Leis de Proteção de Dados definição

Leis de Proteção de Dados significam as leis de proteção de dados aplicáveis à sua jurisdição, e qualquer regulamentação ou instrumentos relacionados e qualquer outra lei de proteção de dados, regulações, requerimentos regulatórios e códigos de conduta aplicáveis à prestação de serviços. Caso o PayPal e/ou um Usuário Recebedor processe dados pessoais da Europa de um Usuário Pagador ou um comprador no âmbito do PayPal Plus, tanto o PayPal quanto o Usuário Recebedor deverão cumprir a Diretiva 95/46/EC ou a Regulação Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 (GDPR).

Leis de Proteção de Dados significa o Regulamento geral sobre a proteção de dados 2016/679 (“RGPD”) e disposições suplementares da legislação nacional nos Estados membros do EEE, a Diretiva da UE (2002/58/CE) de 12 de julho de 2002 relativa ao processamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, conforme implementado na legislação nacional dos Estados membros do EEE, tal como pode ser alterado, revogado, substituído ou complementado periodicamente bem como qualquer outra legislação ou regulamento de proteção de dados e privacidade aplicáveis aos Dados pessoais controlados por cada Parte.

Leis de Proteção de Dados significa todas as leis, regras, regulamentos, decretos, ordens e outros requisitos governamentais de privacidade e proteção de dados, aplicáveis ao Processamento de Informações Pessoais.

Examples of Leis de Proteção de Dados in a sentence

• De acordo com as disposições estabelecidas nas Leis de Proteção de Dados Pessoais e seus regulamentos de implementação, fique informado que quaisquer dados pessoais fornecidos como resultado do Contrato entre Fornecedor e Comprador podem ser tratados de forma estritamente confidencial a fim de manter esta relação comercial, e serão processados de acordo com a política de privacidade exibida no site do Grupo Antolin (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx).

• Este parágrafo, porém, não afeta nenhuma das respetivas obrigações vinculativas ao abrigo das Leis de Proteção de Dados aplicáveis.

• O Processador não deverá manter os Dados pessoais numa forma que permita a identificação dos Titulares dos dados por mais tempo do que o necessário para os fins para que processa os Dados pessoais através da SGF, salvo se exigido ou permitido de outra forma ao abrigo das Leis de Proteção de Dados ou outros regulamentos aplicáveis.

• Ambas as Partes se comprometem a que elas, seus funcionários ou qualquer pessoa agindo em seu nome cumpram todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo todas as leis ou regulamentos nacionais, estaduais e locais aplicáveis e, em particular, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Juntos "Leis de Proteção de Dados").

• As Partes reconhecem e concordam que o Processador pode anonimizar os Dados pessoais recolhidos, gerados e/ou armazenados como parte da prestação dos Serviços, e utilizar esses dados anonimizados para fins estatísticos, analíticos, de investigação e desenvolvimento, comerciais, de referência e similares, de acordo com as Leis de Proteção de Dados.

More Definitions of Leis de Proteção de Dados

Leis de Proteção de Dados são as leis e regulamentos aplicáveis à coleta, transmissão e processamento de dados de uso dos equipamentos e dados do usuário.

Leis de Proteção de Dados significa todas as disposições legais que regulem o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, porém sem se limitar, a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD).

Leis de Proteção de Dados significam quaisquer leis aplicáveis de proteção de dados, regulamentos, diretivas, requisitos regulamentares e códigos de conduta aplicáv eis à prestação dos Serviços de pagamento, incluindo quaisquer alterações aos mesmos e quaisquer regulamentos ou instrumentos associados (por exemplo, a Lei da Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018, Código Civil da Califórnia § 1798.100 e seguint es, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei de Privacidade de 1988 australiana (Cth), a Lei de Proteção de Dados pessoais e Documentos eletrónicos (Canadá), a Lei de Proteção de Dados pessoais (Lei de Privacidade) (Cap.486) (Hong Kong), a Lei Geral de Proteção de dados do Brasil, Lei Federal n.º13.709/2018 e a Lei de Proteção de Dados pessoais de 2012 (Singapura)).

Leis de Proteção de Dados significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (2016/679/CE, o RGPD), o (sucessor da) Diretiva relativa à Privacidade e às Comunicações Eletrónicas (2002/58/CE) e quaisquer leis e regulamentos de proteção de dados (locais) aplicáveis; significa os serviços de comunicações eletrónicas móveis utilizados para transmitir os Dados Telemáticos;

Leis de Proteção de Dados. Regulamento Geral de Proteção de Dados ((UE) 2016/679) - RGPD -e Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais -, LOPDGDD -, bem como qualquer outra legislação de proteção de dados aplicável em Espanha.

Leis de Proteção de Dados. Significa qualquer lei, estatuto, declaração, decreto, diretiva, ato legislativo, ordenação, portaria, regulamento, regra ou outra restrição obrigatória (conforme de tempo em tempo emendada, consolidada ou alterada) que se relacione com a proteção de indivíduos respeitante ao processamento de dados pessoais a que uma parte seja sujeita, incluindo a Data Protection Xxx 0000 ("DPA") e o General Data Protection Regulation (EU) "Entrega" 2016/679 "GDPR") e legislação portuguesa complementar sobre a proteção de dados, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que implementa o GDPR no sistema legal de Portugal. Significa a entrega dos Produtos no Endereço de Entrega.

Leis de Proteção de Dados significa todas as leis e regulamentos aplicáveis, atuais e futuros, relacionados ao processamento de dados pessoais e privacidade na jurisdição relevante, que devem incluir, mas não se limitar a, por exemplo: - em relação à UE: a Diretiva de Privacidade Eletrônica (Diretiva 2002/58) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“GDPR”) (Regulamento (UE) 2016/679), bem como todas as legislações ou regulamentos nacionais de proteção de dados aplicáveis; - em relação aos EUA: todas as legislações federais e estaduais relacionadas à privacidade e/ou sociedade da informação, incluindo a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), Cal. Civil Código 1798.100-1798.199, as regras da Federal Trade Commission, o Children Online Privacy Protection Act (“COPPA”) Em relação ao Brasil: todas as legislações federais e estaduais relacionadas à privacidade e/ou sociedade da informação, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018), bem como todas as legislações, decretos, normas e regulamentos aplicáveis.