Anulabilidade. São anuláveis as deliberações que: Esta matéria da anulabilidade encontra-‐se no artigo 58º, onde cabe tudo o que não foi referido na nulidade. Qualquer vicio da lei que não seja fundamento de nulidade ou ineficácia, ou dos estatutos, gera anulabilidade. É a residualidade que encontramos na alínea a). Este artigo parte da ideia de uma imputação germânica que tem por detrás a ideia de que existem determinados vícios de procedimento menos relevantes em que não faz sentido afetar a deliberação social invalidando-‐a. É um limite para os vícios das deliberações sociais. Os vícios de procedimento só são relevantes quando se verifique uma de duas Se existe um problema de procedimento que limita direto de determinado sócio a votar ou discutir, é um vício relevante, mesmo que o sócio tenha um número reduzido de ações. Do ponto de vista metodológico, esta teoria constitui algo que se baseia numa interpretação restritiva das normas jurídicas – é um instrumento teórico. O vício pode surgir no negócio jurídico como um todo ou num enunciado negocial, ou seja, no voto ou em toda a deliberação. Os vícios de conteúdo surgem em toda a deliberação, mas podemos ter situações em que o problema surge em apenas um dos votos, não estando presente nos restantes. A propósito das situações em que o vício começa num voto, fala-‐se na prova da resistência, ou seja, verifica-‐se se retirado o voto afetado a deliberação continua a manter-‐se ou não. Se eu estou em erro, mas o meu voto é insignificante e não afeta o resultado da deliberação, mantém-‐se. Contrariamente, se sou um sócio bastante relevante e o meu voto afeta a deliberação, há vício. A alínea b) trata das deliberações abusivas. Em litígios judiciais, quando não há mais nenhum argumento, utiliza-‐ se este instituto próximo do abuso de direito previsto no artigo 334º CC. A norma do CC é mais generosa pois atribui ao juiz poder de conformação do direito muito mais amplo; neste caso a lei não atribuiu tanta discricionariedade, mas atribuiu norma com bastantes pressupostos de verificação difícil. Aqui enquadram-‐se as deliberações que, sem violar disposições específicas da lei ou dos estatutos, são apropriadas para satisfazer o propósito de um sócio de conseguir vantagens especiais para si ou para outrem em prejuízo da sociedade ou de outros sócios; ou o propósito de prejudicar aquela ou estes, salvo se se provar que a mesma deliberação teria sido aprovada sem os votos abusivos. A lei prevê duas situações: • Voto com dolo...
Anulabilidade chega a produzir efeitos jurídicos, sendo que para deixar de os produzir é necessária a declaração de anulabilidade. Até o tribunal anular o negócio jurídico, ele não é invalido, continua a produzir efeitos. A anulabilidade tem que ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei estabelece. O ato anulável pode ou não ser anulável, começando por valer, e apenas para de produzir efeitos no momento em que for anulado. A anulabilidade só pode ser invocada durante um ano. Quanto à pessoa: ao contrário da nulidade que pode ser pedida por qualquer interessado ou declarada oficiosamente pelo tribunal, a anulabilidade tem de ser arguida pelas pessoas em cujo interesse a lei o estabelece. o O que é ser declarado oficiosamente? As partes vão a tribunal e porventura nem sabiam que havia uma invalidade do negócio, e o tribunal ao analisar o contrato descobre que há uma invalidade que indica a nulidade do contrato, então o tribunal deve conhecer e declarar. No que toca aos efeitos os regimes são idênticos - artigos 289º a 293º do CC -, bem como as regras da redução, conversão e seus efeitos. A eficácia da declaração de nulidade ou anulabilidade é retroativa, tudo se passando como se o negócio não tivesse produzido efeitos. o Se não estiver em causa o conteúdo do negocio jurídico, temos o artigo 294º CC como norma residual. Temos que ver se há outras soluções que resultem da lei - se houver, o negocio não é nulo; se não houver, então é nulo. Este negócio é válido ou inválido? Inválido, e aplicasse a nulidade por ser o regime regra, sendo que é celebrado contra uma norma legal. Sendo que estamos a tratar de um elemento externo ao negócio, é necessário ter em conta o 294º, e ver se há outra solução que resulte da lei, e que por acaso faça que se aplique a anulabilidade em vez da nulidade. Será que faz sentido invocar a nulidade da CV do jornal celebrado na papelaria do Centro Comercial, isto deve ser considerada nulo? Para ser considerado nulo, tenho de encontrar um interesse que esteja a ser protegido por essa nulidade, o oj não torna ineficazes negócios simplesmente porque sim. Aqui não podemos à partida aplicar a confirmação. A confirmação, é uma figura que distingue a nulidade e a anulabilidade. Os negócios nulos não podem ser confirmados, sendo que estão em causa outros interesses não se pode confirmar, não se pode tornar um contrato nulo num confirmado; já a anulabilidade pode ser confirmada pelas pessoas nas quais a lei estabelece o interesse de anulação. Mas nest...
Anulabilidade. Se qualquer das cláusulas do presente Contrato for considerada ilegal ou inaplicável por um tribunal, ela deverá ser anulada e o restante do Contrato permanecerá em vigor.