NORMATIVOS. Os índices normativos são referentes ao cumprimento de legislação específica aos serviços prestados:
NORMATIVOS. 1.3.3.1. A Contratada deverá observar rigorosamente todas as exigências previstas na legislação vigente, quer sejam, federais, estaduais e municipais relativas à segurança, higiene e saúde do trabalho, principalmente aquelas estabelecidas na CLT; na Lei Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, na Portaria 3.214, de 08 de Junho de 1978, onde estão contidas as Normas Regulamentadoras – NR, e legislação complementar pertinente ao objeto do contrato, principalmente as normas: NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, NR-35 – Trabalho em altura e NR-18 e Anexo II da NR-35 para trabalho em altura com a devida instalação da Linha de Vida provisória.
NORMATIVOS. Os materiais empregados e os serviços executados deverão obedecer rigorosamente: Às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT; Às normas do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO e suas regulamentações; Aos regulamentos das empresas concessionárias; Às prescrições e recomendações dos fabricantes relativamente ao emprego, uso, transporte e armazenagem dos produtos; Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT ou para melhor complementar os temas previstos pelas já citadas; À Portaria 2.296, de 23/07/97 e atualizações – Práticas (SEAP) de Projetos de Construção e de Manutenção; À Resolução nº 307/86 – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Mais especificamente às normas, ou suas atualizações: Norma EIA/TIA/ANSI 569-A – Infraestrutura, encaminhamentos para Telecomunicações e Espaços; Norma EIA/TIA/ANSI 568-B.1 – Cabeamento de Prédios Comerciais; Norma EIA/TIA/ANSI 568-B.2 – CATEGORIA 6; Xxxxx XXX/TIA/ANSI 606 – Identificação; Xxxxx XXX/TIA/ANSI 607 – Segurança; Norma NBR 14565 – Procedimento Básico para Elaboração de Projetos de Cabeamento de Telecomunicações para Rede Interna Estruturada; Norma NBR 13726 – Redes telefônicas internas em prédios – tubulação de entrada telefônica – Projeto; Norma NBR 13300, 13301 – Redes telefônicas internas em prédios; Norma NBR 14306 – Proteção elétrica e compatibilidade eletromagnética em redes internas de telecomunicações em edificações – Projeto; Norma NBR 10842 – Equipamentos para Tecnologia da Informação – Requisitos de segurança; Norma NBR 5410 – Instalações elétricas de baixa tensão;
NORMATIVOS. Os principais normativos que embasam o trabalho de acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão são: ● Lei Estadual nº 6.043/2011: disciplina a qualificação das entidades como Organização Social de Saúde, bem como os Contratos de gestão celebrados com tais entes no âmbito da saúde no Estado do Rio de Janeiro; ● Decreto Estadual nº 43.261/2011: regulamenta a Lei nº 6.043/2011; ● Lei Estadual nº 7571/2017: trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria do Estado de Saúde; ● Lei Estadual nº 7753/2017: dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; ● Resolução SES nº 2202/2021: dispõe sobre o prazo para entrega e análise das prestações de contas mensais dos Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais no âmbito da saúde. ● Resolução SES nº 1556/2017: dispõe sobre a transparência das despesas realizadas pelas Organizações Sociais de Saúde, alterada pela Resolução SES Nº 1755/2018; ● Resolução SES nº 1419/2016: dispõe sobre o prazo para pagamento de salários dos funcionários das Organizações Sociais de Saúde após o recebimento dos repasses realizados pela SES. ● Resolução SES nº 1334/2016: dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio nos contratos celebrados com as Organizações Sociais de Saúde. ● Resolução SES nº 1557/2016: estabelece limites, requisitos e critérios às Organizações Sociais de Saúde para despesas classificadas como rateio de despesas da sede; ● Resolução SES nº 1943/2019: estabelece procedimentos para a gestão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.