Common use of CONTEXTO Clause in Contracts

CONTEXTO. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), datado de 23 de maio de 2017, que em parceria com o Ministério Público Federal, solicita o apoio do CBHSF para a construção de 0,9 km de estrada que dará acesso ao Povoado Resina, situado no Território Quilombola Brejão dos Negros, município de Brejo Grande, foz do rio São Francisco. Como citado no referido Ofício, “a comunidade, assim como toda a região vem sofrendo com a salinização das lagoas e do próprio rio São Francisco. Não possuem mais água potável, tendo hoje o seu abastecimento garantido por meio de caminhões pipa, graças a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passado, que abastecem sem poder entrar no povoado, já que não tem estrada” A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, na qualidade de Secretaria Executiva do CBHSF, responsável pelo apoio administrativo, técnico e financeiro, objetiva contratar a elaboração de projeto executivo da referida estrada vicinal, utilizando de recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia do rio São Francisco, no âmbito do Contrato de Gestão 014/ANA/2010, em atividade, coerente com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia 2016 – 2025, inscrita no Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 2018, na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados pela DIREC.

CONTEXTO. O Comitê da A Agência de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), datado de 23 de maio de 2017, que em parceria com o Ministério Público Federal, solicita o apoio do CBHSF para a construção de 0,9 km de estrada que dará acesso ao Povoado Resina, situado no Território Quilombola Brejão dos Negros, município de Brejo Grande, foz do rio São Francisco. Como citado no referido Ofício, “a comunidade, assim como toda a região vem sofrendo com a salinização das lagoas e do próprio rio São Francisco. Não possuem mais água potável, tendo hoje o seu abastecimento garantido por meio de caminhões pipa, graças a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passado, que abastecem sem poder entrar no povoado, já que não tem estrada” A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB (Agência Peixe Vivo Vivo) é uma associação civil, pessoa jurídica civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia HidrográficaHidrográfica a ela integrados. Criada em 15 de setembro de 2006, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada às ações de Agência de Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), de acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114, de 10 de junho de 2010, que delega competência à Agência Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Além deste Comitê de Bacia Federal, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio das Velhas (Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (UPGRH SF2). Contrato de Gestão nº 014/2010 - Ato Convocatório nº 024/2020 Dentre as finalidades da Agência Peixe Vivo está a prestação de apoio técnico operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 05 de junho de 2001. O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas. A Agência Peixe Vivo, na qualidade de Secretaria Executiva do CBHSF, responsável pelo apoio administrativoconforme preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), técnico é exercida pela Agência Peixe Vivo, selecionada em processo seletivo público para ser a sua Agência de Bacia. Para o exercício das funções de Agência de Água, a Agência Peixe Vivo e financeiroa ANA assinaram o Contrato de Gestão nº. 14, objetiva contratar em 30 de junho de 2010, com a elaboração anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Programa de projeto executivo Trabalho da referida estrada vicinalAgência, utilizando de obrigando-a, entre outras funções, a analisar e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia do rio São Franciscohídricos, propor os planos de aplicação desses recursos ao CBHSF e aplicá-los em atividades previstas no âmbito do Contrato de Gestão 014/ANA/2010, em atividade, coerente com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia 2016 – 2025, inscrita no Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 2018, na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados pela DIRECplano e aprovadas pelo Comitê.

CONTEXTO. O Comitê da A Agência de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), datado de 23 de maio de 2017, que em parceria com o Ministério Público Federal, solicita o apoio do CBHSF para a construção de 0,9 km de estrada que dará acesso ao Povoado Resina, situado no Território Quilombola Brejão dos Negros, município de Brejo Grande, foz do rio São Francisco. Como citado no referido Ofício, “a comunidade, assim como toda a região vem sofrendo com a salinização das lagoas e do próprio rio São Francisco. Não possuem mais água potável, tendo hoje o seu abastecimento garantido por meio de caminhões pipa, graças a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passado, que abastecem sem poder entrar no povoado, já que não tem estrada” A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006 e equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Contrato de Gestão nº 014/2010 - Ato Convocatório nº 033/2020 Atualmente, a Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para dois comitês estaduais mineiros, CBH Rio das Velhas e CBH do Rio Pará, além de dois comitês federais, CBH São Francisco e CBH do Rio Verde Grande. A Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na qualidade Bacia do Rio São Francisco. Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da Agência Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Secretaria Executiva Recursos Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. Neste contexto, a Agência Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do CBHSFComitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, responsável pelo para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. Em 21 de maio de 2015, o CBH São Francisco renovou a indicação da Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Águas do Comitê, através da Deliberação Normativa Nº 84. Na sequência o CNRH, através de sua Resolução nº 170, de 23 de setembro de 2015, prorrogou o prazo da delegação da Agência Peixe Vivo até 31 de dezembro de 2021. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio administrativo, técnico e financeiro, objetiva contratar a elaboração de projeto executivo da referida estrada vicinal, utilizando de recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso de técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos na das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais. O CBHSF foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, no âmbito do Contrato de Gestão 014/ANA/2010, em atividade, coerente com o Plano vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), nos termos da Bacia 2016 – 2025Resolução CNRH nº 5, inscrita no Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 201810 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados pela DIRECperspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários de recursos hídricos; e das entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. A Diretoria Executiva e as CCR constituem a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada quatro anos, por eleição direta do plenário.

CONTEXTO. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), datado de 23 de maio de 2017, que em parceria com o Ministério Público Federal, solicita o apoio do CBHSF para a construção de 0,9 km de estrada que dará acesso ao Povoado Resina, situado no Território Quilombola Brejão dos Negros, município de Brejo Grande, foz do rio São Francisco. Como citado no referido Ofício, “a comunidade, assim como toda a região vem sofrendo com a salinização das lagoas e do próprio rio São Francisco. Não possuem mais água potável, tendo hoje o seu abastecimento garantido por meio de caminhões pipa, graças a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passado, que abastecem sem poder entrar no povoado, já que não tem estrada” A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - – AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência AGB Peixe Vivo, na qualidade criada em 15 de Secretaria setembro de 2006 e equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembléia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Geral. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Bacia para Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e para dois comitês estaduais mineiros, CBH Velhas e CBH Pará. A Deliberação CBHSF no 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do CBHSF, responsável pelo apoio administrativo, técnico e financeiro, objetiva contratar a elaboração de projeto executivo Comitê da referida estrada vicinal, utilizando de recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia Bacia Hidrográfica do rio Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF no 49, no âmbito de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. Neste contexto, a AGB Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão a saber: O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010ANA/2010 celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, em atividadeentidade delegatária, coerente com o Plano de Recursos Hídricos a anuência do Comitê da Bacia 2016 – 2025Hidrográfica do Rio São Francisco, inscrita para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no Plano D.O.U em 01 de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 2018, na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados pela DIRECjulho de 2010.

CONTEXTO. O Comitê da A Agência de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), datado de 23 de maio de 2017, que em parceria com o Ministério Público Federal, solicita o apoio do CBHSF para a construção de 0,9 km de estrada que dará acesso ao Povoado Resina, situado no Território Quilombola Brejão dos Negros, município de Brejo Grande, foz do rio São Francisco. Como citado no referido Ofício, “a comunidade, assim como toda a região vem sofrendo com a salinização das lagoas e do próprio rio São Francisco. Não possuem mais água potável, tendo hoje o seu abastecimento garantido por meio de caminhões pipa, graças a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passado, que abastecem sem poder entrar no povoado, já que não tem estrada” A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, na qualidade criada em 15 de Secretaria Executiva setembro de 2006 e equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do CBHSFComitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, responsável pelo apoio administrativoConselho de Administração, técnico Conselho Fiscal e financeiroDiretoria Executiva. Atualmente, objetiva contratar a elaboração Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de projeto executivo Agência de Bacia para dois comitês estaduais mineiros, CBH Rio das Velhas e CBH do Rio Pará, além de dois comitês federais, CBH São Francisco e CBH do Rio Verde Grande. A Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção para escolha da referida estrada vicinal, utilizando Agência de recursos financeiros advindos Águas do Comitê da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia Bacia Hidrográfica do rio Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 47, no âmbito de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da Agência Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. Neste contexto, a Agência Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010ANA/2010 celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo, Contrato de Gestão nº 028/2020 - Ato Convocatório nº 020/2021 entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Xxxxxxxxx, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em atividade01 de julho de 2010. Em 21 de maio de 2015, coerente o CBH São Francisco renovou a indicação da Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Águas do Comitê, através da Deliberação Normativa Nº 84. Na sequência o CNRH, através de sua Resolução nº 170, de 23 de setembro de 2015, prorrogou o prazo da delegação da Agência Peixe Vivo até 31 de dezembro de 2021. Em 04 de dezembro de 2020, foi assinado o Contrato de Gestão de nº 028/2020/ANA, celebrado entre Agência Nacional de Águas e Saneamento Basico – ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrografica do Rio São Francisco – CBHSF, para o Plano exercício de funções de Agência da Bacia no período de 2021 a 2025. A Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o apoio técnico-operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos da Bacia 2016 – 2025, inscrita no Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 2018, na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados pela DIRECEstaduais ou Federais.

CONTEXTO. A equipe de trabalho atual destinada à manutenção patrimonial do Parque Tecnológico, além de incluir profissionais do quadro direto da Associação, é apoiada por profissionais terceirizados e por empresas prestadoras de Serviço, como apresentado a seguir: As Empresas Terceirizadas Nome Manutenção Manutécnica Elevadores Evac do Brasil Sistema Hidrossanitário a vácuo Artemp Climatização M3 Integração e Sistemas Sistema de Combate a Incêndio Fundamental para a Gestão Patrimonial, a realização das manutenções periódicas engloba uma série de vistorias e inspeções nas edificações onde são realizadas manutenções preventivas periódicas, minimizando a necessidade de manutenções corretivas Conforme apontado no Plano Anual de Manutenções, com a existência de diversos equipamentos e instalações com pendências de manutenções corretivas pelo Governo do Estado, tornando-os aptos para as manutenções preventivas regulares previstas no Contrato de Gestão para serem realizadas pela AEPTECBa, decidiu-se concentrar os registros e um maior controle, para efeito de acompanhamento do desempenho da Associação, nas instalações e equipamentos cuja responsabilidade foi devidamente transferida para a AEPTECBa e que apresentem algum grau de criticidade. Dessa forma, a presente prestação de contas, conforme apontado no Plano de Manutenções, restringe-se aos sistemas de (1) Elevadores, (2) Hidrossanitário a vácuo, (3) Climatização e (4) Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios, conforme descrito a seguir. Elevadores O Comitê Tecnocentro possui 3 (três) elevadores, 2 (dois) sociais e 1 (um) de serviço que, seguindo o Plano de Manutenção, os equipamentos passam por manutenções preventivas 1 (uma) vez por mês, cada equipamento. Página 5 Esses equipamentos possuem um funcionamento ininterrupto, devendo estar disponíveis e aptos para uso 24 horas por dia, 7 dias por semana, apesar de sua utilização concentrar-se nos horários administrativos em dias úteis. Os registros das paradas, programadas ou não, aferem a sua real disponibilidade no período. Sistema Hidrossanitário a Vácuo Responsável pelo funcionamento dos 28 (vinte e oito) banheiros do Tecnocentro: 4 (quatro) no térreo e 6 (seis) em cada um dos 4 (quatro) pavimentos, o sistema exige acompanhamento diário e pronta atuação, caso haja alguma intercorrência. Da mesma forma que os Elevadores, possuem um funcionamento ininterrupto, devendo estar disponíveis e aptos para uso 24 horas por dia, 7 dias por semana, apesar de sua utilização concentrar-se nos horários administrativos em dias úteis. Os registros das paradas, programadas ou não, aferem a sua real disponibilidade no período. Climatização A climatização do Tecnocentro é realizada através do sistema VRF (sigla em inglês para Fluxo de Gás Refrigerante Variável) através de um sistema de arcondicionado central, do tipo Multi Split, onde cada condensadora (unidade externa) é ligada a vários equipamentos evaporadores (unidades internas) através de um ciclo único de refrigeração, com sistema de expansão direta onde o fluxo de gás refrigerante é variável. Devido à natureza do Tecnocentro e das suas organizações residentes, esses equipamentos devem possuir um funcionamento ininterrupto, devendo estar disponíveis e aptos para uso 24 horas por dia, 7 dias por semana, apesar de sua utilização concentrar-se nos horários administrativos em dias úteis. Cabe ressaltar que, em alguns dos espaços do Tecnocentro, a responsabilidade pela Página 6 instalação e manutenção da Bacia Hidrográfica Climatização é da própria organização que o ocupa. Situação que deve se ampliar no decorrer dos meses, reduzindo a necessidade atual de manutenções de Climatização. Seguindo o Plano de Manutenção, esses equipamentos devem passar por manutenções preventivas mensais (uma vez por mês). Os registros das paradas, programadas ou não, aferem a sua real disponibilidade no período. Sistema de Combate a Incêndios Conforme apontado no Plano de Manutenção, este sistema passou a ser de responsabilidade da AEPTECBA em outubro de 2022, após a realização das manutenções corretivas que o deixaram operacionais. Atualmente, a empresa detentora do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 do Instituto Nacional contrato de Colonização manutenções preventivas e Reforma Agrária (INCRA)corretivas é a M3 INTEGRAÇÃO E SISTEMAS. Pelo seu caráter crítico, datado esses equipamentos devem ter um funcionamento ininterrupto, devendo estar aptos para uso 24 horas por dia, 7 dias por semana, a qualquer necessidade. Os registros das paradas, programadas ou não, aferem a sua real disponibilidade no período. O percentual de 23 execução das ações de maio manutenções previstas no Plano de 2017Manutenções da AEPTECBA para o Parque Tecnológico, no trimestre avaliado, determina o alcance desse indicador, que em parceria contribui com um peso 3 para o Ministério Público Federalcálculo do desempenho do Componente de Gestão. O alcance é calculado pelo quociente entre a Qtde de ações de manutenção executadas e a Qtde de manutenções previstas no Plano de Manutenções. O Plano Anual de Manutenções de 2023 prevê a realização de 1 manutenção preventiva por mês para cada equipamento, solicita o apoio do CBHSF para a construção com previsão de 0,9 km 24 (vinte e quatro) horas de estrada que dará acesso ao Povoado Resina, situado no Território Quilombola Brejão dos Negros, município de Brejo Grande, foz do rio São Franciscoparada programada mensais por equipamento/mês. Como citado pode ser observado no referido OfícioANEXO V do presente relatório, no trimestre avaliado os equipamentos passaram pelas manutenções previstas, atendendo ao Planejamento. O quadro a seguir indica as quantidades de ações de manutenção previstas e realizadas para cada equipamento/instalação acompanhada, assim como o cálculo das suas taxas e do alcance do indicador no período: Dessa forma, apuramos o alcance de 100% do presente indicador, média dos equipamentos acompanhados, com a obtenção da pontuação máxima de 30 pontos (10 pontos X peso 3). SERVIÇO AÇÕES PREVISTA S AÇÕES REALIZADAS TAXA DO EQUIPAMENT O Elevadores 3 3 100% Hidrossanitários a Vácuo 3 3 100% Climatização 3 3 100% Sistema de Combate à Incêndio 3 3 100% Conforme apontado no Plano Anual de Manutenções, “a comunidadedisponibilidade de um Equipamento ou Instalação é representada pelo tempo em que esse ativo estará apto para uso no período”. O citado Plano de Xxxxxxxx apresenta, assim como toda a região vem sofrendo com a salinização das lagoas e do próprio rio São Francisco. Não possuem mais água potávelentão, tendo hoje alguns conceitos práticos, reforçados no presente relatório: a) Disponibilidade Plena – tempo total em que o seu abastecimento garantido por meio ativo estará disponível no período, considerando o total de caminhões pipa, graças a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passado, que abastecem sem poder entrar no povoado, já que não tem estrada” A Associação Executiva dias úteis de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, na qualidade de Secretaria Executiva do CBHSF, responsável pelo apoio administrativo, técnico e financeiro, objetiva contratar a elaboração de projeto executivo da referida estrada vicinal, utilizando de recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia do rio São Francisco, no âmbito do Contrato de Gestão 014/ANA/2010cada mês e, em atividadealguns casos o total de dias corridos. b) Indisponibilidade Prevista – tempo total de paradas programadas para manutenções no período. c) Disponibilidade Prevista – tempo total previsto para disponibilização do ativo no período, coerente com o Plano considerando períodos de Recursos Hídricos da Bacia 2016 – 2025, inscrita no Plano interrupções e eventuais baixas de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 2018, na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados pela DIRECdemanda.

CONTEXTO. Norte e Noroeste de Minas Gerais incluem três biomas brasileiros – Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica e seus ecótonos, de modo que o Cerrado desta região apresenta regiões de transição com grande riqueza de espécies. Estes dados confirmam a área do Projeto como muito rica em biodiversidade e serviços ecossistêmicos que historicamente sempre estiveram associados à grande sociodiversidade regional. Esta associação propicia uma oportunidade ímpar de diálogo entre as populações tradicionais e a conservação baseada no protagonismo destas populações, com vistas a reparação de erros históricos na definição e implantação de categorias de Unidades de Proteção Integral em seus territórios tradicionalmente ocupados. Neste contexto é que esta proposta se propõe trabalhar com base na capacitação das lideranças e organizações da Articulação Rosalino para uma melhor incidência política e atuação qualificada em Conselhos, Comitês, Comissões e Fóruns ligados à conservação, à temática ambiental em geral, aos direitos territoriais e ao uso sustentável dos recursos naturais. As áreas focais indicadas para incidência de ações visando a proteção de seus territórios e da biodiversidade foram: Projeto de Assententamento Agroextrativista Veredas Vivas, localizado no municipio de Rio Pardo de Minas; Quilombo de Peixe Bravo, localizado no vale do rio Peixe Bravo entre os municípios de Riacho dos Machados e Rio Pardo de Minas; e a Terra Indígena Xariabá que já tem um PGTA elaborado sendo que o projeto vai contribuir com a implementação de alguns de seus compomentes. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 do Instituto Nacional projeto prevê, ao final e a partir das atividades de Colonização formação e Reforma Agrária (INCRA)de elaboração de PGTAs, datado de 23 de maio de 2017, que em parceria com o Ministério Público Federal, solicita o apoio do CBHSF para a construção de 0,9 km um Plano de estrada que dará acesso ao Povoado ResinaAção Socioambiental da Articulação Rosalino para a Conservação do Hotspot Cerrado considerando a área de incidência da Articulação Rosalino (veja na Figura 01 a seguir). A pessoa (profissional) a ser contratada deverá contribuir, situado no Território Quilombola Brejão dos Negrosa partir de sua formação, município de Brejo Grande, foz do rio São Francisco. Como citado no referido Ofício, “a comunidade, assim como toda a região vem sofrendo com a salinização das lagoas equipe do Projeto em três frentes: i) na elaboração dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental do próprio rio São Francisco. Não possuem mais água potávelPAE Veredas Vivas, tendo hoje o seu abastecimento garantido por meio do Quilombo de caminhões pipa, graças Peixe Bravo e da Terra Indígena Xakriabá; ii) na execuação do Plano de Formação em PGTAs; iii) na construção do Plano de Ação Socioambiental da Articulação Rosalino para a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passado, que abastecem sem poder entrar no povoado, já que não tem estrada” A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, na qualidade de Secretaria Executiva Conservação do CBHSF, responsável pelo apoio administrativo, técnico e financeiro, objetiva contratar a elaboração de projeto executivo da referida estrada vicinal, utilizando de recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia do rio São Francisco, Hotspot Cerrado no âmbito do Contrato da Articulação Xxxxxxxx Xxxxx de Gestão 014Povos Tradicionais. Os objetivos e atividades previstas para cada meta estão discriminados a seguir. FIGURA 1 - Área de incidência da Articulação Rosalino. Norte de Minas e região de Diamantina/ANA/2010MG. Fonte: Dayrell, em atividade, coerente com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia 2016 – 2025, inscrita no Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 2018, na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados pela DIREC2019.

CONTEXTO. Por meio do Convênio de Cooperação firmado em 20 de fevereiro de 2019, o Município de Cabrália Paulista transferiu ao Estado de São Paulo (para serem exercidas pela Arsesp) as competências regulatórias referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Sociedade de Propósito Específico (SPE) Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda. na localidade. A prestação dos serviços, por sua vez, está formalizada no Contrato de Concessão firmado em 19/07/2016, pelo Município e a SPE. Segundo o Decreto Nº 078/2015 do município de Cabrália Paulista que estabelece o regulamento da concessão refere-se à prestação dos serviços, tarifa operacional, tarifa investimento e serviços complementares (cláusula 17.05 do Contrato de Concessão) do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município e estabeleceu uma tabela de preços deste tipo de serviço para o município de Cabrália Paulista em seu anexo VIII. O Comitê contrato de concessão entre as partes, em sua Cláusula Décima Sétima – Do sistema tarifário, inciso 17.05 estabelece que os serviços complementares serão reajustados pelo IGP-M/FGV (índice geral de preço de mercado da Bacia Hidrográfica Fundação Xxxxxxx Xxxxxx). Faz-se necessário, entretanto, a atuação da Fiscalização Econômico Financeira para o acompanhamento da evolução desses reajustes. A variação do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), datado de 23 IGP-M utilizada para o reajuste foi obtida para o período de maio de 20172020 a maio de 2021, que em parceria conforme segue: As tarifas reajustadas são apresentadas no Anexo I desta nota técnica. Tarifa de ligação de água 0000 XX Xxxxxxxx c/ HD - Asfalto até 4 metros – RESIDENCIAL 785,14 LA Completa c/ HD - Asfalto até 4 metros – COMERCIAL 912,10 LA Completa c/ HD - Asfalto até 4 metros - INDUSTRIAL 1042,03 LA Completa c/ HD – Calçada/Terra até 4 metros - RESIDENCIAL 416,20 LA Completa c/ HD - Calçada/Terra até 4 metros - COMERCIAL 543,16 LA Completa c/ HD - Calçada/Terra até 4 metros - INDUSTRIAL 673,28 Tarifa de desligamento Desligamento no cavalete a pedido do usuário 67,52 Desligamento no ramal a pedido do usuário 239,11 Desligamento no cavalete a pedido do hidrômetro usuário com o Ministério Público Federalretirada de hidrômetro 127,99 Tarifa de religação Decorrente de corte no cavalete por falta de pagamento 67,52 Decorrente de corte no ramal por falta de pagamento 239,11 Decorrente de corte no cavalete por pedido do usuário 67,52 Decorrente de corte no ramal por pedido do usuário 239,11 Decorrente de corte no cavalete por pedido do usuário com colocação de hidrômetro 128,01 Tarifa de aferição de hidrômetro de até 1’’ 45,00 Tarifa de fornecimento de água m3 14,22 Valor por km do transporte (ida/volta) 9,78 Tarifa de mudança de cavalete Residencial 131,83 Comercial 258,79 Industrial 388,73 Tarifa para ligação provisória e consumo mínimo de 15 dias (parques, solicita o apoio circos, eventos) 1416,30 Tarifa de regularização de cavalete Substituição de cavalete 65,92 Rebaixamento de cavalete 65,92 Giro de cavalete 65,92 Levantamento de cavalete 65,92 Instalação de ventosa 65,92 Xxxxxx Xxxxxxx 2º Via de Fatura 0,85 Tarifa de ligação de esgoto LE Completa - Asfalto até 4 metros - Residencial 697,00 LE Completa - Asfalto até 4 metros - Comercial 823,97 LE Completa - Asfalto até 4 metros - Industrial 953,92 LE Completa – Calçada/Terra até 4 metros - Residencial 354,78 Tarifa de localização de esgoto 131,83 Tarifa para limpeza de fossa por viagem 241,61 Tarifa de instalação de válvula de retenção de esgoto 65,92 Tarifa de fornecimento de diretrizes Por lote 22,89 Por unidade habitacional 22,89 Para estabelecimento comercial/ industrial por m2 0,13 Tarifa de visita técnica 114,45 Tarifa de visita 11,41 Tarifa de reparo de calçada Calçada de concreto m2 22,89 Xxxxxxx xx xxxxx xxxxxxxxxx x0 00,00 Xxxxxxx xx xxxxx (xxx xxxxxxxxxxxx xx xxxxx) m2 11,41 Calçada de piso (sem fornecimento do CBHSF piso) m2 22,89 Tarifa para a construção reposição de 0,9 km asfalto m2 176,61 Tarifa para encaminhamento de estrada que dará acesso ao Povoado Resina, situado no Território Quilombola Brejão dos Negros, município conta para endereço diverso da ligação 17,44 Multa por violação de Brejo Grande, foz lacre Residencial 470,57 Comercial 1176,14 Industrial 1764,18 Multa por consentir retirada de água do rio São Francisco. Como citado no referido Ofício, “a comunidade, assim como toda a região vem sofrendo com a salinização das lagoas e do próprio rio São Francisco. Não possuem mais prédio para outros fins 843,91 Multa por ligação de água potável, tendo hoje o seu abastecimento garantido pluvial na rede de esgotos 1431,65 Multa por meio ligação irregular/ Adulteração de caminhões pipa, graças a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passado, que abastecem sem poder entrar no povoado, já que não tem estrada” A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta hidrômetro Residencial 1140,50 Comercial 3105,82 Industrial 4658,72 Multa por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, na qualidade de Secretaria Executiva do CBHSF, responsável pelo apoio administrativo, técnico e financeiro, objetiva contratar a elaboração de projeto executivo da referida estrada vicinal, utilizando de recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia do rio São Francisco, no âmbito do Contrato de Gestão 014/ANA/2010, em atividade, coerente com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia 2016 – 2025, inscrita no Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 2018, na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados Restabelecer Ligação Cortada pela DIREC.Concessionária Residencial 470,57 Comercial 1176,14 Industrial 1764,18

CONTEXTO. O Comitê Em 10 de julho de 2020, o Fundo recebeu da Bacia Hidrográfica Locatária notificação extrajudicial informando sobre o ajuizamento de 28 (vinte e oito) ações judiciais em face do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 Fundo com o objetivo de reduzir os valores dos aluguéis atualmente pagos relativos aos 28 imóveis de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Fundo (INCRA“Imóveis”) diante da pandemia do novo coronavírus. Todos os 28 Imóveis que a Locatária aluga atualmente foram adquiridos pelo Fundo no formato Sale-Lease-Back (“SLB”), datado sendo reconhecida a natureza atípica desses contratos na própria Lei de 23 Locações (Lei n. 8.245/1991). Os Imóveis adquiridos da Locatária pelo Fundo e, posteriormente, locados à própria Locatária são operações imobiliárias de maio longo prazo, sendo que, no presente caso, todos os Contratos de 2017Locação foram celebrados por 10 (dez) anos, vedando-se a revisão dos valores dos aluguéis durante esse período. A Rio Bravo, como Administradora fiduciária do Fundo, zela pela legitimidade e cumprimento do contrato atípico, e tem convicção de que tais contratos têm segurança legal e continuam a ser mecanismos de locação seguros e invioláveis para o mercado imobiliário. A Xxx Xxxxx está tomando todas as medidas judiciais cabíveis para defender os interesses dos cotistas e do Fundo, bem como assegurar a segurança jurídica de todo o mercado imobiliário. Cerca de 99% dos cotistas do Fundo são pessoas físicas, investidores cujo patrimônio está alocado no Fundo e que dependem dos rendimentos gerados pelas receitas de aluguel para compor sua renda, o que corrobora o empenho da Xxx Xxxxx para tratar adequadamente e com a seriedade devida tal requisição da Locatária. Além da equipe jurídica interna, foi contratado o escritório de advocacia Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados (FCDG), com ampla atuação e notório reconhecimento na área contenciosa, para representar o Fundo nas ações judiciais propostas pela Locatária. No âmbito dessas ações, a Locatária formulou pedido liminar para que (a) fosse depositado em juízo 50% do valor dos aluguéis (da diferença atualmente verificada entre o suposto valor de mercado de aluguel e o valor atual do aluguel pago ao Fundo) até que fosse efetivamente julgado o mérito do processo para reduzir o aluguel em definitivo, ou (b) subsidiariamente, que o Fundo provisionasse tal valor, de maneira a evitar a distribuição aos seus cotistas e assegurar a satisfação da Locatária. Caso tais liminares fossem acatadas, o Fundo poderia ter impactos imediatos em parceria com suas receitas, até que o Ministério Público Federalprocesso fosse julgado e finalizado. Houve um esforço ativo, solicita o apoio do CBHSF por parte dos advogados constituídos, para a construção revogação das liminares até então deferidas e indeferimento daquelas ainda não apreciadas, mesmo sem o Fundo ou a Administradora terem sido citados ou oficialmente intimados dessas decisões. É importante destacar que a Xxx Xxxxx preza por uma boa relação com suas contrapartes e sempre esteve disposta a negociar de 0,9 km boa-fé com seus locatários. A Xxx Xxxxx esteve empenhada em trazer soluções eficientes e viáveis, tanto para o Fundo quanto para a Locatária, porém não se chegou a um termo factível para ambos e as conversas tornaram-se infrutíferas. Em caso recente, conforme Xxxx Xxxxxxxxx publicado em 26 de estrada que dará acesso ao Povoado Resinanovembro de 2019, situado no Território Quilombola Brejão dos Negros, município de Brejo Grande, foz do rio São Francisco. Como citado no referido Ofício, “a comunidade, assim como toda a região vem sofrendo o Fundo realizou um acordo com a salinização das lagoas Caixa Econômica Federal (“Caixa”), até então sua maior locatária, para, entre outras ações, concluir a entrega de dois imóveis para a Caixa e do próprio rio São Francisco. Não possuem prorrogar por mais água potável60 meses os contratos de locação de 7 outros imóveis locados, tendo hoje o seu abastecimento garantido por meio nas condições até então atuais de caminhões pipacontrato, graças a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passado, que abastecem sem poder entrar no povoado, já que não tem estrada” A Associação Executiva mantendo sua atipicidade e postergando os respectivos vencimentos de Apoio à Gestão novembro de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica 2022 para novembro de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica2027. A Agência Peixe Vivorealização deste acordo demonstrou a capacidade da gestão do Fundo de negociar com suas locatárias e trazer bons frutos para o Fundo e seus cotistas, na qualidade com a manutenção de Secretaria Executiva do CBHSF, responsável pelo apoio administrativo, técnico bons contratos e financeiro, objetiva contratar a elaboração alongamento de projeto executivo da referida estrada vicinal, utilizando de recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia do rio São Francisco, no âmbito do Contrato de Gestão 014/ANA/2010, em atividade, coerente com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia 2016 – 2025, inscrita no Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 2018, na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados pela DIRECvencimentos.

CONTEXTO. O Comitê da A Agência de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), datado de 23 de maio de 2017, que em parceria com o Ministério Público Federal, solicita o apoio do CBHSF para a construção de 0,9 km de estrada que dará acesso ao Povoado Resina, situado no Território Quilombola Brejão dos Negros, município de Brejo Grande, foz do rio São Francisco. Como citado no referido Ofício, “a comunidade, assim como toda a região vem sofrendo com a salinização das lagoas e do próprio rio São Francisco. Não possuem mais água potável, tendo hoje o seu abastecimento garantido por meio de caminhões pipa, graças a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passado, que abastecem sem poder entrar no povoado, já que não tem estrada” A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, na qualidade criada em 15 de Secretaria Executiva setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do CBHSFComitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, responsável pelo apoio administrativoé composta por Assembleia Geral, técnico Conselho de Administração, Conselho Fiscal e financeiroDiretoria Executiva. Atualmente, objetiva contratar a elaboração Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de projeto executivo Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da referida estrada vicinal, utilizando de recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia Bacia Hidrográfica do rio Rio São Francisco. Recentemente foi equiparada a exercer as funções de agência também do CBH Verde Grande. No âmbito dos Comitês de Bacia estaduais vinculados à Agência Peixe Vivo encontra-se o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas), criado pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 1998. O CBH Rio das Velhas é composto por 28 membros titulares e 28 suplentes, sendo sua estruturação paritária entre Poder Público Estadual, Poder Público Municipal, Usuários de Recursos Hídricos e Sociedade Civil Organizada, cada segmento com 07 representantes titulares e 07 suplentes. No artigo 1º do Decreto nº 39.692, destacam-se as finalidades do CBH Rio das Velhas, quais sejam, a de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica, econômica e financeira do Contrato programa de Gestão 014/ANA/2010investimento e consolidação da política de estruturação urbana e regional, em atividade, coerente com visando o Plano de Recursos Hídricos desenvolvimento sustentado da Bacia 2016 – 2025, inscrita no Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 2018, na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados pela DIRECbacia.

CONTEXTO. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 do Instituto Nacional (CBHSF) foi instituído pelo Decreto Presidencial de Colonização 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e Reforma Agrária (INCRA), datado de 23 de maio de 2017, que em parceria com o Ministério Público Federal, solicita o apoio do CBHSF para a construção de 0,9 km de estrada que dará acesso ao Povoado Resina, situado consultivas no Território Quilombola Brejão dos Negros, município de Brejo Grande, foz âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Como citado no referido OfícioTem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, “a comunidade, assim como toda a região vem sofrendo com a salinização das lagoas na perspectiva de proteger os seus mananciais e do próprio rio São Francisco. Não possuem mais água potável, tendo hoje contribuir para o seu abastecimento garantido desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por meio representantes da União; dos estados de caminhões pipaMinas Gerais, graças Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. er As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 - Ato Convocatório nº 021/2020 - 22 - A Diretoria Executiva e os coordenadores das CCR compõe a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passadoDiretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada três anos, por eleição direta do plenário. O CBHSF possui também Câmaras Técnicas, que abastecem sem poder entrar no povoadoexaminam matérias específicas, já que não tem estrada” de cunho técnico- científico e institucional, para subsidiar a tomada de decisões do plenário. Essas câmaras são compostas por especialistas indicados por membros titulares do comitê. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A Agência Peixe Vivo, na qualidade criada em 15 de Secretaria Executiva setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do CBHSFComitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas é composta por Assembleia Geral, responsável pelo apoio administrativoConselho de Administração, técnico Conselho Fiscal e financeiroDiretoria Executiva. Além de comitês estaduais mineiros, objetiva contratar a elaboração Agência Peixe Vivo participou do processo de projeto executivo seleção para escolha da referida estrada vicinalEntidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, utilizando sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia do cenário Nacional. O Conselho Nacional de recursos financeiros advindos da Recursos Hídricos aprovou, em 2010, a cobrança pelo uso de dos recursos hídricos na bacia encaminhada pelo CBHSF (Resolução CNRH Nº 108). Neste ano o CBHSF indicou a Agência Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Bacia do rio São Francisco, no âmbito Francisco – Deliberação CBHSF Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão 014/ANA/2010, em atividade, coerente com entre a Agência Peixe Vivo e a ANA. Na sequência o CNRH aprovou a indicação da Agência Peixe Vivo para exercer a função de Agência de Águas do São Francisco (Resolução CNRH Nº 114). A atualização do Plano Decenal de Recursos Hídricos da Bacia 2016 – 2025Hidrográfica do Rio São Francisco foi contratada no final de 2014, inscrita no Plano pela Agência Peixe e finalizou em 2016. Um dos setores foco do CBHSF durante o processo de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 2018atualização foi o saneamento básico, dada a sua indiscutível importância na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados pela DIRECqualidade hidroambiental. Os trabalhos de diagnóstico da bacia, realizados entre os anos de 2014 e 2019, mostram que há uma sensação latente da grande deficiência da prestação de serviços de saneamento básico em toda a extensão da Bacia, até mesmo nas regiões com maior desenvolvimento econômico, principalmente devido à carência de serviços de esgotamento sanitário e de coleta e destinação de resíduos sólidos, o que ocasiona o comprometimento dos serviços de abastecimento de água.