Cota Reservada definição

Cota Reservada quantitativo correspondente até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade total do item/objeto a ser licitado. Esta cota/item é reservada para a participação apenas das licitantes que se enquadrem como Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte

Cota Reservada. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, fica assegurada uma cota no percentual de 5% (cinco por cento) do quantitativo do item, assegurada a participação exclusiva para as Microempresas – ME’s ou Empresas de participação nos itens da COTA PRINCIPAL, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

Cota Reservada. Lotes fechados para a participação exclusiva de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, sem prejuízo de sua participação nos itens principais, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto do edital.

Examples of Cota Reservada in a sentence

• USAR QUANDO: ITENS/LOTES EXCLUSIVOS, ITENS/LOTES COM COTA PRINCIPAL E COTA RESERVADA.

• Item Descrição Qtde UN Valor Unitário Valor Total COTA RESERVADA ME/EPP/MEI Item Descrição Qtde UN Valor Unitário Valor Total Assinatura: 10/11/2023 Vigência: 09/11/2024 OBJETO: Registro de Preços visando futura aquisição de Dieta Enteral para atender pacientes do Programa Nutricional do Município.

• QNT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL INTE RNO 1 HM01428 TAMPÃO FERRO FUNDIDO ARTICULADO T-80 – PERSONALIZADO NBR 10160 UN 150 R$ 747,75 R$ 112.162,50 2 HM01366 TAMPÃO FERRO FUNDIDO ARTICULADO T-5 – P/ REGISTRO DE RUA UN 150 R$ 106,50 R$15.975,00 LOTE 8 – TUBOS PVC RÍGIDO OCRE PARA O ALMOXARIFADO, VÁRIOS DIÂMETROS – COTA RESERVADA DO LOTE 07 ME/EPP/EQUIPARADAS ITEM COD INTERN O REFERÊ NCIA SABESP 11/23 DESCRIÇÃO UN.

• Em obediência ao determinado pela Lei Complementar nº 147/2014, nos itens de COTA RESERVADA somente poderão participar Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

• MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Cimento Portland Composto – 50kg - CPII -E 32 MPa 2250 SACO COTA RESERVADA – ME/EPP/MEI ITEM ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS QTDE.

More Definitions of Cota Reservada

Cota Reservada as empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, inclusive Microempreendedores Individuais – MEI, nos termos da Lei Complementar n.º 147/2014. Cota Principal – os interessados que atendam aos requisitos do edital;.

Cota Reservada. Lote/itens constituídos por até 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do respectivo objeto. Estão abertos para a participação exclusiva de “Microempresa – ME” ou “Empresa de Pequeno Porte – EPP” ou “Microempreendor Individual - MEI”, sem prejuízo de sua participação nos lotes da cota principal, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado, conforme determina o inciso III, artigo 48 da Lei Complementar n° 147/2014. “Cota Exclusiva” – Constituídos por itens/lotes com valor total de até R$80.000,00 (oitenta mil reais). Estão abertos para a participação exclusiva de “Microempresa – ME” ou “Empresa de Pequeno Porte – EPP” ou “Microempreendor Individual - MEI”, sem prejuízo de sua participação nos lotes da cota principal, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado, conforme determina o inciso I, artigo 48 da Lei Complementar n° 147/2014.

Cota Reservada percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade total do objeto para participação exclusiva das ME’s, EPP’s e MEI’s, que atendam as exigências deste edital, sem prejuízo de participação na Cota Principal, em atendimento à Lei nº 123/06, com as alterações introduzidas pelo decreto nº 8.538/2015. LOTES: 02, 04, 06, 08 e 10

Cota Reservada. Nos termos dos artigos 47 e 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006, o lote 05 serão reservado para participação exclusiva de microempresas ou empresas de pequeno porte.

Cota Reservada. Conforme disposto no inciso III do artigo 48 da Lei Complementar nº 147/2014, fica assegurada uma cota no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo do item, assegurada a participação exclusiva para as Microempresas – ME’s ou Empresas de Pequeno Porte – EPP’s ou Microempreendedores Individuais – MEI’s, sem prejuízos de sua participação nos itens da COTA PRINCIPAL, e que atuem no ramo de atividade referente ao objeto licitado.

Cota Reservada as empresas enquadradas como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, nos termos da Lei Complementar nº 147/2014;

Cota Reservada os itens: (1.1, 1.2, 1.3, 4.1, 4.2 e 5.1 ), constantes da tabela acima e serão destinados a reserva de cota exclusiva para Microempreendedor Individual-MI, Microempresa-ME, Empresa de Pequeno Porte-EPP e Cooperativas, conforme disposto no inciso III, do art. 48, da LC 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014 e 155/2016. Portanto, somente MEI’s, ME’s, EPP’s e Cooperativas, poderão apresentar propostas. OBS: O licitante contratado deverá seguir rigorosamente as normas e regulamentos relacionados às condições de trabalho exigidos no Termo de Referência, se observada qualquer anormalidade nos produtos poderão ser suspensos/rescindidos, ficando ainda a licitante vencedora sujeita as penalidades da Lei. O PALCO será para o seguinte evento: FESTA DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE, conforme o calendário de 2022 Local do Evento: à Av. Roseana Sarney, em frente ao paço municipal em Santana do Maranhão/MA. O palco deverá ser montado no local determinados pela Administração.