Condições de validade dos contratos. O código Civil de 2002 trouxe consigo alguns requisitos de validade dos negócios jurídicos que por corolário lógico são também aplicáveis aos contratos, posto que são espécies do gênero negócio jurídico o art.104 do CC/02 estabelece que para que o negócio jurídico seja válido é necessário que seja realizado por agente capaz que tenha objeto licito, possível, determinado ou determinável bem como a forma seja prescrita ou não defesa em lei. (BRASIL, 2002) Sobre os requisitos extrínsecos dos contratos Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx os divide em duas ordens sendo eles de ordem geral aplicáveis a todos os negócios jurídicos e os de ordem especial os primeiros se tratam daqueles contidos no art.104 do CC/02 e os demais se relacionam ao acordo de vontades, isto é, na confluência e no consenso entre as partes ainda não deixar olvidar o celebre jurista que esses requisitos se dividem em três grupos sendo eles de grupo subjetivo, objetivo e formal. (2020) No grupo subjetivo estão a capacidade genérica, a manifestação de vontade, a aptidão especifica para contratar e consentimento. Sobre a capacidade genérica trata-se da capacidade civil para agir se plena pode o declarante exerce-la sem auxilio de outro individuo no caso de incapacidade absoluta diz que esse elemento não existe e na incapacidade relativa sua aptidão para agir está restringida. Aptidão especifica trata-se de legitimidade para pratica certos atos da vida civil que a lei impõe requisitos especiais como por exemplo a venda de ascendente para descendente em que exigido o consentimento do cônjuge e demais descendentes. (GONÇALVES; 2020) O consentimento é a conformidade entre as vontades dos contratantes essa conformidade deve ser livre e precisa alcançar harmonia sobre existência, o objeto e cláusulas do contrato para que esse possa se desenvolver perfeitamente. A manifestação de vontade é o meio pelo qual a vontade irá se exteriorizar essa manifestação pode ser tácita ou expressa, isto é, a pactuação pode se firmada quando houverem circunstâncias que levem a presumir o aceite da parte sobre o acordo ou quando a parte se manifestar por escrito ou verbalmente. Os requisitos objetivos se relacionam ao objeto do contrato são eles a licitude do objeto a possibilidade de existência do objeto e a determinação do objeto. O grupo de elementos formais diz respeito a forma de celebrar o contrato que deve ser a forma prescrita, isto é, seguindo os ditames da lei ou quando a lei não estipular uma forma o acordo não deve se...
Condições de validade dos contratos. 05 3 – PRINCÍPIOS DO DIREITO CONTRATUAL 06 4 – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE OU DA AUTONOMIA PRIVADA 07
Condições de validade dos contratos. Os requisitos ou condições de validade dos contratos passam pelo estudo de duas ordens, a geral e a especial, sendo aquelas comuns a todos os atos e negócios jurídicos e estas específicas aos contratos. Os requisitos de ordem geral são aquelas previstas no artigo 104, do Código Civil, vale dizer, a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma prescrita ou não defesa em lei, ao passo que os específicos são o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Abstraindo o estudo das condições gerais de qualquer negócio jurídico, quanto ao específico, o consentimento recíproco ou acordo de vontades, importante lembrar que deve ser ele livre e espontâneo, sob pena de ter sua validade atingida por alguns dos vícios ou defeitos do negócio jurídico como é o caso do dolo, do erro, da coação, do estado de perigo, lesão ou fraude (artigos 138 a 165, do Código Civil). Oportuno mencionar que como o contrato é um acordo de vontades, não é permitido o autocontrato ou contrato consigo mesmo, consoante preceitua o artigo 117, do Código Civil “Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”. Por outro lado, há situações que se assemelham a contratos dessa natureza, como bem observado por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx0 que “ocorre no cumprimento de mandato em causa própria, previsto no artigo 685 do Código Civil, em que o mandatário recebe poderes para alienar determinado bem, por determinado preço, a terceiros ou a si próprio. Na última hipótese, aparece apenas uma pessoa ao ato da lavratura da escritura, mas só aparentemente, porque o mandatário está ali também representando o mandante. Este, quando da outorga da procuração, já fez uma declaração de vontade”.