Rua Gomes Barbosa nº 803, Centro, Viçosa- MG/ CEP: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ CEP: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2018

PROCESSO LICITATORIO Nº 2038/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ÔNIBUS, TIPO PASSEIO COM MOTORISTA, MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL, COM CAPACIDADE PARA 46(QUARENTA E SEIS) PASSAGEIROS, VISTORIADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO BÁSICA E PROGRAMA DA TERCEIRA IDADE, SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

EDITAL

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2018

Processo: Nº: 2038/2018

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO Data: 06 de setembro de 2018

Horário: 08h30min (oito horas e trinta minutos)

Objeto: Contratação de empresa para locação de ônibus, tipo passeio com motorista, manutenção e combustível, com capacidade para 46 (quarenta e seis) passageiros, vistoriado para atender as necessidades do Equipamento de Proteção Básica e Programa da Terceira Idade, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Local: Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx – MG, CEP: 36.570-101 (Departamento de Material – PMV).

PREÂMBULO

O Município de Viçosa Minas Gerais, atendendo a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante a Pregoeira, designada pela Portaria nº 282/2018 torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, dentro da especificação, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.

I – DAS NORMAS LEGAIS

1.1. A presente licitação será processada e julgada com base na Lei Federal Nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Municipais Nº 3.893/2004, 3.906/2005 as demais normas deste Edital e seus anexos, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as normas da Lei Federal Nº 8.666/93, Decreto Federal 3.555/2000 e Lei Complementar 123/2006, e 147/2014.

II – DO EDITAL E SEUS ANEXOS

2.1. O Edital da presente licitação estará disponível a qualquer interessado, de 08h. às 17h.,

no Departamento de material, compras e Licitações, sede da Prefeitura, à Rua Xxxxx Xxxxxxx nº 803, Centro, Viçosa – MG ou pelo site xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx

2.2. Constituem anexos do presente EDITAL:

ANEXO I – Modelo de Proposta

XXXXX XX – Modelo de documento de Credenciamento

ANEXO III – Modelo da Declaração de não Contratação de Menor

ANEXO IV – Modelo da Declaração de cumprimento dos Requisitos de Habilitação ANEXO V – Modelo de Declaração de inexistência de fatos impeditivos.

ANEXOVI– Modelo Ficha de dados do Representante Legal (Opcional)

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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ANEXOVII – Modelo Declaração de enquadramento como ME ou EPP; quando for ocaso. ANEXO VIII – Planilha de Composição de Custos

ANEXO IX- Minuta do Contrato de Prestação de Serviço

III DO OBJETO

Este Pregão tem por objeto contratação de empresa para locação de ônibus, tipo passeio com motorista, manutenção e combustível, com capacidade para 46(quarenta e seis) passageiros, vistoriado para atender as necessidades do Equipamento de Proteção Básica e Programa da Terceira Idade, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

3.1 , conforme especificações contidas no Anexo I.

IV DA PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas ou físicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos

4.1.1 os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas;

4.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

4.2.1 em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

4.2.2 que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta, tenham sido declaradas inidôneas;

4.2.3 que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição.

V DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

5.1 – O licitante deverá entregar na abertura da sessão do Pregão:

PESSOA JURIDICA:

5.2 - Procuração ou credencial outorgando poderes para praticar atos decisórios em nome da empresa licitante e cópia do contrato social e demais alterações contratuais, se for consolidado poderá entregar apenas a última alteração consolidada, se esta se fizer representar por procurador ou preposto; caso seja a licitante representada pelo próprio sócio proprietário este deverá entregar cópia do contrato social ou alteração contratual, da forma acima explicada.

5.3 - Cópia de Documento Identidade ou CNH (que contenha foto).

5.4 - Declarações expressa de Atendimento dos Requisitos de Habilitação conforme modelo do Anexo IV.

Rua Xxxxx Xxxxxxx nº 803, Centro, Viçosa- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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5.5 As micro-empresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar além dos documentos citados nos itens anteriores, comprovação de enquadramento em um dos dois regimes ou DECLARAÇÃO CONFORME MODELO NO ANEXO VII, para que possa ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014 e demais alterações.

5.6 – A procuração/credencial deverá ser por instrumento público ou particular autenticada em cartório emitida. Conforme modelo anexo II.

5.7 - A não realização do credenciamento não implicará na exclusão da proponente do certame licitatório, entretanto, tornará a licitante impedida da formulação de lances, bem como implicará na aceitação de todos os atos praticados pelo Pregoeiro durante a Sessão, ocasionando inclusive, a decadência do direito de recurso.

5.8 - Os documentos de credenciamento deverão ser originais ou cópias autenticadas

em cartório competente ou por servidor da administração pertencente ao Departamento de Material, devidamente designado.

Obs.: Os Documentos de Credenciamento deverão ser entregues fora dos envelopes da Licitação.

Os envelopes (proposta e documentação, pedidos de esclarecimento e impugnações) poderão ser entregue por via postal, hipótese em que somente serão aceitos caso sejam entregues no Município até a data limite disposta neste edital.

VI DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1 - A Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01(uma) via, datilografada ou digitada em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou entrelinhas, em um único envelope, fechado, denominado Envelope nº 1, e endereçado ao Pregoeiro, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (PROPOSTA DE PREÇOS), o número do Edital, o objeto da licitação e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, até as 08h30min (oito horas e trinta minutos) do dia 06/09/2018 no local do pregão, Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx000, Xxxxxx, Xxxxxx-XX, lacrada, e em conformidade com as seguintes especificações:

6.1.1 - Ser datilografada, digitada ou manuscrita à tinta e em letra legível, em uma via, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas;

6.1.2 - O envelope de apresentação da proposta deverá conter na parte frontal externa as seguintes indicações:

ENVELOPE Nº 01- PROPOSTA DE PREÇOS

AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2018

RAZÃO SOCIAL:                      CNPJ:             

OBJETO: Contratação de empresa para locação de ônibus, tipo passeio com motorista, manutenção e combustível, com capacidade para 46(quarenta e seis) passageiros, vistoriado para atender as necessidades do Equipamento de Proteção Básica e Programa da Terceira Idade, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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6.1.3 - O envelope de apresentação da proposta deverá conter:

6.1.3.1 Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão.

6.1.3.2 Declaração expressa de que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, de qualquer natureza incidentes sobre o objeto deste Pregão.

6.1.3.3 A especificação clara, completa e minuciosa dos materiais oferecidos em conformidade com o ANEXO I deste Edital.

6.1.3.4 Declaração expressa de que cumprirá o fornecimento de acordo com a especificação, a partir da Ordem de Fornecimento.

6.1.3.5 Razão Social, número do CNPJ/MF, endereço, telefone/Fax,

6.1.3.6 FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL (ANEXO VI). (Opcional)

6.1.3.7 Caso o licitante queira requerer o reequilibrio contratual de preço, deverá apresentar, no ato da licitação, juntamente com sua proposta de valores, a planilha detalhada dos custos que dão origem ao valor proposto, conforme anexo VIII. (opcional)

6.1.3.8 São partes integrantes e INDISPENSÁVEIS da proposta às declarações dos itens 6.1.3.2, 6.1.3.4 e 6.1.3.7, e os dados requisitados nos itens 6.1.3.1, 6.1.3.3, 6.1.3.5 e especificados neste edital.

6.1.3.9 Código e nome do banco e da agência, número da conta-corrente e nome da praça de pagamento (opcional).

VII DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

7.1 A partir das 08h30min (oito horas e trinta minutos) no dia 06/09/2018, em conformidade com Edital, terá início a sessão pública do Pregão Presencial, com a abertura das Propostas de Preços recebidas, conforme Edital e de acordo com o Decreto Municipal nº 3.893/2004 e 3.906/2005.

7.2 Aberta a sessão os interessados entregarão, em envelopes separados, a documentação de habilitação e as propostas comerciais, as quais serão classificadas quanto ao preço.

7.3 O Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço.

7.4 Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no item 7.3, o pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que se sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

7.5 Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de xxxxxx verbais pelos proponentes classificados, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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VIII DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

8.1 O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor; os lances serão oferecidos a partir da menor proposta;

8.1.1 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado.

8.1.2 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.2 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.

8.3 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação;

8.4 Havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com os praticados pelo mercado, esta poderá ser aceita, cabendo o pregoeiro negociar para que seja obtida proposta mais vantajosa;

8.5 Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito;

8.6 Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

8.7 Constatado o atendimento das exigências no edital, o licitante será declarado vencedor.

8.8 Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante habilitado declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

8.9 Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá propor contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, bem assim decidir sobre sua aceitação, podendo ser acompanhado pelas demais licitantes.

8.10 O pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro, acerca da aceitação do lance de menor valor.

IX DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

9.1 O julgamento das propostas será realizado em conformidade com o tipo de licitação mencionado no Inciso I, Parágrafo Primeiro, do Art. 45 da Lei no 8.666/93, menor preço por item, dentro das especificações,

9.2 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos.

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9.3 Se a proposta ou o lance, de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

9.3.1. Ocorrendo a situação a que se refere este item, o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida proposta mais vantajosa.

9.4. Havendo situação de empate na classificação das propostas e não havendo intenção de ofertar lances, será realizado o sorteio em sessão pública.

X DA HABILITAÇÃO

10.1 - A empresa licitante deverá entregar ao Pregoeiro, no local do pregão à Xxx Xxxxx

Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx-XX, CEP: 36570-101 até as 08h30min (oito horas e trinta minutos) do dia 06/09/2018, o envelope contendo a Documentação especificada nos itens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, 10.2, 10.3, 10.4, lacrado, em conformidade com as seguintes especificações:

a) Ser datilografado, digitado ou manuscrito à tinta e em letra legível, em uma via, sem emendas, rasuras, ressalvas e entrelinhas;

b) O envelope de habilitação deverá conter na parte frontal externa as seguintes indicações:

ENVELOPE Nº 02 – DA DOCUMENTAÇÃO

AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2018

RAZÃO SOCIAL:                               CNPJ:                

OBJETO: Contratação de empresa para locação de ônibus, tipo passeio com motorista, manutenção e combustível, com capacidade para 46(quarenta e seis) passageiros, vistoriado para atender as necessidades do Equipamento de Proteção Básica e Programa da Terceira Idade, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

PESSOA JURÍDICA

10.1.1 – PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual, Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos relativos a eleição de seus administradores;

10.1.2 – PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial (com validade máxima de 90 dias) expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da licitante (Fórum).

10.1.3 – PARA PROVA DE REGULARIDADE FISCAL:

a) – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

b) – Prova de inscrição no Cadastro Estadual de Contribuintes;

c) - Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal:

I - Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais;

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II - Certidão Quanto à Dívida Ativa da União.

III – Certidão de Regularidade relativa a Seguridade Social (INSS);

d) - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

e) - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

f) - Prova de regularidade junto ao FGTS;

g) – Prova de regularidade trabalhista – CNDT (validade máxima 180 dias).

10.3 – O licitante deverá apresentar declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, de acordo com o item 10.1 e seus subitens 10.1.1, 10.1.2, 10.1.3, conforme modelo em anexo (Anexo V).

10.4 – O licitante deverá apresentar declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998(Lei nº. 9.854/99), conforme modelo em anexo (Anexo III).

Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 10.1 e suas alíneas, que será devidamente conferida pelo Pregoeiro e equipe de apoio. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (Cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Lei Complementar n° 123/2006 e 147/2014).

10.5 - A presente documentação poderá ser apresentada em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pertencente ao Departamento de Material, devidamente designado, ou publicação em órgão de imprensa oficial.

10.6 - Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas. A habilitação do licitante vencedor será verificada após a análise e julgamento das Propostas de Preços.

10.7 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos.

10.8 - A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto 3.893/2004 Artigo 13.

10.9 – São partes integrantes e INDISPENSÁVEIS da habilitação as declarações dos itens 10.3 e 10.4, especificados neste edital.

X1 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

11.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório de Pregão, protocolando o ato tempestivamente no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, CEP: 36.570-101 Viçosa- MG e encaminhado ao Pregoeiro. Não serão admitidas as razões de impugnações por intermédio de fac-símile ou via e-mail.

11.1.1 Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

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11.1.2 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

XII DOS RECURSOS

12.1 Existindo intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la imediata e motivadamente, cuja síntese será lavrada em ata, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a divulgação do vencedor.

12.2 O licitante dispõe do prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação do recurso, por escrito, que será protocolado na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx-XX, CEP: 36.570-101;

12.3 Os demais licitantes poderão apresentar contra-razões em até 3 (três) dias úteis, contados a partir do término do prazo do recorrente.

12.4 É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão no Departamento de Material da Prefeitura Municipal de Viçosa, com finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões.

12.5 A decisão do pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.

12.6 O acolhimento do recurso implica tão somente na invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.

12.7 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará à decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao vencedor.

12.8 Qualquer recurso contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.

12.9 Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados no DEPARTAMENTO DE MATERIAL – Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx – CEP. 36570.101 – Viçosa - MG – Fone: (00) 0000-0000 / fax: (00) 0000-0000, sendo solicitado com 01 (um) dia de antecedência;

12.10 Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax.

12.11 As razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, protocoladas tempestivamente na Seção de Protocolo do Prédio da Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx-XX – CEP. 36570-101 e dirigidas ao pregoeiro, a qual decidirá sobre os recursos após apreciação.

XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo pregoeiro sempre que não houver recurso.

13.2 A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.

XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que

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seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o licitante que:

a) ensejar retardamento da realização do certame;

b) cometer fraude fiscal;

c) apresentar documento ou declaração falsa;

d) não mantiver a proposta de preços;

e) comportar-se de modo inidôneo;

f) cometer fraude na entrega do material; e

g) descumprir prazos.

14.2 Aplicar-se-á pena de advertência, que deverá ser feita através de notificação por meio de ofício mediante contra-recibo do representante legal da contratada, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações descumpridas;

14.3 Aplicar-se-á multa de 0,5 % (cinco décimos por cento), por dia de atraso sobre o valor da Nota de Empenho, no descumprimento das obrigações assumidas, após o 30º (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;

14.4 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no DEPARTAMENTO DE MATERIAIS, Rua Xxxxx Xxxxxxx, n° 803, Centro – CEP. 36570.101 – Viçosa - MG

– Fone: (00) 0000-0000 / fax: (00) 0000-0000 e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

XV DO PAGAMENTO

15.1 O Município de Viçosa, efetuará o pagamento referente à entrega efetuada até o 30º (trigésimo) dia útil, contados a partir do recebimento da documentação fiscal da Empresa (Nota Fiscal/Fatura discriminativa), com a devida numeração do processo licitatório e do pregão, atestada pelo requisitante, em 2 (duas) vias, acompanhadas das CND’s do INSS e FGTS.

XVI DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação estão consignados na Lei Orçamentária do Município para o ano 2017 na seguinte dotação: 08.244.00252.154.339039.

XVII DO CONTRATO

17.1 Será lavrado o termo de contrato entre o Município de Viçosa e a licitante vencedora no prazo de 12 (doze) meses, tendo eficácia a partir da assinatura do termo contratual, de acordo com a minuta de contrato anexa, que faz parte integrante deste edital.

17.2 O termo de contrato será assinado entre as partes em até 05 (cinco) dias úteis, após notificação oficial do Departamento de Material. É facultado ao Pregoeiro, quando a convocada não assinar o contrato, no prazo e nas condições estabelecidos, convocar outra licitante, obedecida a ordem de classificação, para assiná-lo, depois de comprovados os requisitos de habilitação, feita a negociação e aceita a proposta.

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17.3 Caso a licitante vencedora se recuse a assinar o contrato no prazo acima estabelecido, será convocado outra licitante, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo, sujeitando-se a licitante desistente às sanções administrativas descritas neste Edital.

17.4 Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

17.5 O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração do Município de Viçosa.

17.6 O conteúdo do presente edital, dos anexos e especificações que o acompanham, bem como o da proposta da licitante vencedora, farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição.

17.7 O Município poderá, nos termos do artigo 65 da Lei nº 8666/93, unilateralmente, aumentar ou reduzir a(s) quantidade(s) do(s) objeto(s) em até 25% do valor inicial, ou, após acordo celebrado entre as partes, fazer supressões nas quantidades em percentual excedente aos 25% do valor inicial.

XVIII-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

18.2 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito, ao pregoeiro, protocolando o ato no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Viçosa à Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, CEP: 36.570-101, Viçosa-MG.

18.3 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.

18.4 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.

18.5 É facultado ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública.

18.6 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.7 Os licitantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas Propostas de Preços.

18.8 Caso o licitante vencedor se recuse a entregar o objeto no prazo da Ordem de Fornecimento, será convocado outro licitante, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo, sujeitando-se o licitante desistente às sanções administrativas descritas neste Edital.

18.9 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito do licitante a execução do serviço à Administração.

Rua Xxxxx Xxxxxxx nº 803, Centro, Viçosa- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

5050)

18.10 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Viçosa.

18.11 A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

18.12 Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 12.1 do presente Edital, o lance é considerado proposta.

18.13 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no Pregão Presencial, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.

18.14 Os casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei 10.520/2002 Decreto municipal nº 3.893/2004, Decreto municipal nº 3.906/2005, e Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

XIX DO FORO

20.1 O foro para dirimir questões contratuais oriundas da presente licitação, fica eleito o foro da comarca de Viçosa - MG, com exclusão de todos os outros, por mais privilegiados que se possam traduzir.

Viçosa, 20 de agosto de 2018.

Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx

Portarias nº. 282/2018

Xxxxxx Xxxxxxxxx Parzanini de São José Gilsiney Roberto Ribeiro Apoio Apoio

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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TERMO DE REFERÊNCIA

Para a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de ônibus, tipo passeio, com motorista, manutenção e combustível, com capacidade para 46 passageiros, vistoriado para atender as necessidades do EQUIPAMENTO DE PROTECAO BASICA e PMTI (PROGRAMA DA TERCEIRA IDADE) da Secretaria Municipal de Assistência Social.

2. OBJETO

Contratação de empresa especializada frete de ônibus, sob o regime de locação 7 ônibus de transporte de passageiros, tipo passeio, incluindo motoristas devidamente habilitados/as, a fim de realizar o transporte, em forma viagens de excursão, da pessoas beneficiárias dos programas, projetos e serviços dos setores da secretaria Assistência social, conforme especificações e quantidades discriminadas neste Projeto.

3. JUSTIFICATIVA

O serviço de fretamento de ônibus será destinado ao transporte das pessoas beneficiárias dos Programas e Projetos dos setores da secretaria Assistência social. Essa contratação é necessária para cumprir todas as visitas nas cidades: SANTA BARBARA, CATAS ALTAS, CAETE, RAUL SOARES, SANTO ANTONIO DO LEITE, BARÃO DE COCAIS,

SABARA., pois existem metas que deverão ser cumpridas. As metas não cumpridas significam que os repasses financeiros será bloqueado, inviabilizando quaisquer serviços prestados. Estas viagens fazem parte de um cronograma previamente planejado como parte das atividades do programa municipal da terceira idade

4.ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS:

O veículo a serem contratados deverão atender às seguintes características:

- Capacidade 46 passageiros

- Ar condicionados,

- Banheiro

- Banco reclináveis

- Wifi

-

5. QUANTIDADE

7(Sete) ônibus

6.OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

• Executar o objeto em conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste Projeto;

• Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

• Utilizar motoristas devidamente habilitados/as na execução do objeto contratual;

• Substituir os/as motoristas nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços;

• Responsabilizar-se por quaisquer atos praticados por seus motoristas e pelos procedimentos dos mesmos.

• Manter durante toda a execução do contrato os veículos em boas condições de funcionamento, manutenção e segurança, sob responsabilidade da contratada;

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• Os veículos que apresentarem defeito de qualquer ordem deverão ser substituídos por outros similares, sendo que toda e qualquer manutenção correrá por conta da contratada;

• Manter absolutamente quitadas do veículo todas as suas taxas e impostos estipulados em Lei, afim de que não cause prejuízo a contratante ou a terceiros pela falta de pagamento das mesmas;

• Responsabilizar-se totalmente pela manutenção dos veículos e infrações de transito dos veículos;

• Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à contratante ou terceiros, decorrentes da prestação dos serviços;

• Outras obrigações da contratação do serviço de transporte de passageiros obedecerão ao disposto na Lei Municipal nº 8.666/93.

7. PRAZO DE ENTREGA OU INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O prazo para a execução dos serviços é de acordo com solicitação de viagem pela a secretaria assistência social a contar da data de assinatura do contrato.

8. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

Para a requisição anexa, após realização de todo o processo licitatório, o contrato será assinado pelas partes.

9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Para os fins desta contratação, as despesas correrão à conta da dotação orçamentária e de recurso vinculado 08244 00252154 ficha 582.

10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será feito mensalmente através de transferência bancária do. A data de pagamento será correspondente de acordo com acontecimento da viagem solicitada a empresa.

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ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 114/2018

Processo: Nº: 2038/2018

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO Data: 06 de setembro de 2018

Horário: 08h30min (oito horas e trinta minutos)

Objeto: Contratação de empresa para locação de ônibus, tipo passeio com motorista, manutenção e combustível, com capacidade para 46(quarenta e seis) passageiros, vistoriado para atender as necessidades do Equipamento de Proteção Básica e Programa da Terceira Idade, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Local: Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx – MG, CEP: 36.570-101 (Depto de Material – PMV).

RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ:

ENDEREÇO: TELEFONE/ FAX: DADOS BANCÁRIOS:

PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO

Item	Unid	Qtd	Descrição	P. UNITÁRIO	P. TOTAL
01	Serviço	01	SERVIÇO 8- Prestação de serviço de locação de ônibus para cidade Viçosa Barão de Cocais x Viçosa. Distância aproximadamente 379 km ônibus para capacidade 46 passageiros, equipado com ar concionado, banheiro, bancos reclináveis e wifi.
02	Serviço	01	SERVICO 3- Prestação de serviço de locação de ônibus para cidade Viçosa x Raul Soares x Viçosa. Distância aproximadamente 236 km ônibus para capacidade 46 passageiros, equipado com ar concionado, banheiro, bancos reclináveis e wifi.
03	Serviço	01	SERVICO 4- Prestação de serviço de locação de ônibus para cidade Viçosa x Sabará-mg x Viçosa. Distância aproximadamente 490 km

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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			ônibus para capacidade 46 passageiros, equipado com ar concionado, banheiro, bancos reclináveis e wifi.
04	Serviço	01	SERVICO 5- Prestação de serviço de locação de ônibus para cidade Viçosa x Santa Barbara x Viçosa. Distância aproximadamente 360 km ônibus para capacidade 46 passageiros, equipado com ar concionado, banheiro, bancos reclináveis e wifi.
05	Serviço	01	SERVICO 6- Prestação de serviço de locação de ônibus para cidade Viçosa x Santo Antônio do Leite x Viçosa. Distância aproximadamente 318 km ônibus para capacidade 46 passageiros, equipado com ar concionado, banheiro, bancos reclináveis e wifi.
06	Serviço	01	SERVICO 7- Prestação de serviço de locação de ônibus para cidade Viçosa x Bela Vista de Minas x Viçosa. Distância aproximadamente 342 km ônibus para capacidade 46 passageiros, equipado com ar concionado, banheiro, bancos reclináveis e wifi.
07	Serviço	01	SERVICO 1- Prestação de serviço de locação de ônibus para cidade Viçosa x Caeté x Viçosa. Distância aproximadamente 446 km ônibus para capacidade 46 passageiros, equipado com ar concionado, banheiro, bancos reclináveis e wifi.
08	Serviço	01	SERVICO 2- Prestação de serviço de locação de ônibus para cidade Viçosa x Catas Altas x Viçosa. Distância aproximadamente 334 km ônibus para capacidade 46 passageiros, equipado com ar concionado, banheiro, bancos reclináveis e wifi.

Declaramos para os devidos fins e sob as penas da lei que:

1- Estão incluídas, nos preços cotados, todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o cumprimento do objeto deste Pregão.

Rua Xxxxx Xxxxxxx nº 803, Centro, Viçosa- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

5050)

2- Será cumprida a prestação do serviço de acordo com a especificação da proposta e com o edital, a partir da emissão da ordem de fornecimento.

3- Esta proposta tem validade de 60 dias

             ,     de          de 2018

(Cidade e data)

(representante legal)

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

5050)

ANEXO II

MODELO DE DOCUMENTO DE CREDENCIAMENTO

A empresa                                , inscrita no CNPJ sobN°

           , Insc. Estadual N°       , com sede na cidade de                       , na Rua/Av.

                                          , N°    representada pelo(a) Sr.(a)                                    , (citar o cargo)                                 , CREDENCIA o(a) Sr.(a)                                    , portador da Carteira de Identidade n°               , CPF N°:                 , para representá- la perante à Prefeitura Municipal de Viçosa - MG, no Processo Licitatório N° 2038/2018- Modalidade Pregão N° 114/2018, podendo se manifestar, interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias, rubricar propostas e assinaturas.

(Local, Data)

Nome por extenso/Assinatura Identidade/CPF

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

5050) ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MENOR

A Empresa       _inscrito no CNPJ nº        , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr(a)       portador(a) da Carteira de Identidade nº      e do CPF nº       , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art 27 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva:

( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(Local, Data)

Nome por extenso/Assinatura Identidade/CPF

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

5050) ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa             , inscrita no CNPJ nº                        , representada pelo (a) Sr (a).                               , portador

(a) da Carteira de Identidade nº           e do CPF nº           , DECLARA, para fins do disposto no inciso VII do art. 4º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, que: (assinalar somente o item conforme se enquadre)

( ) cumpre plenamente os requisitos de habilitação referentes à licitação em epígrafe.

( ) na condição de microempresa/empresa de pequeno porte cumpre plenamente os requisitos de habilitação referentes à licitação em epígrafe.

( ) na condição de microempresa/empresa de pequeno porte, encontra-se em situação regular de habilitação referente à licitação em epígrafe, ressalvada a existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal, comprometendo-se a promover a sua regularização caso se sagre vencedora do certame, nos termos do item 4 da cláusula VII do edital.

(Local, Data)

Nome por extenso/Assinatura Identidade/CPF

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

5050) ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS

A empresa               CNPJ                     Sediada em

           (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

(Local, Data)

Nome por extenso/Assinatura Identidade/CPF

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

5050) ANEXO VI

MODELO DE FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

(Opcional)

Dados pessoais do(s) representante(s) e/ou procurador(es) da futura FORNECEDORA, indicado(s) para eventuais contatos:

NOME: NACIONALIDADE:

ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO:

RG:

CPF:

DOMICÍLIO:

CIDADE:

UF:

CEP:

TELEFONE DE CONTATO:

ENDEREÇO PARA ENVIO DO EMPENHO: E-MAIL:

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Ref.: Modalidade:            n°.    /2018– CPL/ Pregoeiro (a) - PMV

A licitante                          (RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ nº.                    (N°. DO CNPJ), por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a)                             (NOME COMPLETO DO SIGNATÁRIO COM PODERES PARA TAL), portador (a) da

Carteira de Identidade nº.              (NUMERO COM ORGÃO EXPEDIDOR), e do CPF nº.                    (NUMERO), DECLARA, sob as penas da lei, QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS para que se enquadre no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n°. 123/2006 e 147/2015 alterações, e que está apta a usufruir do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido nos art. 42 a 49 da referida Lei Complementar, e que não se encontra em nenhuma das situações impeditivas relacionadas no §4º do art. 3º da citada Lei Complementar, para o usufruto dos benefícios previstos.

         ,     de              de      . (LOCAL E DATA)

(REPRESENTANTE LEGAL)

CPF:                  (NUMERO)

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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ANEXO VIII

PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS

Considerações Gerais	Descrição dos itens	Item
Natureza dos Custos	Incidência dos Custos	R$
	Depreciação
	Licenciamento
	Seguro Obrigatório
	Seguro total
	SUBTOTAL (CUSTOS FIXOS) /A
	Manutenção
	Pneus/Câmara
	Combustível/Lubrificantes
	Lavagem
	Outros (especificar)
	Lavagem
	Outros (especificar)
	SUBTOTAL (CUSTOS VARIAVEIS) /B
	Valor homem mês
	Encargos Sociais
	Benefícios (plano de saúde)
	Uniformes
	Vale transporte/V. alimentação/seguro de vida e outros
	SUBTOTAL (CUSTOS MOTORISTAS) /C
	OUTROS CUSTOS A ACRESCENTAR
	Impostos e tributos
	Lucro
	Administração Central
	Valor do Quilometro rodado
	SUBTOTAL (OUTROS CUSTOS A ACRESCENTAR) /D
	CUSTO TOTAL (A+B+C+D)
	VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (soma dos custos totais por item) VALOR MENSAL DO SERVIÇO
	VALOR MENSAL DA PROPOSTA
	VALOR TOTAL PARA 12 MESES
	CUSTO DO QUILOMETRO EXCEDENTE-POR VEICULO

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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ANEXO IX -M I N U T A DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO    /2018

De um lado, o Município de Viçosa, ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.132.449/0001-79, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, por seu Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade, adiante denominado MUNICIPIO, e de outro lado, ----------------------------------------------, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o

nº , com sede na , representado por

-----------------------, adiante denominado CONTRATADO, celebram o presente contrato de fornecimento, oriundo do Processo de Licitatório n.º 2038/2018, Pregão Presencial n° 114/2018 nos termos das Leis nº 10520/02 e 8666/93 e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Este contrato tem por objeto a contratação de empresa para locação de ônibus, tipo passeio com motorista, manutenção e combustível, com capacidade para 46(quarenta e seis) passageiros, vistoriado para atender as necessidades do Equipamento de Proteção Básica e Programa da Terceira Idade, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações contidas no Anexo I, termo de referência e Minuta Contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I– Compete ao CONTRATADO:

a) promover a execução do objeto do presente contrato, de acordo com o Processo de Licitação n.º 2038/2018.

b) o contratado deverá manter, durante toda a sua execução, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

II- Compete ao MUNICIPIO:

a) designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, podendo ainda contratar terceiros para assistir e subsidiar cumprimento desta obrigação.

b) executar, fielmente, o presente Contrato, de acordo com as Cláusulas avençadas e com as normas vigentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

O valor total deste Contrato é de R$ ( ).

§ 1º. O Pagamento será realizado após a execução de cada serviço, ficando o contratante responsável de efetuar o respectivo pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal, atestada pelo fiscal do contrato, em 02 (duas) vias, acompanhada das CND Conjunta Federal e FGTS.

§ 2º. Em caso de atraso no pagamento, incidirá sobre o período de atraso juros legais e correção monetária.

§ 3º. A remuneração devida em razão da contratação dos objetos desta citação será à conta de recursos consignados na dotação orçamentária de código: 08.244.00252.154.339039.

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

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CLÁUSULAS QUARTA – DO PRAZO

Este contrato é celebrado por prazo de 12 (doze) meses tendo inicio na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse do Município de acordo com a lei 8666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DOS ADITIVOS

Em razão de interesse público, poderão as partes celebrar Termos Aditivos ao contrato os quais, depois de aprovados, passarão a integrar o presente.

Parágrafo único. Também em razão do interesse público, poderão ser empreendidas modificações nas cláusulas contratuais, mediante comunicação por escrito e concordância das partes.

CLÁUSULA SEXTA: DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

6.1 – O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da contratada com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma do art. 65, II “d” da Lei 8.666/93;

6.2 – As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.

CLÁUSULA SETIMA – DA RESCISÃO E PENALIDADES

I – O presente contrato poderá ser rescindido pelos seguintes fundamentos:

a) não cumprimento de qualquer das cláusulas contratuais;

b) cumprimento das obrigações contratuais em desconformidades com as cláusulas avençadas;

c) lentidão, atraso injustificado ou paralisação da prestação do serviço;

d) decretação de falência do CONTRATADO;

e) ocorrência de caso fortuito ou força maior. II – A rescisão será:

a) determinada por ato unilateral do MUNICIPIO, nas hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/93.

b) Por acordo das partes, reduzidas a termo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias:

c) Judicial, nos termos previstos em lei.

III – A aplicação de penalidades reger-se-á pelo disposto abaixo:

a) Aplicar-se-á pena de advertência, que deverá ser feita através de notificação por meio de ofício mediante contra-recibo do representante legal da contratada, estabelecendo prazo para cumprimento das obrigações descumpridas;

b) Aplicar-se-á multa de 0,03% (três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do contrato no descumprimento das obrigações assumidas até o 30º (trigésimo)dia;

c) Aplicar-se-á multa de 0,5 % (cinco décimos por cento), por dia de atraso sobre o valor da Nota de Empenho, no descumprimento das obrigações assumidas, após o 30º (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;

Parágrafo único: Qualquer que seja o motivo invocado, a rescisão deverá ser fundamentada nos autos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS

Xxx Xxxxx Xxxxxxx xx 000, Xxxxxx, Xxxxxx- MG/ Cep: 36570-101 31 (3892-3197) (3891-

5050)

I – Em caso de cancelamento do contratado antes do previsto na cláusula Quarta, responderá o MUNICIPIO, nos termos da legislação vigente, pelos danos advindos da inexecução do contrato.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questão acerca do presente, as partes elegem o foro da Comarca de Viçosa-MG renunciando aos demais, por mais privilegiados que sejam.

E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e validade, perante as testemunhas abaixo, para os fins de Direito.

Viçosa, de de 2018.

CONTRATANTE:

Xxxxxx Xxxxxxx

Prefeito Municipal

CONTRATADO: