Voto definição

Voto. Cada CRI conferirá a seu titular o direito a um voto nas Assembleias Gerais de Titulares de CRI, sendo admitida a constituição de mandatários, Investidores ou não, observadas as disposições da Lei das Sociedades por Ações. Exceto se diversamente disposto neste Termo de Securitização, para efeito de cálculo de quaisquer dos quóruns de instalação e/ou deliberação da Assembleia Geral de Titulares de CRI, serão considerados apenas os CRI em Circulação. Os votos em branco deverão ser excluídos do cálculo do quórum de deliberação da Assembleia Geral de Titulares de CRI.

Voto. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que foram celebrados contratos de franquia e subfranquia, envolvendo as partes. Em todos, foi eleito o foro da cidade de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas dos referidos contratos. O ponto nodal, tendo em vista os termos da inicial, consiste em saber se os contratos de franquia se assimilam aos contratos de adesão e se o foro de eleição deve prevalecer ou não. Em primeiro lugar, cabe destacar que os contratos envolvem pessoas jurídicas. Nestas circunstâncias, não se aplicam ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Em segundo, presume-se que as partes tenham livremente aceitado as cláusulas contratuais. Assim, há que prevalecer o foro de eleição, desde que inexistente qualquer vício de vontade, sequer apontado.

Voto. A cláusula conciliada está situada no âmbito negocial das partes acordantes, motivo pelo qual a homologo.

Examples of Voto in a sentence

• A POLÍTICA DE VOTO ORIENTA AS DECISÕES DA GESTORA EM ASSEMBLEIAS DE DETENTORES DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS QUE CONFIRAM AOS SEUS TITULARES O DIREITO DE VOTO.

• TAL POLÍTICA ORIENTA AS DECISÕES DO GESTOR EM ASSEMBLEIAS DE DETENTORES DE ATIVOS QUE CONFIRAM AOS SEUS TITULARES O DIREITO DE VOTO.

• HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR, À UNANIMIDADE, HOMOLOGOU A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

• O GESTOR DESTE FUNDO ADOTA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS, QUE DISCIPLINA OS PRINCÍPIOS GERAIS, O PROCESSO DECISÓRIO E QUAIS SÃO AS MATÉRIAS RELEVANTES OBRIGATÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO.

• O GESTOR/ADMINISTRADOR DESTE FUNDO ADOTA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS, QUE DISCIPLINA OS PRINCÍPIOS GERAIS, O PROCESSO DECISÓRIO E QUAIS SÃO AS MATÉRIAS RELEVANTES OBRIGATÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO.

More Definitions of Voto

Voto. Trata-se de cláusula que disciplina o reajuste salarial da categoria, especificando a sua forma de cálculo. Como não contraria a legislação vigente, que inclusive, estimula a negociação coletiva para a eliminação de defasagens salariais, voto pela sua homologação.

Voto. Por se tratar de cláusulas benéficas ao trabalhador e se situar no âmbito negocial das partes, voto pela homologação.

Voto. A cláusula não contraria a legislação vigente, pelo que a homologo.

Voto. A cláusula está de acordo com os ditames legais, merecendo homologação.

Voto. A matéria encontra-se no âmbito negocial-dispositivo das partes convenentes e, por isto, merece homologação.

Voto. Não existe ilegalidade na cláusula supra-acordada, motivo pelo qual homologo a conciliação.

Voto. A cláusula conciliada não contraria a legislação vigente, merecendo, assim, a homologação judicial.