ANGOLA. I. Internamento hospitalar;
ANGOLA. Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, Empresários Desportivos e Formação Desportiva Foi publicado no passado dia 29 de Julho de 2019, o Decreto Presidencial n.º 238/19 de 29 de Julho que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, dos Empresários Desportivos e da Formação Desportiva. O referido Decreto considera que “a crescente complexidade do fenómeno desportivo, em especial a atividade desportiva orientada para o rendimento, requer tra- tamento particularizado para a harmonização e regulação devida dos interesses e das relações entre os diversos autores que o integram” e entrou em vigor na data da publicação. Os oito capítulos e quarenta e três artigos em que se desenvolve representam um importante instru- mento de modernização da legislação desportiva angolana, sequência natural da Lei n.º 5/14 de 20 de Maio (Lei do Desporto) que estabeleceu o regime jurídico geral do sistema desportivo nacional e que revogou toda a legislação que existia sobre a matéria e, em particular a Lei n.º 10/98 de 9 de Outubro. O diploma agora aprovado confere ao Presidente da República uma solução de esclarecimento de dú- vidas e omissões na interpretação e aplicação do mesmo. Pela sua importância salientamos alguns dos principais aspetos do Regime Jurídico agora em vigor, em cada uma das três áreas que regulamenta: (i) Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo (ii) Empresários Desportivos e (iii) Formação Desportiva. "A crescente complexidade do fenómeno desportivo, em especial a atividade desportiva orientada para o rendimento, requer tratamento particularizado para a harmonização e regulação devida dos interesses e das relações entre os diversos autores que o integram."
ANGOLA. Museu Nacional da Escravatura. Instituto Nacional do Patrimônio Cultural. A abolição do tráfico e da escravatura em Angola. Legislação de 1836 a 1858. Luanda: Ministério da Cultura, 1997.
ANGOLA. O Decreto Presidencial possui um capítulo (terceiro) dedicado à “Cedência e Transferência de Praticantes Desportivos”. A cedência é entendida como a disponibilização temporária do praticante desportivo pela entidade empregadora, para prestar trabalho a outra entidade, a cujo poder de dire- ção aquele fica sujeito, mantendo-se o vínculo contratual inicial. O decreto admite o estabelecimen- to de condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato inicial, desde que não envolvam diminuição da retribuição. No que respeita à transferência de praticantes desportivos, o Decreto li- mita-se a remeter para os regulamentos da respetiva federação, desde que os mesmos não limitem a liberdade de trabalho erigida como principio e limite fundamental. Admite-se a cessação do contrato de trabalho desportivo por (i) caducidade, (ii) mútuo acordo das partes (iii) despedimento por justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva, (iv) rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, (v) rescisão por qualquer das partes durante o período experimental, (vi) despedimento coletivo e (vii) abandono de trabalho. A lei estabe- lece as regras da responsabilidade das partes pela cessação do contrato, da rescisão pelo praticante desportivo e as regras de comunicação a que a cessação deve obedecer, ao mesmo tempo que admite a possibilidade, pelas partes, de recurso à arbitragem, nos termos do art.º 293.º e seguintes da Lei n.º 7/2015 de 15 de Junho.
ANGOLA. Os contratos têm a duração mínima de uma época desportiva e máxima de quatro épocas desportivas, podendo ser prorrogados por um período adicional de quatro anos." Tais contratos, definidos como de “formação desportiva”, per- mitem a contratação de formandos que cumulativamente tenham (i) cumprido a escolaridade obrigatória e (ii) te- nham idade compreendida entre os 14 e os 18 anos de idade. As federações devem certificar que as referidas entidades formadoras garantem um ambiente de trabalho, meios hu- manos e técnicos adequados à formação desportiva a minis- trar, sendo que tais circunstâncias podem ser reapreciadas a todo o tempo. Os contratos têm a duração mínima de uma época despor- tiva e máxima de quatro épocas desportivas, podendo ser prorrogados por um período adicional de quatro anos, mas caduca no final da época em que o formando completa 18 anos. O Decreto refere que vale como promessa de Contrato de Trabalho Desportivo (que não pode exceder 4 épocas des- portivas) o acordo pelo qual o formando se obriga a celebrar com a entidade formadora um contrato de formação. São estabelecidos no Decreto “deveres da entidade formadora” e “deveres do formando” que, no entan- to, a prática e as decisões que sobre a interpretação de tais deveres recaírem, se encarregarão de clarificar. A celebração pelo praticante desportivo do primeiro Contrato de Trabalho Desportivo como profissional com entidade empregadora distinta da entidade formadora confere a esta o direito a receber uma compensação por formação.