REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Cláusulas Exemplificativas

REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. Pela execução do objeto deste Termo de Colaboração, a(o) [órgão ou entidade da administração pública] repassará à [Nome da OSC Celebrante], no prazo e condições constantes deste instrumento a importância global estimada em R$ ( ), de acordo com o cronograma de desembolso, constante do Plano de Trabalho, Anexo I, por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: Os recursos financeiros transferidos pelo Estado da Bahia para a execução do objeto deste Termo de Colaboração serão movimentados em conta bancária específica e exclusiva no [nome do Banco], agência nº. , conta corrente nº. , vinculada a este termo. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, mediante termo aditivo, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. É vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no objeto da parceria a que se refere este instrumento, pagamento de despesas efetuadas anterior ou posterior ao período de vigência deste termo, bem como remunerar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias. Não será permitida a previsão de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar. Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Serão admitidos pagamentos em espécie desde que comprovada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência bancária, que deverão estar previstos e justificados no plano de trabalho e, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, a OSC deverá justificar os motivos na prestação de contas, os quais serão avaliados pela administração pública. Os pagamentos em espécie estarão restritos ao limite por credor de R$ [incluir o valor limite por credor], levando-se em conta a duração da parceria, não dispensando o regist...
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REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. Pela execução do objeto deste Termo de Colaboração, a SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE–SETRE repassará OSC CELEBRANTE, no prazo e condições constantes deste instrumento a importância global estimada em R$1.082.400,00 (Hum milhão, oitenta e dois mil e quatrocentos reais, de acordo com o Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho, Anexo Único, por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FONTE/BA PAOE NATUREZA DA DESPESA UNIDADE GESTORA 3.21.602- FET 0.362 / 0.162 1793 33.50.41.000 0001 - FET
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REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. Pela execução do objeto deste Termo de Fomento, a SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E repassará ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRARIO DO SEMI-ARIDO, no prazo e condições constantes deste instrumento a importância global estimada em R$ 445.712,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e setecentos e doze reais), de acordo com o cronograma de desembolso, constante do Plano de Trabalho, Anexo Único, por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:
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REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS. Pela execução do objeto deste Termo de Fomento, a SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE - SETRE repassará à ASSOCIAÇÃO DE SURDOS CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO DE JEQUIE-ASCEEJE, no prazo e condições constantes deste instrumento a importância global estimada em R$ 497.348,20 (quatrocentos e noventa e sete mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), de acordo com o cronograma de desembolso, constante do Plano de Trabalho, Anexo Único, por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:
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