CONCLUSÃO DA OBRA. 06.1 A data para conclusão da obra é a mencionada no item II (Objeto da Promessa de Venda e Compra), sendo, porém, admitida uma tolerância de 06 (seis) meses após o mês ali mencionado, podendo também ser prorrogada pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, tais como greves da categoria, greves dos transportes públicos que impeçam o transporte dos operários, chuvas em índices acima da média e que comprovadamente, prejudiquem os trabalhos nesta obra, e independam da VENDEDORA.
CONCLUSÃO DA OBRA. A conclusão da obra se dará pela emissão do Termo de Aceitação Provisória de Obras, que o Município deverá emitir em até 15 (quinze) dias após a conclusão de todo o cronograma de obras. O Termo de Aceitação Provisória de Obras deverá ser emitido em até 90 (noventa) dias da emissão do termo provisório.
CONCLUSÃO DA OBRA. As instalações serão consideradas aceitas após a execução e aprovação do teste de todas as tubulações e/ou partes destas instalações e verificação da exatidão e atendimento a todas as especificações apresentadas, além de não mais restarem entulhos ou restos de materiais inutilizados, característicos dos serviços executados.
CONCLUSÃO DA OBRA. A conclusão da obra e o início da operação se darão pela emissão do Termo Parcial de Aceitação de Obras (Provisório ou Definitivo), no caso da entrega por etapas, ou do Termo Final de Aceitação de Obras, após 6 (seis) meses da finalização total do empreendimento. Ao final da obra, a Concessionária deverá ter removido todas as instalações do canteiro de obra, equipamentos, construções provisórias, detritos e restos de materiais, de modo a apresentar as áreas utilizadas totalmente limpas.