Segurança denegada. 1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (AI 833.985-ED, Rel. Min. Xxxxxx Xxxxx, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
Segurança denegada. (MS 19.657/DF, Rel. Ministra XXXXXX XXXXXX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013, g.n.) ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA – DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
Segurança denegada. (MS 32201, Relator(a): Min. XXXXXXX XXXXXXX, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 04-08-2017 PUBLIC 07-08-2017) Em virtude da citada decisão, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no julgamento do processo n. 1.449/2016, de relatoria do Conselheiro Xxxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx, decidiu aplicar o referido entendimento aos processos em trâmite nesta Corte, propondo o seguinte enunciado sumular, que veio a ser aprovado na sessão ocorrida em 17/8/2017: Aplica-se, por analogia legis, a norma jurídica inserta nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei n. 9.873/1999, relativamente à prescrição da pretensão punitiva estatal no âmbito da atuação jurisdicional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, até que sobrevenha superveniente legislação estadual normatizando a vertente temática jurígena, nos seguintes termos: