PAGAMENTO PELO FATO GERADOR situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou Contrato, necessária e suficiente a sua materialização, que gera obrigação de pagamento do contratante à contratada.
PAGAMENTO PELO FATO GERADOR. Situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou contrato, necessária e suficiente a sua materialização, que gera obrigação de pagamento do contratante à contratada. Caso a Administração opte por efetuar o pagamento pelo Fato Gerador, deverá ajustar seu mapa de riscos a essa opção. Saliente-se, por fim, que o Art. 8º, V do Decreto nº 9.507, de 2018 prevê que em contratos continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra deve ser utilizado ou a Conta-Vinculada ou o Pagamento pelo Fato Gerador, incumbindo ao Administrador, apenas, escolher entre uma das duas opções. No caso do Pagamento pelo Fato Gerador, os órgãos e entidades deverão adotar os seguintes procedimentos:
PAGAMENTO PELO FATO GERADOR. Situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou no instrumento contratual, necessária e suficiente a sua materialização, que gera obrigação de pagamento da CDRJ à contratada.
PAGAMENTO PELO FATO GERADOR. Situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou contrato, necessária e suficiente a sua materialização, que gera obrigação de pagamento do contratante à contratada. Caso a Administração opte por efetuar o pagamento pelo Fato Gerador, deverá ajustar seu mapa de riscos a essa opção. Rememore-se, por fim, que o art. 121, § 3º, incisos III e V, da Lei n.º 14.133/2021, prevê que, em contratos continuados com dedicação exclusiva de mão-de-obra, a Administração poderá prever em edital ou contrato, dentre outras medidas, a necessidade de ser efetuado o depósito de valores em conta vinculada ou, ainda, estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Dessa forma, e considerando que se trata de mecanismos, em princípio, excludentes entre si, incumbe à Administração escolher, alternativamente, entre a utilização da Conta-Vinculada ou do Pagamento pelo Fato Gerador. No caso do Pagamento pelo Fato Gerador, o contratante adotará os seguintes procedimentos:
PAGAMENTO PELO FATO GERADOR. Situação de fato ou conjunto de fatos, prevista na lei ou contrato, necessária e suficiente a sua materialização, que gera obrigação de pagamento do contratante à contratada. Caso a Administração opte por efetuar o pagamento pelo Fato Gerador, deverá ajustar seu mapa de riscos a essa opção. Vale ressaltar que, em atenção ao art. 18, § 1º, inciso II, da IN SEGES/MP n.º 05/2017, foi editado pela SEGES/MP o Caderno de Logística contendo orientações básicas para operacionalização do Pagamento pelo Fato Gerador, as quais deverão ser integralmente