CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL definição

CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL. Valor efetivo que será pago mensalmente à CONCESSIONÁRIA, considerados os eventuais descontos decorrentes da incidência dos INDICADORES DE QUALIDADE E DESEMPENHO na forma deste EDITAL e de seus ANEXOS e conforme a PROPOSTA DE VALOR da ADJUDICATÁRIA. CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL MÁXIMA Valor máximo devido mensalmente à CONCESSIONÁRIA, não considerados os eventuais descontos decorrentes da incidência dos indicadores de qualidade e desempenho sobre a REMUNERAÇÃO dos serviços por ela prestados, na forma deste EDITAL e de seus ANEXOS e conforme a PROPOSTA DE VALOR da ADJUDICATÁRIA.

CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL. Significa a CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA com a incidência dos ÍNDICES DE DESEMPENHO.

CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL. Significa a contrapartida mensal devida à CONCESSIONÁRIA à pela prestação dos SERVIÇOS, calculada com base na proposta financeira vencedora da licitação e com a incidência do FATOR DE DESEMPENHO.

Examples of CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL in a sentence

• SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS Evento a ser realizado na sede da B3, com data e hora estipulados no EDITAL, para abertura do ENVELOPE C das LICITANTES cujas GARANTIAS DE PROPOSTA tenham sido declaradas regulares pela COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e classificação das PROPOSTAS COMERCIAIS conforme critério de MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL MÁXIMA a ser paga pelo PODER CONCEDENTE.

• Notificação enviada pela CONCESSIONÁRIA ao AGENTE FIDUCIÁRIO em caso de ausência ou insuficiência de pagamento pelo PODER CONCEDENTE da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL EFETIVA com recursos orçamentários, para que seja efetuado ou complementado o pagamento utilizando-se os recursos provenientes do SALÁRIO- EDUCAÇÃO, depositados na CONTA CENTRALIZADORA.

• ORDEM DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR Ato vinculado emitido pelo PODER CONCEDENTE que autoriza o pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL COMPLEMENTAR com recursos orçamentários, ou, subsidiariamente, a transferência da quantia devida, pelo AGENTE FIDUCIÁRIO, do valor depositado na CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

• SALDO MÍNIMO Valor mínimo a ser mantido no SISTEMA FIDUCIÁRIO, especificamente na CONTA GARANTIA, advindo de repasse automático realizado pelo AGENTE FIDUCIÁRIO à CONTA GARANTIA a partir da CONTA CENTRALIZADORA, correspondentes ao número de parcelas da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL MÁXIMA previsto no CONTRATO.

• PARCELA VARIÁVEL Parte do valor da CONTRAPRESTAÇÃO devida proporcionalmente às UNIDADES DE ENSINO para as quais forem emitidas ORDENS DE OPERAÇÃO, podendo chegar a 95% do valor da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL MÁXIMA, sendo passível de descontos decorrentes dos INDICADORES DE DESEMPENHO PARTES PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA.

• ORDEM DE PAGAMENTO Ato vinculado emitido pelo PODER CONCEDENTE que autoriza o pagamento do valor da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL EFETIVA à CONCESSIONÁRIA.

• ORDEM DE PAGAMENTO Ato vinculado emitido pelo PODER CONCEDENTE que autoriza o pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL EFETIVA com recursos orçamentários, ou, subsidiariamente, a transferência da quantia devida, pelo AGENTE FIDUCIÁRIO, do valor depositado na CONTA CENTRALIZADORA para a CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.

• PARCELA FIXA Parte do valor da CONTRAPRESTAÇÃO devida após emissão do ACEITE PROVISÓRIO ou ACEITE DEFINITIVO da primeira UNIDADE DE ENSINO, equivalente a 5% do valor da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL MÁXIMA, sobre a qual não incidem descontos decorrentes dos INDICADORES DE DESEMPENHO.

• Agente de Pagamento e Garantia Instituição financeira contratada pelas Partes com a responsabilidade de recepção, guarda, gestão e repasse da COSIP à CONCESSIONÁRIA em pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL, nos termos desse CONTRATO e do CONTRATO DE GARANTIA.

• Agente de Pagamento e Garantia Instituição financeira contratada pelas Partes com a responsabilidade de recepção, guarda, gestão e repasse da CIP à CONCESSIONÁRIA em pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL, nos termos desse CONTRATO e do CONTRATO DE GARANTIA.

More Definitions of CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL

CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL parcela da Contraprestação Pública devida mensalmente à Concessionária, eventualmente sujeita aos abatimentos ou descontos de desempenho previstos no Anexo 13 do Edital e no Contrato, a ser paga no final de cada mês pelo Poder Concedente, nos termos e prazos contidos no Plano de Negócios;

CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL valor da Contraprestação Pública mensal devida pelo Poder Concedente em conformidade com a Proposta Vencedora a partir do 37º mês.

CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL é a contraprestação pecuniária mensal a ser efetivamente paga pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA durante o prazo da CONCESSÃO, na forma deste CONTRATO e seus ANEXOS;