Cientificação do contratado. A despeito de alguns autores mencionarem a ciência do contratado como requisito para a alteração unilateral dos contratos administrativos, considera-se, com a vênia ao entendimento, que esta pode não ser a melhor interpretação. O fato de a Administração ter de notificar o contratado não é fator que influencia na validade da alteração contratual, e sim em sua eficácia. Buscando a teoria geral dos negócios jurídicos, chega-se aos três planos a que se sujeitam os negócios no mundo do Direito: planos da existência, da validade e da eficácia. No plano da existência, estão os elementos que compõem e caracterizam o negócio jurídico em seu tipo (a ausência de qualquer dos elementos torna o negócio inexistente). No plano da validade, encontram-se os requisitos, atributos de regularidade que tornam o negócio apto a ingressar no mundo jurídico (a ausência de requisitos de validade torna o negócio inválido). Enfim, no plano da eficácia, repousam as condições que possibilitam ao negócio válido produzir efeitos jurídicos (a ausência das condições de eficácia torna o negócio sem efeitos). Nesse aspecto, a cientificação do contratado não é requisito de validade da alteração prevista no art. 58, inciso I, e art. 65, inciso I, ambos da Lei 8.666/93. Isso porque trata-se de hipóteses de ato unilateral da Administração Pública, para o qual o contratado não concorre, apenas se sujeita. Por conseguinte, a ausência de cientificação do contratado não torna a alteração unilateral inválida, e sim ineficaz, pois é o contratado que terá de implementar a execução da alteração contratual nos moldes determinados, resguardando-lhe a manutenção da equação econômico-financeira do contrato. Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, acerca da cientificação do contratado, colaciona as manifestações de Xxxx Xxxxx Xxxxxxx X’Xxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, que se posicionam de forma diferente quanto a obrigatoriedade, ou não, do Poder Público em notificar o contratado, a fim de obter uma manifestação favorável ou desfavorável à alteração unilateral. Respectivamente, transcrevem-se os ensinamentos dos dois estudiosos do direito acima mencionados: “‘(...) a Administração, ao alterar unilateralmente os contratos administrativos, não está obrigada a notificar previamente o contratado com vistas a estabelecer o contraditório. Todavia, seria conveniente e aconselhável fazê-lo, em razão do princípio da transparência dos atos administrativos. (Santos, 2001, p. 262).’”49 “Em síntese, com pauta nos valores constitucionais d...
