Reclassificação profissional. 1- Com a entrada em vigor do presente contrato, os anteriores níveis I e II são fundidos num único nível, passando as respetivas categorias a integrar o «nível I».
2- Na sequência do referido no número anterior, e atendendo a que todos os níveis sofrem uma renumeração por esta razão, a tabela salarial passa a conter 13 níveis, sendo as categorias devidamente enquadradas nos seguintes termos: – Anteriores níveis 1 e 2 - Atual nível 1; – Anterior nível 3 - Atual nível 2; – Anterior nível 4 - Atual nível 3; – Anterior nível 5 - Atual nível 4; – Anterior nível 6 - Atual nível 5; – Anterior nível 7 - Atual nível 6; – Anterior nível 8 - Atual nível 7; – Anterior nível 9 - Atual nível 8; – Anterior nível 10 - Atual nível 9; – Anterior nível 11 - Atual nível 10; – Anterior nível 12 - Atual nível 11; – Anterior nível 13 - Atual nível 12; – Anterior nível 14 - Atual nível 13.
A) Subsídio de alimentação
1- No caso dos trabalhadores que prestem serviço fora do local de confeção ou consumo de refeições, a ali- mentação será substituída por um equivalente pecuniário mensal cujo valor é de 131,84 €, salvo se os mesmos, sem infringirem o seu horário de trabalho, preferirem deslocar-se a um estabelecimento da entidade patronal. 2- As empresas podem satisfazer o valor do subsídio de alimentação referido no número anterior através de senhas diárias de refeição.
Reclassificação profissional. 1- Sempre que haja alteração consistente da actividade principal para a qual o trabalhador foi contratado, deverá a instituição proceder à respectiva reclassificação profissional, não podendo daí resultar a baixa de categoria.
2- Presume-se consistente, a alteração da actividade principal para a qual o trabalhador foi contratado, sem- pre que decorra um período entre 6 e 12 meses sobre o início da mesma.
3- A presunção a que se reporta o número anterior pode ser ilidida pela instituição, competindo-lhe a prova da natureza transitória da alteração.
4- A reclassificação produz efeitos por iniciativa da instituição ou, sendo caso disso, a partir da data de re- querimento do trabalhador interessado nesse sentido.
Reclassificação profissional. 1- Com a entrada em vigor do presente contrato, procede- -se à seguinte reclassificação profissional:
a) O trabalhador com categoria profissional da carreira de escriturário passam a integrar a carreira correspondente a as- sistente administrativo.
Reclassificação profissional. A reclassificação profissional dos trabalhadores respeitará o anexo VII deste ACT.
Reclassificação profissional. 1- A Parmalat Portugal - Produtos Alimentares, L.da deverá proceder à reclassificação dos seus trabalhadores, de acordo com as categorias previstas no anexo I do presente AE.
2- Das categorias atribuídas nos termos do número ante- rior podem os trabalhadores interessados recorrer, de acordo com o disposto do número seguinte.
3- A reclassificação torna-se definitiva se, no prazo de 30 dias após o conhecimento pelo trabalhador, este não recla- mar dela junto da empresa; no caso de reclamação, a em- presa deverá decidir no prazo de 10 dias, depois de ouvi- do o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB, que tem igual prazo para se pronunciar.
4- As reclassificações efetuadas nos termos desta cláusula produzem efeitos desde a entrada em vigor do presente AE. Cláusula 63.ª
1- Da aplicação do presente AE não poderá resultar qual- quer diminuição de remuneração ou de outras regalias de carácter regular ou permanente que estejam a ser praticadas na Parmalat Portugal - Produtos Alimentares, L.da (Águas de Moura) à data da entrada em vigor do presente AE.
2- Consideram-se expressamente aplicáveis todas as dis- posições legais que estabeleçam tratamento mais favorável do que o presente AE.
Reclassificação profissional. Os trabalhadores que à data de entrada em vigor deste AE já pertençam aos quadros de efetivos da Lusa ou tenham celebrado com esta contrato de trabalho a termo certo ainda em vigor são reclassificados de modo a determinar-se a sua nova categoria profissional.
Reclassificação profissional. A entidade empregadora procederá, 60 dias após a publi- cação deste CCT, à atribuição das categorias e classes pro- fissionais de acordo com as respetivas funções nele descri- tas, não se considerando válidas, para este efeito, quaisquer designações anteriormente utilizadas e agora não previstas neste CCT.