XXX XXXXXXXX XX XXXXX Cláusulas Exemplificativas

XXX XXXXXXXX XX XXXXX. Xxxxxx 00 - Xxxxxxxxxx xxxxxxxx xx XXXXX as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente:
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XXX XXXXXXXX XX XXXXX. O edital estará disponível para realização de download no site xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx. br/licitacao, bem como para consulta e obtenção no Serviço de Licitações e Operações – SA.213.1, na Av. Xxxxxxx nº 1100 – “Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx”, Xxxxxx Xxxxxxxx, nesta cidade, das 8h30 às 17h00, devendo o interessado estar munido de CD (Compact Disc) gravável. - ENTREGA DOS ENVELOPES: 10/07/2020 às 10h. – S. B. Campo, em 05 de junho de 2020 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 1144/2020 CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TE-LÉGRAFOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE MONOPÓLIO, DE FRANQUIA POSTAL À vista das instruções constantes nos autos, e uma vez concluídas as formalidades preconizadas pela legislação vigente, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, art. 25, caput, Decreto Municipal nº 7.285/2010, artigo 10, inciso V, APROVO E HOMO- LOGO a contrata-ção dos serviços de correio internacional, carta comercial (com opci-onais de registro de objetos e aviso de recebimento), caixa postal, franqueamento autorizado de cartas - FAC e serviços telemáticos, com o valor estimado de R$ 3.505.320,00 (três milhões, quinhentos e cinco reais e trezentos e vinte centavos) Prossiga-se com as demais providências. PGM em 05 de junho 2020. XXXX XXXXX XXXXXXX X. XXXXX - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO CONTRATO 093/2020 – contratação de empresa especia- lizada na prestação de serviço de arbitragem, para atuar nos campeonatos de futebol de salão e de campo, realizados por este município - (PE 072/20) – CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAIBA - CONTRATADA: SATÉ- LITE PROMOÇÕES E COMERCIO EIRELI EPP - DATA: 1º/6/2020 - VALOR: R$ 502.000,00 – DOTAÇÃO: 0211-3.3.90.39.99- 2781200232041 - VIGÊNCIA: 12 meses. CONTRATO 095/2020 – locação de imóvel – (Proc. Adm. 405/20) – LOCATÁRIA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAN- TANA DE PARNAIBA - LOCADORA: XXXXX XXXXX XX XXXXXX XXXXX - DATA: 5/6/2020 - VALOR: R$ 500,00 – DOTAÇÃO: 0219- 3.3.90.36.15-0824400342056 - VIGÊNCIA: 24 meses. 1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO 084/2019 – (Proc. Adm. 034/19) – CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍ- PIO DE SANTANA DE PARNAIBA - CONTRATADA: JB CONSTRU- ÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI – acrescenta 22,04772...% valor do contrato - DATA: 29/5/2020 – VALOR: R$ 2.448.652,83.
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  • XXXXXX, Xxxxxx A prática educativa: como ensinar. Porto Alegre: Artmed, 1998.

  • XXXXXXXX, Xxxxxx Diritto sindacale. 3. ed. Padova: Cedam, 1992. p. 68. individual. Assim, o ato de adesão de um indivíduo a uma associação sindical é visto como uma “diluição” do poder de autonomia deste indivíduo inscrito em favor do grupo, no concernente à disciplina das relações de trabalho. Por conseguinte, o contrato de trabalho individual somente poderia derrogar in melius, nunca in pejus, as normas contratuais coletivas. Desta forma, a eficácia do contrato coletivo na esferajurídica individual dos aderentes à associação sindical encontra fundamento e legitimação na própria autonomia coletiva, na convicção de não se poder explicar, por outro lado, a eficácia do contrato coletivo nas relações individuais de trabalho, senão exatamente no colegamento do exercício do poder coletivo da parte do grupo com a sua mesma gênese e função8. De fato, o sindicato estipularia o contrato coletivo em nome próprio e no interesse dos associados, atuando, todavia, diretamente na esfera jurídica dos inscritos individualmente considerados, exatamente em razão do fato de ser a vontade expressa da associação o complexo unificado dos poderes individualmente “diluídos” e, portanto, a vontade comum dos indivíduos associados. Tal impostação se diferencia da teoria do mandato, já que, ainda que não modificando o resultado prático dos limites da extensão do contrato coletivo, reconstrói em termos mais aderentes aos dados sociais a fenomenologia jurídica da associação sindical no momento do exercício dos seus poderes coletivos, os quais vêm exatamente qualificados como poderes de autonomia do grupo enquanto tal. Outra parte da doutrina revela, contudo, não ser possível explicar a eficácia real do contrato coletivo em confronto ao individual, se o sindicato goza por derivação do mesmo poder de regulamentação da relação de trabalho que os trabalhadores individualmente considerados. Na realidade, os trabalhadores poderiam empenhar-se junto ao sindicato para manter inalteráveis a regulamentação por este estabelecida, mas aos trabalhadores não se poderia atribuir o poder de conferir a tal disciplina o caráter de eficácia real. Portanto, não é possível atribuir ao ato de adesão ao sindicato um conteúdo de diluição de poderes tal a retirar do indivíduo a liberdade de dispor de sua própria autonomia negocial. Outro orientamento não explica a prevalência da autonomia coletiva à luz dos princípios civilistas, mas defende que esta tenha sido expressamente recepciona- da pelo ordenamento constitucional ou legal. Neste sentido, sustenta-se que o art. 39 da Constituição italiana confere aos sindicatos uma autonomia superior à autonomia individual, exatamente porque àquela é concedido o poder de regular os interesses coletivos dos trabalhadores. A contrário senso, diz-se que o art. 39 é norma muito genérica para fornecer um fundamento de função normativa ao contrato coletivo. Por fim, há outra teoria, baseada na aplicação do art. 2.113 do Código Civil italiano, que é considerada pela doutrina atual como a mais convincente para explicar a derrogabilidade das cláusulas do contrato individual pelas cláusulas do contrato 8 XXXXXXXXXXX, Xxxxxx. L ’efficacia dei contratti collettivi nelpluralismo sindacale. Milano: Xxxxxx Xxxxxx, 1989. p. 40. coletivo. O ponto de partida é representado pelo já citado art. 2.113 do Código Civil italiano, que assim dispõe: “As renúncias e transações que têm por objeto direitos dos prestadores de trabalho derivados de disposições inderrogáveis da lei e dos contratos ou acordos coletivos concernente às relações de que trata o art. 409 do Código de Processo Civil não são válidas.”