Leis de Proteção de Dados significa o Regulamento geral sobre a proteção de dados 2016/679 (“RGPD”) e disposições suplementares da legislação nacional nos Estados membros do EEE, a Diretiva da UE (2002/58/CE) de 12 de julho de 2002 relativa ao processamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, conforme implementado na legislação nacional dos Estados membros do EEE, tal como pode ser alterado, revogado, substituído ou complementado periodicamente bem como qualquer outra legislação ou regulamento de proteção de dados e privacidade aplicáveis aos Dados pessoais controlados por cada Parte.
Leis de Proteção de Dados significa todas as leis aplicáveis relacionadas à segurança de dados, proteção de dados e/ou privacidade, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre proteção de pessoas físicas, processamento de Dados Pessoais e a livre movimentação desses dados (“GDPR”), e o Código Civil da Califórnia, Inciso 1.81.5, § 1798.100 et seq. (Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia) (“CCPA”), e qualquer legislação, norma, regulamento e orientação regulatória de implementação, derivativa ou relacionada, conforme emenda, prorrogação, revogação e substituição, ou repromulgada.
Leis de Proteção de Dados significam as leis de proteção de dados aplicáveis à sua jurisdição, e qualquer regulamentação ou instrumentos relacionados e qualquer outra lei de proteção de dados, regulações, requerimentos regulatórios e códigos de conduta aplicáveis à prestação de serviços. Caso o PayPal e/ou um Usuário Recebedor processe dados pessoais da Europa de um Usuário Pagador ou um comprador no âmbito do PayPal Plus, tanto o PayPal quanto o Usuário Recebedor deverão cumprir a Diretiva 95/46/EC ou a Regulação Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 (GDPR).
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Os termos que constam na presente Secção 16 "Proteção de Dados" que não estejam definidos no presente Contrato, terão o significado estabelecido nas Leis de Proteção de Dados.
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Leis de Proteção de Dados significa todas as leis, regras, regulamentos, decretos, ordens e outros requisitos governamentais de privacidade e proteção de dados, aplicáveis ao Processamento de Informações Pessoais.
Leis de Proteção de Dados significa todas as leis e regulamentos aplicáveis, atuais e futuros, relacionados ao processamento de dados pessoais e privacidade na jurisdição relevante, que devem incluir, mas não se limitar a, por exemplo: - em relação à UE: a Diretiva de Privacidade Eletrônica (Diretiva 2002/58) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“GDPR”) (Regulamento (UE) 2016/679), bem como todas as legislações ou regulamentos nacionais de proteção de dados aplicáveis; - - em relação aos EUA: todas as legislações federais e estaduais relacionadas à privacidade e/ou sociedade da informação, incluindo a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), Cal. Civil Código 1798.100-1798.199, as regras da Federal Trade Commission, o Children Online Privacy Protection Act (“COPPA”) - Em relação ao Brasil: todas as legislações federais e estaduais relacionadas à privacidade e/ou sociedade da informação, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018), bem como todas as legislações, decretos, normas e regulamentos aplicáveis. e, em cada caso, o equivalente a qualquer um dos precedentes em qualquer jurisdição relevante, juntamente com qualquer modificação estatutária, revisão ou reconstituição do precedente de tempos em tempos.
Leis de Proteção de Dados. Regulamento Geral de Proteção de Dados ((UE) 2016/679) - RGPD -e Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais -, LOPDGDD -, bem como qualquer outra legislação de proteção de dados aplicável em Espanha.
Leis de Proteção de Dados. Significa qualquer lei, estatuto, declaração, decreto, diretiva, ato legislativo, ordenação, portaria, regulamento, regra ou outra restrição obrigatória (conforme de tempo em tempo emendada, consolidada ou alterada) que se relacione com a proteção de indivíduos respeitante ao processamento de dados pessoais a que uma parte seja sujeita, incluindo a Data Protection Xxx 0000 ("DPA") e o General Data Protection Regulation (EU) "Entrega" 2016/679 "GDPR") e legislação portuguesa complementar sobre a proteção de dados, designadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que implementa o GDPR no sistema legal de Portugal. Significa a entrega dos Produtos no Endereço de Entrega.
Leis de Proteção de Dados refere-se a todas as leis de proteção e privacidade de dados que se apliquem às Partes e/ou ao presente instrumento, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira – “LGPD” (Lei nº 13.709/2018, conforme alterada pela Lei nº 13.853/2019), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); e
Leis de Proteção de Dados significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (2016/679/CE, o RGPD), o (sucessor da) Diretiva relativa à Privacidade e às Comunicações Eletrónicas (2002/58/CE) e quaisquer leis e regulamentos de proteção de dados (locais) aplicáveis; significa os serviços de comunicações eletrónicas móveis utilizados para transmitir os Dados Telemáticos;
Leis de Proteção de Dados significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) («RGPD»), e qualquer legislação que ratifique ou adote, substitua ou complemente o RGPD em qualquer das jurisdições onde as partes operem; e quaisquer outras leis e regulamentos relacionados com a privacidade do processamento de dados de pessoas físicas relevantes em qualquer outra jurisdição aplicável;