XXXXXX REGULATÓRIOS LEGAIS. No contexto nacional as questões urbanas tomaram lugar na Constituição Federal, a partir da Assembléia Constituinte de 1987, na Emenda popular pela Reforma Urbana, sendo assumidas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 182 e 183, regulamentados no ano de 2001 através da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. Através da Constituição Federal de 1988, a política Municipal de Habitação foi fundamentada com base nos princípios: à dignidade da pessoa humana (art.1º); aos direitos e garantias fundamentais relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos (art. 2º); direito à moradia, assentado que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados” (art. 6º). De acordo com XXXXXXX (2006, p.22) o marco referencial da Política Urbana foi o Estatuto da Cidade, que ampliou a visão de moradia, não só como teto, mas como lugar na cidade, e dentro deste contexto foi desenvolvido o Plano de Habitação de Interesse Social de Florianópolis. No que tange às competências, o Estatuto da Cidade ressalta a relevância do município quanto ao estabelecimento da função social da cidade e da propriedade urbana, devendo esta ser expressa em seu plano diretor, bem como na gestão do uso do solo. Na esfera federal, destacam-se os instrumentos relacionados à regularização fundiária e ao Sistema Nacional de Habitação, descritos nos subitens abaixo. A legislação federal dispõe de diversos instrumentos para a regularização fundiária, no intuito de garantir às famílias uma condição segura de posse de sua moradia, sendo: ▪ Usucapião Especial Urbano; ▪ Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM); ▪ Concessão de Direito Real de Uso (CDRU); ▪ Direito de Superfície; ▪ Alienação; ▪ Lei Federal nº 11.481/2007 ▪ Lei Federal nº 11.977/2009;
