Competências Prover material esterilizado, em quantidade, qualidade e em condições adequadas para o uso; • Auxiliar na padronização dos materiais utilizados; • Participar do processo de compra, emitindo parecer técnico quando da compra de instrumentais e materiais específicos; • Emitir parecer técnico sobre a qualidade dos instrumentais existentes; • Encaminhar material danificado ao setor responsável pela reposição; • Redigir relatório semestral de danos por mal-uso e aplicar em reunião de interface entre PODER CONCEDENTE e CONCESSIONÁRIA, com a intenção de prestação de contas as despesas de débitos gerados por parte do PODER CONCEDENTE; • Submeter os modelos de embalagens a serem utilizadas, as quais deverão ser aprovadas e validadas pelo PODER CONCEDENTE, devendo fazer parte da validação dos processos; • Desempenhar as atividades pertinentes a cada área da CME; • Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; • Contratar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrada em sua carteira de trabalho; • Nomear responsável técnico com os devidos registros no conselho regional da categoria; • Disponibilizar mão-de-obra previamente treinada para a função; • Disponibilizar mão-de-obra com formação mínima de 2º grau completo e curso técnico aos cargos operacionais; • Promover, periodicamente, treinamentos gerais e específicos de toda a equipe de trabalho, necessários para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidades desejados; • Efetuar a reposição da mão-de-obra, de imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra); • Manter controle de frequência/pontualidade, de seus empregados, sob contrato; • Fornecer uniformes e complementos adequados para o desenvolvimento das atividades, sem ônus para os empregados; • Contratar empregados em quantidade necessária para garantir a operação, nos regimes contratados, obedecendo às disposições da legislação trabalhista vigente; • Atender, de imediato, às necessidades quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; • Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos; • Manter em perfeitas condições de uso as dependências e equipamentos vinculados à execução do serviço, responsabilizando-se por eventuais extravios ou quebras; • Manter profissional técnico pelo serviço, objeto do contrato, substituindo-o em seus impedimentos por outro de mesmo nível ou superior • Registrar os seus empregados, cabendo-lhes todos os ônus de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias e outros ônus de natureza profissional e ocupacional; • Realizar exames periódicos a cada 12 (doze) meses, além dos exames admissionais, demissionais, inclusive exames específicos, de acordo com as normas vigentes, de todo o pessoal do serviço • Manter perfeito e regular controle sobre o estado de saúde dos empregados, a fim de providenciar a substituição, de imediato, em caso de doença incompatível com a função; • Disponibilizar aos empregados, em atendimento a legislação vigente, equipamentos de proteção individual; • Identificar, acompanhar e orientar adequadamente o empregado em período de experiência; • Apresentar cópia, quando solicitada, dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – P.C.M.S.O. e de Prevenção dos Riscos Ambientais – P.P.R.A. contendo, no mínimo, os itens constantes das normas regulamentadoras n.º. 7 e 9, respectivamente, da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conforme determina a Lei Federal nº 6.514, de 22/12/77; • Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho e planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta d’água, energia elétrica, gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção dos serviços objeto do contrato; e • Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase de licitação.
Deliberações Por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, os sócios presentes deliberaram da seguinte forma: 1) (1.1) Aprovaram a Cisão da Sociedade mediante o “Protocolo de Intenção e Justifica- ção da Cisão Parcial da Direção Consultoria e Engenharia Ltda.”, que estabelece as condições da cisão parcial da Sociedade com a versão de parcela de seu patrimônio para uma Nova Sociedade, a ser constituída por força da cisão, sendo certo que a presente cisão tem por objetivo e propósito negocial a segregação das atividades a serem desempenha- das por cada uma das referidas sociedades, buscando a realização de um melhor controle das operações, da gerência e administração dos negócios sociais, apuração independente dos resultados, bem como para propiciar uma apuração mais adequada dos tributos e apresentação de informações e dados aos órgãos fiscalizadores, sempre no intuito de obter maior eficiência das atividades a serem desempenhadas por cada uma das sociedades envolvidas na presente operação; (1.2) Apro- varam o Laudo de Avaliação, antecipadamente elaborado pela empresa especializada Contabilidade Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.493.706/0001-68, com sede à Xxx xxx Xxxxxxxxxx, xx 000, 00x xxxxx, Xxxxxx, em Belo Horizonte/MG, tendo sido avaliado o acervo líquido a ser cindido, no valor de R$599.312,00 (quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e doze reais), pelo valor patrimonial contábil, tendo como base o Balanço Especial levantado em 31 de maio de 2014, valor esse que será integralmente recebido pela Nova Socie- dade; (1.3) Aprovaram a cisão parcial da Sociedade, com a consequente redução do seu capital social dos atuais R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) para R$5.400.688,00 (cinco milhões, quatrocentos mil, seis- centos e oitenta e oito reais), e com o devido cancelamento de 599.312 (quinhentas e noventa e nove mil, trezentas e doze) quotas; 2) Apro- varam a nova redação consolidada do Contrato Social da Sociedade, refletindo as deliberações acima acordadas; 3) Aprovaram a constitui- ção da Nova Sociedade, sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, a qual terá a denominação social de “Direção Participações Ltda.”. Diante disso, restou estabelecido que o capital social da Nova Sociedade, constituída com a parcela cindida do patrimônio da Socie- dade Direção, será de R$599.312,00 (quinhentos e noventa e nove mil, trezentos e doze reais) dividido em 599.312 (quinhentas e noventa e nove mil, trezentas e doze) quotas, no valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma, sendo certo que a Nova Sociedade ora constituída será responsável apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas, sem solidariedade com a Sociedade Direção. VII – ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS: O presidente franqueou a palavra aos presentes e, como dela ninguém quis fazer uso, foi encerrada a sessão para que se lavrasse a presente ata que será assinada por todos. Sócios: XXXXXX NEI FONTES RAMIRES XXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX COUTO XXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX COUTO XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX Pelo Presente a empresaMEX TRANSPORTES E SERVIÇOSLTDA, sediada a Xxx Xxxxxx xx. 000, Xxxxxx Xxxxxxx, CEP: 35595-000 na cidade de Luz – Minas Gerais, registrada naJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DEMINAS GERAISsob o NIRE 3121009765-1 em 28/03/2014 e no CNPJ sob o nr. 19.971.767/0001-96, cujo capital social totalmente integralizado perfazendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), vem mui respeitosa- mente solicitar o arquivamento de documento referente à matrícula de Armazém Geral e nomeia como administradorRENATO XXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, divorciado, nascido em 15/04/1960, empresá- rio, portador da cédula de identidade nº MG-1652934, SSP-MG, ins- crito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Xxxxx Xxxxxxxx, nº 101, apto 802, Bloco 03 - Bairro Buritis - CEP: 30575-080, na cidade de Belo Horizonte/MG;O administrador declara sob as penas da lei que não está impedido de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação crimi- nal. I-TARIFAS DE ARMAZENAGEM E DE SERVIÇOS:MEX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ/MF Nº 19.971.767/0001-96 -NIRE 3121009765-1- TARIFAS DE ARMAZE- NAGEM E DE SERVIÇOS: R$20,00 (vinte reais) por 0000 xx (xxx quilos) de mercadoria entregue no armazém (independentemente da data de entrega da mercadoria no armazém), o que inclui todas as demais atividades que compõe os serviços e armazenagem da mercado- ria até a data limite de retirada estabelecida entre as partes; e R$2,00 (dois reais) por 0000 xx (xxx quilos) de mercadoria, que serão acresci- dos por quinzena (ou fração) que a mercadoria permanecer no Arma- zém após a data limite de retirada estabelecida entre as partes. Serão aplicadas a tabela de descontos e as quebras técnicas conforme Con- trato de Armazenagem, acordado entre as partes. Luz(MG), 13 de agosto de 2014. – MEX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.II - MEMORIAL DESCRITIVO DO ARMAZEM GERAL:A empresa vem por meio deste, atendendo aos dispositivos do Decreto 1.102 de 21 deNovembro de 1903, declarar:1) A Sociedade empresária tem como objetivo transporte Rodoviario De Carga Em Geral, Exceto De Produ- tos Perigosos E Mudanças, dentro Do Municipio, Intermunicipal, Inte- restadual E Internacional, Incluindo Atividades De Armazenamento E Deposito, Inclusive Em Camaras Frigorificas e Silos, De Todo Tipo De Produto (Solidos, Liquidos, E Gasosos), Por Conta De Terceiros, Exceto Com Emissao De Warrants, Bem Como Representação E Agen- ciamento Comercial De Produtos Alimenticios In Natura E Industriali- zados Em Geral, Coordenação E Desenvolvimento De Projetos Logis- ticos para O Transporte De Carga, Atividades Do Operador De Transporte Multimodal-Otm , Envolvendo A Organização Do Trans- porte De Carga Nacional E Internacional Por Mais De Uma Modali- dade, Atividades De Armazenamento E Deposito, Inclusive Em Cama- ras Frigorificas E Silos, De Todo Tipo De Produto (Solidos, Liquidos, e Gasosos), Por Conta deterceiros, com emissao de warrants(certificado de garantia que permite a negociação da mercadoria), inclusiveagropecuários;2) A atividade de Armazém Geral praticada pela sociedade empresária compreende na carga e descarga e armazena- mento de mercadoriasalimentícios in natura e industrializados em geral,inclusive em câmara frigoríficas, bem como a movimentação interna das mesmas, dispondo para tais fins de área com as seguintes características:ÁREA DESTINADA À ARMAZENAGEMCapaci- dade: Armazém de 400 ton. (quatrocentas toneladas) em pellets.Fundação:Área 01: Executadas com estacas tubulares (Raiz), pilares aço 8 metros, parede em bloco de cimento, até a altura 2,60 metros e 5,40 em telha de aço 6 milímetros dupla face isolamento isopor.Área 02:Executadas com estacas tubulares (Raiz), pilares con- creto 4 metros, parede em bloco de cimento, até a altura 4,00 metros com reboco cimento e areia.Estrutura: 01Em aço tipo uma água,Estrutura:02em concreto tipo duas águas.Cobertura: 01Execu- tada com telhas onduladas de zinco com isolamento isopor dupla face de 6 milímetrosCobertura:02Executada com telhas onduladas de zinco de 6 milímetros.Iluminação:01Lâmpadas do tipo vapor metálico 400 watts instaladas em locais estratégicos, conforme normativas da ABNT.Iluminação:02Lâmpadas do tipo fluorescente 54 watts instala- das em locais estratégicos, conforme normativas da ABNT.Piso: Contra piso concreto usinado.Ventilação: janela naÁrea 02do armazém.Áreas Para Armazenamento: Armazém com 30,4 m de comprimento e 31,4 m de largura, sendo paredes naÁrea 01de 8,0 metros de altura e na Áre- a02de 4 metros altura. NaÁrea 01destinado para separação tendo 30,4 comprimento e 11,2 largura, Área02destinado para estocagem tendo 30,4 metros cumprimento 10,2 metros largura primeira agua, 27 metros de cumprimento e 10,2 largura para estocagem e um escritório 3,4 metros comprimento 10,2 largura na segunda agua.Área Para Movi- mentação: Pátio de manobra e descarga para recebimento e expedição, com aproximadamente 1.600 m2.Segurança: A unidade está dotada de extintores distribuídos conforme aprovação do Corpo de Bombeiros. Sendo obrigatório o uso de EPI’s, placas de identificação.Natureza das Mercadorias: A armazenagem de mercadorias, tais como, alimentícios in natura e industrializados em geral,inclusive em câmaras frigoríficas.Operações e Serviços: Todos os constantes da tarifa, ou seja: carga, descarga, armazenagem.Enfim, a área total do galpão para armazenagem é de 948,48 metros quadrados com 1600 metros quadra- dos de pátio.Para o exercício das atividades, o armazém geral possui máquinas e equipamentos:Paletransmodelo 2200.Armazém– Armazém com 400 posições pellets concreto batido com 30.4 m x31,4m x 4m e estrutura metálica de cobertura, sua capacidade de 400 toneladas. Divi- didos em duas áreas sem separação. AsÁrea 01com 8 metros de altura