Alocação de Riscos Entre as Partes Cláusulas Exemplificativas

Alocação de Riscos Entre as Partes. A Lei Federal n. 11.079/2004 prevê expressamente no art. 4º, VI, que as contratações de parcerias público-privadas devem estabelecer a repartição objetiva de riscos entre as partes. Na mesma linha, o art. 5º, III, da Lei prevê que as cláusulas dos contratos de PPP devem prever a repartição de riscos inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Uma das principais finalidades da alocação de riscos nos moldes estipulados pela Lei Federal n. 11.079/2004 é a de possibilitar a elaboração de uma matriz de risco dinâmica, que não seja uniforme para todos os contratos. Tal fato se justifica em razão da complexidade dos objetos dos contratos de PPP e da maior liberdade concedida ao parceiro privado para aumentar sua eficiência.34 Neste contexto, a modelagem contratual ora proposta tem como parâmetro para o estabelecimento dos encargos e obrigações das partes contratantes, assim como para verificação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a matriz de risco apresentada no âmbito do Caderno IV – Modelo Econômico-Financeiro e Plano de Negócios. A referida matriz de riscos prevê a sistematização dos riscos em seis grupos, a saber: (i) risco de disponibilidade da infraestrutura para a sua plena e perfeita utilização; (ii) risco de design (risco de impossibilidade de fornecimento dos serviços necessários ao fiel cumprimento do contrato ou comprometer o desempenho ou os padrões de qualidade); (iii) risco econômico; (iv) risco ambiental;