Obrigações significam (a) as obrigações relativas ao pontual e integral pagamento, pela Companhia e pelos Fiadores, do Valor Nominal (conforme definido abaixo), da Remuneração (conforme definido abaixo), dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo) e dos demais encargos, relativos a cada uma das Debêntures subscritas e integralizadas e não resgatadas, excluídas as Debêntures mantidas em tesouraria ("Debêntures em circulação"), e aos Documentos das Obrigações, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento ou em virtude de resgate antecipado, de amortização antecipada ou de vencimento antecipado, conforme previsto na Escritura de Emissão; (b) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações pecuniárias assumidas pela Companhia e pelos Garantidores no âmbito de qualquer dos Documentos das Obrigações, incluindo obrigações de pagar despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações; e (c) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância devida que os Debenturistas e/ou o Agente Fiduciário venham a desembolsar no âmbito dos Documentos das Obrigações e/ou em virtude da constituição, manutenção, consolidação e/ou excussão ou execução da Fiança, da Alienação Fiduciária de Ações, da Alienação Fiduciária e/ou da Cessão Fiduciária.
Obrigações significa toda e qualquer obrigação da Devedora ou da Emissora, principal e/ou acessória, presente e/ou futura, decorrente das Debêntures, dos CRI e/ou deste Termo de Securitização, observada a vinculação dos Créditos Imobiliários aos CRI, prevista na Escritura de Emissão e neste Termo de Securitização, bem como eventuais custos e/ou despesas incorridos pela Emissora, pelo Agente Fiduciário dos CRI e/ou pelos Titulares dos CRI, inclusive em razão de: (i) inadimplemento, total ou parcial, das obrigações assumidas pela Devedora no âmbito das Debêntures, inclusive com relação a valores de reembolso e/ou para fins do pagamento de Despesas, que deverão ser depositados na Conta Centralizadora integrante do Patrimônio Separado; (ii) todo e qualquer montante de pagamento, valor do crédito e/ou de principal, remuneração, juros, encargos ordinários e/ou moratórios, decorrentes das Debêntures, dos CRI e/ou deste Termo de Securitização, devidos à Emissora e/ou aos Titulares dos CRI, ordinariamente ou em função de Evento de Vencimento Antecipado; (iii) incidência de tributos em relação aos pagamentos a serem realizados no âmbito das Debêntures ou dos CRI, e despesas gerais decorrentes das Debêntures, dos CRI e/ou deste Termo de Securitização, conforme aplicáveis e desde que devidamente comprovadas; (iv) processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou deste Termo de Securitização, desde que devidamente comprovados; e/ou (v) necessidade de recomposição do Fundo de Despesas integrante do Patrimônio Separado; “Oferta de Resgate Antecipado dos CRI” possui o significado atribuído na Cláusula 17.6.1 “(b)” deste Termo de Securitização; “Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures” possui o significado atribuído na Cláusula 17.6 deste Termo de Securitização;
Obrigações significa toda e qualquer obrigação do Devedor, principal e/ou acessória, presente e/ou futura, derivada do CDCA, da Cessão Fiduciária e/ou do Contrato de Distribuição, incluindo todas as despesas e encargos para manter e administrar o Patrimônio Separado e qualquer custo ou despesa incorrido para emissão, constituição e/ou manutenção do CDCA e/ou da Cessão Fiduciária, bem como valores devidos, em decorrência do CDCA, deste Termo de Securitização e/ou da legislação aplicável, inclusive, mas não limitado a:
Examples of Obrigações in a sentence
Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.
As empresas, a partir da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-SOCIAL), enviarão a entidade profissional por meio físico ou digital, no mês subsequente ao registro e homologação desta convenção coletiva de trabalho pelo Ministério da Economia, cópia das informações prestadas.
O MUNICÍPIO e o COMPROMITENTE ficam adstritos à fiel observância das cláusulas do Edital e dos Anexos da licitação, em especial quanto a Condições Gerais, Obrigações, Fiscalização, Pagamento, Penalidades e demais cláusulas e condições relativas à execução do objeto, que deverão ser atendidas na íntegra pela(s) licitante(s) vencedora(s) acaso contratada.
Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos.
Por exemplo, estão sempre presentes, nas Condições Gerais, cláusulas intituladas "Objeto do Seguro", "Foro", e "Obrigações do Segurado".
More Definitions of Obrigações
Obrigações significa toda e qualquer obrigação do Devedor, principal e/ou acessória, presente e/ou futura, derivada da CPR-F, da Alienação Fiduciária, do Penhor Agrícola e/ou do Contrato de Distribuição, incluindo todas as despesas e encargos para manter e administrar o Patrimônio Separado e qualquer custo ou despesa incorrido para emissão, constituição e/ou manutenção da CPR-F, da Alienação Fiduciária e/ou do Penhor Agrícola, bem como valores devidos em decorrência da CPR-F, deste Termo de Securitização e/ou da legislação aplicável, inclusive, mas não limitado a: (i) remuneração da CPR-F; (ii) amortização da CPR-F;
Obrigações. Significa toda e qualquer obrigação do Devedor, principal e/ou acessória, presente e/ou futura, derivada da CPR-F, da Cessão Fiduciária e/ou da Alienação Fiduciária, incluindo todas as despesas e encargos para manter e administrar o Patrimônio Separado e qualquer custo ou despesa incorrido para emissão, constituição e/ou manutenção da CPR-F, da Cessão Fiduciária e/ou da Alienação Fiduciária, bem como valores devidos, em decorrência da CPR-F, deste Termo de Securitização e/ou da legislação aplicável, inclusive, mas não limitado a: (i) remuneração da CPR- F; (ii) amortização da CPR-F; (iii) todas as obrigações principais, acessórias e moratórias, presentes ou futuras, no seu vencimento original ou antecipado, inclusive decorrentes de Despesas, dos juros, multas, penalidades e indenizações relativas aos Direitos Creditórios do Agronegócio, bem como das demais obrigações assumidas pelo Devedor perante a Emissora;
Obrigações. O fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pelas Cedentes em razão do Contrato de Cessão, inclusive mas não limitado, a obrigação de Reembolso Compulsório (conforme definido no Contrato de Cessão), encargos moratórios, multas, penalidades, indenizações, despesas, custas, honorários e demais encargos contratuais e legais previstos e relacionados ao Contrato de Cessão e todos os custos e despesas para fins da cobrança dos Direitos Creditórios Imobiliários, incluindo encargos moratórios, penas convencionais, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais e tributos, bem como todo e qualquer custo incorrido pela Emissora;
Obrigações. Valores Mobiliários" representativos de dívida da entidade emitente (empresas, estados ou entidades públicas/privadas), normalmente com uma maturidade preestabelecida para o reembolso do capital, sendo a sua remuneração assegurada por uma taxa de juro, com pagamentos periódicos ou no vencimento da “Obrigação”.
Obrigações são todas as obrigações do FUNDO ou da Classe previstas neste Regulamento, na legislação e na regulamentação aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, o pagamento dos Encargos, das Amortizações e do resgate das Cotas e as obrigações decorrentes das operações do FUNDO ou da Classe e de condenações judiciais, se houver;
Obrigações são bens que se encontram sob nossa posse, mas o domínio sobre eles é exercido por terceiros. Aparecem no patrimônio como valores a pagar. Ex. duplicatas a pagar, títulos a pagar, etc.
Obrigações qualquer obrigação de uma Pessoa de pagar Dívida de outra incluindo (i) obrigação de pagar ou assumir tal Dívida;