Lei de Proteção de Dados Aplicável são todas as leis, normas, regulamentos, diretrizes e requisitos governamentais internacionais, federais, estaduais, regionais e locais atualmente em vigor e que venham a entrar em vigor, de qualquer forma relacionados à privacidade, confidencialidade ou segurança de Dados Protegidos, incluindo as Diretrizes da União Europeia e regulamentos gerais sobre proteção de dados, bem como todos os padrões da indústria aplicáveis a privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança de informações.
Lei de Proteção de Dados Aplicável a Lei Federal Brasileira nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou LGPD, que dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais e a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, bem como qualquer outra lei aplicável ao Tratamento.
Lei de Proteção de Dados Aplicável refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis e vinculativos ao compartilhamento de Dados pessoais por uma parte, inclusive, dentre outros, conforme o caso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”, Lei nº 13.709 de 14.08.2018).
Examples of Lei de Proteção de Dados Aplicável in a sentence
O Cliente não poderá transferir ou fornecer à MicroStrategy acesso a quaisquer Dados Protegidos relacionados ao presente Acordo, incluindo Dados Pessoais, Informações de Saúde Protegidas e Informações Pessoais Identificáveis (de acordo com as definições previstas na Lei de Proteção de Dados Aplicável), exceto Dados Protegidos relativos às suas pessoas de contato ou Dados Protegidos carregados (uploaded) ou transferidos para o Serviço MCE.
Para os fins deste Acordo e da Lei de Proteção de Dados Aplicável, o Cliente é o “controlador de dados” e a MicroStrategy atuará em nome do Cliente como “processadores de dados” com relação aos Dados Protegidos que o Cliente ou os seus Representantes vierem a carregar (upload) ou transferir para o Serviço MCE.
More Definitions of Lei de Proteção de Dados Aplicável
Lei de Proteção de Dados Aplicável significa (i) Lei de Proteção de Dados Europeia (ii) a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018, § 1798.100 e seguintes do Código Civil da Califórnia (“CCPA”); (iii) a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”); (iv) a Lei de Proteção à Informação Pessoal (“PIPL”) da República Popular da China (“PRC”); e (v) quaisquer outras leis, normas, regulamentos, diretrizes auto-regulatórias ou legislação de implementação sobre proteção de dados aplicáveis a qualquer disposição ou uso dos Serviços da parte.
Lei de Proteção de Dados Aplicável significa todas as leis ou regulamentos de privacidade de dados ou proteção de dados que se aplicam globalmente ao Processamento de Informações Pessoais sob este Contrato de Processamento de Dados, que pode incluir a Lei de Proteção de Dados Aplicável da Europa.
Lei de Proteção de Dados Aplicável significa todas as leis, regras, regulamentos e normas governamentais internacionais, federais, estaduais ou municipais em vigor ou que entrem em vigor no futuro, relacionadas de qualquer forma com regras de privacidade, confidencialidade e segurança dos dados protegidos, incluindo, sem limitação, as diretivas da União Europeia em geral, que regulam a proteção de dados e todas as normas industriais aplicáveis à privacidade, proteção de dados, confidencialidade e segurança a informação. A MicroStrategy implementou medidas técnicas, organizacionais e de segurança para salvaguardar e proteger os dados de propriedade intelectual fornecidos pelo Cliente à MicroStrategy e a MicroStrategy pode acessar, utilizar e transferir tais dados protegidos para os alfiliados da MicroStrategy e a terceiros (incluindo aqueles localizados fora da União Européia) apenas para cumprimento de obrigações e exercício dos direitos da MicroStrategy e cumprir os requisitos legais e de auditoria da MicroStrategy. O Cliente é responsável por fornecer qualquer aviso prévio e obter qualquer consentimento e aprovação para coletar, processar, transferir, guardar e usar os dados coletados pelo Cliente em conexão com o uso dos Produtos pelo Cliente.