Lei 10.931 definição

Lei 10.931 significa a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada.

Lei 10.931. Significa a Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, conforme alterada;

Lei 10.931. Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme em vigor. “Lei 11.033” Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, conforme em vigor. “Lei 11.076” Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, conforme em vigor.

Examples of Lei 10.931 in a sentence

• A CCI, representativa dos Créditos Imobiliários, emitidas pela Securitizadora, sob a forma escritural, nos termos da Lei 10.931 e da Escritura de Emissão de CCI.

• A CCI, representativa dos Créditos Imobiliários, emitida pela Emissora, sob a forma escritural, nos termos da Lei 10.931 e da Escritura de Emissão de CCI.

• Lei 10.931/2004 Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada.

• A CCI, representativa dos Créditos Imobiliários, foi emitida pela Securitizadora, sob a forma escritural, nos termos da Lei 10.931 e da Escritura de Emissão de CCI.

• Para fins do parágrafo único do artigo 23 da Lei 10.931, o Termo de Securitização será registrado na Instituição Custodiante.

• A partir disto, em outubro do ano de 1999 restou criada a cédula de credito bancária, mediante a Medida Provisória nº 1.925, porém a mesma teve diversas edições e somente no mês de agosto de 2004 foi criada a Lei 10.931 que a partir do seu artigo 26, elencou os ditames legais desta modalidade de crédito, onde gerou uma segurança maior para as instituições financeiras diante das diversas decisões controversas que ocorriam na época.

• Para fins do parágrafo único do artigo 23 da Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, o Termo de Securitização será registrado na Instituição Custodiante, sendo que uma via original do documento será entregue para custódia da Instituição Custodiante.

• O Subscritor somente fará jus à remuneração decorrente do Empreendimento quando cumprir com todas as obrigações que tiver assumido perante a Incorporadora referentes à aquisição da propriedade da(s) respectiva(s) Unidade(s) Imobiliária(s) Regime Jurídico A incorporação imobiliária do Empreendimento está sendo realizada nos termos da Lei de Condomínio e Incorporações, do Código Civil, da Lei dos Corretores de Imóveis e da Lei 10.931.

• A CCI será vinculada aos CRI, nos termos da Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022 (“Lei 14.430”) e da Lei 10.931.

• Para fins do parágrafo 1º do artigo 23 da Lei 10.931, o Termo de Securitização será registrado na Instituição Custodiante.

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Lei 10.931 significa a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme em vigor; “Lei nº 14.430”: significa a Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022, conforme em vigor; “Partes”: tem o significado atribuído no preâmbulo acima;