PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022 PROCESSO 108/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022 PROCESSO 108/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO, PARCELADO E A PEDIDO, DE MEDICAMENTOS.

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO.

ENCERRAMENTO (ENTREGA DOS ENVELOPES): até 03/10/2022, às 08h30m.

SESSÃO PÚBLICA: 03/10/2022, às 08h30m.

LOCAL: XXX XX. XXXX XXXXX, Xx 000, XXXXXX, XXXXXXXXXX/XX

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEIS DEFERAIS 8.666/93 e 10.520/02; LEIS COMPLEMENTARES 123/2006 e 147/2014; DECRETO MUNICIPAL 1382/2005; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2015 E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.

RECURSOS FINANCEIROS:

Ficha: 170/473

Unidade orçamentária: 02.04.01/02.04.01

Funcional programática: 10.303.0060.2.163/10.301.0043.2.037 Classificação da Despesa: 3.3.90.32.00/3.3.90.30.00

O MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA, através do Pregoeiro nomeado pela Portaria nº 120/20, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial e receberá os envelopes “A” (PROPOSTA) e “B” (HABILITAÇÃO), no local acima indicado.

O edital poderá ser consultado ou retirado na Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxxx, xx 65, Centro, em Tapiratiba/SP, entre 8:00 e 15:00 horas ou via internet no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, sem ônus.

1. DOCUMENTOS INTEGRANTES

1.1. Integram o presente edital, como partes indissociáveis, os seguintes anexos:

1.1.1. Anexo I - Termo de Referência;

1.1.2. Anexo II - Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação;

1.1.3. Anexo III - Declaração, sob as penas da Lei, de que não está impedida de contratar com a Administração Pública;

1.1.4. Anexo IV - Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII, art. 7º, CF;

1.1.5. Anexo V - Declaração de enquadramento como ME ou EPP;

1.1.6. Anexo VI - Minuta do Contrato.

2. OBJETO

2.1. A presente licitação visa a escolha da melhor proposta para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO, PARCELADO E A PEDIDO, DE MEDICAMENTOS, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I.

3. FORMA DE FORNECIMENTO

3.1. A contratada deverá fornecer os materiais nos quantitativos solicitados nas Ordens de Fornecimento, em no máximo 07 (sete) dias úteis.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar da licitação empresas brasileiras ou empresas estrangeiras em funcionamento no Brasil, pertencentes ao ramo do objeto licitado, sendo vedada a participação de:

4.1.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

4.1.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

4.1.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

4.1.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

4.1.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação

4.1.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio

4.1.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário)

4.1.8. Empresas das quais participe, seja a que título for, servidor público municipal de Tapiratiba.

5. DA REPRESENTAÇÃO, DO CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

5.1. No dia, hora e local estipulados no preâmbulo deste edital, os licitantes deverão estar representados por agentes credenciados, com poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

5.2. O credenciamento far-se-á por procuração específica com firma reconhecida.

5.3. Sendo o representante sócio ou dirigente do licitante, deverá apresentar cópia autenticada do respectivo ato constitutivo ou documento no qual estejam expressos os seus poderes.

5.4. A Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação (anexo II) deverá ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”.

5.4.1. A não apresentação da Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação (anexo II)

implicará na exclusão da licitante, impedindo-a de prosseguir no certame.

5.5. A Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (anexo IV) deverá ser entregue juntamente com a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente, em separado dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”.

5.6. O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes “Proposta” ou “Documentação” relativos a este Pregão.

5.6.1. Nesse caso, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e será mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

5.7. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa.

5.8. Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de Pregão e juntados ao processo administrativo.

6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

6.1. Os Envelopes “A” - PROPOSTA e “B” - HABILITAÇÃO deverão ser apresentados, separadamente, em envelopes lacrados, contendo, preferencialmente, os seguintes dizeres na parte externa:

ENVELOPE “A” - PROPOSTA ENVELOPE “B” - HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2022

RAZÃO SOCIAL: __________________________________________

6.2. A ausência dos dizeres na parte externa dos envelopes não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações faltantes.

6.3. Caso eventualmente ocorra a abertura do envelope B - Habilitação antes do envelope A - Proposta, por falta de informação na parte externa dos envelopes, será aquele novamente lacrado sem análise de seu conteúdo e rubricado o lacre por todos os presentes.

7. CONTEÚDO DOS ENVELOPES

7 1. O Envelope “A” – PROPOSTA deverá conter a Proposta do licitante, de acordo com o disposto no item 8.

7.2. O Envelope “B” - HABILITAÇÃO deverá conter a documentação de que trata o item 9.

8. ENVELOPE A – PROPOSTA

8.1. A proposta deverá ser preenchida, preferencialmente, à maquina ou digitada, deverá, ainda, ser datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, conforme Termo de Referência – Anexo I, DEVENDO SER APRESENTADA TAMBÉM EM MÍDIA (O MODELO DE MÍDIA DEVE SER SOLICITADO PELO EMAIL: xxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx), contendo o seguinte:

8.1.1. A Marca e o preço unitário, de acordo com o Termo de Referência - Anexo I, com inclusão de todos os custos operacionais de sua atividade/fornecimento e os tributos eventualmente incidentes, bem como as demais despesas diretas e indiretas, sem que caiba direito à proponente de reivindicar custos adicionais.

8.1.2. O preço ofertado, para o objeto, expresso em números, na moeda corrente nacional, com no máximo

três casas decimais, sendo desprezadas as demais.

8.1.3. A Proposta deverá conter todos os itens mesmo que não tenham cotado todos.

8.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas, omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título.

8.3. A apresentação da proposta implica na aceitação pelo licitante:

8.3.1. Do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da sessão pública do pregão. Decorrido esse prazo, sem a convocação para a assinatura do Termo de Contrato, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

8.3.2. Que os pagamentos serão efetuados pela tesouraria da prefeitura, em até 30 (trinta) dias corridos,

após cada entrega, pelo valor da nota fiscal, desde que seja devidamente processada pela contabilidade.

8.4. A proposta escrita de preço deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

8.5. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO por ITEM, satisfeitos todos os termos estabelecidos neste ato convocatório.

8.6. A apresentação da proposta implica na aceitação pelo licitante:

8.6.1. Do prazo de validade da proposta, de 60 (sessenta) dias contados da data da abertura da sessão pública do pregão. Decorrido esse prazo, sem a convocação para a assinatura do Termo de Contrato, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

8.6.2. Que os pagamentos serão efetuados pela tesouraria da prefeitura, em até 30 (trinta) dias corridos,

após cada entrega, pelo valor da nota fiscal, desde que seja devidamente processada pela contabilidade.

8.6.3. Que a entrega dos medicamentos deverá ser efetuada em no máximo 07 (sete) dias úteis, a contar da data da solicitação dos mesmos.

8.7. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas:

8.7.1. Que não atenderem às exigências do edital e seus anexos ou da legislação aplicável;

8.7.2. Omissas ou vagas bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

8.7.3. Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital.

8.8. Serão desclassificados os lances finais e, na inexistência de lances, as propostas escritas:

8.8.1. Que apresentarem preços excessivos, quando comparados aos preços de mercado pesquisados pela Prefeitura do Município de Tapiratiba;

8.8.2. Omissas ou vagas bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

8.8.3. Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste edital;

9. ENVELOPE B - HABILITAÇÃO

9.1. Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens 9.4 a 9.7.

9.2. Constituem motivos para inabilitação do licitante, ressalvada a hipótese de saneamento da documentação prevista no item 10.16:

9.2.1. a não apresentação da documentação exigida para habilitação;

9.2.2. A apresentação de documentos com prazo de validade vencido, com exceção da previsão de tratamento diferenciado previsto no § 1º, art. 43, Lei Complementar 123/2006.

9.2.3. A substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;

9.2.4. A mesclagem de documentos de estabelecimentos diversos (matriz e filial), com exceção do previsto no subitem 9.3.1;

9.2.5. O não cumprimento dos requisitos de habilitação.

9.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, por servidor habilitado da Prefeitura, ou extraída da Internet.

9.4. Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item da habilitação, de modo a facilitar sua análise.

9.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.5.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições

9.6. Habilitação Jurídica

A documentação relativa à habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em:

9.6.1. Para Empresa Individual: Registro Comercial;

9.6.2. Para Sociedade Comercial (Sociedades Empresárias em geral): Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados;

9.6.3. Para Sociedade por Ações (Sociedade empresária do tipo S/A): ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, em exercício;

9.6.4. Para Sociedade Civil (Sociedade Simples): Inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

9.6.5. Para Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Brasil: Decreto de autorização, e ato constitutivo registrado no órgão competente.

9.6.6. Cópia do RG e do CPF dos sócios da empresa.

9.7. Regularidade Fiscal e Trabalhista

A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista consistirá em:

9.7.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

9.7.2. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS através do

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal

9.7.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual.

9.7.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

9.7.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão Negativa expedida pela Fazenda do Estado em que estiver situada a sede (matriz) ou domicílio (filial) do licitante, com relação ao ICM/ICMS. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei

9.7.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão Negativa de tributos mobiliários (ISS) expedida pelo Município em que estiver situada.

9.7.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

9.7.8. A prova de regularidade deverá ser feita por Certidão Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa.

9.7.9. Considera-se Positiva com efeitos de Negativa a Certidão de que conste a existência de créditos não vencidos; em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.

9.7.10. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação

9.7.11. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa

9.7.12. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização

9.8. Qualificação Econômico-Financeira

De forma a demonstrar a prova de Qualificação Econômico-Financeira, os licitantes deverão apresentar:

9.8.1. Certidão negativa de falência ou concordata ou recuperação judicial ou recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 3 (três) meses da data limite para recebimento das propostas, se outro prazo não constar do documento.

9.8.2. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação

9.9. Qualificação Técnica

A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em:

9.9.1. No mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão do licitante para fornecimento de produtos compatíveis com o objeto desta licitação.

9.10. Outras Declarações

Para o cumprimento deste item, os proponentes deverão apresentar, dentro do envelope B:

9.10.1. Declaração (anexo IV) assinada por representante legal do licitante de que não outorga trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito), e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos.

9.10.2. Declaração (anexo III), sob as penas da Lei, de que não está impedida de contratar com a Administração Pública.

9.10.3. Declaração (anexo VI) de conformidade com as Normas de Saúde implementadas pela ANVISA.

10. DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DO PREGÃO

10.1. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, podendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, nos termos do item 5.

10.2. Aberta a sessão, os interessados apresentarão à equipe de pregão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme Modelo do Anexo II, e declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Procedendo à entrega, em envelopes separados, da proposta de preços e da documentação de habilitação.

10.2.1. A declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação, cujo modelo constitui o Anexo II, estará à disposição para assinatura dos licitantes por ocasião da abertura da sessão ou poderá ser entregue individualmente preenchida e assinada pelos licitantes.

10.3. A equipe de pregão procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, ordenando-as em ordem crescente de valor.

10.4. Em seguida identificará a proposta de menor preço por Item cujo conteúdo atenda as especificações do edital.

10.5. As propostas com valor superior em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço por item serão classificadas em ordem crescente.

10.6. O conteúdo das propostas do item anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital. A aceitabilidade do preço será verificada somente após o encerramento da fase de lances.

10.7. Não havendo, no mínimo, três propostas válidas nos termos do item 10.5, serão selecionadas até três melhores propostas por item e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.

10.8. Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do item anterior, todos os proponentes com o mesmo preço por item serão convidados a participar dos lances verbais.

10.9. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais, formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preço por item.

10.10. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço unitário para cada item, e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

10.11. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será verificada as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

10.12. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

10.13. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

10.14. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta

10.15. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto

10.16. O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

10.17. A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

10.18. Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço para cada item e os valores estimados para a licitação.

10.18.1. Havendo empate na proposta escrita e não sendo ofertados lances, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão.

10.19. Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a aceitabilidade do preço ofertado.

10.20. Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

10.21. Considerada aceitável a proposta de menor preço obedecidas as exigências fixadas no edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seus autores, para confirmação das suas condições habilitatórias.

10.22. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, a empresa que apresentar o menor preço por item será declarada vencedora.

10.23. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

10.24. Nas situações previstas nos itens 10.13, 10.14, 10.15 e 10.18, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor.

10.25. Todos os documentos serão colocados à disposição dos presentes para livre exame e rubrica.

10.26. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões, quando então, dependendo do resultado da consulta, a licitação seguirá um dos destinos constantes do item 11.1 e seguintes.

10.27. O recurso contra decisão do pregoeiro e sua equipe de apoio terá efeito suspensivo.

10.28. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.29. A falta de manifestação motivada do licitante na sessão, importará a decadência do direito de recurso.

10.30. Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases preestabelecidas, o envelope que irá guardar os envelopes B, devidamente rubricado pelo pregoeiro e pelos licitantes, ficará sob a guarda do pregoeiro, sendo exibido aos licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para prosseguimento dos trabalhos.

10.31. O prazo para formulação de lances verbais, para saneamento da documentação de habilitação e para determinação do valor entre lances, será acordado entre os credenciados e a Equipe de Pregão, por ocasião do início da Sessão Pública.

10.32. No caso de divergência entre o preço unitário e total, prevalecerá o primeiro devendo a Equipe de Pregão refazer o cálculo para efeito de julgamento.

11. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1. Caso não haja recurso, o pregoeiro, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame ao(s) autor(es) do(s) melhor(es) preço(s), por item(ns), e encaminhará o processo para homologação pela Autoridade Competente.

11.2. Caso haja recurso, os interessados deverão apresentar memoriais dirigidos ao Pregoeiro junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, localizado à Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, no horário das 08:00 as 15:00 horas, no prazo de três dias úteis, contados do dia subseqüente à realização do pregão.

11.3. O resultado final do Pregão será divulgado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

11.4. Será considerado vencedor o licitante que apresentar o menor preço por item.

11.5. A homologação desta licitação não obriga a Administração à contratação do objeto licitado.

12. DA CONTRATAÇÃO

12.1. A licitante considerada vencedora será notificada via e-mail ou por correspondência privada para, num prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação, assinar o termo de contrato, aceitar ou, no mesmo prazo, retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal Nº: 8.666/93 e alterações.

12.1.1. O prazo para assinatura do Termo de Contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que solicitado por escrito, antes do término do prazo previsto neste item, sob alegação de motivo justo que poderá ou não ser aceito pela Administração.

12.2. Quando o adjudicatário convocado, dentro do prazo de validade de sua proposta, não mantiver habilitação regular ou se recusar a assinar o Termo de Contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o Termo de Contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

13. DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

13.1. O fornecimento parcelado dos medicamentos será de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa contratada, seguindo todas as normas de segurança, e os padrões técnicos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

13.2. O Departamento de Saúde poderá, em qualquer ocasião, exercer a mais ampla fiscalização nos produtos, reservando-se o direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a contratada repô-los às suas expensas.

14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14.1. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria da prefeitura, em até 30 (trinta) dias corridos após cada entrega, pelo valor da nota fiscal extraída pela contratada.

14.2. Caso os dias de pagamento coincidam com sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, os mesmos serão efetuados no primeiro dia útil subsequente, sem qualquer incidência de correção monetária ou reajuste.

15. DOS REAJUSTES DE PREÇOS

15.1. Os preços não poderão ser reajustados pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data da celebração do contrato, nos moldes do que dispõe a Lei Federal Nº: 8.880/94.

15.2. Será mantido o equilíbrio econômico-financeiro original do contrato conforme prescreve a Lei Federal Nº: 8.666/93 e alterações, a ser recomposto no indicado pelos preços vigentes na data da apresentação da proposta, ou de formulação dos preços a que está se referir, ou ainda da última revisão contratual caso esta tenha envolvido pactuação de novos preços.

16. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. A Comete infração administrativa o licitante/adjudicatário que:

16.2. Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;

16.3. Apresentar documentação falsa;

16.4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

16.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

16.6. Não mantiver a proposta;

16.7. Cometer fraude fiscal;

16.8. Comportar-se de modo inidôneo

16.9. Na hipótese de descumprimento por parte da Contratada das obrigações assumidas ou de infringência de preceitos legais pertinentes, serão a ela aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, as penalidades estabelecidas no Anexo VI - Minuta de Termo de Contrato.

17. DAS PENALIDADES

17.1. As hipóteses mencionadas no item anterior ensejarão as seguintes penalidades:

17.2. Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto adjudicado.

17.3. Suspensão temporária ao direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Tapiratiba e cancelamento de seu Certificado de Registro Cadastral no Cadastro de Fornecedores do Município de Tapiratiba, pelo período de até 2 (dois) anos.

17.4. Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município de Tapiratiba, que será concedida sempre que o interessado ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Até três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão via e-mail (xxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ) ou pelo Protocolo de Licitações.

18.1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de dois dias úteis.

18.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no edital não afetar a formulação da proposta.

18.2. É facultada ao Pregoeiro, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

18.3. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e esta Municipalidade não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.

18.4. Os licitantes são responsáveis pela veracidade das informações e autenticidade dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

18.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de três dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que os inabilitaram ou desclassificaram.

18.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

18.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão, os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal no Municipio de Tapiratiba.

Prefeitura Municipal de Tapiratiba, 20 de setembro de 2022.

XXXXX XXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

ITEM	QUANT	UNID	DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO
1.	600	FRS	Acebrofilina 25mg/5ml – 120ml
2.	600	FRS	Acebrofilina 50mg/5ml – 120ml
3.	20	FRS	Acetato de Desmopressina 10mcg/dose (0,1mg/ml) spray nasal
4.	200	AMP	Acetato de Medroxiprogesterona 150 mg
5.	1.500	ENV	Acetilcisteína 600
6.	6000	COMP	Aciclovir 200mg
7.	200	BNG	Aciclovir creme 10g
8.	110.000	COMP	Ácido Acetilsalicílico 100 mg
9.	450	COMP	Acido Acetilsalicílico 81mg (tamponado)
10.	10.000	COMP	Ácido Ascórbico 500 mg
11.	15.000	COMP	Ácido Fólico 5 mg
12.	50	BNG	Ácido Mucopolissacarídeo gel 5g
13.	1.300	COMP	Ácido Ursodesoxicólico 300 mg
14.	30.000	DRG	Ácido Valproico 250 mg
15.	1250	DRG	Ácido Valproico 500 mg
16.	1	FRS	Ácido Zoledrônico 5mg/100ml solução para aplicação intravenosa
17.	200	FRS	Ácidos graxos essenciais + Vitamina A + Vitamina E + Lecetina de soja 200 ml
18.	1.000	AMP	Água 10 ml para injeção
19.	1.000	AMP	Água 5 ml para injeção
20.	1.200	FRS	Albendazol 4% 10ml suspensão
21.	1.300	COMP	Albendazol 400mg
22.	2.100	COMP	Alendronato de Sódio 70 mg
23.	10.000	COMP	Aminofilina 100 mg
24.	450	FRS	Amoxicilina 250 mg/ 5ml 150 ml
25.	20.000	CAPS	Amoxicilina 500 mg
26.	100	FRS	Amoxicilina 250 mg/5ml + Clavulanato de Potássio 62,50mg/5ml
27.	5.000	COMP	Amoxicilina 875mg + Clavulanato de Potássio 125mg
28.	50	FRS	Ampicilina 250 mg / 5ml 150 ml com sabor
29.	500	CAPS	Ampicilina 500 mg

30.	1.000	COMP	Atenolol 25mg ORDEM JUDICIAL
31.	500	COMP	Atenolol + Clortalidona 50/12,5mg
32.	10.000	COMP	Azitromicina 500 mg cartela com 5 comprimidos
33.	300	FRS	Azitromicina 900 mg (200mg/5ml) suspensão
34.	720	COMP	Benzoato de Alogliptina 12,5 mg + Metformina 850 mg
35.	450	COMP	Benzoato de Alogliptina 25mg
36.	100	FRS	Benzoato de Benzila Solução 25% 100ml
37.	60.000	COMP	Besilato de Anlodipino 5 mg
38.	20.000	COMP	Biperideno 2mg
39.	15.000	COMP	Bissulfato de Clopidogrel 75 mg
40.	20	FRS	Brometo de Ipratrópio 20 ml p/ inalação
41.	30	FRS	Brometo de Ipratóprio + Fenoterol aerossol (DUOVENT N)
42.	6.000	COMP	Bromidrato de Citalopram 20 mg
43.	5.000	COMP	Bromoprida 10 mg (caixa com 10 comprimidos)
44.	1.000	FRS	Bromoprida 4 mg/ml 20 ml
45.	30.000	COMP	Captopril 25 mg
46.	150	FRS	Carbamazepina 2% 100 ml xarope
47.	60.000	COMP	Carbamazepina 200 mg
48.	1.200	COMP	Carbonato de Cálcio 500 mg + Colecalciferol (Vit D3) 400 UI
49.	5.000	COMP	Carbonato de Lítio 300 mg
50.	35.000	COMP	Carvedilol 12,5 mg
51.	3.000	COMP	Carvedilol 25 mg
52.	50.000	COMP	Carvedilol 3,125
53.	100	FRS	Cefalexina 250mg/5ml suspensão 60ml
54.	25.000	DRG	Cefalexina 500 mg
55.	500	AMP	Ceftriaxona 1g EV
56.	1.000	AMP	Ceftriaxona 1g IM
57.	300	BNG	Cetoconazol 20 mg/g creme 30 gramas
58.	1.000	AMP	Cianocobalamina 5000mcg; Cloridrato de piridoxina 100mg; Cloridrato de tiamina 100mg solução injetável
59.	6.000	COMP	Cilostazol 100 mg
60.	3.500	COMP	Cilostazol 50 mg
61.	30.000	COMP	Cimetidina 200 mg
62.	1.000	COMP	Claritromicina 500 mg (simples, não UD)

63.	600	FRS	Clonazepam 2,5mg/ml
64.	100.000	COMP	Clonazepan 2 mg
65.	1.000	FRS	Cloreto de sódio 0,9% 30 ml com conta gotas (infantil)
66.	3.000	FRS	Cloridrato de Ambroxol 15 mg/5 ml xpe ped – 120ml
67.	4.000	FRS	Cloridrato de Ambroxol 30 mg/5 ml xpe adt – 120ml
68.	7.000	COMP	Cloridrato de Amiodarona 200 mg
69.	100.000	COMP	Cloridrato de Amitriptilina 25 mg
70.	20.000	COMP	Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg
71.	200	COMP	Cloridrato de Clindamicina 300 mg
72.	20.000	COMP	Cloridrato de Clomipramina 25 mg
73.	2.000	COMP	Cloridrato de Clonidina 0,10 mg
74.	2.000	COMP	Cloridrato de Clonidina 0,15 mg
75.	10.000	COMP	Cloridrato de Clorpromazina 100 mg
76.	3.000	COMP	Cloridrato de Clorpromazina 25 mg
77.	10.000	COMP	Cloridrato de Duloxetina 30 mg
78.	10.000	COMP	Cloridrato de Duloxetina 60 mg
79.	100.000	CAPS	Cloridrato de Fluoxetina 20 mg
80.	150	FRS	Cloridrato de Fluoxetina 20mg/ml 20ml
81.	15.000	COMP	Cloridrato de Imipramina 25mg
82.	1.500	COMP	Cloridrato de Memantina 10 mg
83.	15.000	COMP	Cloridrato de Metoclopramida 10 mg
84.	100	FRS	Cloridrato de Metoclopramida 4 mg/ml 10 ml
85.	6.000	COMP	Cloridrato de Nortriptilina 25 mg
86.	1.000	COMP	Cloridrato de Ondansetrona 8 mg
87.	2.000	COMP	Cloridrato de Oxibutinina 5 mg
88.	20.000	COMP	Cloridrato de Paroxetina 20 mg
89.	35.000	COMP	Cloridrato de Prometazina 25mg
90.	100.000	COMP	Cloridrato de Propranolol 40 mg
91.	15	CX	Cloridrato de Saxagliptina 5mg + Dapagliflozina 10mg – c/ 30 cp
92.	150.000	COMP	Cloridrato de Sertralina 50 mg
93.	15.000	COMP	Cloridrato de Tiamina 300 mg
94.	1.200	COMP	Cloridrato de Tioridazina 100 mg
95.	6.000	COMP	Cloridrato de Tramadol 100 mg

96.	10.000	COMP	Cloridrato de Tramadol 50 mg
97.	2.500	COMP	Cloridrato de Trazodona 50 mg
98.	500	COMP	Cloridrato de Venlafaxina 150 mg
99.	600	COMP	Cloridrato de Venlafaxina 37,5 mg
100.	300	COMP	Cloridrato de Venlafaxina 75 mg
101.	300	BNG	Colagenase 0,6 U + Cloranfenicol 0,01 g; pomada 30 gramas
102.	450	COMP	Colecalciferol 1.000UI
103.	1.000	SACHÊS	Colestiramina light 4 g
104.	300	AMP	Decanoato de Haloperidol 50 mg/ml 1 ml
105.	200	FRS	Deltametrina 100 ml shampoo com pente fino
106.	10.000	COMP	Dexametasona 4 mg
107.	2.500	BNG	Dexametasona creme 15 gramas
108.	200	FRS	Dexametasona elixir 100ml
109.	15	BNG	Dexpantenol creme dermatológico
110.	40.000	COMP	Diazepan 10 mg
111.	30.000	COMP	Diclofenaco de Sódio 50 mg
112.	900	COMP	Dicloridrato de Trimetazidina 35 mg
113.	3.500	COMP	Digoxina 0,25 mg
114.	250	COMP	Dimenidrato 50 mg + cloridrato de piridoxina 10 mg
115.	130.000	COMP	Diosmina 450mg + Hesperidina 50 mg
116.	6.000	FRS	Dipirona 20 ml gotas
117.	90.000	COMP	Dipirona 500mg
118.	1.000	COMP	Divalproato de sódio 250mg
119.	3.500	COMP	Divalproato de sódio 500 mg
120.	5.000	COMP	Divalproato de sódio ER 500 mg
121.	20.000	COMP	Domperidona 10mg
122.	400	FRS	Domperidona 1mg/ml 100ml
123.	200	AMP	Enantato de Noretisterona 50 mg + Valerato de Estradiol 5 mg
124.	30	UN	Enoxaparina sódica 20 mg injeção subcutânea
125.	100	UN	Enoxaparina sódica 40 mg injeção subcutânea
126.	40	UN	Enoxaparina sódica 60 mg injeção subcutânea
127.	450	COMP	Esomeprazol 40mg
128.	30.000	COMP	Espironolactona 25 mg

129.	10.000	COMP	Espironolactona 50mg
130.	504	COMP	Estrógenos conjugados 0,625 com 28 comprimidos
131.	450	COMP	Etna
132.	600	COMP	Ezetimiba 10 mg + Sinvastatina 20 mg
133.	15.000	COMP	Fenitoína 100 mg
134.	25.000	COMP	Fenobarbital 100 mg
135.	100	FRS	Fenobarbital gotas
136.	30	BNG	Fibrinolisina + Desoxirribunuclease + Cloranfenicol pomada 30 gramas
137.	15.000	COMP	Finasterida 5 mg
138.	3.000	CAPS	Fluconazol 150 mg
139.	8.000	COMP	Flunarizina 10 mg
140.	50	AMP	Fosfato Dissódico de Betametasona 3mg + Acetato Dissódico de Betametasona 3mg ampola 1 ml
141.	1.500	FRS	Fosfato Dissodico de Prednisolona 3mg/ml 60 ml
142.	30	SENSORE S	Free Style Libre
143.	60.000	COMP	Furosemida 40 mg
144.	1.000	COMP	Gabapentina 300 mg
145.	20.000	COMP	Glibenclamida 5 mg
146.	1.000	COMP	Gliclazida 30mg
147.	50	FRS	Haloperidol 2 mg/ml gotas
148.	10.000	COMP	Haloperidol 5 mg
149.	600	FRS	Hedera Helix L. 7mg/ml 100ml
150.	450	COMP	Hemifumarato de Bisoprolol 5mg
151.	5.000	COMP	Hemitartarato de Zolpidem 10 mg
152.	70.000	COMP	Hidroclorotiazida 25 mg
153.	600	FRA	Hidróxido de Alumínio Suspensão 150ml
154.	45.000	COMP	Ibuprofeno 300 mg
155.	500	FRASCO	Ibuprofeno gotas 100mg/ml frasco 20 ml
156.	2.600	COMP	Idebenona 375mg
157.	350	CANETAS	Insulina Glargina 100 UI/ml caneta
158.	50	CANETAS	Insulina Levemir Flex Pen
159.	30	CANETAS	Insulina Novomix 30 Flexpen
160.	800	CANETAS	Insulina Novorapid Flex Pen
161.	1.500	CANETAS	Insulina NPH 100UI/ml Insulina Humana

162.	800	CANETAS	Insulina Tresiba Flex Touch
163.	4.000	COMP	Ivermectina 6mg
164.	1.000	FRS	Lactulose 667 mg 120 ml
165.	20.000	COMP	Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg
166.	4.000	COMP	Levofloxacino 500 mg
167.	1.000	CART	Levonorgestrel 0,15 mg + Etinilestradiol 0,03 mg cartela com 21 comprimidos
168.	3.500	COMP	Levotiroxina sódica 100 mcg
169.	16.000	COMP	Levotiroxina sódica 25 mcg
170.	10.000	COMP	Levotiroxina sódica 50 mcg
171.	500	COMP	Levotiroxina sódica 62,5 mcg
172.	3.000	COMP	Levotiroxina sódica 75 mcg
173.	1.500	COMP	Levotiroxina sódico 88mcg
174.	100	FRS	Lidocaína 2% com vaso 20 ml
175.	350	BNG	Lidocaína 2% geléia 30g
176.	500	FRS	Lidocaína 2% sem vaso 20 ml
177.	30.000	COMP	Xxxxxxxxxx 00 mg
178.	1.000	FRS	Loratadina 5 mg/5 ml xpe 100ml
179.	30	CAIXAS	Macrogol 3350 17g 14 envelopes
180.	2.000	COMP	Maleato de Dexclorfeniramina 2 mg comprimido
181.	800	FRS	Maleato de Dexclorfeniramina xpe 120ml
182.	900	COMP	Maleato de Enalapril 5mg
183.	6.000	COMP	Maleato de Levomepromazina 100 mg
184.	12.000	COMP	Maleato de Levomepromazina 25 mg
185.	150	FRS	Maleato de Levomepromazina 4% gotas
186.	300	COMP	Mebendazol 100 mg comp
187.	100	FRS	Mebendazol 40 mg/ml
188.	25.000	COMP	Mesilato de Doxazosina 2 mg
189.	4.000	COMP	Mesilato de Doxazosina 4 mg
190.	22.000	COMP	Metildopa 250 mg
191.	9.000	COMP	Metronidazol 250 mg
192.	100	FRS	Metronidazol 40mg/ml
193.	300	BNG	Metronidazol creme vaginal com aplicadores
194.	800	COMP	Micofenolato Mofetil 500 mg

195.	100	TUB	Miconazol 20mg/g Creme Vaginal com Aplicadores – 80g
196.	6.000	COMP	Mononitrato de Isossorbida 20 mg
197.	60.000	COMP	Nifedipina 20 mg retard
198.	20.000	COMP	Nimesulida 100 mg
199.	900	COMP	Nintedanibe 150mg – Ordem Judicial: Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx - Processo Digital nº 1000711-38.2021.8.26.0103
200.	1.000	BNG	Nistatina creme vaginal 60g com aplicadores
201.	150	FRS	Nistatina solução 100.000 UI oral – 50ml
202.	20.000	CAPS	Nitrofurantoína 100 mg
203.	100	CART	Noretisterona 0,35 mg cartela com 35 comprimidos
204.	7.000	COMP	Norfloxacino 400 mg
205.	400	FRS	Óleo Mineral 100 ml
206.	200.000	COMP	Omeprazol 20 mg blister com 14 ou 28 cápsulas
207.	10.000	COMP	Oxalato de Escitalopram 10mg
208.	500	COMP	Oxcarbazepina 300 mg
209.	300	COMP	Oxcarbazepina 600 mg
210.	800	TUBOS	Óxido de zinco 150 mg + Vitamina A 5000UI + Vitamina D 900UI (Pomada para assadura)
211.	2.000	CAPS	Pantoprazol 40 mg
212.	5.000	COMP	Paracetamol 500mg + Fosfato de Codeína 30mg
213.	500	COMP	Paracetamol 500mg
214.	3.500	FRS	Paracetamol 200 mg/ml gotas
215.	800	FAP	Penicilina G Benzatina 1.200.000 UI
216.	100	FAP	Penicilina G Procaína 300.000 UI + Penicilina G Potássica 100.000 UI
217.	5.000	COMP	Pentoxifilina 400 mg
218.	200	FRS	Permetrina emulsão tópica 60 ml 1%
219.	15.000	CAPS	Piroxican 20 mg
220.	50	CX	Poliaminoácidos (Cloridrato de arginina 100mg; Dexfosfosserina 40mg; Fosfato de levotreonina 10mg; Glutamina 60mg; Triptofano 40mg; Cloridrato de Hidroxocobalamina 500mcg) CX C/ 10 FLACONETES
221.	10.000	COMP	Polivitamínico do Complexo B comprimido (Vit. B1 15mg; Vit. B2 15mg; Vit. B3 50mg; Vit. B5 25mg; Vit. B6 10mg; Vit. B8 0,15mg; Vi.t B12 0,01mg)
222.	8.000	COMP	Polivitaminico e sais minerais comprimidos (Panax Ginseng 2667UI; Vit. A 2667UI; Vit. D3 200UI; Vit. E 10mg; Vit. B1 1,4mg; Vit. B2 1,6mg; Vit. B6 2mg; Vit. X00 0xxx; Biotina 150mcg; Nicotinamida 18mg; Vitamina C 60mg; Ácido Fólico 0,10mg; Cobre 2mg; Manganês 2,5mg; Magnésio 10mg; Ferro 10mg; Zinco 1mg; Cálcio 100mg; Selênio 50mcg; Lecitina de soja 100mg)
223.	2.000	COMP	Polivitaminico e sais minerais para gestante comprimido (Vit. A 800mcg; Vit. C 55mg; Vit. D 5,0mcg; Vit. B12 2,6mcg; Vit. B6 1,9mg; Ácido Pantotênico 6mg; Ácido Fólico 355mcg; Biotina 30mcg; Niacina 18mg; Ribofavlina 1,4mg; Tiamina 1,4mg; Vitamina E 10mg; Iodo 200mcg; Cálcio 300mg; Cromo 30mcg; Cobre 1000mcg; Ferro 27mg; Magnésio 55mg;

			Manganês 2,0mg; Molibdênio 50mcg; Selênio 30mcg; Zinco 11mg).
224.	100	FRS	Polivitaminico gotas 20ml (Vitamina A 3000UI/ml; Vitamina B1 2mg/ml; Vitamina B2 1,5mg/ml; Vitamina B3 15mg/ml; Vitamina B5 10mg/ml; Vitamina B6 2mg/ml; Vitamina B8 0,2mg/ml; Vitamina C 80mg/ml; Vitamina D2 900UI/ml; Vitamina E 15mg/ml).
225.	20.000	COMP	Prednisona 20 mg
226.	25.000	COMP	Prednisona 5 mg
227.	5.000	COMP	Pregabalina 75 mg
228.	1.000	COMP	Progesterona 200 mg
229.	200	TUBOS	Promestrieno 10mg/g 30g creme vaginal
230.	15.000	COMP	Propatilnitratro 10 mg
231.	100	FRS	Protetor Solar FPS 100 120 ml
232.	150	FRS	Protetor Solar FPS 50 120 ml
233.	500	COMP	Rivaroxabana 10 mg
234.	500	COMP	Rivaroxabana 15 mg
235.	500	COMP	Rivaroxabana 20 mg
236.	450	COMP	Rosuvastatina Cálcica 10mg
237.	450	COMP	Rosuvastatina Cálcica 20 mg
238.	200	AMP	Sacarato de Hidróxido Férrico EV
239.	30	CX	Sacarato de Hidróxido Férrico 100mg – c/ 30
240.	1.000	CAP	Saccharomyces boulardii 200mg
241.	1.000	ENV	Sais para reidratação oral
242.	1.200	COMP	Secnidazol 1000mg cartela com 2 comprimidos
243.	1.000	FRS	Simeticona 75mg/ml 15ml
244.	2.000	FRS	Spray Repelente de insetos indicado para gestantes e crianças. (Frasco plástico em spray, contendo no mínimo 100ml, com odor suave e agradável, tipo oil-free, sem parabenos, Com descritivo no rótulo da embalagem mencionando que repele o mosquito transmissor da dengue. Deverá constar também no rótulo o tempo de duração de proteção após cada aplicação, que deverá ser no mínimo de 6 horas.
245.	1.000	COMP	Succinato de Metoprolol 25 mg
246.	1.000	COMP	Succinato de Metoprolol 50 mg
247.	300	POTE	Sulfadiazina de Prata pote de 400 gramas
248.	150	FRS	Sulfametoxazol 200mg/5ml + Trimetropina 40mg/5ml
249.	7.000	COMP	Sulfametoxazol 400 mg + Trimetropina 80 mg
250.	200	FRS	Sulfato de Neomicina + Sulfato de Polimixina B + Dexametasona colírio
251.	15.000	BNG	Sulfato de Neomicina + Bacitracina pomada dermatológica bisnaga de 15 gramas
252.	500	FRS	Sulfato de Salbutamol 100 mcg aerossol spray

253.	100	FRS	Sulfato de Salbutamol xarope – 120 ml
254.	500	FRS	Sulfato Ferroso 125 mg/ml 30 ml gotas
255.	50.000	COMP	Sulfato Ferroso 40 mg
256.	300	FRS	Suplemento Vitamínico e Mineral suspensão oral frasco com 150ml (Vit A 450mcg; Vit B1 0,60mg; Vit B2 0,60mg; Vit B3 8mg; Vit B5 3mg; Vit B6 0,5mg; Vit B9 118mcg; Vit B12 1,2mcg; Vit C 30mg; Vit D3 5mcg; Vit K2-7 6,2mcg; Cálcio 75mcg; Zinco 0,41mg)
257.	120	TUBOS	Valerato de betametasona 0,5mg + Sulfato de gentamicina 1mg + Tolnaftato 10mg + Clioquinol 10mg creme
258.	500	FRS	Valproato de Sódio 50 mg/ml xarope
259.	9.000	COMP	Varfarina sódica 5 mg
260.	300	FRS	Vitamina D3 200 UI gotas 20 ml
261.	50	AMP	Vitamina K 10MG IM
262.	1000	CP	Sulfato de glicosamina 500mg + Sulf. Sodico de Condroitina 400mg
263.	14	CX	Furoato de fluticasona 100mcg+ umeclidinio 62,5mcg + vilanterol 25mcg – cx com 30 cp

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(a ser entregue juntamente com os envelopes, podendo ser preenchida e assinada na sessão pública do pregão)

A empresa abaixo relacionada, por seu representante legal indicado, declara sob as penas da lei que cumprem plenamente os requisitos de habilitação através dos documentos integrantes dos envel “B”, sob pena de sujeição às penalidades previstas no item 16.2 do Edital de Pregão Presencial nº 008/2022.

Tapiratiba,   de      de 2022.

EMPRESA: _____________________________________________________

CNPJ:__________________________________________________________

E-MAIL:________________________________________________________

TELEFONE:_______________________________

REPRESENTANTE LEGAL: ____________________________________________

CARGO: _______________________________________________________

RG: ___________________________

CPF: ___________________________

ASSINATURA: ________________________________________________

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRATAR OU LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A empresa        , inscrito no CNPJ/MF sob o n o      , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).          , portador(a) da Carteira de Identidade no     e do CPF/MF no      , DECLARA, para fins legais, a inexistência de impedimento para contratar ou licitar com a administração pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Tapiratiba,   de       de 2022.

(representante legal)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII, ART 7º, CF

Declaro expressamente que não outorgamos trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos, e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos, nos termos do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Sendo esta declaração a expressão da verdade, firmo a presente.

Tapiratiba,   de      de 2022.

EMPRESA: _____________________________________________________

REPRESENTANTE LEGAL: _________________________________________

CARGO: __________________________________________________

RG: _________________________________

CPF:________________________________

ASSINATURA: ________________________________________________

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP

(deverá ser entregue no momento do credenciamento, em separado dos envelopes)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022

Processo nº 108/2022

A (nome/razão social)      , inscrita no CNPJ nº     , por intermédio de seu representante legal, o(a) sr. (a)

   , portador(a) da Carteira de Identidade nº      e do CPF nº      , DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, e atesta a aptidão para usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar federal n. 123/06, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da referida Lei.

Declaro ser:

() MICROEMPRESA, conforme inciso do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.

() EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006.

Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Local e data.

Representante legal

Nota: A falsidade desta DECLARAÇÃO, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das penalidades previstas neste Edital.

ANEXO VI DECLARAÇÃO

Declaro expressamente que reunimos condições de apresentação de todos os Registros ou Cadastros dos Produtos a serem fornecidos, em conformidade com as Normas de Saúde implementadas pela ANVISA.

Sendo esta declaração a expressão da verdade, firmo a presente. Tapiratiba,   de      de 2022.

EMPRESA: _____________________________________________________

REPRESENTANTE LEGAL: _______________________________________

CARGO: _______________________________________________________

RG: ________________________

CPF:________________________

ASSINATURA: ________________________________________________

ANEXO VII MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA E A EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxx PARA FORNECIMENTO, PARCELADO E A PEDIDO, DE MEDICAMENTOS

DATA:   de     de 2022

PRAZO: 12 (doze) meses

VALOR GLOBAL: R$       

LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 008/2022

CLÁUSULA 1ª - DAS PARTES

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA, com sede à Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ 45.742.707/0001-01, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG 27.715.073-5, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à rua Xxxx Xxxxxxx, nº 210, Bairro jardim Eulâmpio Pedrosa, Tapiratiba/SP, adiante designada simplesmente como PREFEITURA;

1.2. A empresa __________________________, inscrita no CNPJ        /   - , Inscrição Estadual           , com sede à         ,    , Bairro       , em

      / , adiante designada simplesmente CONTRATADA, por seu representante legal,

      , (qualificação), portador do CPF          e do RG _      , residente e domiciliado à          ,     , Bairro        , em        / , ajustam o seguinte:

CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO

2.1. Este contrato tem por objeto o FORNECIMENTO, PARCELADO E A PEDIDO, DE MEDICAMENTOS, conforme termo de referência e proposta anexa a este processo, os quais fazem parte integrantes e indissociáveis do presente termo.

CLÁUSULA 3º - DO FORNECIMENTO

3.1. A Contratada deverá fornecer os materiais conforme solicitados na Ordem de Fornecimento, em no máximo 08 (oito) dias úteis.

3.2. Os medicamentos deverão ser entregues diretamente no Centro de Saúde Municipal, à Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, em Tapiratiba/SP, entre 07:00h e 16:00h, em no máximo 07 (sete) dias úteis.

3.3. O fornecimento será interrompido se ocorrer o término da quantia estimada pela PREFEITURA, se não houver necessidade de sua totalidade, ou em 12 meses, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo ser aditado em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme o disposto no § 1º, do artigo 65, da Lei Federal Nº: 8.666/93 e alterações

CLÁUSULA 4ª - DO PREÇO

4.1. Pelo fornecimento dos materiais, a PREFEITURA pagará à CONTRATADA o valor

de:

ITEM QTD. UNIDADE OBJETO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL (R$)

(R$)

4.2. Nos preços estão inclusas, além do lucro, todas as despesas de custos, como por exemplo: materiais, produtos, mercadorias, embalagens, mão-de-obra especializada ou não, transportes, fretes, cargas, seguros, encargos sociais e trabalhistas, custos e benefícios, taxas e impostos, e quaisquer outras despesas, direta ou indiretamente relacionadas com a execução do objeto total deste contrato.

CLÁUSULA 5ª - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria da PREFEITURA, em até 30 (trinta) dias corridos, pelo valor da nota fiscal extraída pela CONTRATADA.

5.2. Caso o dia de pagamento coincida com sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente sem qualquer incidência de correção monetária ou reajuste.

CLÁUSULA 6ª - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1. A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que possam causar à PREFEITURA, coisas ou pessoas de terceiros, em decorrência da execução deste contrato, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a PREFEITURA, nos termos do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente.

6.2. A CONTRATADA obriga-se a permitir a fiscalização municipal, possibilitando verificar os produtos e a fornecer, quando solicitada, todos os dados e elementos relativos aos mesmos.

6.3. A CONTRATADA deverá providenciar e selecionar ao seu exclusivo critério, e contratar, em seu nome, a mão-de-obra necessária à execução deste contrato, seja ela especializada ou não, técnica ou administrativamente, respondendo por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, não tendo os mesmos vínculos empregatícios algum com a PREFEITURA.

6.4. A PREFEITURA poderá, em qualquer ocasião, exercer a mais ampla fiscalização dos produtos, reservando-se o direito de rejeitá-los a seu critério, quando não forem considerados satisfatórios, devendo a CONTRATADA repô-los às suas expensas

CLÁUSULA 7ª - DAS PENALIDADES

7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, bem como de ocorrência de atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:

- Advertência;

- Multa;

- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos e;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior

7.2. A multa prevista acima será a seguinte:

- Até 20% (vinte por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento total de alguma das cláusulas contratuais;

- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento parcial de alguma das cláusulas contratuais

7.3. Os prazos para defesa prévia serão de 05 (cinco) dias úteis nas hipóteses de advertência, multa ou suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

7.4. As penalidades aqui previstas são autônomas e suas aplicações cumulativas serão regidas pelo art. 87, § 2°, da Lei No: 8.666/93.

7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;

7.6. A CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis.

7.7. O valor das multas aplicadas será devidamente corrigido pelo IGP-M, até a data de seu efetivo pagamento, e recolhido aos cofres da PREFEITURA, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.

CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. O termo contratual poderá ser rescindido:

- Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei no 8.666, de 1993;

- Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei no 8.666, de 1993.

8.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.

8.3. A Contratada reconhece os direitos da Contratante em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei no 8.666, de 1993.

CLÁUSULA 9ª - DOS RECURSOS FINANCEIROS

9.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, constantes do orçamento para exercício de 2022:

Ficha: 170/473

Unidade orçamentária: 02.04.01/02.04.01

Funcional programática: 10.303.0060.2.163/10.301.0043.2.037 Classificação da Despesa: 3.3.90.32.00/3.3.90.30.00

CLÁUSULA 10ª - DOS REAJUSTES DE PREÇOS

10.1. Conforme dispõe a Lei Federal Nº: 8.880/94, os preços não sofrerão reajustes pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data de celebração do presente contrato.

10.2. Será mantido o equilíbrio econômico-financeiro original do contrato conforme prescreve a Lei Federal Nº: 8.666/93 e alterações, a ser recomposto no indicado pelos preços vigentes na data da apresentação da proposta, ou de formulação dos preços a que esta se referir, ou ainda da última revisão contratual caso esta tenha envolvido pactuação de novos preços.

CLÁUSULA 11ª - DO SUPORTE LEGAL

11.1. Este contrato é regulamentado pelos seguintes dispositivos legais:

11.1.1. Constituição Federal;

11.1.2. Constituição Municipal;

11.1.3. Lei Federal Nº: 8.666/93;

11.1.4. Lei Federal Nº 10.520/2002;

11.1.4. Lei Federal Nº: 8.880/94;

11.1.5. Lei Federal Nº: 8.883/94;

11.1.6. Lei Federal Nº: 9.032/95;

11.1.7. Lei Federal Nº: 9.069/95;

11.1.8. Lei Federal Nº: 9.648/98;

11.1.9. Lei Federal Nº: 9.854/99;

11.1.10. Lei Complementar 123/2006;

11.1.11. Demais disposições legais passíveis de aplicação, inclusive subsidiariamente, os princípios gerais de Direito.

CLÁUSULA 12ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

12.1. Não será permitido o fornecimento dos materiais sem que o Departamento de Compras emita, previamente, a respectiva “Ordem de Fornecimento”.

12.2. Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 79, da Lei Federal Nº: 8.666/93, bem como outros dispositivos legais previstos na aludida Lei.

12.3. Para os casos omissos neste contrato prevalecerão as condições e exigências da respectiva licitação e de mais disposições em vigor.

12.4. Fica expressamente proibida a subcontratação total do fornecimento dos

materiais.

12.5. A CONTRATADA assume total responsabilidade pela execução integral deste

contrato pelos preços oferecidos, sem direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos não previstos em sua proposta quer decorrentes de erro ou omissão de sua parte.

12.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comercias resultantes da execução deste contrato.

12.7. As dúvidas surgidas na aplicação deste contrato, bem como os casos omissos, serão solucionadas pelo Departamento de Licitações e Contratos, depois de ouvidos os órgãos técnicos especializados ou profissionais que se fizerem necessários.

12.8. Prevalecerá o presente contrato no caso de haver divergências entre ele e os documentos eventualmente anexados.

12.9. Fica eleito o Foro desta Comarca de Caconde/SP para solução em primeira instância, de quaisquer questões suscitadas na execução deste contrato, não resolvidas administrativamente.

12.10. Lido e achado conforme assinam este instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, as partes e testemunhas.

XXXXX XXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

CONTRATADA

Testemunhas:

1.        

RG      

2.        

RG      

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

(A ser formalizado junto com o instrumento contratual)

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

CNPJ Nº: 45.742.707/0001-01 CONTRATADA:

CNPJ Nº:

CONTRATO N° (DE ORIGEM):

DATA DA ASSINATURA:

VIGÊNCIA:

OBJETO:

VALOR (R$):

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. Em se tratando de obras/serviços de engenharia: Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas; e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

Tapiratiba, de     de 2022.

CONTRATANTE

Nome e cargo:         

E-mail institucional:            E-mail pessoal:             Assinatura:         

CONTRATADA

Nome e cargo:         

E-mail institucional:                E-mail pessoal:        

Assinatura:             

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

(A ser formalizado junto com o instrumento contratual)

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

Contratada:

Contrato

Objeto: FORNECIMENTO, PARCELADO E A PEDIDO, DE MEDICAMENTOS

ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: (*)          

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA: _________________________________________________

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome:                       Cargo:                       CPF:        

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome:                       Cargo:                       CPF:        

Assinatura:               

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome:                       Cargo:                       CPF:        

Assinatura:               

Pela contratada:

Nome:                       Cargo:                       CPF:        

Assinatura: