Common use of CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO Clause in Contracts

CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO. 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE; 11.1.1 Condições de pagamento: O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado após a entrega e/ou realização do serviço prestado, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônica/Faturas, recibo e “Atestado de Conformidade e Recebimento dos bens” feito pelo fiscal do contrato, que será designado pela SESMA, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidas; 11.2 Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS; 11.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento; 11.4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos entregues estiverem em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório; 11.5 A CONTRATADA deverá encaminhar ao Setor financeiro, até 05 dias úteis após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento; 11.6 A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pelo FORNECEDOR, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Processo; 11.7 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal ao FORNECEDOR e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE; 11.8 O SETOR FINANCEIRO / Prefeitura Municipal de Altamira/PA terá o direito de descontar, das faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO. 11.1 12.1 A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE; 11.1.1 12.1.1 Condições de pagamento: O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado após a entrega e/ou realização do serviço prestado, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônica/Faturas, recibo e “Atestado de Conformidade e Recebimento dos bens” feito pelo fiscal do contrato, que será designado pela SESMASecretaria requisitante, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidas; 11.2 12.2 Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS; 11.3 12.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento; 11.4 12.4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos entregues estiverem em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório; 11.5 12.5 A CONTRATADA deverá encaminhar ao Setor financeiro, até 05 dias úteis após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento; 11.6 12.6 A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pelo FORNECEDOR, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Processo; 11.7 12.7 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal ao FORNECEDOR e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE; 11.8 12.8 O SETOR FINANCEIRO / Prefeitura Municipal de Altamira/PA terá o direito de descontar, das faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO. 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE; 11.1.1 Condições de pagamento: O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado efetuado após a entrega e/ou realização do serviço prestadodos produtos, no prazo de até o 30º 30 (trigésimotrinta) dia do mês subsequente àquele dias contados da apresentação da Nota Fiscal, em que foi efetuado o fornecimento01 (uma) via e recibo para a conferência, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônica/Faturas, recibo e “Atestado de Conformidade e Recebimento dos bens” feito pelo entregue ao fiscal do contratocontrato para demais providências, que será designado pela SESMAcontado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação. As notas fiscais serão emitidas na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidossegundo as autorizações expedidas pelo (a) CONTRATANTE, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidasposteriormente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida; 11.2 Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS; 11.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento; 11.4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos entregues estiverem em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório; 11.5 A CONTRATADA deverá encaminhar ao Setor financeiro, até 05 dias úteis após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento; 11.6 A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pelo FORNECEDOR, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Processo; 11.7 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal ao FORNECEDOR e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE; 11.8 O SETOR FINANCEIRO / Prefeitura Secretaria Municipal de Altamira/PA Saúde terá o direito de descontar, das faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO. 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE; 11.1.1 Condições de pagamento: O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado após a entrega e/ou realização do serviço prestado, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônica/Faturas, recibo e “Atestado de Conformidade e Recebimento dos bens” feito pelo fiscal do contrato, que será designado pela SESMASEMAF, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidas; 11.2 Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS; 11.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento; 11.4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos entregues estiverem em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório; 11.5 A CONTRATADA deverá encaminhar ao Setor financeiro, até 05 dias úteis após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento; 11.6 A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pelo FORNECEDOR, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Processo; 11.7 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal ao FORNECEDOR e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE; 11.8 O SETOR FINANCEIRO / Prefeitura Municipal de Altamira/PA terá o direito de descontar, das faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO. 11.1 12.1 A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE; 11.1.1 12.1.1 Condições de pagamento: O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado após a entrega e/ou realização do serviço prestado, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônica/Faturas, recibo e “Atestado de Conformidade e Recebimento dos bens” feito pelo fiscal do contrato, que será designado pela SESMA, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidas; 11.2 12.2 Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS; 11.3 12.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento; 11.4 12.4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos entregues estiverem em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório; 11.5 12.5 A CONTRATADA deverá encaminhar ao Setor financeiro, até 05 dias úteis após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento; 11.6 12.6 A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pelo FORNECEDOR, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Processo; 11.7 12.7 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal ao FORNECEDOR e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE; 11.8 12.8 O SETOR FINANCEIRO / Prefeitura Municipal de Altamira/PA terá o direito de descontar, das faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO. 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE; 11.1.1 Condições de pagamento: 18.1. O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado após a entrega e/ou realização do serviço prestado, efetuado até o 30º 10° (trigésimodécimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimentoútil, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônicada Nota Fiscal/FaturasFatura pela empresa, recibo devidamente atestada pelo setor competente, após o recebimento definitivo do objeto, sendo efetuada a retenção de tributos sobre o pagamento a ser realizado, conforme determina a legislação vigente; 18.2. O pagamento será creditado em conta corrente, por meio de ordem bancária a favor da instituição bancária indicada na Nota Fiscal, devendo para isso ficar explícito o nome do banco, agência, localidade e “Atestado de Conformidade número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito; 18.3. Os serviços e Recebimento a devida entrega dos bens” feito pelo fiscal equipamentos serão recebidos definitivamente pela CONTRATANTE, desde que seja verificado o cumprimento total do contrato, que será designado pela SESMA, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se tão logo decorrido o fornecimento atendeu as exigências estabelecidasprazo de observação estabelecido; 11.2 Para efeito 18.4. A Fatura/Nota Fiscal deverá ser entregue no endereço estipulado pela CONTRATANTE, devidamente discriminada em nome desta, e acompanhada das respectivas comprovações de cada pagamentoregularidade para com os encargos previdenciários, a trabalhistas, comerciais e fiscais. 18.5. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federalapresentada, CNDT e após o FGTS;recebimento definitivo do objeto. 11.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento; 11.4 O 18.5.1. À CONTRATANTE reserva-se fica reservado o direito de recusar não efetivar o pagamento se, no ato da atestaçãoentrega e aceitação dos softwares ou serviços contratados, os produtos entregues estes não estiverem em desacordo perfeitas condições e de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório;estipuladas. 11.5 A CONTRATADA deverá encaminhar ao Setor financeiro, até 05 dias úteis após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento; 11.6 A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pelo FORNECEDOR, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Processo; 11.7 18.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal ao FORNECEDOR e como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará pendente sobrestado até que a mesma CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação ou reapresentação do documento fiscalsituação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE;. 11.8 O SETOR FINANCEIRO / Prefeitura Municipal 18.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 18.8. Antes de Altamira/PA terá o direito cada pagamento à CONTRATADA, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de descontarhabilitação exigidas no edital. 18.9. Constatando-se, das faturasjunto ao SICAF, quaisquer débitos a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE. 18.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 18.11. Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa. 18.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF. 18.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em consequência qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE, não será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF. 18.14. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 18.15. CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de penalidades aplicadas2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 18.16. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO. 11.1 A CONTRATADA 7.1 - Por ocasião do pagamento e de acordo com art. 8º, II da Lei 9.335/11, com alteração dada pela Lei nº 9.355 de 20/04/2011 e regulamentação pelo Decreto nº 32.086/2011, ficará retido o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) em favor do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo – Xxxxx Xxxxxxxxxx XX, xx Xxxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxx, incidente sobre o valor constante da nota fiscal fatura ou recibo emitido pelo licitante CONTRATADO, caso se aplique. 7.2 - O prazo para pagamento referente à execução do objeto deste contrato é de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da apresentação do documento de cobrança, desde que devidamente atestado pelo gerente do contrato da PBGÁS. 7.3 - O CONTRATADO deverá apresentar a documentação de cobrança ao gerente do contrato indicado pela PBGÁS, em 03 (três) vias, com valores expressos em moeda corrente nacional, mediante a emissão de nota fiscal para liquidação e fiscal, fatura ou outro documento legal. 7.4 - O CONTRATADO deverá indicar, no documento de cobrança, o número do contrato, item contratual das condições de pagamento da despesa pela CONTRATANTE; 11.1.1 Condições de pagamento: O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere o documento de cobrança e o valor correspondente. 7.5 - As cobranças deverão ser mantidas em carteira. Os pagamentos serão efetuados, na data aprazada, mediante crédito na conta corrente do CONTRATADO. Para tal, o mesmo deverá indicar o nome do banco, o número da agência e sua conta corrente, não se permitindo em nenhuma hipótese, desconto ou cobrança de títulos em estabelecimentos financeiros ou com terceiros, sem o prévio aceite da PBGÁS. 7.6 - Qualquer pagamento poderá, a presente licitação critério da PBGÁS, ser suspenso e comunicado ao CONTRATADO se o fornecimento estiver em atraso em relação ao prazo indicado na Autorização do Fornecimento de Material (AFM) por culpa do CONTRATADO, até que este cumpra integralmente a condição contratual infringida. 7.7 - O documento de cobrança será realizado após a entrega devolvido se houver incorreção e/ou realização falta de documentos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da apresentação, passando a contar novo prazo para pagamento a partir de sua reapresentação, não cabendo neste período a atualização monetária ou qualquer reajuste sobre a cobrança devolvida. 7.8 - Fica assegurado à PBGÁS o direito de deduzir de qualquer documento de cobrança do serviço prestadoCONTRATADO as importâncias correspondentes a multas e/ou débitos a que o mesmo, até o 30º porventura, tiver dado causa. 7.9 - Qualquer pagamento somente será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: • Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (trigésimo) dia CNPJ), do mês subsequente àquele em que foi efetuado o fornecimento, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônica/Faturas, recibo e “Atestado Ministério da Fazenda; • Prova de Conformidade e Recebimento dos bens” feito pelo fiscal do contrato, que será designado pela SESMA, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidas; 11.2 Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal Regularidade para com a Fazenda Federal, CNDT mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, relativos aos Tributos Federais e o FGTS; 11.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente a Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. • Prova de liquidação qualquer obrigação financeiraRegularidade para com a Fazenda Estadual, sem que isso gere direito à alteração dos preçosmediante apresentação de Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de compensação financeira negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do domicilio ou sede do CONTRATADO; • Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria da Fazenda do Município do domicilio ou sede do CONTRATADO; • Prova de regularidade de situação relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por atraso lei, mediante apresentação de pagamentoCertidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e • Prova de regularidade de situação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF); • Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho; 11.4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos entregues estiverem em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório; 11.5 A CONTRATADA deverá encaminhar ao Setor financeiro, até 05 dias úteis após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento; 11.6 A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pelo FORNECEDOR, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Processo; 11.7 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal ao FORNECEDOR e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE; 11.8 O SETOR FINANCEIRO / Prefeitura Municipal de Altamira/PA terá o direito de descontar, das faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadas.

CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO. 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE; 11.1.1 Condições de pagamento: 1. O pagamento da despesa decorrente a favor do objeto a que se refere a presente licitação licitante vencedor será realizado após a entrega e/ou realização do serviço prestado, efetuado até o 30º 10º (trigésimodécimo) dia do mês subsequente àquele em que foi efetuado útil, após o fornecimentorecebimento definitivo e aceitação dos objetos, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente, observada a ordem cronológica estabelecida no artigo 5º da Lei nº 8.666/93. Para os fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débitos relativas ao FGTS, à previdência, ao trabalho, situação fiscal tributária federal, certidão negativa de tributos estaduais e municipais, mantendo-se as mesmas condições de habilitação do certame, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais Eletrônica/FaturasFiscais. 2. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), recibo e “Atestado motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação. 3. Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de Conformidade e Recebimento dos bens” feito pelo fiscal juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados pro rata die da data do contrato, que será designado pela SESMA, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidos, confirmando se vencimento até o fornecimento atendeu as exigências estabelecidas; 11.2 Para efeito de cada efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa. 4. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de comprovação compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS;prestação em atraso. 11.3 5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, de preços ou a compensação financeira. 6. A Procuradoria Geral de compensação financeira por atraso de pagamento; 11.4 O CONTRATANTE Justiça reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos entregues estiverem em desacordo o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, . 7. O pagamento será feito por meio de acordo com o processo licitatório; 11.5 A CONTRATADA deverá encaminhar ao Setor financeiro, até 05 dias úteis após o recebimento definitivo, ordem bancária em conta a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ser indicada pela contratada cuja ordem bancária dará quitação ao pagamento;, e nos termos da lei, será debitado do valor devido ao MP/PI, referente aos serviços prestados, os valores relativos aos tributos e contribuições sociais. 11.6 8. O CNPJ contido na nota fiscal/fatura emitida pela Contratada deverá ser o mesmo que estiver registrado no contrato celebrado ou instrumento equivalente, independentemente da favorecida ser matriz, filial, sucursal ou agência. 9. A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTEAdministração poderá descontar do valor do pagamento que o fornecedor tiver a receber, o qual somente atestará a execução do objeto importâncias que lhe sejam devidas, por força da aplicação das multas previstas no Edital e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pelo FORNECEDOR, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Processo; 11.7 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal ao FORNECEDOR e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE; 11.8 O SETOR FINANCEIRO / Prefeitura Municipal de Altamira/PA terá o direito de descontar, das faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, em consequência de penalidades aplicadasno Contrato.

CONDIÇÕES E PRAZO DE PAGAMENTO. Página6 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pela pelo CONTRATANTE; 11.1.1 Condições de pagamento: O pagamento da despesa decorrente do objeto a que se refere a presente licitação será realizado efetuado após a entrega e/ou realização do serviço prestadodos produtos, no prazo de até o 30º 30 (trigésimotrinta) dia do mês subsequente àquele dias contados da apresentação da Nota Fiscal, em que foi efetuado o fornecimento01 (uma) via e recibo para a conferência, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais Eletrônica/Faturas, recibo e “Atestado de Conformidade e Recebimento dos bens” feito pelo entregue ao fiscal do contratocontrato para demais providências, que será designado pela SESMAcontado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação. As notas fiscais serão emitidas na proporção dos produtos efetivamente fornecidos no período respectivo, responsáveis pela fiscalização dos objetos fornecidossegundo as autorizações expedidas pelo (a) CONTRATANTE, confirmando se o fornecimento atendeu as exigências estabelecidasposteriormente atestadas pelo setor competente, observadas a condições da proposta adjudicada e da Ordem de Compra emitida; 11.2 Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, CNDT e o FGTS; 11.3 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento; 11.4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos entregues estiverem em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas, de acordo com o processo licitatório; 11.5 A CONTRATADA deverá encaminhar ao Setor financeiro, em até 05 dias úteis após o recebimento definitivo, a Nota Fiscal/Fatura, a fim de que sejam adotadas as medidas afetas ao pagamento; 11.6 A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Fiscal designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pelo FORNECEDOR, todas as condições pactuadas relativas ao objeto do presente Processo; 11.7 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal ao FORNECEDOR e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE; 11.8 O SETOR FINANCEIRO / Prefeitura Municipal de Altamira/PA /CONTRATANTE terá o direito de descontar, das faturas, quaisquer débitos da CONTRATADA, CONTRATADA em consequência de penalidades aplicadas.. Página7