Práticas comerciais desleais. O DL 7/2004 elencou normas imperativas que visam proteger o consumidor106 dos abusos cometidos pelos fornecedores, seja a proibição de publicidade oculta107 ou até mesmo a obrigatoriedade de prestar um conjunto de informações prévias à xxxxx xx xxxxxxxxx x xx xxxxx xx xxxxxxxx. xx xxxxxxx xxxxx. Xxxxxxx: Almedina, 2015. p. 582. Vide também XXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx. Contratos Comerciais. Coimbra: Xxxxxxxx, 0000. p. 37. Xxxxxxx também XXXXXXX, 2015, p. 198 ss; XXXXXXXXXXX, 2015, p. 433. Sobre o tema, vide julgado: PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão do processo n.º 1399/10.6TBPVZ.P1.S1. Relator: Xxxxx do Rego. Lisboa, 10 de março de 2013.
Práticas comerciais desleais. “É desleal qualquer prática (…) que distorça ou seja suscetível de distorcer de maneira substancial o comportamento económico do consumidor seu destinatário ou que afete este relativamente a certo bem ou serviço.” • “São desleais em especial: (…) As práticas comerciais enganosas e as práticas comerciais agressivas (…).”
Práticas comerciais desleais. São consideradas enganosas as práticas comerciais que contenham informações falsas ou que a sua apresentação em geral possa induzir o consumidor em erro sobre um ou mais elementos, nomeadamente sobre: • A existência ou a natureza do bem ou serviço, as suas características principais. • O preço ou a sua forma de cálculo ou a existência de uma vantagem específica. • A proposta de aquisição de bens ou serviços determinados ou a um certo preço, mas com a intenção de promover outro bem ou serviço ou a preço diferente. • A omissão de informação sobre requisitos substanciais para a decisão em contratar.
Práticas comerciais desleais. São consideradas agressivas as práticas comerciais que devido a assédio, coação ou influência indevida, limite ou seja suscetível de limitar a liberdade de escolha do consumidor ou o seu comportamento em relação a um bem ou serviço, atendendo nomeadamente aos seguintes aspetos: • Momento, local, natureza e persistência da prática. • Recurso a linguagem ou comportamentos injuriosos, ameaçadores ou com entraves não contratuais onerosos e desproporcionados. • Contactos repetidos e não solicitados, seja através de visitas ao domicílio do consumidor, seja por meio de contacto telefónico, e-mail, etc. • Transmitir a impressão falsa que o consumidor já ganhou ou vai ganhar um prémio ou vantagem. • Os contratos celebrados sob a influência de práticas comerciais desleais podem ser anulados a pedido do consumidor, nos termos gerais do direito. • O consumidor lesado pode ainda ser indemnizado por prejuízos causados, também nos termos gerais do direito (responsabilidade civil). • A fiscalização do cumprimento do regime legal das práticas comerciais desleais compete às entidades reguladoras setoriais, quando existam, no caso do setor energético à ERSE. • À ERSE caberá igualmente a aplicação de coimas e de sanções acessórias, mas também a determinação de medidas cautelares que visem a cessação temporária de uma determinada prática desleal ou ainda a sua proibição prévia, perante a ocorrência de um prejuízo real.
Práticas comerciais desleais. I. Do mesmo passo, constitui também marca distintiva da moderna contratação mercantil o recurso frequente dos empresários e profissionais – na desbragada ânsia de venderem os seus produtos e serviços, derrotarem profissionais liberais agindo nessa qualidade. Atentas as necessidades acrescidas de proteção neste caso, compreende-se que às proibições específicas previstas na lei se aditem, ad fortiori, as proibições relativas aos casos em que o aderente é um empresário ou profissional liberal – as quais acabam, assim, por funcionar como uma espécie de mínimo denominador comum para a utilização de cláusulas contratuais gerais em qualquer tipo de contrato de adesão. Cf. também Xxxxx, X. Xxxxxxx, Síntese do Regime Jurídico Vigente das Cláusulas Contratuais Gerais, 25, 2.ª edição, UCP Editora, Lisboa, 1999.