Restantes procedimentos. 4.4.3.1. Concurso limitado por prévia qualificação O procedimento de concurso limitado por previa qualificação integra as seguintes fases (artigo 163.º, CCP): ▪ Anúncio; ▪ Consulta e fornecimento das peças do concurso; ▪ Esclarecimentos; ▪ Apresentação de candidaturas e qualificação dos candidatos; ▪ Apresentação e análise das propostas; ▪ Adjudicação, habilitação e celebração do contrato. Uma das diferenças verificadas no procedimento de concurso limitado por prévia qualificação em relação ao concurso limitado previsto pela Directiva 2004/18/CE, é a possibilidade de se proceder a duas formas de qualificação dos concorrentes. São elas: ▪ O modelo simples, onde todos os candidatos que preencham os requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira são qualificados; ▪ O modelo complexo (sistema de selecção), onde a selecção é efectuada segundo o critério de maior capacidade técnica e financeira. Em relação ao prazo mínimo para a apresentação das candidaturas em concursos limitados por prévia qualificação sem publicidade internacional, não poderá ser fixado um prazo para a apresentação das candidaturas inferior a 9 dias a contar da data do envio para publicação do anúncio do concurso. Nos casos em que o anúncio do concurso limitado por prévia qualificação seja publicado no JOUE, não poderá ser fixado um prazo para a apresentação das candidaturas inferior a 37 dias a contar da data do envio desse anúncio ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Estes prazos mínimos referidos para a apresentação das candidaturas poderão ser reduzidos até 7 dias quando os anúncios forem preparados e enviados por meios electrónicos conforme formato e modalidades de transmissão indicados no SIMAP (artigos 173.º e 174.º, CCP). Quanto à apresentação das propostas, em concursos limitados por prévia qualificação sem publicidade internacional, não poderá ser fixado um prazo para a apresentação das propostas inferior a 20 dias a contar da data do envio do convite, isto relativamente a contratos de empreitadas de obras públicas. Este prazo poderá no entanto ser reduzido para 11 dias em casos de manifesta simplicidade dos trabalhos a executar. Já nos casos em que o anúncio do concurso limitado por prévia qualificação seja publicado no JOUE, não poderá ser fixado um prazo para a apresentação das propostas inferior a 35 dias a contar da data de envio do convite. Quando tenha sido publicado o anúncio de pré-informação e o mesmo contemple as prestações objecto do contr...
