Alterações Unilaterais Cláusulas Exemplificativas

Alterações Unilaterais. Esses limites se aplicam a qualquer tipo de alteração ou somente às alterações quantitativas? Posição do TCU (Decisão n.º 215/99, Plenário, Rel. Min. Xxxx Xxxxxxx X. Xxxxxx, x. 12.05.1999, p. 21.05.1999): Tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as unilaterais qualitativas - que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em face do respeito aos direitos do contratado, prescrito no art. 58, I, da mesma Lei, do princípio da proporcionalidade e da necessidade de esses limites serem obrigatoriamente fixados em lei;

Alterações Unilaterais. ✓Qualitativa: quando a Administração necessitar modificar o projeto ou as especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos ✓Quantitativa: quando for necessária a modificação do valor do contrato em razão de acréscimo ou diminuição nos quantitativos do seu objeto

Alterações Unilaterais. A alteração unilateral pode ocorrer nas seguintes situações: alteração qualitativa: quando a Administração necessitar modificar o projeto ou as especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos; alteração quantitativa: quando for necessária a modificação do valor do contrato em razão do acréscimo ou diminuição nos quantitativos do seu objeto, nos limites permitidos em Lei. Podem ocorrer, por exemplo: quando for conveniente substituir a garantia efetuada para execução do contrato; quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviços ou do fornecimento; quando for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias que surgirem após a assinatura do contrato, devendo ser mantido seu valor inicial atualizado; quando for necessário restabelecer as relações inicialmente pactuadas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Alterações Unilaterais. A alteração unilateral pode ocorrer nas seguintes situações: • Alteração qualitativa: quando a Administração necessitar modificar o pro- jeto ou as especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos; • Alteração quantitativa: quando for necessária a modificação do valor do contrato em razão do acréscimo ou diminuição nos quantitativos do seu objeto, nos limites permitidos em Lei. Podem ocorrer, por exemplo: • quando for conveniente substituir a garantia efetuada para execução do contrato; • quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviços ou do fornecimento; • quando for necessária modificação da forma de pagamento, por imposi- ção de circunstâncias que surgirem após a assinatura do contrato, devendo ser mantido seu valor inicial atualizado; • quando for necessário restabelecer as relações inicialmente pactuadas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Alterações Unilaterais. A alteração unilateral pode ocorrer nas seguintes situações:

Alterações Unilaterais. A alteração unilateral pode ocorrer nas seguintes situações: ‡A lteração qualitativa: quando a Administração necessitar modificar o projeto ou as especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos. ‡A lteração quantitativa: quando for necessária a modificação do valor do contrato em razão do acréscimo ou diminuição nos quantitativos do seu objeto.

Alterações Unilaterais. Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

Alterações Unilaterais. Segundo o Art. 124, inc. I, as alterações unilaterais podem ocorrer: