REGIME DE 12X36 HORAS - JORNADA 12 X 36 -. A conhecida como jornada 12 x 36 - doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso - caracteriza compensação de jornada ultra semanal que capta a indisponível essencialidade de ser objeto de estipulação por negociação coletiva - acordo ou convenção coletiva, para ter validade e eficácia em face do inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, porque apenas por meio desse standard coletivo podem ser sobrelevadas as prescritivas da Lei ordinária (caput do art. 7º/CF - CLT, art. 59 e § 2º). Havendo a legítima estatuição dessa prática, nem por isso a instrumentação coletiva que a tenha disposta tem o condão de alterar a natureza jurídica de compensação de jornada que induvidosamente ela possui. É injurídico pretender-se que ao assentimento para a aplicação desse sistema de prorrogação de trabalho de mais de duas horas por dia laborado com o quantitativo de horas de descanso intercalar que, aritmeticamente, resulta na compensação ultra semanal, corresponda prescrição de jornada especial em que estariam alijadas, sob inaplicação, as disposições cogentes sobre higiene e saúde do trabalhador. Natureza jurídica não é credenciada à livre disposição de interesses privados ou particularizados, sendo ela imutável segundo a norma a que se refira qualquer instituto legal. A própria Constituição Federal obsequia eficácia à negociação coletiva quanto a alguns aspectos da relação de trabalho - jornada in substantia e salário-, mas não franqueia que todos ou qualquer desses possam ser resolvidos pela via do entendimento consensual porque põe além da disponibilidade de partes o primado do interesse mínimo protetivo objeto da lei, em que se inclui o intervalo para alimentação e descanso instrumentado pelo art. 71 consolidado. A jornada de 12 x 36 não abole, conjura ou afasta a observância daquele intervalo "intra" jornada que, inexistindo, obriga o pagamento ao empregado do tempo, no todo ou em parte, não fruído com o acréscimo adicional mínimo de 50%. (ED/RO/6847/97 - 1ª Turma - Rel. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx - M.G. 26.06.1998).
