJ tanto natureza empregatícia ou de responsabilidade entre a PMM e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, sendo a Con- tratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra. 14.7. A PMM e a Contratada poderão restabelecer o equilíbrio econômico financeiro da matriz quanto contratação, nos termos do artigo 81, inciso VI, da filial Lei n. 13.303/16, por novo pacto precedido de cálculo ou de demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedeci - dos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a média dos preços encontrados no mercado em geral. 14.8. A PMM reserva para si o direito de não aceitar nem receber qualquer produto em desacordo com o previsto neste Termo de Refe - rência, ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação, sem pre- juízo das sanções previstas. 14.9. Qualquer tolerância por parte da licitantePMM, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela Contratada, não impor- tará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo a PMM exigir o seu cumprimento a qualquer tempo. 14.10. A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, à PMM, seus servidores ou terceiros, produzidos em decorrência 14.11. A Contratada guardará e fará com diferenças que seu pessoal guarde sigilo sobre dados, informações ou documentos fornecidos pela PMM ou obtidos em razão da execução do objeto contratual, sendo vedadas todas ou quaisquer reproduções dos mesmos, durante a vigência do ajuste e mesmo após o seu término. 14.12. Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de números exclusiva propriedade da PMM, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veicu - lados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização da PMM, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos documentos pertinentes à CND e ao FGTS, desde que comprovada a centralização de recolhimento de suas contribuiçõestermos da legislação.