CATEGORIA BÁSICA. 16.7.1.1 Período pré-operacional – Fica estabelecido o prazo de até 40 (quarenta) dias corridos para início da operação pelos operadores contratados, após a assinatura dos respectivos contratos emergenciais de PERMISSÃO.
16.7.1.1.1 O PERMISSIONÁRIO deve apresentar o projeto executivo a AGER/MT, devidamente acompanhado do CRC válido, frota adequada aos requisitos normativos, sistema de monitoramento de frota – GPS e autorização do BPe, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da assinatura do contrato.
16.7.1.1.2 A AGER/MT terá até 30 (trinta) dias corridos para análise e, respectiva, emissão da Ordem de Serviço, com ou sem ressalvas.
16.7.1.1.3 A Ordem de Serviço com ressalva somente será emitida em caso de causa justificável e sanável em prazo máximo de 15 dias da emissão da ordem de serviço.
16.7.1.1.4 Caso o PERMISSIONÁRIO não entre em operação no prazo de até 40 (quarenta) dias, o PODER CONCEDENTE, automaticamente, convocará o segundo colocado.
16.7.1.2 Operação - na contratação emergencial ocorrerão os seguintes eventos:
16.7.1.2.1 operação do Sistema do MIT contratado nos moldes da configuração atual, com as características e ligações da categoria do LOTE;
16.7.1.2.2 eventuais ligações intramercados nos moldes da configuração atual serão reguladas pela AGER/MT, prevalecendo o modelo de divisão de ligações por mercado;
16.7.1.2.3 será permitido o aproveitamento de linhas de operadoras interestaduais autorizadas pela ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre, dentro do MIT contratado, desde que aprovado pela AGER/MT.
16.7.1.2.4 Os veículos utilizados nas linhas das operadoras interestaduais deverão ser cadastrados na frota da empresa, conforme características estabelecidas na RESOLUÇÃO Nº 003/2019 – Anexo IV.
16.7.1.2.5 implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica aprovado pela AGER e SEFAZ/MT.
16.7.1.2.6 todos os veículos da frota para início da operação no Estado de Mato Grosso deverão estar equipados com Sistema de Bilhetagem Eletrônica aprovado pela AGER e SEFAZ/MT.
16.7.1.2.7 A AGER/MT poderá determinar a implantação de sistema de acompanhamento de bilhetagem eletrônica ou operação independente.
16.7.1.2.8 expedição, pela AGER/MT, da ordem de serviço para início da operação das ligações da Categoria Básica, conforme Portaria nº 04/2020/SALOC/SINFRA/AGER.
16.7.1.2.9 desenvolvimento de ampla campanha publicitária, pelo operador contratado, nos 15 (quinze) dias antecedentes ao início da operação, no mínimo em mídia televisa, radio...
CATEGORIA BÁSICA. 16.7.1. Período pré-operacional – Fica estabelecido o prazo de 40 (Quarenta) dias para início da operação pelos operadores contratados, após a assinatura do respectivo contrato.
16.7.2. Operação - na contratação emergencial ocorrerão os seguintes eventos:
16.7.3. operação do Sistema do MIT contratado nos moldes da configuração atual;
16.7.4. eventuais ligações intramercados nos moldes da configuração atual serão reguladas pela AGER/MT, prevalecendo o modelo de divisão de ligações por mercado;
16.7.5. será permitido o aproveitamento de linhas de operadoras interestaduais autorizadas pela ANTT – Agência Nacional de Transporte Terrestre, dentro do MIT contratado, desde que aprovado pela AGER/MT.
16.7.6. aprovação, autorização e implantação pela AGER/MT do Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
16.7.7. expedição, pela SINFRA/MT, da ordem de serviço para operação das ligações da Categoria Básica;
16.7.8. desenvolvimento de ampla campanha publicitária, pelo operador contratado, nos 15 (quinze) dias antecedentes ao início da operação, no mínimo em mídia televisa, radiodifusora, mídias sociais e estações rodoviárias das localidades abrangidas no MIT contratado acerca da alteração do prestador de serviço e do valor da tarifa;
CATEGORIA BÁSICA. 21.2.1 A descrição detalhada das três fases da concessão na Categoria Básica são:
21.2.1.1 Período pré‐operacional – Anteriormente ao início da operação propriamente dita, à CONCESSIONÁRIA será dado um prazo de seis meses, entre a assinatura do contrato e o início efetivo da operação do sistema atual. Nesse período, a empresa deverá disponibilizar garagens, pontos de apoio e frota. Além disso, a AGER/MT deverá nos dois primeiros meses dessa fase apresentar as especificações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e, até o terceiro mês, as Especificações do Sistema de Acompanhamento e Controle e detalhar o Quadro de Indicadores de Desempenho‐QID. Também a partir do terceiro mês e nos quatro meses subsequentes a CONCESSIONÁRIA deverá desenvolver o Projeto Executivo do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, submetê‐lo à aprovação da AGER/MT.
21.2.1.1.1 A CONCESSIONÁRIA poderá disponibilizar, para o início de suas atividades, no mínimo, a frota operacional em conformidade com a PROPOSTA COMERCIAL apresentada no certame licitatório, sendo obrigatória a disponibilização da frota reserva até o final do quarto mês da concessão.
21.2.1.2 Fase I – Operação Inicial
21.2.1.2.1 Nessa fase inicial da concessão ocorrerão os seguintes eventos: 21.2.1.2.1.1 Operação do Sistema Atual por um período de quatro meses, contados a partir do primeiro mês da concessão (ou sétimo mês após a assinatura do contrato); 21.2.1.2.1.2 Aprovação, pela AGER/MT, e autorização para implantação do Projeto Executivo do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, nos 30 (trinta) dias subsequentes após a apresentação do projeto pela CONCESSIONÁRIA;