Leis de Proteção de Dados definição

Leis de Proteção de Dados significam as leis de proteção de dados aplicáveis à sua jurisdição, e qualquer regulamentação ou instrumentos relacionados e qualquer outra lei de proteção de dados, regulações, requerimentos regulatórios e códigos de conduta aplicáveis à prestação de serviços. Caso o PayPal e/ou um Usuário Recebedor processe dados pessoais da Europa de um Usuário Pagador ou um comprador no âmbito do PayPal Plus, tanto o PayPal quanto o Usuário Recebedor deverão cumprir a Diretiva 95/46/EC ou a Regulação Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 (GDPR).

Leis de Proteção de Dados significa todas as leis aplicáveis relacionadas à segurança de dados, proteção de dados e/ou privacidade, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre proteção de pessoas físicas, processamento de Dados Pessoais e a livre movimentação desses dados (“GDPR”), e o Código Civil da Califórnia, Inciso 1.81.5, § 1798.100 et seq. (Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia) (“CCPA”), e qualquer legislação, norma, regulamento e orientação regulatória de implementação, derivativa ou relacionada, conforme emenda, prorrogação, revogação e substituição, ou repromulgada.

Leis de Proteção de Dados significa o Regulamento geral sobre a proteção de dados 2016/679 (“RGPD”) e disposições suplementares da legislação nacional nos Estados membros do EEE, a Diretiva da UE (2002/58/CE) de 12 de julho de 2002 relativa ao processamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, conforme implementado na legislação nacional dos Estados membros do EEE, tal como pode ser alterado, revogado, substituído ou complementado periodicamente bem como qualquer outra legislação ou regulamento de proteção de dados e privacidade aplicáveis aos Dados pessoais controlados por cada Parte.

Examples of Leis de Proteção de Dados in a sentence

• Em nenhum momento ou circunstância, uma Parte deverá monitorar , solicitar ou sugerir a outra Parte sobre as Leis de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis à outra Parte, reconhecendo que cada Parte será responsável pela suficiência de suas políticas e salvaguardas de proteção de dados pessoais, em conformidade com as Leis de Proteção de Dados Pessoais.

• Cada Parte será responsável pela suficiência de suas políticas e salvaguardas de proteção de dados pessoais, em conformidade com as Leis de Proteção de Dados Pessoais.

• Em nenhum caso, uma Parte deverá monitorar ou aconselhar a outra Parte sobre as Leis de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis à outra Parte.

• As partes devem cumprir as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis na medida em que forem relacionadas com as suas respectivas responsabilidades no âmbito destes Termos.

• Em nenhum momento ou circunstância, uma Parte deverá monitorar, solicitar ou sugerir a outra Parte sobre as Leis de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis à outra Parte, reconhecendo que cada Parte será responsável pela suficiência de suas políticas e salvaguardas de proteção de dados pessoais, em conformidade com as Leis de Proteção de Dados Pessoais.

More Definitions of Leis de Proteção de Dados

Leis de Proteção de Dados significa todas as leis, regras, regulamentos, decretos, ordens e outros requisitos governamentais de privacidade e proteção de dados, aplicáveis ao Processamento de Informações Pessoais.

Leis de Proteção de Dados significa todas as leis e regulamentos aplicáveis, atuais e futuros, relacionados ao processamento de dados pessoais e privacidade na jurisdição relevante, que devem incluir, mas não se limitar a, por exemplo: - em relação à UE: a Diretiva de Privacidade Eletrônica (Diretiva 2002/58) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (“GDPR”) (Regulamento (UE) 2016/679), bem como todas as legislações ou regulamentos nacionais de proteção de dados aplicáveis; - em relação aos EUA: todas as legislações federais e estaduais relacionadas à privacidade e/ou sociedade da informação, incluindo a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), Cal. Civil Código 1798.100-1798.199, as regras da Federal Trade Commission, o Children Online Privacy Protection Act (“COPPA”) Em relação ao Brasil: todas as legislações federais e estaduais relacionadas à privacidade e/ou sociedade da informação, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018), bem como todas as legislações, decretos, normas e regulamentos aplicáveis.

Leis de Proteção de Dados significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (2016/679/CE, o RGPD), o (sucessor da) Diretiva relativa à Privacidade e às Comunicações Eletrónicas (2002/58/CE) e quaisquer leis e regulamentos de proteção de dados (locais) aplicáveis; significa os serviços de comunicações eletrónicas móveis utilizados para transmitir os Dados Telemáticos;

Leis de Proteção de Dados as leis e os regulamentos de proteção de dados em vigor de tempos em tempos em cada jurisdição em que Dados Pessoais são Processados pelo Fornecedor, incluindo, mas não se limitando no Brasil à Lei nº 13.709/2018.

Leis de Proteção de Dados tem o significado definido na Adenda de Proteção de Dados; "Documentação" os guias de utilizador online ou escritos, especificações e manuais relativos ao Sage Bank Feeds disponibilizados pela Sage periodicamente, incluindo quaisquer actualizações;

Leis de Proteção de Dados significa todas as disposições legais que regulem o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, porém sem se limitar, a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD).

Leis de Proteção de Dados significam qualquer lei ou regulamento de proteção de dados aplicável de acordo com este Contrato.