ATRIBUIÇÕES DO OPERADOR. De acordo com o Manual de Gerenciamento de Transporte Público Urbano Instruções Básicas (ANTP, 1990), a empresa concessionária tem o direito de equilíbrio econômico-financeiro de outorga, ou seja, os encargos assumidos na execução dos serviços devem ser cobertos pela justa remuneração, de forma a cobrir as despesas, remunerar o capital e proporcionar a melhora e expansão dos serviços oferecidos. A justa remuneração é condição necessária para a sobrevivência da empresa e do serviço prestado, por isso é direito da empresa a revisão tarifária periódica com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro. Por outro lado, é dever do operador do sistema de transporte coletivo operar os serviços de modo a garantir segurança, regularidade, eficiência e comodidade aos passageiros. Além disso, deve a empresa observar os procedimentos e as normas vigentes no Sistema de Transporte Coletivo, cobrar do usuário e arrecadar a tarifa determinada, em espécie ou sob forma de vale-transporte, bilhete e assemelhados, desde que legal ou regularmente instituídos. Também deve a empresa: ▪ Guardar, conservar, manter, reparar, remover veículos de sua frota, incluídos os de reserva, observadas as normas técnicas expedidas pelo Poder Público; ▪ Permitir livre acesso aos servidores encarregados da fiscalização devidamente identificados, em qualquer época, às instalações e equipamentos integrantes do serviço; ▪ Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como contratar seguros com terceiros e demais previstos na legislação pertinente; ▪ Prestar informação aos usuários sobre os serviços, observados as normas estabelecidas; ▪ Ressarcir os danos causados ao Município, causados em decorrência da execução dos serviços; ▪ Arcar com todas as despesas decorrentes da prestação de serviços; ▪ Substituir veículos que atingirem idade limite estabelecida e manter perfil etário especificado para a frota em serviço; ▪ Informar, nos prazos estabelecidos pelo Poder Público Municipal, dados e informações operacionais.
