COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso Cláusulas Exemplificativas

COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP, se for o caso. Certidão Simplificada original da Junta Comercial da Sede do Licitante ou documento equivalente, - Além de Declaração por escrito, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006, - Bem como o Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a Resolução nº 1.418/2012, de Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir (art. 12, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 2.474/2015).