Poderes de Conformação. Os problemas oriundos do movimento migratório de privatização por meio do contrato não passaram desapercebidos aos olhos dos administrativistas. Afinal, o Poder Público não está imune de encontrar-se em uma relação contratual onde a contraparte, pelo fato de estar em uma posição privilegiada, tente tirar proveito disso. Nada impede que esta contraparte, valendo-se do domínio da atividade, tome a Administração Pública como refém para que possa angariar uma renda maior do que a estipulada no clausulado. Ocorre que a Administração Pública, diferente de um particular, quando firma um contrato o faz (ao menos em tese) no interesse de toda a sociedade. Desta forma, a tomada da Administração Pública como refém atenta contra o interesse público e atinge toda a sociedade. Tendo em vista que o atentado a um interesse público é teoricamente mais grave do que a violação de um interesse particular, tem-se a necessidade de que haja também um tratamento diferenciado pelo ordenamento jurídico. Considerando que os contratos administrativos têm como objeto provisões que visam atender a interesses públicos, caso a execução destas provisões esteja ameaçada é preciso que as autoridades públicas que firmaram o contrato possam reagir perante eventual violação94. Ainda que contrariando o equilíbrio de poderes dentro da relação contratual, é razoável que o ordenamento jurídico permita à Administração Pública, desde que havendo justa causa, capacidade de reação unilateral, tais como a imposição de sanções, a execução forçada, ou mesmo o encerramento ou modificação unilateral do contrato. Em verdade, a necessidade de existirem poderes de conformação não só foi assimilada por vários ordenamentos jurídicos, como também constitui verdadeira matriz identitária do Direito Administrativo. Conforme ensina o professor Xxxxx Xxxxx, a supremacia da Administração Pública e a existência de poderes de autoridade a ela conferidos são traços essenciais do Direito Administrativo95. Os poderes de conformação possuem natureza jurídica de garantia, isto é, são meios criados pela ordem jurídica com a finalidade imediata de prevenir ou
