POLÍTICA SOCIAL. A previsão de execução de serviços de transporte público coletivo de passageiros é, por força da norma constitucional, uma prerrogativa do Estado, que poderá ser executada por estrutura própria ou delegada à iniciativa privada através das formas contratuais previstas em lei: concessão, permissão ou autorização. A vinculação entre o transporte público coletivo e a obrigação do Estado decorre de três fatores complementares: (i) a essencialidade do serviço, que possui forte característica social, (ii) as relevantes externalidades positivas, que fazem com que os ganhos da sociedade em múltiplas áreas sejam mais importantes do que a simples arrecadação tarifária do sistema, (iii) a complexidade subjacente à prestação dos serviços. Note-se que os três elementos são correlacionados: quanto mais bem prestados forem os serviços públicos de transporte coletivo, maiores serão os benefícios sociais e maiores serão as externalidades positivas advindas. Por outro lado, a prestação de um serviço deficiente ensejará dificuldades para os usuários, limitando os benefícios sociais e suas externalidades positivas. Quanto ao benefício social, o sistema de transporte público garante a acessibilidade da parcela da população menos favorecida a empregos, educação, saúde e lazer. Basta observar que na ausência de um sistema de transporte público permeável e de alta qualidade, parcelas inteiras da população serão excluídas da utilização de equipamentos públicos, tais como escolas, parques, hospitais, centros de saúde e outros. Uma vez que na prática é impossível garantir a oferta de educação, saúde e lazer de qualidade em todos os bairros de um Município, o Estado pode tornar- se inadimplente em suas obrigações na ausência de um sistema de transporte de qualidade. O uso do transporte público integra partes de uma cidade, fazendo com que todos tenham igual acesso aos serviços públicos essenciais. Porém, possivelmente o ponto mais relevante na análise social do transporte público é que a ausência de um sistema de qualidade “enclausura” parcelas inteiras da população de menor renda na região em que habitam, impedindo que estas tenham acesso às melhores oportunidades de emprego, que usualmente localizam-se distantes do local de moradia1. Neste sentido, não basta a simples existência do sistema de transporte público, torna-se necessário qualificar o sistema que atende aos anseios da população e às necessidades do mercado de trabalho. Alguns itens que compõem os indicadores de qualidade s...
