EDITAL

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2019- PMSIP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ, por interveniência da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (Código UASG 455288), mediante Pregoeiro, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, usando a competência delegada no Decreto nº 113/2018, de 27 de agosto de 2018, para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, POR LOTE, nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

O procedimento licitatório obedecerá a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão.); Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 (Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão), Decreto Federal nº 5.450 de 31 de maio de 2005 (Regulamenta o pregão na forma eletrônica); a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte); Instrução Normativa Nº 02/2009-MPOG, Lei nº 8.078/90, Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos administrativos); em especial, da Lei Complementar nº 147/2014 com as alterações posteriores legislações correlatas e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos, constantes no(s) Processo(s) nº59/2019.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

A retirada do edital se dará a partir da data de publicação do aviso no Diário Oficial do Estado, nos sítios de compras do Governo Federal xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/.

DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO:

Dia: 03 de abril de 2019

Horário: 14:00 h (horário oficial de Brasília – DF)

Endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx (UASG 455288)

Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário.

São partes integrantes deste Instrumento Convocatório:

1- ANEXO I - Termo de Referência. 2- ANEXO II - Modelo de Proposta.

2.1- ANEXO II.I- Modelo de Declaração de viabilização de integração de sistemas

3- ANEXO III - Modelo de Declarações 4- ANEXO IV - Minuta do Contrato.

1- DO OBJETO– CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, A FIM DE OBTER CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO PARA GESTÃO PÚBLICA, BEM COMO IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO, TREINAMENTO, TESTES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO QUE GARANTAM AS ALTERAÇÕES LEGAIS CORRETIVAS E EVOLUTIVAS NOS SOFTWARES CONSTANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL.

2 – INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO

2.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança – criptografia e autenticação – em todas as suas fases.

2.2 - O licitante apto a participar do certame deverá confirmar, em campo específico do sistema, durante o envio das propostas iniciais, que cumprirá plenamente os requisitos de habilitação contidos neste Edital.

2.3 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.

2.4 - O interessado poderá ler e obter o texto integral do Edital e seus Anexos no site

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

2.5 - Os pedidos de esclarecimentos de dúvidas em relação ao edital deverão ser encaminhados, via e-mail até o 3° (terceiro) dia útil anterior à data da abertura da Sessão Pública, devendo obedecer ao horário de encerramento do expediente externo deste Órgão Público até às 17:00 horas.

2.5.1 - Esclarecimentos referentes à especificação dos itens licitados poderão ser obtidos também junto à CPL, ou por e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

2.6 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e demais sanções legais vigentes.

2.7 - Todos os interessados nesta licitação deverão atender às exigências, inclusive, quanto à documentação constante deste Edital e seus anexos, estando submetidos à legislação em vigor constante no preâmbulo do Edital de Licitação.

2.8 - A licitante está obrigada a declarar, no sistema eletrônico, sua condição, ou não, de Empresa de Pequeno Porte – EPP ou Microempresa – ME.

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar desta licitação:

3.1.1 - Pessoas Jurídicas de Direito Privado, do ramo pertinente ao objeto licitado, desde que, previamente credenciadas no Sistema de Credenciamento Unificado de Fornecedores – SICAF e no Sistema Eletrônico promovido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

3.1.2 - Desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste pregão.

3.1.3 - Atendam todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que estejam cadastrados ou efetuem o cadastro e habilitação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, nos seguintes termos:

3.2 - Não serão admitidas nesta licitação a participação de licitantes:

3.2.1 - Em processo de falência, recuperações judiciais, extrajudiciais, ou de insolvência, ou sob outra forma de concurso de credores, em dissolução ou em liquidação.

3.2.2 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.

3.2.3 - Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Santa Izabel suspenso, durante o prazo da sanção aplicada.

3.2.4 - Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição.

3.2.5 - Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.

3.2.6 - Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

3.3 - Todos os interessados nesta licitação deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos, estando previamente submetidos à legislação em vigor constante no preâmbulo deste Edital de Licitação.

3.4 - Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório.

3.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital e demais sanções legais vigentes.

4 - DO CREDENCIAMENTO

4.1 - O Credenciamento dar-se-á pela atribuição de senha, pessoal intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.2 - O Credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação.

4.3 - O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação.

4.4 - O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante, ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

4.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Prefeitura Municipal de Santa Izabel a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6 – A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

5. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS

5.1. Após a divulgação do edital, a licitante deverá encaminhar, exclusivamente por meio do sistema no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, proposta de preços COM VALOR GLOBAL PARA O LOTE/ITEM COTADO e os respectivos anexos, se for o caso, formulada de acordo com o Termo de Referência – Anexo I e as ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DO OBJETO, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. Durante este período a Licitante poderá incluir ou excluir proposta de preços.

5.2. Fica vedado ao Licitante qualquer tipo de identificação quando do registro de sua proposta de preços, planilha ou outros Anexos exigidos neste Edital, sob pena de desclassificação do certame pelo Pregoeiro.

5.3. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances.

5.4. O licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos e em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no COMPRASNET e as especificações constantes do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I deste Edital prevalecerão às últimas.

5.5. A PROPOSTA DE PREÇOS CADASTRADA NO SISTEMA DEVERÁ CONTER:

a) O detalhamento/especificações dos Serviços no campo denominado “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, disponível no COMPRASNET, não se admitindo a expressão “CONFORME EDITAL”

b) Preço total de cada ITEM, de acordo com o (s) preço (s) praticado (s) no mercado, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda corrente nacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, INCLUSIVE NA ETAPA DE LANCES, considerando as quantidades constantes no Termo de Referência - Anexo I do presente Edital.

5.6. O (A) Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar mais esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.

5.7. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5.8. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

5.9. Não serão admitidas retificações ou alterações nas propostas apresentadas, uma vez aceito o lance vencedor ou negociado e finalizada a Sessão Eletrônica.

5.10 Os valores deverão ser calculados com duas casas decimais.

5.11 O critério de aceitabilidade dos preços será de acordo com os valores praticados no mercado.

6. DO INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA

6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

6.2. A comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

6.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

6.6. Os Licitantes deverão manter a impessoalidade, não se identificando, sob pena de serem excluídos do certame pelo (a) Pregoeiro (a).

7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

7.2. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

7.3. Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

7.4. SERÁ DESCLASSIFICADA A PROPOSTA QUE:

a) Não atenda aos termos deste EDITAL e seus Anexos.

b) Não especificar/detalhar devidamente o serviço a ser ofertado no campo denominado “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO”, disponível no COMPRASNET e/ou disponibilizar anexo que comprove a especificação, não se admitindo a expressão “CONFORME EDITAL”.

c) contenha preços incompatíveis com os praticados no mercado, com os custos estimados, para cumprimento dos termos do CONTRATO e com as disponibilidades orçamentárias da Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará.

7.5. Constatada a existência de proposta (s) manifestamente inexequível(eis), esta(s) será(ão) desclassificada(s) pelo(a) Pregoeiro(a), com a consequente exclusão do(s) respectivo(s) LICITANTE (s) na etapa de lances.

7.5.1. Serão considerados inexequíveis aqueles preços cuja viabilidade econômica, não tenha sido demonstrada pelo LICITANTE, ficando a critério do pregoeiro solicitar a referida comprovação.

8. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

8.1 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo cada licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

8.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

8.3 - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado pelo licitante e registrado no sistema.

8.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.5 - Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

8.6 - Durante o transcurso da Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

8.7 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

8.8 - O sistema, automaticamente, assegurará às microempresas e às empresas de pequeno porte a preferência de desempate quando o preço, por elas ofertados, forem iguais ou até 5% superiores ao melhor preço registrado por empresa que não se encontre nesta caracterização (art. 44, § 2º da Lei Complementar Nº 123/2006).

8.8.1 - Neste caso, após o encerramento dos lances, o sistema concederá o prazo de 05(cinco) minutos para a microempresa ou a empresa de pequeno porte apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, sob pena de preclusão.

8.8.2 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo acima informado (5%), o sistema realizará sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

8.9 - O disposto no item 8.8 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 45, §2º da Lei Complementar Nº 123/2006).

8.10 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

8.10.1 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de aviso publicado no Sistema Comprasnet.

9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1 O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço por lote/item, conforme o caso, e de acordo com o Termo de Referência.

9.2 O pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços de acordo com as exigências contidas no Edital, pelo critério do menor preço ofertado para o lote ou item, conforme o caso, considerando a unidade de fornecimento e o regramento estabelecido no item 9.1, podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim, decidir sobre sua aceitação.

9.3 O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

9.4 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para o lote quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições deste Edital.

9.5 No caso da proposta ou o lance de menor valor não ser aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame.

9.5.1 - Ocorrendo a situação a que se refere o item 9.2., o pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

9.6 - O pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a eficácia para fins de classificação e habilitação.

10 –DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DA HABILITAÇÃO

10.1 -A empresa declarada previamente vencedora do Pregão deverá apresentar, em até 30 (trinta) minutos, após o encerramento da disputa, a contar da convocação do pregoeiro, pelo sistema SIASG, em seu campo próprio de encaminhamento de “ANEXOS”, ou, justificadamente, por solicitação via “chat” poderá encaminhar através do e-mail, os documentos comprobatórios de habilitação e a sua Proposta de Preço, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, e demais documentos e comprovações a serem anexados à proposta, os quais deverão ser encaminhados pelo e-mail do Pregoeiro xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx

10.2 - A habilitação das licitantes será verificada “OnLine” no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, o qual conterá o CNPJ da empresa licitante, CPF e documento que represente a mesma, bem como Regularidade Fiscal junto a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS e a Fazenda Estadual.

10.3- Caso nos registros cadastrais (SICAF) conste algum documento vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante equivalente, com o respectivo prazo atualizado, conforme estipulado no subitem acima, sob pena de inabilitação.

10.4 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

10.4.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhada de cópia de carteira de identidade e CPF de seus sócios e ou proprietários;

10.4.1.2 - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercício.

10.4.1.3 – Certidão Simplificada e Certidão Especifica, emitidas pela Junta Comercial da sede da licitante, devidamente atualizada, ou seja, com data de expedição não superior há 60 (sessenta) dias, de antecedência da data de abertura das Propostas, onde se possam extrair as seguintes informações:

- A existência de empresa e/ou participação societária em nome da(s) xxxxxx(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitante;

- A participação societária da(s) xxxxxx(s) física(s) e/ou jurídica(s) SÓCIAS da licitante na composição societária em sociedades, e;

- A Existência da empresa licitante e ou participação societária registrada(s) na Junta Comercial em nome da licitante proponente

Observação: Ambas as certidões emitidas pela Junta Comercial da sede da licitante, devidamente atualizada;

10.4.1.4 - Certidão de Inteiro Teor da Junta Comercial, sede do licitante.

10.4.2 - Regularidade Fiscal e Trabalhista

10.4.2.1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ,

juntamente com o Quadro de Sócios e Administradores-QSA.

10.4.2.2 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (FIC), relativo à sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

10.4.2.3 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Dívida Ativa da União, e Contribuições Previdenciárias, através da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, de acordo com a Portaria do MF 358, de 05 de setembro de 2014, caso esteja desatualizado no SICAF;

10.4.2.4 - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

10.4.2.5 - Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

10.4.2.5.1 - No caso de municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, deverão ser apresentados os comprovantes referentes a cada um dos cadastros;

10.4.2.6 - Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRS/FGTS), caso esteja desatualizado no SICAF.;

10.4.2.7 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Inciso incluído pela Lei 12.440, de 2011). xxx.xxx.xxx.xx, Acompanhado da CENIT, certidão negativa de infração trabalhista.

10.4.2.8 Havendo alguma restrição na comprovação fiscal ou trabalhista, das microempresa, empresa de pequeno porte ou micro empreendedores individuais, estes deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação fiscal ou trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, e será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

10.4.2.9 - A não-regularização da documentação implicará decadência da expectativa de direito ao Contrato Administrativo, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art.11º da Lei Estadual nº 6.474/02 sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.

10.4.3 – HABILITAÇÃO TÉCNICA

10.4.3.1 - Um ou mais atestados ou declaração de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de produtos compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Pregão.

10.4.3.1.1 – No caso de atestados ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser assinado por responsável legal da empresa, a ser comprovado por cópia do contrato social ou procuração pública, no caso de procurador, acompanhado com documento de identificação, e com assinatura reconhecida sua firma em cartório.

10.4.4- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

10.4.4.1 - Certidão negativa falência e concordata, recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, contendo expresso na própria certidão o prazo de sua validade.

10.4.4.1.1- Para as empresas que optarem de participar através de filial, deverá também ser apresentada certidão negativa para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial.

10.4.4.1.2- Na falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua emissão.

10.4.4.2 - Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, a qual será exigida somente no caso de a licitante apresentar resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, calculados e informados pelo SICAF;

10.4.4.3 - Balanço Patrimonial, juntamente com as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis, quando não houver indicação no SICAF, ou se estes estiverem vencidos, acompanhado do Certidão de Regularidade Profissional do Contador ou outro profissional equivalente, responsável pelo mesmo, CERTIFICANDO que o profissional identificado no presente documento encontra-se em situação REGULAR neste Regional.

a) Caso o exercício financeiro anterior ao da licitação esteja encerrado há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura das propostas, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício poderão ser atualizados por índices oficiais; se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;

b) As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;

c) As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado;

d) Poderão ser exigidas das empresas, para confrontação com as demonstrações contábeis, as informações prestadas à Receita Federal;

e) Os documentos exigidos para fins de qualificação econômico-financeira deverão comprovar o seguinte:

g.1) Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = ATIVO CIRCULANTE_ PASSIVO CIRCULANTE

SG =             ATIVO TOTAL         PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

10.4.5 – DECLARAÇÕES- Declaração, assinada por representante legal da proponente, de que:

10.4.5.1 - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;

10.4.5.2 - Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;

10.4.5.3 - A exigência de declaração, sob penas da lei, a ser apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte de que cumprem os requisitos legais descritos no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, estando aptas a usufruir o tratamento favorecido estabelecido por aquela Lei, A SER DECLARADO NO SISTEMA QUANDO DO LANÇAMENTO DA PROPOSTA;

10.4.5.4 - Declaração de que não possui em seu quadro pessoal, servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência. Administração ou tomada de decisões (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93). Esta declaração deverá ser preenchida.

10.4.5.5 - Declaração de empregabilidade ou não de pessoas portadoras de necessidades especiais. Esta declaração deverá ser preenchida.

10.4.5.6 Declaração de Adimplência com a Secretaria no qual será designada a compra. A referida declaração deverá ser solicitada pelo licitante no protocolo, em papel timbrado da empresa interessada, à Secretaria Municipal, até 02 (Dois) dias úteis antes da data designada para abertura da sessão pública. A referida declaração deverá ser apresentada em original ou em cópia autenticada por cartório competente ou pelo Pregoeiro;

10.5 – Os documentos apresentados ficarão anexados ao processo, sendo vedada a sua retirada ou substituição.

10.6 - Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer documento solicitado, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.7- Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

10.8- As declarações relacionadas deverão estar emitidas em papéis timbrados dos Órgãos ou Empresas que as expediram.

10.9 - A simples participação das empresas licitantes ao presente certame implicará em aceitação das normas editalícias e veracidade dos documentos apresentados.

10.10 - As proposta, somente as aceitas pelo pregoeiro, os documentos e os anexos remetidos por meio eletrônico deverão ser encaminhados em original ou por cópia autenticada (proposta definitiva), no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro, contendo expressamente os valores ofertados, sob pena de ser considerada desistente, convocando-se a segunda colocada, sem prejuízo das sanções, ao seguinte endereço:

Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará – Comissão Permanente de Licitação Xx. Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx

Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx (XX) CEP: 68.790-000

At. Pregão Eletrônico Nº 008/2019 (Pregoeiro: Sr. XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX)

10.11- O detalhamento da proposta, com os valores readequados de acordo com os lances, se for o caso, será apresentado com a assinatura da licitante, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, com as seguintes informações:

10.11.1 - Razão Social da licitante, CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax, e-mail (se houver), endereço, indicação do Banco, Agência e número da Conta Corrente, bem como os dados do representante legal responsável pela assinatura do Contrato, quais sejam, nome completo, RG, CPF e endereço;

10.11.2 - Especificação completa e precisa, atendendo a todas as exigências discriminadas no Termo de Referência, inclusive com a indicação do nome do fabricante, marca, modelo do gênero alimentício fornecido.

10.11.3 – Preço(s) unitário(s) e global(s) propostos para o(s) material(s), já devidamente corrigido após o encerramento dos lances, considerando inclusas todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado (tributos, seguros, fretes e encargos de qualquer natureza), deverá ser indicado em algarismo e por extenso;

10.11.4 - Havendo divergência entre o valor expresso em algarismo e o expresso por extenso, prevalecerá este.

10.12.5 - Caso o valor global não encontre equivalência com o valor unitário (após feito os devidos cálculos), prevalecerá o valor unitário.

10.11.6 - Prazo de realização dos serviços e garantia, conforme discriminado no Termo de Referência, anexo I do Edital;

10.11.7 - Prazo de validade da proposta de 90 (noventa)dias, contados da data de aceitação da mesma, podendo ser prorrogada por igual período por conveniência da administração.

10.12 - Todos os documentos, inclusive os de cobrança, se a licitante for a matriz, deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for filial, deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

11 . DA IMPUGNAÇÃO E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO.

11.1 - Até dois 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma eletrônica.

11.2 Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos.

11.3 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro 24 (vinte e quatro) horas.

11.4 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

11.5 Toda petição ou pedido de esclarecimentos deverá ser enviado para o endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. Os recursos deverão ser interpostos em campo próprio no sítio xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx. Não serão reconhecidos os recursos interpostos enviados por fax e vencidos os respectivos prazos legais.

12 - DOS RECURSOS.

12.1 Declarado o vencedor, o pregoeiro (a) abrirá prazo de 20 (vinte) minutos, durante a sessão pública, para que qualquer licitante possa, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, registrando a síntese de suas razões, quando lhe será concedido o prazo de três 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando as demais licitantes, desde logo intimados para, querendo apresentar contra razões em igual prazo, que começará a

contar do término do prazo do recorrente, sendo lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

12.2 O acolhimento do recurso implica tão-somente invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.

12.3 A decisão do pregoeiro(a) deverá ser motivada e submetida à apreciação da autoridade responsável pela licitação.

12.4 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, em formulário próprio, por meio eletrônico durante a sessão pública, importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao licitante vencedor.

12.5 Não serão conhecidos os recursos interpostos, sem manifestação prévia, em formulários próprios, no ato da sessão pública e, fora dos respectivos prazos legais, enviados por fax, bem como os que não contiverem a identificação e assinatura do responsável legal ou preposto da empresa.

12.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, nos dias úteis, no horário de 08h00min as 17h00min, no seguinte endereço: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ, Xx. Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx xx Xxxx (XX), CEP: 68.790-000, Sala da Comissão Permanente de Licitação/Pregão.

13 - DO PRAZO E LOCAL DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS E/OU SERVIÇOS

13.1 – O fornecedor deverá entregar e/ou prestar os materiais/serviços nos locais indicados pela secretaria, de acordo com o termo de referência deste edital (Anexo I), contados a partir da data do recebimento da Nota de empenho ou Ordem se Serviço, em dias e horários de expediente.

14 - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

14.1 - O licitante vencedor do presente certame estará obrigado a fornecer quantitativos superiores ou inferiores àqueles contratados, em função do direito de acréscimo ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93.

14.2 - Na hipótese prevista no item anterior, o empenho se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento.

15 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1 - Executar o fornecimento dos materiais/serviços, obedecendo rigorosamente às especificações discriminadas no Termo de Referência.

15.2 - Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;

15.3 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato a ser firmado.

15.5 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, até a entrega do material no local designado em Edital, incluindo as entregas feitas por transportadoras.

15.6 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, sobre os produtos ofertados.

15.7 -Os produtos de origem estrangeira deverão apresentar, na(s) embalagem(ns), informações em português para conhecimento e classificação do(s) material(is) nos termos do art. 81 da Lei 8.078/90.

15.8 - Arcar com todas as despesas de frete, tributo, taxas referentes às mercadorias, bem como a direitos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários.

16. DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

16.1. As despesas decorrentes da aquisição dos serviços do presente Edital correrão à conta da disponibilidade e financeira da contratante, na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	06 Sec. Mun. de Administração e Finanças
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	0601 – Sec. Mun. de Administração e Finanças
PROJETO DE TRABALHO	04 122 0003 1.002- Implantação do Projeto de Modernização da Administ. Gestão Tributária e Financeira 04 122 0002 2.008- Operacionalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

16.2. O pagamento do valor contratado será efetuado de acordo com o fornecimento do serviço, mediante crédito bancário, em até vinte 30 (trinta) dias, em conformidade com a alínea “a” do inciso XIV do artigo 40 da Lei 8.666/93, contados da data da apresentação das notas fiscais ou faturas satisfatoriamente acompanhadas dos documentos exigidos no Edital, em duas vias, que serão examinadas e aceitas, ou recusadas, pelo Contratante.

16.3. No caso de faturas emitidas com erro, a contagem de novo prazo de 30 (trinta) dias será iniciado a partir da data da reapresentação do documento corrigido.

16.4. Deve constar da nota fiscal o nome do banco, o número da agência, a praça e o número da conta, para que lhe seja efetuado o crédito bancário referente ao pagamento.

16.5. A Contratante pode sustar o pagamento à Contratada caso comprove:

16.6. Inadimplência no cumprimento de qualquer cláusula ou condição contratual;

16.7. Execução insatisfatória dos materiais contratados;

16.8. Não cumprimento, pela Contratada, de obrigações para com terceiros que possam prejudicar os serviços prestados à Contratante;

16.9. Situação irregular da Contratada junto ao SICAF.

17. DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.

17.1 O instrumento contratual a ser assinado com a licitante vencedora, terá vigência de até 12 (doze) meses (para efeito de garantia), contados a partir de sua assinatura.

17.2 O contrato poderá ser substituído pela nota de empenho no caso do valor ser inferior à tomada de preço para cada licitante, conforme artigo 62, da Lei 8.666/93.

17.3 O termo de contrato será encaminhado, mediante aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, à licitante vencedora, para que seja assinado no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do seu recebimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não devolvê-lo devidamente assinado no prazo de 03 (três) dias úteis, após seu recebimento, poderá ser convocada outra licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórias e feita a negociação, assinar o referido instrumento.

18. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

18.1 O contrato a ser celebrado com a licitante vencedora não será reajustado, salvo as hipóteses de comprovada onerosidade a CONTRADADA.

19 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, garantida a prévia defesa, poderá aplicar à Contratada as seguintes sanções:

19.1.1 - Advertência, que será aplicada através de notificação, mediante contra recibo do representante legal da empresa, estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a Contratada apresente justificativas para o atraso, que só serão aceitas mediante crivo da Administração;

19.1.2 - Multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia de atraso e/ou por descumprimento das obrigações parciais estabelecidas neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor do material/serviço não entregue/prestado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicado oficialmente;

19.1.3 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do material/serviço não entregue/prestado, no caso de inexecução total ou parcial do objeto, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará.

19.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que:

19.2.1 - Recusar a assinatura da Nota de Empenho da Despesa ou contrato;

19.2.2 - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;

19.2.3 - Ensejar o retardamento da execução do seu objeto;

19.2.4 - Não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado;

19.2.5 - Comportar-se de modo inidôneo;

19.2.6 - Cometer fraude fiscal.

19.3 - As sanções previstas nos subitens 19.1.1 e 19.2 deste item poderão ser aplicadas juntamente com as dos subitens 19.1.2 e 19.1.3, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

19.4 - O atraso injustificado na execução do contrato, conforme estipulado no Edital, por período superior a 30 (trinta) dias, poderá ensejar a rescisão do contrato, podendo ser convocada a 2ª colocada na licitação e assim sucessivamente, sem prejuízo das penalidades previstas no contrato e medida judiciais cabíveis, obedecido o contraditório e a ampla defesa.

19.5 - As multas aplicadas serão descontadas dos créditos da empresa ou, na impossibilidade, recolhida no prazo de até 15 (quinze) dias, da data da comunicação oficial e, caso não cumpridas, serão cobradas judicialmente, obedecido o contraditório e a ampla defesa.

19.6 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

20 - DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO

20.1 - A autoridade competente para homologar este certame poderá revogar a licitação em face de razões de Interesse Público, derivadas de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, nos termos legais.

20.2 – Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência do cancelamento, devidamente justificada pela Administração Pública, do procedimento licitatório.

21 - DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

21.1. Homologada a licitação, será formalizado contrato, documento vinculativo obrigacional, com os fornecedores primeiros classificados para o objeto licitado. Se o licitante primeiro colocado recusar-se a assinar o contrato, ou não puder fornecer o objeto, serão convocados os demais classificados que aceitarem fornecer o item licitado pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação.

21.2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ convocará formalmente os fornecedores, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para assinatura do contrato, informando o local, data e hora.

21.2.1. O prazo previsto no item 21.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará.

21.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar o contrato, sem justificativa por escrito, o pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e no art. 81 da Lei n.º 8.666/93, examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórias e feita a negociação, declarar o respectivo licitante vencedor, celebrando com ele o compromisso representado pela assinatura do contrato.

22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da Sessão Pública.

22.2 - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, através da SMS não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

22.3 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação.

22.4 - Os licitantes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

22.5 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a Sessão Pública será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

22.6 - O desatendimento de exigências formais sanáveis não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta e que não ensejarem prejuízos à Administração e aos licitantes, durante a realização da Sessão Pública de Pregão.

22.7 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados.

22.8 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das devidas disposições legislativas.

22.9 - Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

22.10 - Só se iniciam e vencem os prazos referidos acima em dia de expediente nesta Secretaria.

22.10.1 - Se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou, se este for encerrado antes da hora normal, nesta Secretaria, os prazos de que trata o subitem 23.9 serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

22.11 – Só será permitida subcontratação do objeto deste contrato para o serviço referente a destinação final dos resíduos sólidos.

22.11.1 – Caso haja a subcontratação citada no item anterior, a licitante deverá apresentar no ato do envio da Habilitação no que trata o tem 10.1, o contrato de prestação de serviço, registrado em cartório, firmado com o responsável pela execução do mesmo, bem como a licença exigida no item 10.5.3.1.3 do edital.

22.12 - Em caso de discrepância entre os anexos e o Edital, prevalecerá o disposto no instrumento convocatório.

22.13 – Ao cadastrar a proposta de preço, o fornecedor poderá se deparar com descrição diferente daquela constante no anexo I deste Edital, pelo fato do sistema não abrigar todos os produtos solicitados. Favor ater-se apenas as descrições do anexo I deste edital.

22.14- Este edital e seus anexos serão fornecidos gratuitamente pela internet, no portal do COMPRASGOVERNAMENTAIS – xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – e do COMPRASPARÁ - xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

22.15 - Todas as menções a horários feitas neste edital têm como referência o horário oficial de Brasília - DF.

22.16 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à assinatura de contrato ou empenho.

22.17 - As questões decorrentes da execução da Nota de Empenho, que não forem dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Justiça Comum de Santa Izabel do Pará/Pará.

Santa Izabel do Pará - PA, 21 de março de 2019.

XXXXXXXXX XXXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXXXXX DE

DE FREITAS:99423340253

-03'00'

FREITAS:99423340253 Dados: 2019.03.21 11:35:21

XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX

Pregoeiro

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

I – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O presente Termo de Referência tem por objeto a concessão de Licença de Uso de Softwares Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento para Gestão Pública, bem como Implantação, Conversão, Treinamento, Testes e Serviços de Manutenção, Atendimento e Suporte Técnico que garantam as alterações legais corretivas e evolutivas nos softwares.

II - DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS A SEREM INSTALADOS

As características gerais do software Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento para Gestão Pública, assim como as especificações dos sistemas solicitados pela Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, estão descritos na tabela abaixo, ressalte-se que o sistema deverá ter gerador de relatórios incorporado a todas as ferramentas descritas a seguir de forma integrada e compilada junto com cada módulo do Sistema Integrado de Gestão Pública.

– SISTEMA INTEGRADOS DE RECURSO HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO

ITEM	1 – CARACTERÍSTICAS GERAIS
1.1	Ser desenvolvido exclusivamente para órgão públicos;
1.2	Aplicativos Multiusuários e com quantidade ilimitada de licenças de usuários com acessos simultâneos;
1.3	Funcionar no padrão Cliente-Servidor.
1.4	Funcionar em rede com servidores Windows Server 2003, Windows Server 2008, Windows Server 2008 R2, ou superior e estações Windows XP SP3, Windows Vista, Windows 7 ou superior.
1.5	Ser desenvolvido em interface gráfica padronizada.
1.6	Prover efetivo controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas.
1.7	Prover controle de restrição de acesso às funções do aplicativo através do uso de senhas, disponibilizando recurso de dupla custódia utilizando o conceito de usuário ou grupo autorizador, em qualquer função, selecionado a critério do usuário.
1. 8	Em telas de entrada de dados, permitir atribuir por usuário ou grupo permissão exclusiva para Gravar e/ou Excluir dados.
1. 9	Manter histórico dos acessos por usuário e por função, registrando a data, hora, o nome do usuário do sistema e também o usuário que estava logado.

1. 10	Manter log de auditoria das alterações efetuadas sobre os principais cadastros e tabelas.
1.11	Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas, além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada.
1.12	Permitir que os relatórios possam ser salvos em formato texto, de forma que possam ser importados por outros aplicativos (p.ex. MS Excel).
1.13	Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos.
1.14	Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando a internet como meio de acesso.
1.15	Possibilitar a inclusão nos relatórios em que se faça necessário, de campo destinado à assinatura do responsável pela exatidão das informações, de forma parametrizada.
1.16	Permitir que os relatórios sejam gerados em formato PDF assinados digitalmente com certificados digitais.
1.17	Campos chaves de digitação tenha pesquisa de registros previamente gravados com opções de filtragem e ordenação.
ITEM	2 – CADASTROS OBRIGATÓRIOS
2.1	Cadastro de Unidades Gestoras e Unidades Orçamentárias em conformidade com as regras do TCM-PA;
2.2	Cadastro de Entidade Financeiras (Bancos, Seguros de Vida e outros);
2.3	Cadastro de Estados Funcionais para controle dos servidores que estão de licença sem vencimentos, licença maternidade, licença Saúde e etc.
2.4	Cadastro de Centros de Custos, o mesmo deve possuir além das informações obrigatórios pelo TCM-PA, informações do teto para o vencimento base e para a remuneração, o mesmo objetiva não permitir a geração de salários abusivos, ou superiores ao do centro de custo.
2.5	Cadastro de Cargos/Funções, além de informações sobre adicional de tempo de serviço, décimo terceiro salário, contribuição sindical, número do ato/lei e data da criação do mesmo e quantidade vagas existentes para o cargo, deve possuir também, progressão salarial automática de acordo com o Plano de Carreira dos Servidores do município
2.6	Cadastro de Eventos (Vencimentos e Descontos) parametrizável pelo usuário, o mesmo também deve possui um campo que limite o teto do evento em relação ao vencimento base, para evitar que seja calculado ou lançado um evento com valor acima do permitido
2.7	Cadastro completo de Servidor, possuindo além de informações pessoais básicas, endereço completo, dados funcionais, dados da CNH, dependentes, histórico de movimentações e permitir informar mais de uma conta bancário para o mesmo.
2.8	Cadastro de Prestadores de Serviços para que seja feito o registro dos pagamentos efetuados aos mesmos e posterior geração de GFIP juntamente com todos os servidores.

2.8.1	Geração de relatórios referentes aos pagamentos dos Prestadores de Serviços, tais como: Recibos, Folha de Pagamento, extrato por prestador
2.8.2	Gerar arquivo de remessa bancária para pagamento de Prestadores de Serviços
2.9	Cadastro de eventos fixos por servidor;
ITEM	3 – FUNÇÕES OBRIGATÓRIOS
3.1	Lançamentos de Eventos em bloco por Centro de Custos e Cargo/Função;
3.2	Lançamento de carga horária e faltas do servidor único ou discriminado por unidade de lotação;
3.3	Lançamentos de Eventos por Evento (Informar o Vencimento/Desconto e depois quais servidores terão tal evento). Podendo ser tanto para eventos fixos quanto mensais;
3.4	Lançamento de pagamento de prestadores de serviços com geração automática do recibo e da GPS;
3.5	Layout padrão para importação de desconto referente a convênios, tais como, farmácias, supermercados, associações, empréstimos consignados, ASPEB Seguros e outros;
3.6	Programação de descontos por tempo determinado com descriminação de parcelas descontada e da quantidade total de parcelas (ex.: 12 / 48);
3.7	Cálculo mensal da folha por servidor ou por unidade gestora e centro de custo;
3.8	Lançamento de diárias e emissão de portarias de viagens c/ inclusão automática na folha eletrônica do TCM-PA.
3.9	Calcular folha do mês, décimo terceiro (primeira e segunda parcelas), abono do FUNDEB e abono do PASEP;
3.10	Simulação de aumento de salários, por cargo/função obedecendo as regras de isonomia salarial vigente no plano de cargo, carreira e remuneração.
3.11	Encerramento e reabertura de mês, geral ou por unidade gestora e centro de custo. Possibilidade de alterar o layout dos relatórios do sistema;
3.12	Registro de atestados médicos
3.13	Gerar movimentação de funcionários (afastamentos, demissões, férias) em lote.
3.14	Calculo e lançamento automáticos de diferenças salariais de meses anteriores.
3.15	Verificação de inconsistências antes do fechamento da folha mensal
3.16	Lançamento de eventos mensais programados (com período estipulado pelo usuário) em janela única, agilizando o lançamento e dando mais confiabilidade no lançamento fiel das informações.

3.17	Registrar o histórico de todas as movimentações funcionais, tais como mudanças de cargo/função, lotação, estados funcionais para compor a ficha pessoal de cada servidor.
ITEM	4 – PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
4.1	Publicar em portal de transparência informações sobre quantidade de servidores por Órgão, Cargo, Departamento, Vinculo entre outros;
4.2	Permitir auto cadastro de usuários para consulta e impressão de contracheque e ficha financeira online;
4.2	Permitir acesso ao portal por todas as plataformas de acesso que possuam internet (smartphones, tables, desktops, etc);
4.3	Disponibilizar as informações para consultas, por exercício e competência;
ITEM	5 – GERAÇÃO DE ARQUIVOS
5.1	Geração de arquivo para crédito de salário em conta/corrente para os principais bancos da região, tais como, BANPARA, BANCO DO BRASIL, BASA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BRADESCO;
5.2	Geração de arquivo para publicação no Portal de Transparência;
5.3	Geração de arquivo de Folha Eletrônica para (TCM-PA)
5.4	Geração de GFIP (Previdência Social)
5.5	Geração de RAIS (Ministério do Trabalho e Emprego)
5.6	Geração de DIRF (Receita Federal)
5.7	Importação de arquivo de desconto em folha
5.8	Geração de arquivo de retorno para confirmação de débitos dos convênios;
5.9	Geração da folha de pagamento no formato MANAD para Receita Federal;
ITEM	6 – IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS
6.1	Impressão de Contracheque;
6.2	Impressão de Guia de Previdência Social;
6.3	Impressão de Cédula C

6.4	Impressão de Remessa de pagamento resumida e detalhada por unidade gestora e centro de custo;
6.5	Impressão de Resumo geral da folha com encargos;
6.6	Impressão de Resumo geral da folha por eventos por unidade gestora (mensal e anual);
6.7	Impressão de Relação de servidores em desvio de função;
6.8	Impressão de Relatório de lançamento de carga horária dos professores por escola;

III - PRAZO DA CONTRATAÇÃO

O prazo de vigência da presente contratação será de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura da Ordem de Serviço, podendo a critério do CONTRATANTE, ser prorrogado até o limite de 48 (quarenta e oito) meses da sua celebração, na forma do inciso IV, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

IV – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

O valor global dos serviços deverá ser estimado, pelo período de 12 (doze) meses distribuídos conforme descrito na tabela abaixo:

ITEM	SISTEMA	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO (ÚNICA) do Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento.	1	R$ 00.000,00	R$ 00.000,00
2	LICENÇA DE USO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO do Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento.	12	R$ 00.000,00	R$ 00.000,00
VALOR TOTAL				R$ 00.000,00

A empresa licitante deverá apresentar junto com sua proposta de preços, DECLARAÇÃO DE VIABILIZAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS, conforme modelo constante no anexo I deste Termo de Referência.

O pagamento da Manutenção, assim como Licença de Uso e Consultoria, será efetuado mensalmente até o 30º dia útil de cada mês subsequente ao mês da prestação dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal de Serviços, a ser atestado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e do pleno funcionamento dos mesmos.

Vale ressaltar que só será efetuado pagamento dos módulos que estiverem efetivamente implantados e em plena utilização, esses também deverão ser atestados pela Secretaria Municipal de Administração e finanças.

V - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Da Manutenção:

A CONTRATADA, durante o prazo de vigência do presente contrato, fica obrigada a proceder a manutenção e atualização dos sistemas ora contratados;

A CONTRATADA, poderá adotar medidas por meio do seu suporte técnico, de ações de correção, solução, esclarecimento de dúvidas, e demais problemas na execução do SOFTWARE, podendo a CONTRATADA, a seu critério, proceder a substituição das cópias que apresentarem problemas por outras devidamente corrigidas.

Da Instalação:

Configuração/parametrização do SOFTWARE para atender às necessidades do CONTRATANTE, preparação das bases de dados com carga inicial de dados, preparação dos módulos existentes, deixando o SOFTWARE pronto para o seu pleno funcionamento.

Do Treinamento:

Promoção de atividades de capacitação dos funcionários e/ou prepostos da CONTRATANTE, tornando-os aptos à operacionalização dos sistemas.

O treinamento para os usuários designados em cada sistema deverá ser de no mínimo 40 (quarenta horas) horas, podendo ser aumentado esse tempo em razão da necessidade do setor ou sistema;

Compromete-se a CONTRATADA a fornecer aos funcionários, previamente designados pelo CONTRATANTE, treinamento adequado e necessário ao bom funcionamento e operacionalização dos sistemas;

O local e data do treinamento de que trata esta cláusula será estabelecido pela CONTRATADA, de comum acordo com a CONTRATANTE;

Do Suporte Técnico:

Atendimentos, por meio de telefone, chats, acesso remoto e visitas in loco se necessário, com a finalidade de esclarecer e solucionar dúvidas e problemas de execução do SOFTWARE, a ser prestado em dias úteis e em horário comercial, de segunda a sexta-feira; Tomar as medidas corretivas cabíveis, desde que possíveis, tão logo seja notificada por escrito, de algum problema constatado no software;

Manter total sigilo das informações constantes dos arquivos da CONTRATANTE, caso, eventualmente, seja necessário esta disponibilizá-lo para a solução das pendências e/ou problemas verificados;

Permitir que a CONTRATANTE efetue a execução de 1 (uma) cópia dos arquivos fornecidos nos meios magnéticos originais do produto contratado, para fins de segurança (“backup”), com a finalidade exclusiva de propiciar a recomposição do conteúdo do meio físico original em casos de perda de seus arquivos, na forma do inciso I, do art. 6º, da Lei 9.609/98;

Fornecer a CONTRATANTE as novas implementações e as correções dos eventuais erros existentes no produto licenciado, entre os quais se definem as incorreções encontradas entre as especificações contidas na documentação dos mesmos e a sua operação;

Manter em seu quadro de funcionários, técnicos aptos a efetuar a assistência técnica adequada ao CONTRATANTE, usuário das versões implantadas e liberadas;

Responsabilizar-se, única e exclusivamente, por todo e qualquer pagamento de ordem trabalhista, previdenciária e encargos sociais, decorrente dos seus técnicos na prestação dos serviços, nas dependências do estabelecimento do CONTRATANTE;

Da Atualização:

Manter atualizadas as funções existentes nos módulos dos SISTEMAS, com relação às variáveis normalmente alteradas por legislação, ou quaisquer outras causas externas que decorram de determinação governamental, desde que, em tempo hábil, o CONTRATANTE comunique, por escrito, à CONTRATADA, da necessidade de tais atualizações, assim como envie à mesma a legislação que servirá de base às atualizações pelo CONTRATANTE eventualmente solicitadas.

Da Customização:

Pela manutenção/atualização ora contratadas, obriga-se ainda a CONTRATADA a manter o “SISTEMA” tecnicamente atualizado, fornecendo as novas versões que venham a ser liberadas, desde que contenham alterações, acréscimos de rotina ou melhoria de desempenho. Todas as versões liberadas pela CONTRATADA, mencionadas acima, serão colocadas à disposição do CONTRATANTE sem ônus adicional;

A interpretação das normas legais aplicáveis à Administração Pública, editadas durante o prazo de vigência da presente contratação, a serem implementadas no “SISTEMA”, serão levadas a efeito com base no entendimento majoritário dos usuários da CONTRATADA, doutrinadores e jurisprudência pátria. Em Caso de exiguidade de tempo para implementação das modificações de natureza legal, decorrente do curto espaço de tempo entre a publicação da norma e a sua entrada em vigor, a CONTRATADA indicará as soluções alternativas para atender, temporariamente, às exigências da nova Lei, até que os módulos possam ser atualizados definitivamente;

Das Garantias:

CONTRATADA garante a CONTRATANTE, assistência imediata, em razão de problemas e/ou defeitos eventualmente decorrentes do sistema e/ou da atuação/operação por parte de seus técnicos e/ou terceiros por ela autorizados.

VI - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Consultar a CONTRATADA somente através das pessoas que foram treinadas para a utilização do sistema;

Enviar à CONTRATADA solicitação, por escrito ou através dos meios estabelecidos, com detalhes e precisão, descrevendo os problemas ou pendências relativas ao software, bem como identificando os programas envolvidos;

Informar à CONTRATADA o dia e horário de disponibilidade do equipamento e o nome do responsável pela requisição do serviço;

Disponibilizar “um meio de acesso à rede mundial de computadores(INTERNET)” (Acesso Discado, Link Discado, via rádio, etc.), ou seja, um computador munido de hardwares para o meio de acesso com a internet e softwares de comunicação sugerido pela CONTRATADA. Nos casos onde houver filtros de pacotes (FIREWALL) a CONTRATADA deverá ter condições para possíveis alterações nos filtros, mantendo assim permanentes condições de uso, com vistas a dar maior agilidade e eficiência na prestação do serviço (SUPORTE TÉCNICO e MANUTENÇÃO);

Disponibilizar os recursos materiais e humanos necessários à instalação do sistema

licenciado, ceder instalações e equipamentos e cooperar efetivamente com a operação de instalação desenvolvida, dentro do seu horário de expediente, nos dias e horários previamente agendados entre as partes;

Manter pessoal habilitado e adequadamente treinado para a operação do sistema e para a comunicação com a CONTRATADA, e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SISTEMA, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

Fiscalizar o serviço contratado, o que nenhuma hipótese eximirá a CONTRATADA das responsabilidades do Código Civil e/ ou Penal;

ANEXO II

PROPOSTA COMERCIAL (MODELO)

Licitante: CNPJ:

Endereço:

Telefone: Fax: Email Dados Bancários para pagamento:

Banco: Agência: Conta corrente: Validade da proposta:

Validade/garantia do material: Prazo de entrega:

ITEM	SISTEMA	QTD	VALOR UNITÁRIO MÉDIO	VALOR TOTAL MÉDIO
1	INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO (ÚNICA) do Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento.	1	R$ 3.333,33	R$ 3.333,33
2	LICENÇA DE USO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO do Sistema Integrado de Recursos Humanos e Folha de Pagamento.	12	R$ 2.933,33	R$ 35.200,00
VALOR TOTAL DA PROPOSTA				R$ 38.533,33

P.S: Quadro meramente ilustrativo.

ANEXO II.I

DECLARAÇÃO DE VIABILIZAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS

EMPRESA PROPONENTE LOCAL E DATA

REF. : Pregão Eletrônico nº xx/xxxx

À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ

Declaramos, para os fins que, sendo nossa empresa adjudicada e homologada vencedora desta licitação, viabilizaremos toda e qualquer integração de nossos sistema a outros, bem como, a integração de outros sistema aos nossos, hora contratados, através de elaboração de leiautes padrões para exportação e importação de dados a fim de automatização os processos e minimizar a digitação repetida de informações já inserida em nossos sistemas e em outros.

Por ser verdade, firmamos a presente para que surta os devidos efeitos legais.

(Nome(s) e assinatura(s) do(s) responsável(eis) legal(is) da Proponente) (Nome da Proponente)

Ref.: Pregão Eletrônico nº 008/2019 Processo nº: ..........

DECLARAÇÕES (MODELO)

         (...nome da empresa...)           , inscrita no CNPJ n°

  .   .   /   - , por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra)

             , portador(a) da Carteira de Identidade no        (...número, órgão emissor e unidade da federação...) e do CPF nº         -   , DECLARA:

Para os devidos fins, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e no inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358 de 05 de setembro de 2002, pois não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: (se houver) emprega menor, a partir de quatorze anos na condição de aprendiz.

Para todos os fins de direito, a inexistência de fato impeditivo da nossa habilitação e que não estamos declarados inidôneos e nem suspensos em qualquer órgão das esferas da Administração Pública, e que a empresa não apresenta fato superveniente impeditivo à sua habilitação, ocorrido após a emissão do CRC apresentado, bem assim estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências, posteriores, nos termos do art. 32, § 2º da Lei nº 8.666/93.

Para fins de direito que irá cumprir com a obrigação de fornecer o objeto deste certame, nas condições estabelecidas em edital. E, ainda, que para fins de inspeção do Órgão, se assim preferir, as sementes estão armazenadas na (endereço completo e telefone do contato).

DECLARA, para fins do disposto no art. 28, §6º da Constituição do Estado do Pará, que possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas portadoras de deficiência.

DECLARA, para os devidos fins, que não possui em seu quadro de empregados um percentual mínimo de 5% de pessoas portadoras de deficiência de acordo com o disposto no art. 28, §6º da Constituição do Estado do Pará, em função de possui menos de 20 (vinte) funcionários em seu quadro de pessoal.

Assinatura do representante da empresa

  (...Cidade – UF...)   ,    de         de 2019. (Local e data)                         Assinatura do representante legal

CONTRATO Nº.    /2019.

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ – PA E A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME

                      .

O MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO PARÁ, pessoa jurídica e direito público, através de sua Prefeitura Municipal com sede no PALÁCIO MUNICIPAL CAP. XXX XX XXXXXXXX, nesta cidade de Santa Izabel do Estado do Pará, na av. Barão do Rio Branco, Nº. 1060, CEP: 68790-000, com CNPJ: 05.171.699/0001-76, representada neste ato pelo Prefeito, Sr. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, prefeito municipal de Santa Izabel do Pará, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, OAB/PA nº 6.584 , residente e domiciliado na cidade de Santa Izabel do Pará, na Tv. Xxxx Xxxxxxx, número 1522, CEP: 68.790-000, por meio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE

________________, representada pelo SR.

interino do Município de Santa Izabel, inscrita no CPF/MF sob o nº

, brasileiro, Secretário

e

portador do documento de identificação _          , denominado aqui de CONTRATANTE, e a empresa                         , com sede na Rua

              , nº, Centro, Cidade - ESTADO, CEP: xxxxx, CNPJ: xxxxx, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si, justo e avençado o presente, observadas as disposições da Lei 10.520/2002, e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93, vinculado ao Processo Administrativo nº xx/201x, MODALIDADE LICITATORIA XXX, mediante as cláusulas e condições seguintes,

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS OU FONRECIMENTO DE BEM de XXXXX, para atender a Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará, conforme condições, quantidade e especificações constantes no processo administrativo acima identificado, de acordo com as especificações abaixo:

ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

1.2. A contratação citada na subclausula 1.1 obedederá ao estipulado neste contrato, bem como as especificações técnicas, forma de execução / entrega e as disposições dos documentos adiante enumerados, e que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste, no que não o contrariem. São eles:

1.2.1. Processo Administrativo      /201x; TERMO DE REFERÊNCIA.

1.3. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

1.4. Nenhum acréscimo poderá exceder os limites estabelecidos no item anterior, salvo as supressões que poderão exceder os limites legais, quando acordada entre as partes.

CLAÚSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

2.1. – O fornecedor deverá entregar o objeto desta licitação nos prazos, quantidades, especificações e termos dispostos no Termo de Referência do Edital que originou o presente contrato e o integra independentemente de sua transcrição, em dias e horários de expediente.

2.2. – O objeto da licitação deverá ser entregue livre de quaisquer despesas por parte desta Secretaria, como frete ou descarga e outros.

2.3. – O objeto desta licitação será(ão) recebido(s):

2.3.1.Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com as especificações constantes da proposta da empresa, especificações técnicas e exigências editalícias.

2.3.2. - Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, contados 10 (dez) dias a partir do recebimento provisório e sua conseqüente aceitação, mediante a emissão do Termo Definitivo assinado pelas partes.

2.4. Caberá ao servidor, designado para fiscalizar a entrega, acompanhamento e execução do contrato, rejeitar totalmente ou em parte, qualquer material que não esteja de acordo com as exigências editalícias e contratuais, bem como determinar prazo de 60 (sessenta) dias para substituição do objeto da licitação eventualmente fora da especificação e exigências editalicias

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO

3.1. As condições de recebimento dos objetos deste contrato são aquelas previstas no Termo de Referência.

CLAUSULA QUARTA – DA GARANTIA

4.1. Todos os serviços deverão ser de acordo com o especificado no Termo de Referência.

4.2. A garantia deverá ser conforme o CDC (Lei 8.078/90).

4.3. O fornecedor deverá refazer qualquer serviço defeituoso, sem ônus adicionais ao Órgão Demandante no prazo de 24hs, sob pena de multa, por hora de atraso, no valor de 5% sobre o preço do serviço a ser refeito.

4.4. Caso seja efetuada a substituição de algum produto/serviço devido a falhas / problemas, o prazo de garantia passa a ser contado novamente a partir do momento do aceite definitivo do novo objeto.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO PAGAMENTO

5.1. O valor ordinário do presente instrumento é de R$ XXX (XXXXX compreendendo todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução deste Contrato.

5.2. A CONTRATADA e o CONTRATANTE se aterão ao disposto no Termo de Referência, com observância que o pagamento será realizado, no prazo de até 30 dias após o fornecimento do bem ou serviço, por meio de ordem bancária em conta corrente da Contratada, Banco:

        , Agência:          , Conta Corrente nº         , quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo para o qual não tenha concorrido

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. A despesa com a execução do objeto deste Contrato correrá à conta das Dotações Orçamentárias consignadas:

Natureza da Despesa:

UO	XX
PT	XX
	XX
	XX
	XX

CLÁUSULA SÉTIMA –DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. A Secretaria demandante irá designar, mediante portaria específica ou outro ato administrativo congênere, um servidor público desta Municipalidade para fiscalizar o fiel cumprimento do pactuado neste contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE

8.1. Caberá a CONTRATANTE:

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, a CONTRATANTE deverá:

8.1.1. Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento do objeto contratual, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do presente contrato.

8.1.2. Receber o(s) objeto(s) deste Contrato nas condições avençadas;

8.1.3. Fiscalizar o cumprimento das obrigações e responsabilidade da Contratada;

8.1.4. Dar a Contratada as condições necessárias para regular execução do Contrato;

8.1.5. Permitir acesso aos empregados, devidamente identificados, da empresa CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE para fornecimento do objeto contratual, referentes ao objeto, quando necessário;

8.1.6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

8.1.7. Emitir, por intermédio do servidor designado, relatório sobre os atos relativos à execução do Contrato que vier a ser firmado, em especial quanto ao acompanhamento e fiscalização da CONTRATADA.

8.1.8. As decisões e providências que ultrapassam a competência do servidor designado para fiscalizar o presente contrato, deverão ser solicitadas ao Gerente da CONTRATANTE, em tempo hábil, para a adição das medidas convenientes;

8.2. Caberá a CONTRATADA:

Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei 8.666/93, do contrato assinado com a CONTRATANTE, e das disposições regulamentares pertinentes ao fornecimento do objeto contratual:

8.2.1. Fornecer o objeto contratual de conformidade com as exigências contidas no termo de referência e ata aderida.

8.2.2. Executar diretamente o contrato, permitindo-se subcontratar em até 30% do valor;

8.2.3. Manter no curso do Contrato, as condições de habilitação e qualificação, que ensejaram sua contratação, nos termos do artigo 55, VIII, da Lei nº. 8.666/93;

8.2.4. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do objeto do contrato;

8.2.5. Responder pelos danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do fornecimento do objeto contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pela PMSIP;

8.2.6. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante do fornecimento do objeto contratual, ainda que no recinto da CONTRATANTE;

8.2.7. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, bem ainda, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pelo contrato, inclusive quanto aos preços praticados;

8.2.8. Zelar pela perfeita execução no fornecimento do objeto contratual;

8.2.9. Prestar o fornecimento do objeto contratual dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

8.2.10. Atender prontamente quaisquer exigências do representante da CONTRATANTE, inerente ao objeto da licitação;

8.2.11. Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

8.2.12. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

8.2.13. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na entrega do objeto contratual ou em conexão com ela, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE;

8.2.14. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados ao fornecimento do objeto contratual.

8.2.15. Assumir ainda a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais;

8.2.16. Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, verificando sempre o seu bom desempenho, realizando o fornecimento em conformidade com a proposta apresentada e as orientações da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nas condições anteriores não transfere a responsabilidade do seu pagamento a CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto contratual, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE;

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA responsabilizar-se-á por quaisquer danos pessoais ou materiais causadas por seus profissionais ou prepostos, inclusive por omissão destes, a CONTRATANTE ou a terceiros, isentando a PMSIP de quaisquer responsabilidades solidária ou subsidiária.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A CONTRATADA se sujeita às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES

9.1 - A Contratada assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas, na forma do processo licitatório. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados a Contratante ou a terceiros.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Eventuais danos serão ressarcidos a Contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contadas de notificação administrativa à Contratada, sob pena de multa de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor do Contrato, por dia de atraso.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrente da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Contratada.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, propostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

À contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei federal n°. 8.666/93, a saber:

10.1. Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para a entrega.

10.2. Multa, que não excederá, em seu total, 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo para a entrega.

10.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração do Estado do Pará, por prazo não superior a 05 (cinco) anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para a entrega.

10.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses em que a execução irregular, os atrasos ou a inexecução associem-se à prática de ilícito penal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de multa, estabelecida no item 10.2. desta cláusula, poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O cumprimento da obrigação prestado fora do prazo, sujeitará a contratada ao pagamento da multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor global do Contrato a contar do vencimento daquele.

PARÁGRAFO TERCEIRO- As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados a Contratante.

PARÁGRAFO QUARTO– A Contratada estará sujeita às penalidades tratadas na cláusula e parágrafos acima, principalmente, pelos motivos que se seguem:

a) Pela recusa injustificada em assinar o Contrato.

b) Xxxx não entrega do objeto da contratação de acordo com as especificações técnicas do ato convocatório e com as pertinentes normas técnicas.

c) Pelo atraso no início e conclusão da entrega.

d) Pelo descumprimento de qualquer das condições dispostas no presente Instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1. Poderá ser rescindido o presente instrumento:

11.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na Lei 8.666/93.

11.1.2. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo procedimento administrativo, desde que haja conveniência para Administração, ou

11.1.3. Judicialmente, nos termos da lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de rescisão amigável, a parte que pretender rescindir o contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese do constante no 11.1.1. não haverá indenização alguma a ser pago à Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VIGÊNCIA

12.1. O prazo de vigência deste contrato será de xx (xx) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado se a Lei 8.666/93 assim o permitir, observado a obtenção de preço e condições mais vantajosos à Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA TERCEIRIZAÇÃO

13.1. A CONTRATANTE não se responsabilizará por contratos que a CONTRATADA venha celebrar com terceiros, cujas obrigações serão de sua exclusiva responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1 - A publicação resumida deste contrato, no Diário Oficial da União, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE, até o décimo dia seguinte a sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DO FORO

15.1 - As partes elegem o Foro da cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará para solução das demandas decorrentes deste Contrato. E, por assim estarem de acordo com todas as cláusulas, as partes resolvem celebrar o presente contrato, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes das partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de idêntico teor.

Santa Izabel do Pará/PA, xxx de xxx de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ – PA

CONTRATANTE

EMPRESA

CONTRATADA

Testemunhas:

1).                  

2).